Tradução de«parlamento europeu » (Português → Francês) :

presidente PE [ presidente do Parlamento Europeu ]

questor PE [ questor do Parlamento Europeu ]

vice-presidente PE [ vice-presidente do Parlamento Europeu ]

Guia Prático Comum | Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para as pessoas que contribuem para a redação de textos legislativos da União Europeia | Guia prático comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para as pessoas que contribuem para a redação de textos legislativos nas instituições comunitárias

Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto | Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

deputado ao Parlamento Europeu | membro do Parlamento Europeu

desacato ao Parlamento [ desrespeito ao Parlamento ]

Parlamento do Canadá [ Parlamento Canadense ]

Fundo Europeu de Estabilidade Financeira | FEEF

Acto Unico Europeu

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52016AP0286 - EN - P8_TA(2016)0286 Plano plurianual de recuperação do atum-rabilho ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.° 302/2009 (COM(2015)0180 — C8-0118/2015 — 2015/0096(COD)) P8_TC1-COD(2015)0096 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/. do Parlamento Eu ...[+++]ropeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 302/2009 do Conselho // Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n. - 302/2009 (COM(2015)0180 — C8-0118/2015 — 2015/0096(COD)) // (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) // Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de junho de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/. do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n. - 302/2009 do Conselho

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52016AP0146 - EN - P8_TA(2016)0146 Índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros (COM(2013)0641 — C7-0301/2013 — 2013/0314(COD)) P8_TC1-COD(2013)0314 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de abril de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/. do Par ...[+++]lamento Europeu e do Conselho relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.° 596/2014 // Índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ***I // Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros (COM(2013)0641 — C7-0301/2013 — 2013/0314(COD)) // (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) // Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de abril de 2016 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/. do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n. - 596/2014

– Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896 ), sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (COM(2011)0895 ) e sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Cons ...[+++]elho relativa à adjudicação de contratos de concessão (COM(2011)0897 ),

– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1291/2013 e (UE) n.° 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ,

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assis ...[+++]tência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 relativo ao Instrumento de Assistê ...[+++]ncia de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

O Parlamento Europeu observa que o Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança, o Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assis ...[+++]tência de Pré-Adesão (IPA II) não contêm qualquer referência explícita à possibilidade de suspensão da assistência nos casos em que um país beneficiário não respeite os princípios básicos definidos no instrumento e, nomeadamente, os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

5. Deve procurar estabelecer-se sinergias, coerência e complementaridade com outros instrumentos financeiros relevantes da União, como o Mecanismo de Proteção Civil, criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , o Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , o terceiro programa de ação da União no domínio da saúde, criado pelo Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , o Fundo de Solidariedade da União Europeia e os instrumentos de ajuda externos, a saber, o Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II), criado pelo Regulamento ( ...[+++]UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , o Instrumento Europeu de Vizinhança, criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , o Instrumento Financeiro para a Democracia e os Direitos Humanos, criado pelo Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , e o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, criado pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho .

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014R0231 - EN - Regulamento (UE) n. ° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) - REGULAMENTO - DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO // Prioridades temáticas para a assistência // Prioridades temáticas de assistência para a cooperação territorial // Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu // Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o financiamento de programas horizontais em prol das minor ...[+++]ias // Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento n. - 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n. - 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) // Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros - 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo a um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014R0232 - EN - Regulamento (UE) n. ° 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 , que cria um instrumento europeu de vizinhança - REGULAMENTO - DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO // Prioridades para o apoio da União ao abrigo do presente regulamento // Declaração da Comissão Europeia sobre o diálogo estratégico com o Parlamento Europeu // Declaração da Comissão Europeia sobre o recurso a atos de execução para estabelecer disposições de execução de determinadas regras previstas no Regulamento n. - 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de mar ...[+++]ço de 2014, que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança e no Regulamento (UE) n. - 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) // Declaração do Parlamento Europeu sobre a suspensão da assistência concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros

Esses instrumentos de financiamento da ação externa para o período de 2014-2020 são: o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), criado pelo Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), criado pelo Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, criado pelo Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Instrumento ...[+++] de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, criado pelo Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (a seguir referidos conjuntamente como «instrumentos» e a título individual como «instrumento»).

