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Stijn De Smeytere
Coordenador do Serviço de Tradução e Interpretação
Gabinete do Primeiro-ministro
Wordscope Video«A tecnologia com forma variável mudará o nosso conceito de trabalho. - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«ação judiciária » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below ação judicial [ ação judiciária | acção judicial | instância judicial | litígio ]
legal action [ court case | initiation of legal action | procedure (law)(UNBIS) ]
cooperação judiciária civil na UE [ rede judiciária europeia em matéria civil e comercial ]
judicial cooperation in civil matters in the EU [ European Judicial Network in civil and commercial matters ]
cooperação judiciária [ auxílio mútuo judiciário ]
judicial cooperation [ mutual assistance in legal matters | judicial assistance(GEMET) ]
intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária
apply for permission to defend in forma pauperis | apply for permission to sue in forma pauperis
plano de ação do incidente [ PAI | plano de ação ]
action plan [ incident action plan ]
convenção relativa à competência judiciária
sub judice convention
norma judiciária | regras judiciárias
judiciary rule
sistema nacional de administração judiciária
national administration-of-justice system
Técnica de ação social comunitária | Técnico de ação social comunitária | Técnico de ação social comunitária/Técnica de ação social comunitária
community carer worker | independent living advisor | adult community care worker | community carer
ação com transação condicionada | ação condicionada | ação de transmissão condicionada | ação ligada
share with restricted transferability | stock certificate with limitations on right to transfer | tied share
Coerência e eficácia da ação judiciária
Consistency and effectiveness of judicial action
O referido pedido, relativo a uma ação judiciária de natureza penal, foi acompanhado de um segundo pedido de defesa, apresentado pela Deputada Comi, em 6 de outubro de 2013, no contexto do mandado de citação notificado em 1 de outubro de 2013, no âmbito de uma ação cível que tem por objeto o pedido de indemnização dos danos causados pelos mesmos factos pelos quais foi instaurada o processo penal.
That request, which related to criminal proceedings, was followed by a second request from Ms Comi, submitted on 16 October 2013 in response to a summons, served on her on 1 October 2013, to appear in civil proceedings for damages based on the same facts as those criminal proceedings.
B. Considerando que, em 30 de julho de 2013, Lara Comi solicitara a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia pelas mesmas razões que constituem o objeto da presente decisão;
B. whereas Ms Comi had already asked, on 30 July 2013, for her parliamentary immunity to be upheld in connection with an action brought by the Public Prosecutions Department in Ferrara in response to a complaint alleging aggravated slander on the basis of the statements which are now the subject of this decision;
B. Considerando que, em 30 de julho de 2013, Lara Comi solicitara a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia pelas mesmas razões que constituem o objeto da presente decisão;
B. whereas Ms Comi had already asked, on 30 July 2013, for her parliamentary immunity to be upheld in connection with an action brought by the Public Prosecutions Department in Ferrara in response to a complaint alleging aggravated slander on the basis of the statements which are now the subject of this decision;
A. Considerando que Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia, prevista no artigo 595.º, n. 2 e 3, do Código Penal italiano e no artigo 30.º da lei n.º 223, de 6 de agosto de 1990, devido às declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva;
A. whereas Lara Comi, MEP, has requested the defence of her parliamentary immunity in relation to an action brought by the Public Prosecutions Department in Ferrara in response to a complaint alleging aggravated slander as referred to in Article 595(2) and (3) of the Italian Criminal Code and Article 30 of Law No 223 of 6 August 1990 on the basis of statements which she is alleged to have made during a political debate broadcast on television;
A. Considerando que Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia, prevista no artigo 595.º, n. 2 e 3, do Código Penal italiano e no artigo 30.º da lei n.º 223, de 6 de agosto de 1990, devido às declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva;
A. whereas Lara Comi, MEP, has requested the defence of her parliamentary immunity in relation to an action brought by the Public Prosecutions Department in Ferrara in response to a complaint alleging aggravated slander as referred to in Article 595(2) and (3) of the Italian Criminal Code and Article 30 of Law No 223 of 6 August 1990 on the basis of statements which she is alleged to have made during a political debate broadcast on television;
Coerência e eficácia da ação judiciária
Consistency and effectiveness of judicial action
Esta decisão contém disposições relativas à continuação da Rede Judiciária Europeia e revoga a Ação Comum 98/428/JAI que a instituiu.
