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Opiniões dos nossos clientes e parceiros«A Wordscope é uma ferramenta essencial para o nosso serviço! Consiste numa base de dados gigantesca e multilíngue, na qual podemos encontrar as informações necessárias para qualquer boa tradução em contexto.»
Stijn De Smeytere
Coordenador do Serviço de Tradução e Interpretação
Gabinete do Primeiro-ministro
Wordscope Video«Robôs que voam... e cooperam - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«ação judicial » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below ação judicial [ ação judiciária | acção judicial | instância judicial | litígio ]
legal action [ court case | initiation of legal action | procedure (law)(UNBIS) ]
ação judicial | perseguição judicial
prosecution
intentar uma ação | intentar uma ação judicial | propor uma ação
initiate legal proceedings | take legal proceedings | to commence legal proceedings | to institute legal proceedings | to introduce legal proceedings | to start legal proceedings
por via de ação judicial | por via judicial
through a legal action
plano de ação do incidente [ PAI | plano de ação ]
action plan [ incident action plan ]
ação em matéria penal [ acção em matéria penal ]
criminal proceedings
Técnica de ação social comunitária | Técnico de ação social comunitária | Técnico de ação social comunitária/Técnica de ação social comunitária
community carer worker | independent living advisor | adult community care worker | community carer
ação em matéria civil [ acção em matéria civil ]
civil proceedings [ action brought before a civil court | lawsuit ]
funcionário judicial [ funcionária judicial ]
judicial officer [ judicial official ]
ação social positiva
positive social action
Os mecanismos de notificação e ação não devem de modo algum afetar os direitos das partes envolvidas de intentar uma ação judicial, em conformidade com a legislação aplicável, no que diz respeito a conteúdos considerados ilegais ou a medidas tomadas a este respeito pelos prestadores de serviços de armazenagem em servidor.
Notice-and-action mechanisms should in no way affect the rights of the parties involved to initiate legal proceedings, in accordance with the applicable law, in respect of any content which is considered to be illegal content or of any measures taken in this regard by hosting service providers.
UE instaura ação judicial contra as restrições à exportação de matérias-primas chinesas // Bruxelas, 19 de julho de 2016
EU takes legal action against export restrictions on Chinese raw materials // Brussels, 19 July 2016
No entanto, se tiver instaurado essa ação judicial, o procedimento continuaria disponível caso não tenha sido adotada qualquer decisão definitiva e o contribuinte retirar a sua ação relativa à dupla tributação.
Nevertheless, if the taxpayer has initiated such judicial proceedings, the procedure would still be available if there has been no final decision and the taxpayer withdraws its action concerning the double taxation.
Os efeitos do processo de insolvência sobre uma ação judicial ou sobre um processo de arbitragem pendente relativamente a um bem ou direito pertencente à massa insolvente do devedor regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida ação se encontra pendente ou em que o Tribunal arbitral tem a sua sede.
The effects of insolvency proceedings on a pending lawsuit or pending arbitral proceedings concerning an asset or a right which forms part of a debtor's insolvency estate shall be governed solely by the law of the Member State in which that lawsuit is pending or in which the arbitral tribunal has its seat.
Na sequência de uma ação judicial, a Comissão certificou-se de que a autoridade de proteção de dados da Áustria deixou de fazer parte da Chancelaria federal, mas dispõe do seu próprio orçamento e pessoal e é, portanto, independente; por seu lado, a Hungria adotou medidas, em março de 2013, para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça relativo à reforma antecipada forçada de 274 juízes (MEMO/12/832).
Following legal action, the Commission ensured that Austria's data protection authority is no longer part of the Federal Chancellery but has its own budget and staff and is thus independent; while Hungary took measures, in March 2013, to comply with the Court's judgement on the forced early retirement of 274 judges (MEMO/12/832).
