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Jean-François Bauduin
Tradutor/revisor consultor
Câmara Baixa do Parlamento
Fundador/administrador do site e fórum "Belgian Translators" (www.beltrans.org)
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(vídeo com legendas em português)
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Tradução de«ação regional para » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Plano de Ação Regional para Melhorar o Acesso à Água Potável e à Qualidade da Água Potável
Regional Plan of Action for Improving Access to and Quality of Drinking Water
ação comunitária específica de desenvolvimento regional | ação extraquota
specific Community regional development measure
ação regional da Comunidade
Community regional action | Community regional measure
ação judicial [ ação judiciária | acção judicial | instância judicial | litígio ]
legal action [ court case | initiation of legal action | procedure (law)(UNBIS) ]
Programa de Ação Regional para as Mulheres na América Latina e Caribe, 1995-2001
Regional Programme of Action for Women in Latin America and the Caribbean, 1995-2001
centro regional de ação de emergência contra a poluição marinha no Mediterrâneo | REMPEC [Abbr.]
regional marine pollution emergency response centre for the Mediterranean Sea | REMPEC [Abbr.]
Técnica de ação social comunitária | Técnico de ação social comunitária | Técnico de ação social comunitária/Técnica de ação social comunitária
community carer worker | independent living advisor | adult community care worker | community carer
ação em matéria penal [ acção em matéria penal ]
criminal proceedings
ação em matéria civil [ acção em matéria civil ]
civil proceedings [ action brought before a civil court | lawsuit ]
Ação Internacional para os Recursos Genéticos [ GRAIN ]
Genetic Resources Action International
Enquanto importante parceiro regional da União Europeia, a União Africana (UA) beneficiará igualmente de fundos a título do Plano de Ação Pan-Africano.
As a key regional partner of the European Union, the African Union (AU) will also benefit from funding under the Pan-African Action Plan.
21. Observa que, tal como consagrado nos Tratados, o princípio da subsidiariedade permite à União, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, intervir apenas «se e na medida em
que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível ce
ntral como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União» e que o princípio da proporcionalidade prevê que o conteúdo e a forma da açã
...[+++]o da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados; frisa que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estão estreitamente ligados, mas são distintos entre si: enquanto o primeiro está relacionado com a adequação da ação da União nos setores que não são da sua competência exclusiva, o segundo diz respeito à proporcionalidade entre os meios permitidos pelo legislador e os fins que o mesmo pretende alcançar, constituindo uma regra geral subjacente ao exercício das competências da União; assinala que a verificação da proporcionalidade de um projeto de ato legislativo deve logicamente seguir-se à verificação da subsidiariedade e que a verificação da subsidiariedade não é suficientemente eficaz sem a verificação da proporcionalidade;
21. Observes that the subsidiarity principle as formulated in the Treaties permits Union action in areas which do not fall within the Union’s exclusive competence only ‘if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States’, either at
central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level, while, under the proportionality principle, the substance and form of Union action must not exceed what is necessary to achieve the objectives of the Treaties; points out that subsidiarity and propo
...[+++]rtionality are closely related but distinct: while the former relates to the appropriateness of Union action in sectors which do not come within the Union’s exclusive competence, the latter relates to proportionality between the means and ends stipulated by the legislator and is a general rule governing the exercise of Union powers; notes that consideration of proportionality regarding a draft legislative act must logically follow consideration of subsidiarity, while, at the same time, verification of subsidiarity would not be sufficiently effective without the verification of proportionality;20. Observa que, tal como consagrado nos Tratados, o princípio da subsidiariedade permite à União, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, intervir apenas «se e na medida em
que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível ce
ntral como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União» e que o princípio da proporcionalidade prevê que o conteúdo e a forma da açã
...[+++]o da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados; frisa que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estão estreitamente ligados, mas são distintos entre si: enquanto o primeiro está relacionado com a adequação da ação da União nos setores que não são da sua competência exclusiva, o segundo diz respeito à proporcionalidade entre os meios permitidos pelo legislador e os fins que o mesmo pretende alcançar, constituindo uma regra geral subjacente ao exercício das competências da União; assinala que a verificação da proporcionalidade de um projeto de ato legislativo deve logicamente seguir-se à verificação da subsidiariedade e que a verificação da subsidiariedade não é suficientemente eficaz sem a verificação da proporcionalidade;
20. Observes that the subsidiarity principle as formulated in the Treaties permits Union action in areas which do not fall within the Union’s exclusive competence only ‘if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States’, either at
central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level, while, under the proportionality principle, the substance and form of Union action must not exceed what is necessary to achieve the objectives of the Treaties; points out that subsidiarity and propo