à estratégia da União para a saúde e segurança no trabalho (2007-2012), ao Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), ao Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ao Programa dos Consumidores, ao Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ao Programa Comum de Assistência à Autonomia no Domicílio, ao Programa para o ensino, a formação, a juventude e o de ...[+++]sporto (Erasmus +), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), ao Programa Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e à Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável, no âmbito das respetivas atividades.

Nascido em 1957; licenciado em Direito (Trinity College, Dublin, 1975-1979); assistente de investigação de Mary Robinson, senadora (1978-79 e 1980); bolsa de estudos "Pádraig Pearse" no Colégio da Europa (Bruges, 1979); estudos pós-universitários de Direito Europeu no Colégio da Europa (1979-1980); master em Direito na Universidade de Cambridge (1980-1981); estagiário no Parlamento Europeu (Luxemburgo, 1981); administrador no secretariado da comissão jurídica do Parlamento Europeu (Luxemburgo, 1981-1988); membro do serviço jurídico do Parlamento Europeu (Bruxelas, 1988-1995); referendário no Tribunal de Justiça (1995-2000); regente da ca ...[+++]deira de Direito Europeu na Harvard Law School (2000); membro do serviço jurídico do Parlamento Europeu (2000-2011), em seguida director (2011); autor de numerosas publicações; juiz no Tribunal da Função Pública desde 6 de Outubro de 2011.

o reforço, por via da cooperação administrativa (artigo 66.º do Tratado CE), do diálogo entre os Estados-Membros, do conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, da activação de fórmulas de diálogo que associem os parlamentos nacionais ao Parlamento Europeu, nomeadamente em caso de dificuldades na aplicação das estratégias e da UE que afectam o ELSJ, Em matéria de espaço judicial europeu

- ao processo de quitação ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu;

11. Propõe que, em prol da sua eficácia e transparência, o Procurador Europeu informe o Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento do seu trabalho, as tendências gerais no que respeita à criminalidade e o progresso na cooperação com os procuradores públicos nacionais; considera que isto deverá ser feito mediante a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento Europeu, nos quais deverá igualmente propor um orçamento;

Assim, os parlamentos nacionais, juntamente com o Parlamento Europeu, deverão desempenhar um papel ainda mais activo nos trabalhos de preparação da nova conferência de revisão dos Tratados, com base nas modalidades a estabelecer no Conselho Europeu de Laeken (Dezembro de 2001) e que dará início à fase do "debate estruturado".

5. A associação do Parlamento Europeu será iniciada pelo convite ao Presidente do Parlamento Europeu e aos dois representantes do Parlamento Europeu para a abertura da CIG em Turim, a 29 de Março de 1996.

as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15-16 de Março de 2002 , que subscreveram o programa pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação [12], apelaram a melhorar o domínio das competências de base, nomeadamente através do ensino de duas línguas estrangeiras, pelo menos, desde a idade mais precoce; e apelaram ao estabelecimento de um indicador de competência linguística em 2003; as conclusões do Conselho sobre novos indicadores em matéria de educação e de formação, de Maio de 2005 [13] a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Indicador Europeu de Competê ...[+++]ncia Linguística [14]; o projecto de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida [15], que define a comunicação numa língua estrangeira como uma competência-chave; a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada Um novo quadro estratégico para o multilinguismo ,

A Conferência dos Parlamentos da Comunidade Europeia que teve lugar em Roma, de 27 a 30 de Novembro de 1990, solicitou igualmente, na sua declaração final, que a Conferência Intergovernamental examinasse a possibilidade de conceder aos cidadãos europeus o direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência. Aquando da sua reunião em Roma, em 14 e 15 de Dezembro de 1990, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente a iniciativa espanhola e convidou a Conferência Intergovernamental a examinar, inter alia, em que medida determinados direitos cívicos, nomeadamente o direito de participação nas eleições pa ...[+++]ra o Parlamento Europeu, poderiam ser consagrados no Tratado.