Alguns Estados-Membros autorizam o confisco quando não existem elementos de prova suficientes para desencadear a ação penal, se o tribunal considerar que, após uma avaliação das probabilidades, o bem deva ter uma origem ilícita, assim como em situações em que a pessoa suspeita, arguida ou acusada se tenta subtrair à ação judicial ou à condenação, não pode comparecer em julgamento por outros motivos ou faleceu antes do termo da ação penal.
Some Member States allow confiscation where there is insufficient evidence for a criminal prosecution if a court considers on the balance of probabilities that the property is of illicit origin, and also in situations where a suspect or accused person becomes a fugitive to avoid prosecution or conviction, is unable to stand trial for other reasons, died before the end of criminal proceedings.
Alguns Estados-Membros autorizam o confisco quando não existem elementos de prova suficientes para desencadear a ação penal, se o tribunal considerar que, após uma avaliação das probabilidades, o bem deva ter uma origem ilícita, assim como em situações em que a pessoa suspeita, arguida ou acusada se tenta subtrair à ação judicial, não pode comparecer em julgamento por outros motivos ou faleceu antes do termo da ação penal. Este processo é designado por confisco não baseado numa condenação.
Some Member States allow confiscation where there is insufficient evidence for a criminal prosecution, if a court considers on the balance of probabilities that the property is of illicit origin, and also in situations where a suspect or accused person becomes a fugitive to avoid prosecution, is unable to stand trial for other reasons or died before the end of criminal proceedings. This is referred to as non-conviction based confiscation.
A instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial, em especial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, os peritos e outros participantes.
Going to court and initiating extrajudicial proceedings in particular in cross-border situations should be facilitated through the availability of communication by electronic means between courts and parties to proceedings, as well as witnesses, experts and other participants.
A instauração de ação judicial e o lançamento do procedimento extrajudicial, em especial em situações transfronteiras deverão ser facilitados pela disponibilidade de comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes, bem como as testemunhas, os peritos e outros participantes.
Going to court and initiating extrajudicial proceedings in particular in cross-border situations should be facilitated through the availability of communication by electronic means between courts and parties to proceedings, as well as witnesses, experts and other participants.
Qualquer referência a um termo jurídico inglês para designar uma ação, medida de correção, método de ação judicial, documento jurídico, estatuto jurídico, tribunal, funcionário ou qualquer conceito ou objeto jurídico é considerada, quando aplicável a qualquer outro território que não seja a Inglaterra e o País de Gales, como incluindo uma referência ao equivalente mais próximo do termo jurídico inglês na jurisdição em questão.
Any reference to any English legal term for any action, remedy, method of judicial proceeding, legal document, legal status, court, official or any legal concept or thing shall, in respect of any jurisdiction other than that of England and Wales, be deemed to include a reference to what most nearly approximates to the English legal term in that jurisdiction.
O Vice-Presidente Siim Kallas afirmou: «Esta ação judicial deverá enviar uma mensagem política forte quanto à nossa determinação de velar por que sejam realizadas as tão necessárias reformas do controlo do tráfego aéreo europeu.
Vice-President Siim Kallas said, "This legal action should send a strong political message about our determination to push through the reforms to Europe's air traffic control that are so badly needed.
não há ação judicial sem risco financeiro, cabendo aos Estados-Membros determinar as suas próprias normas em matéria de imputação dos custos, de acordo com as quais a parte vencida suporta as custas da outra parte a fim de prevenir a proliferação de ações improcedentes num instrumento de ação coletiva pan-europeu; Impossibilidade de financiamento por terceiros
there can be no action without financial risk, and Member States are to determine their own rules on the allocation of costs, under which the unsuccessful party must bear the costs of the other party in order to avoid the proliferation of unmeritorious claims in an EU-wide collective redress mechanism; No third-party funding
A ação coletiva é um mecanismo processual que possibilita, por motivos de economia processual e/ou de eficácia de aplicação, que diversos pedidos individuais (relacionados com o mesmo processo) sejam reunidos numa única ação judicial.
Collective redress is a procedural mechanism which allows for reasons of procedural economy and/or efficiency of enforcement, many single claims (relating to the same case) to be bundled into a single court action.
