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Regulamento (UE) 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n. 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1-26)

V. Considerando que, desde 2005, o montante total de crédito concedido pela China aos países da América Latina aumentou para cerca de 100 mil milhões de dólares; considerando que a China é atualmente o principal parceiro comercial do Brasil e o segundo maior parceiro comercial de países como a Argentina, a Venezuela e Cuba;

26. Assinala que, segundo as estimativas da Comissão, a fim de alcançar, até 2020, em todos os Estados-Membros, a meta de 10 %, as necessidades de financiamento ascendem a 35 mil milhões de EUR; recorda que, de acordo com o Regulamento MIE (Regulamento (UE) n.º 1316/2013), a maior parte da assistência financeira prestada a partir do envelope financeiro do MIE para a energia deve ser concedida aos projetos no domínio de eletricidade e insiste na necessidade de a Comissão ter este facto em devida consideração; apoia a recomendação da Comissão no sentido de o Mecanismo Interligar a Europa se concentrar em alguns projetos essenciais; salienta que deve ser dada uma atenção especial aos projetos que visam combater as lacunas mais significativas n ...[+++]o mercado integrado da eletricidade da UE e a interconexão insuficiente; considera que a UE deve continuar a disponibilizar um financiamento adequado após 2020, a fim de apoiar a construção dos projetos de ligação elétrica inviáveis do ponto de vista comercial que sejam necessários para assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e o funcionamento seguro dos sistemas de eletricidade; salienta a importância do BEI no apoio aos investidores em projetos de infraestruturas de eletricidade viáveis do ponto de vista comercial; regista a criação do FEIE e incentiva a Comissão a garantir que o Fundo atraia efetivamente investimentos no domínio da interligação elétrica;

No seu conjunto, a ASEAN é a oitava economia do mundo e o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa, depois dos Estados Unidos e da China.

As Filipinas são o sexto maior parceiro comercial da UE no contexto da ASEAN e ocupam o 44.º lugar a nível mundial.

O Banif é o oitavo maior banco comercial de Portugal quando avaliado pelo valor do ativo contabilístico, com presença principalmente nos Açores e na Madeira, embora também a operar com sucursais e representações fora de Portugal, como, por exemplo, em Malta, Cabo Verde e Brasil, bem como em zonas offshore.

A sede da empresa no Luxemburgo é a entidade designada responsável pela tomada de decisão estratégica, mas a empresa possui também duas sucursais: uma sucursal na Suíça, com atividade comercial limitada, relacionada com os direitos de franchising, e uma sucursal nos EUA, sem qualquer verdadeira atividade comercial.

5. Observa que os Estados-Membros da UE figuram entre os grandes exportadores mundiais de armas, tendo exportado armas para todo o mundo no valor de 36,711 mil milhões de euros em 2013, dos quais 10,735 mil milhões de euros foram comercializados entre os Estados-Membros e 25,976 mil milhões de euros com países terceiros, de acordo com o 16.º relatório anual; reitera que o artigo 10.º da Posição Comum prevê que a aplicação dos oito critérios que regulamentam as exportações de armas não deve ser afetada por considerações relativas a interesses de caráter económico, comercial e industrial por parte dos Estados-Membros;

50. Acolhe favoravelmente a atual iniciativa da Comissão destinada a modernizar os controlos das exportações de bens de dupla utilização da UE e a sua intenção de apresentar uma nova proposta legislativa no primeiro semestre de 2016 com vista à adoção de políticas inteligentes e eficazes que regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização, a par de salvaguardas eficazes, a fim de prevenir que estes controlos das exportações causem danos na investigação científica e a nível da segurança informática; sublinha que a proposta deve também ter como objetivo melhorar a c ...[+++]oerência e a transparência do regime de controlo das exportações e ter totalmente em consideração a natureza dinâmica dos desafios de segurança e a rapidez da evolução tecnológica, especialmente no tocante aos programas informáticos e aos equipamentos de vigilância e intrusão; acolhe favoravelmente o acordo obtido em 4 de dezembro de 2013 pelos Estados participantes no Acordo de Wassenaar no sentido de adotar controlos nas áreas da vigilância, da repressão, das ferramentas de recolha de informações e dos sistemas de vigilância das redes; recorda a necessidade urgente de abordar as exportações potencialmente perigosas de produtos e serviços de TIC que podem ser utilizados em conexão com as violações dos direitos humanos em certos países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014;