This decision provides provisions for the continuation of the European Judicial Network (EJN), while repealing Joint Action 98/428/JHA that established it.
O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação em que é deduzido um pedido contra um garante ou um pedido equivalente, estreitamente conexo com o pedido da ação original, intentada por um terceiro, em conformidade com o direito interno, contra uma das partes para ser julgada no mesmo processo judicial?
Is Article 6(2) of Council Regulation (EC) No 44/2001 (1) on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters to be interpreted as covering an action, such as that described above, on a warranty or guarantee or another equivalent claim closely linked to the original action, which is brought by a third party, as permitted by national law, against one of the parties with a view to its being heard in the same court proceedings?
Pode um consumidor, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), segunda al
ternativa, em conjugação com o artigo 16.o, n.o 1, segunda alternativa, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, rel
ativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 21, p. 1), intentar uma ação, perante o tribunal do lugar onde tem o seu domicílio, contra o seu cocontratante, que exerce uma atividade comercial ou profissional noutro Estado-Membro da União Europeia, nu
...[+++]ma situação em que o contrato subjacente à ação não se relaciona diretamente com essa atividade do cocontratante dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, mas em que o contrato se destina a permitir alcançar o fim económico visado por outro contrato, já celebrado e executado entre as partes e abrangido pelo âmbito de aplicação das disposições supra referidas?
Can a consumer, pursuant to the second alternative in Article 15(1)(c) of Coun
cil Regulation (EC) No 44/2001 (1) of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters, in conjunction with the second alternative in Article 16(1) of the regulation, bring proceedings in the courts for the place where he is domiciled against the other party to the contract, who pursues commercial or professional activities in another Member State of the European Union if, whilst the contract underlying the proceedings does not fall directly within the scope of such activities of the other party t
...[+++]o the contract which are directed to the Member State of the consumer’s domicile, the contract serves, however, to achieve the economic result that is sought by another contract — previously concluded between the parties and already performed — which falls within the scope of the aforementioned provisions?Em primeiro lugar, os organismos da UE existentes – o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), a EUROJUST (Unidade da União Europeia para a Cooperação Judiciária no Domínio da Ação Penal) e a EUROPOL (Serviço Europeu de Polícia) – não dispõem de competências de investigação e ação penal relativamente às fraudes.
Firstly, the existing EU bodies – OLAF (the European Anti-Fraud Office), Eurojust (the European Agency for criminal justice cooperation) and Europol (the European Police Office) – have no competence to conduct criminal investigations or to prosecute fraud cases.
Em paralelo com a criação da Procuradoria Europeia, a Comissão propõe uma reforma da unidade da União Europeia para a cooperação judiciária no domínio da ação penal (EUROJUST) e apresenta uma comunicação sobre a governação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
In parallel to the creation of the European Public Prosecutor's Office, the Commission is proposing a reform of the European Union’s Agency for criminal justice cooperation (Eurojust) and presenting a Communication on the governance of the EU Anti-Fraud Office (OLAF).
A proposta dotará a nova Unidade para a Cooperação Judiciária no Domínio da Ação Penal (EUROJUST), sucessora legal da EUROJUST criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho.
The proposal will provide a single and modernised legal framework for a new Agency for Criminal Justice Cooperation (Eurojust) which is the legal successor of Eurojust as established by Council Decision 2002/187/JHA.