É também possível a qualquer pessoa interpor uma ação judicial para aceder, corrigir, eliminar ou obter informações ou uma indemnização relativamente a um alerta que lhe diga respeito.
Everyone can also take action before a court, to access, correct, delete or obtain information or to obtain compensation in connection with an alert relating to them.
Caso seja interposto um recurso ou intentada uma ação judicial, os documentos e as informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.o 1 ou até que o processo de recurso ou a ação judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.
Where an appeal has been lodged or where court proceedings have begun, the documents and information shall be kept for the period provided for in paragraph 1 or until the appeals procedure or court proceedings are terminated, whichever is the later.
Qualquer referência a um termo jurídico inglês para designar uma ação, medida de correção, método de ação judicial, documento jurídico, estatuto jurídico, tribunal, funcionário ou qualquer conceito ou objeto jurídico é considerada, quando aplicável a qualquer outro território que não seja a Inglaterra e o País de Gales, como incluindo uma referência ao equivalente mais próximo do termo jurídico inglês na jurisdição em questão.
Any reference to any English legal term for any action, remedy, method of judicial proceeding, legal document, legal status, court, official or any legal concept or thing shall, in respect of any jurisdiction other than that of England and Wales, be deemed to include a reference to what most nearly approximates to the English legal term in that jurisdiction.
25. Observa que os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) dependem frequentemente da vontade de cooperação do comerciante e considera que a existência de um sistema eficiente de recurso judicial atuaria como um forte incentivo à consecução, pelas partes, de um acordo extrajudicial, suscetível de resolver um considerável número de contenciosos; incentiva à criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) à escala europeia, no intuito de permitir a resolução rápida e económica de litígios, enquanto opção mais
atraente do que uma ação judicial, e sugere que os juízes que levam a efeito a verificação prévia da
...[+++]admissibilidade de uma ação coletiva tenham igualmente poderes para impor às partes a obrigação jurídica de tentarem, primeiramente, lograr uma resolução consensual coletiva da controvérsia antes de procederem à propositura de uma ação coletiva; considera que os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça devem constituir o ponto de partida para o estabelecimento desses poderes; realça, porém, que estes mecanismos devem, como o nome indica, continuar a constituir uma mera alternativa às ações judiciais, não uma condição prévia;
25. Notes that ADR mechanisms often depend on the trader's willingness to cooperate, and believes that the availabil
ity of an effective judicial redress system would act as a strong incentive for parties to agree an out-of-court settlement, which is likely to avoid a considerable amount of litigation; encourages the setting-up of ADR schemes at European level so as to allow fast and cheap settlement of disputes as a more attractive option than court proceedings, and suggests that judges performing the preliminary admissibility check for a collective action should also have the power to order the parties involved to first seek a collectiv
...[+++]e consensual resolution of the claim before launching collective court proceedings; believes that the criteria developed by the Court should be the starting point for the establishment of this power; stresses, however, that these mechanisms should remain, as the name indicates, merely an alternative to judicial redress, not a precondition therefor;5. Assinala que a ação judicial coletiva, ao evitar processos paralelos que tenham por objeto reclamações similares, apresenta eventuais vantagens em termos de redução de custos e de um aumento da certeza jurídica para os requerentes, os requeridos e o sistema judicial;
5. Underlines the possible benefits of collective judicial actions in terms of lower costs and greater legal certainty for claimants, defendants and the judicial system alike by avoiding parallel litigation of similar claims;
Estrasburgo, 17 de janeiro de 2012 – A Comissão Europeia iniciou hoje uma ação judicial contra a Hungria, com origem na nova legislação que entrou em vigor no início do ano ao abrigo da nova constituição húngara.
Strasbourg, 17 January 2012 - The European Commission has today started legal action against Hungary over new legislation that came into force at the beginning of the year under Hungary's new constitution.
Ação coletiva: uma ação judicial intentada por um grupo de requerentes.
Group/collective litigation: a lawsuit brought by a group of claimants.
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ação judicial