G. Considerando que o Acordo de Parceria Transpacífico (TPP) entre 12 países do Pacífico, incluindo o Vietname, foi concluído em 5 de outubro de 2015, tendo criado um novo bloco comercial que abarca 36% do PIB mundial e o qual poderá vir a ter amplas repercussões no comércio global;

D. Considerando que as autoridades vietnamitas anunciaram o levantamento das proibições de investimento estrangeiro direto em 45 setores e adotaram medidas para flexibilizar os regulamentos aplicáveis à atividade comercial no país, a fim de fomentar os investimentos estrangeiros;

A. Considerando que se comemora em 2015 o 25.º aniversário das relações UE-Vietname; considerando que estas passaram rapidamente de um âmbito comercial e de ajuda para uma relação mais abrangente;

R. Considerando que a política de defesa dos direitos humanos e da democracia deveria ser integrada em todas as políticas da UE que tenham uma dimensão externa, incluindo a política comercial, de migração, de segurança, de combate ao terrorismo e de desenvolvimento, a fim de prosseguir a promoção do respeito pelos direitos humanos;

S. Considerando que o artigo 207.º do TFUE estabelece que a política comercial da UE deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União Europeia;

S. Considerando que a China é o principal aliado político da Coreia do Norte e o seu mais importante investidor, doador de ajuda, fornecedor de alimentos e energia, bem como o seu maior parceiro comercial; considerando que foi recentemente revelado por peritos chineses que a Coreia do Norte poderá já estar na posse de 20 ogivas nucleares;

8. Realça o forte crescimento da economia chinesa nos últimos vinte anos e frisa que os Estados-Membros da UE devem aproveitar melhor as oportunidades proporcionadas por este desenvolvimento económico; constata o interesse da China em realizar investimentos estratégicos em infraestruturas na Europa e destaca, a este respeito, a necessidade de cooperar com a China e com outros países da região no âmbito de projetos, como a iniciativa chinesa da «Uma Cintura, uma Rota» e o Plano de Investimento do Presidente Juncker, nomeadamente no setor das ligações ferroviárias, dos portos marítimos e dos aeroportos; exorta a AR/VP e a Comissão a refletirem sobre o impacto da política de investimento mundial da China, bem como sobre as atividades de invest ...[+++]imento da China na UE e na vizinhança oriental da UE; salienta, em consonância com as posições anteriormente adotadas pelo Parlamento e em plena conformidade com as competências da Comissão INTA, a importância do acordo bilateral de investimento entre a UE e a China, atualmente em negociação; apela à inclusão de um capítulo sobre desenvolvimento sustentável no acordo bilateral de investimento, que preconize compromissos vinculativos no tocante ao respeito das normas laborais fundamentais da OIT e dos principais acordos multilaterais no domínio do ambiente; destaca que as empresas europeias se queixam cada vez mais da regulamentação arbitrária e da discriminação de que são vítimas; realça a importância de concluir com sucesso as negociações em curso relativas ao acordo de investimento, de modo a facilitar ainda mais o investimento e a pôr em prática a proteção dos investimentos, o acesso aos mercados (incluindo na adjudicação de contratos públicos) e o tratamento equitativo das empresas, tanto na Europa, como na China; apela a medidas suplementares e a um acompanhamento ativo que garantam relações comerciais mais equilibradas após a eliminação dos obstáculos ao comércio e ao investimento enfrentados pelas empresas europeias; insta ...