Código da síntese da legislação: Direitos do homem / Direitos fundamentais no interior da União Europeia / QUADRO GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Justiça, liberdade e segurança / Livre circulação de pessoas, asilo e imigração / LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CIDADÃOS EUROPEUS NA UNIÃO Justiça, liberdade
e segurança / Cooperação judiciária em matéria civil / QUADRO GERAL Justiça, liberdade e segurança / Cooperação judiciária em matéria penal / QUADRO GERAL Justiça, liberdade e segurança / Cidadania da União / DISPOSIÇÕES GERAIS Justiça, liberdade e segurança / Luta contra o terrorismo / ESTRATÉGIA E PLANO DE AÇÃO Justiça, liberdade e segurança / Lu
...[+++]ta contra a criminalidade organizada / QUADRO GERAL
Summary code: Human rights / Fundamental rights within the European Union / GENERAL FUNDAMENTAL RIGHTS FRAMEWORK Justice, freedom and security / Free movement of persons, asylum and immigration / FREE MOVEMENT OF EUROPEAN CITIZENS WITHIN THE UNION Justice, freedom and security / Judic
ial cooperation in civil matters / GENERAL FRAMEWORK Justice, freedom and security / Judicial cooperation in criminal matters / GENERAL FRAMEWORK Justice, freedom and security / Citizenship of the Union / GENERAL PROVISIONS Justice, freedom and security / Fight against terrorism / STRATEGY AND PLAN OF ACTION Justice, freedom and security / Fight against orga
...[+++]nised crime / GENERAL FRAMEWORKCódigo da síntese da legislação: Direitos do homem / Direitos fundamentais no interior da União Europeia / QUADRO GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Justiça, liberdade e segurança / Livre circulação de pessoas, asilo e imigração / LIVRE CIRCULAÇÃO DOS CIDADÃOS EUROPEUS NA UNIÃO Justiça, liberdade
e segurança / Cooperação judiciária em matéria civil / QUADRO GERAL Justiça, liberdade e segurança / Cooperação judiciária em matéria penal / QUADRO GERAL Justiça, liberdade e segurança / Cidadania da União / DISPOSIÇÕES GERAIS Justiça, liberdade e segurança / Luta contra o terrorismo / ESTRATÉGIA E PLANO DE AÇÃO Justiça, liberdade e segurança / Lu
...[+++]ta contra a criminalidade organizada / QUADRO GERAL
Summary code: Human rights / Fundamental rights within the European Union / GENERAL FUNDAMENTAL RIGHTS FRAMEWORK Justice, freedom and security / Free movement of persons, asylum and immigration / FREE MOVEMENT OF EUROPEAN CITIZENS WITHIN THE UNION Justice, freedom and security / Judic
ial cooperation in civil matters / GENERAL FRAMEWORK Justice, freedom and security / Judicial cooperation in criminal matters / GENERAL FRAMEWORK Justice, freedom and security / Citizenship of the Union / GENERAL PROVISIONS Justice, freedom and security / Fight against terrorism / STRATEGY AND PLAN OF ACTION Justice, freedom and security / Fight against orga
...[+++]nised crime / GENERAL FRAMEWORKEsta decisão contém disposições relativas à continuação da Rede Judiciária Europeia e revoga a Ação Comum 98/428/JAI que a instituiu.
This decision provides provisions for the continuation of the European Judicial Network (EJN), while repealing Joint Action 98/428/JHA that established it.
O pedido de assistência judiciária regularmente apresentado antes da propositura da ação ou do recurso suspende o prazo previsto para a propositura dessa ação ou desse recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre o pedido ou do despacho que designe um advogado para representar o requerente.
Where an application for legal aid is properly lodged before the action has been brought, the period prescribed for the bringing of the action will be suspended until the date of service of the order making a decision on that application or of the order designating a lawyer to represent the applicant for legal aid.
Se o pedido de assistência judiciária for apresentado antes da propositura da ação ou do recurso, o requerente deve expor sucintamente o respetivo objeto, os factos em causa e a argumentação que tenciona invocar em apoio da ação ou do recurso.
If the application for legal aid is made before the action has been brought, the applicant must briefly state the subject-matter of the proposed action, the facts of the case and the arguments which he intends to put forward in support of his action.
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ação judiciária