1. Saúda o 40.º aniversário das relações diplomáticas entre a UE e a China, enquanto fonte de inspiração para reforçar a parceria estratégica, tão necessária num mundo multipolar e globalizado, e para acelerar as negociações em curso relativas a um novo acordo de parceria e cooperação, baseado na confiança, na transparência e no respeito pelos direitos humanos; destaca que, na recente Cimeira UE‑China de 29 de junho de 2015, ambas as partes reiteraram o respetivo empenho em aprofundar esta parceria; realça que a China é uma potência internacional incontornável, bem como um dos mais importantes parceiros da UE; frisa que ambas as partes estão empenhadas em promover a parceria estratégica global UE‑China ao longo da próxima década, que será m ...[+++]utuamente benéfica para a UE e a China; manifesta o seu apoio ao diálogo estratégico de alto nível, realizado anual ou semestralmente, ao diálogo económico e comercial de alto nível e ao diálogo de alto nível entre povos, bem como aos mais de 60 diálogos setoriais entre a UE e a China sobre as mais diversas temáticas; apela a que estes diálogos setoriais conduzam ao reforço da confiança e a resultados concretos;

C. Considerando que a China é um importante parceiro comercial da UE, que dispõe de um vasto mercado em expansão; considerando que as negociações em curso relativas a um acordo de investimento constituem uma das questões mais importantes no âmbito das relações económicas e comerciais bilaterais entre a UE e a China;

3. Salienta a necessidade de os Estados-Membros da UE falarem a uma só voz com o Governo chinês, especialmente à luz do atual dinamismo da diplomacia de Pequim e das mudanças na arquitetura mundial de governação; destaca a conclusão das negociações referentes aos artigos do acordo relativo ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (AIIB) e aguarda com expectativa que, no futuro, a UE e o AIIB estabeleçam uma cooperação estreita; lamenta a ausência de um debate substancial e de uma estreita coordenação relativamente à adesão de Estados-Membros ao AIIB; frisa a importância da política comercial e de investimento, domínio em que ...[+++]mais facilmente se pode exercer uma influência máxima na relação estratégica com a China; regista a recente cooperação entre a China e países da Europa Central e Oriental, também conhecidos como o Grupo 16+1, que inclui vários Estados-Membros da UE, embora considere que tal cooperação não deve dividir a UE ou enfraquecer a sua posição em relação à China e deve abranger igualmente questões de direitos humanos; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a apresentarem um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre a evolução das relações UE‑China; apela ao reforço das relações comerciais e de investimento com a China, baseadas em regras aplicáveis;

17. Solicita à Comissão que garanta que as decisões em matéria de política comercial sejam examinadas do ponto de vista do seu impacto potencial no mercado de trabalho da União;

– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente a de 23 de maio de 2012, intitulada «A UE e a China: desequilíbrio comercial?» , a de 2 de fevereiro de 2012, intitulada «A política externa da UE face aos BRIC e a outras potências emergentes: objetivos e estratégias» , a de 14 de março de 2013 sobre as ameaças nucleares e os direitos humanos na República Popular Democrática da Coreia , a de 17 de abril de 2014 sobre a situação na Coreia do Norte (República Popular Democrática da Coreia) , a de 5 de fevereiro de 2014 sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 e a de 12 de março de 2015 sobre ...[+++]o relatório anual ao Parlamento Europeu, apresentado pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ,

R. Considerando que a política de defesa dos direitos humanos e da democracia deveria ser integrada em todas as políticas da UE que tenham uma dimensão externa, incluindo a política comercial, de migração, de segurança, de combate ao terrorismo e de desenvolvimento, a fim de prosseguir a promoção do respeito pelos direitos humanos;

S. Considerando que o artigo 207.º do TFUE estabelece que a política comercial da UE deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União Europeia;

S. Considerando que, em alguns países do mundo, as mulheres continuam a não ter os mesmos direitos económicos, sociais, culturais, civis e políticos – incluindo a liberdade de reunião – do que os homens e que também estão pouco representadas nos órgãos de decisão locais e nacionais; que a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres já prevê a integração da igualdade de género na sua política comercial;

– Tendo em conta o principal quadro jurídico para as relações com a China, designadamente o Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China , assinado em maio de 1985, que abrange as relações económicas e comerciais e o programa de cooperação UE‑China,