...[+++]rtionality are closely related but distinct: while the former relates to the appropriateness of Union action in sectors which do not come within the Union’s exclusive competence, the latter relates to proportionality between the means and ends stipulated by the legislator and is a general rule governing the exercise of Union powers; notes that consideration of proportionality regarding a draft legislative act must logically follow consideration of subsidiarity, while, at the same time, verification of subsidiarity would not be sufficiently effective without the verification of proportionality;11. Observa que, tal como consagrado nos Tratados, o princípio da subsidiariedade permite à União, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, intervir apenas «se e na medida em
que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível ce
ntral como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União» e que o princípio da proporcionalidade prevê que o conteúdo e a forma da açã
...[+++]o da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados; frisa que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estão estreitamente ligados, mas são distintos entre si: enquanto o primeiro está relacionado com a adequação da ação da União nos setores que não são da sua competência exclusiva, o segundo diz respeito à proporcionalidade entre os meios permitidos pelo legislador e os fins que o mesmo pretende alcançar, constituindo uma regra geral subjacente ao exercício das competências da União; assinala que a verificação da proporcionalidade de um projeto de ato legislativo deve evidentemente ser realizada após a verificação da subsidiariedade e que a verificação da subsidiariedade não é suficientemente eficaz se a verificação da proporcionalidade não for realizada;
11. Observes that the subsidiarity principle as formulated in the Treaties permits Union action in areas which do not fall within its exclusive competence only ‘if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States’, either at
central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level’, while, under the proportionality principle, the substance and form of Union action must not exceed what is necessary to achieve the objectives of the Treaties; points out that subsidiarity and proportional
...[+++]ity are closely related but distinct: while the former relates to the appropriateness of Union action in sectors which do not come within its exclusive competence, the latter relates to proportionality between the means and ends stipulated by the legislator and is a general rule governing the exercise of Union powers; notes that consideration of proportionality regarding a draft legislative act must logically follow consideration of subsidiarity, while, at the same time, verification of subsidiarity would not be sufficiently effective without the verification of proportionality;6
. Uma ação de verificação de não-violação, referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea b), pendente na divisão central é suspensa quando, dentro de um prazo de três meses a contar da data em que a ação foi intentada perante a divisão central, for intentada perante u
ma divisão local ou regional uma ação por violação referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea a) sobre a mesma pate
nte entre as mesmas partes ou entre o titular de uma licença exclusiva e a parte re
...[+++]querente da verificação de não-violação relativamente à mesma patente.
6. An action for declaration of non-infringement as referred to in Article 32(1)(b) pending before the central division shall be stayed once an infringement action as referred to in Article 32(1)(a) between the same parties or between the holder of an exclusive licence and the party requesting a declaration of non-infringement relating to the same patent is brought before a local or regional division within three months of the date on which the action was initiated before the central division.
Em caso de ações de natureza global, regional ou transfronteiriça financiadas por um dos instrumentos, os países, territórios e regiões abrangidos pela ação podem ser considerados elegíveis para efeitos dessa ação.
In the case of actions of a global, regional or cross-border nature financed by one of the Instruments, the countries, territories and regions covered by the action may be considered eligible for the purpose of that action.
O Camboja indicou ainda ter reforçado e alargado o sistema de acompanhamento, controlo e vigilância e colaborado com Estados membros do Plano de Ação Regional para a execução do plano de ação regional sobre a pesca INN.
Cambodia also stated that it has strengthened and expanded the monitoring, control and surveillance system and it has collaborated with Member States of Regional Plan of Action (RPOA) on implementation of RPOA-IUU Fishing.
Em dezembro de 2009, foi adotado um plano de ação regional contra a pesca INN nas zonas marítimas dos Estados membros (plano de ação regional FCWC).
A regional plan of action on IUU fishing in the maritime zones of the FCWC member countries (FCWC RPOA) was adopted in December 2009.
Ao comentar a seleção, o Comissário Europeu para a Política Regional, Johannes Hahn, afirmou que «Os 19 projetos selecionados pelo júri mostram a política regional em ação.
Commenting on the selection, European Commissioner for Regional Policy Johannes Hahn said, "The 19 projects chosen by the jury show Regional Policy in action.
O apelo à ação surge após os membros da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu terem adotado uma série de relatórios que, em princípio, acordam uma reforma radical da política regional.
The call to action comes after members of the European Parliament's Regional Development Committee adopted a series of reports that in principle agree a radical reform of Regional Policy.
Facilitar o desenvolvimento e a aplicação de abordagens ecossistémicas integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a facilitar a adaptação às alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional, dando prioridade, sempre que tal se afigure adequado, às abordagens ecossistémicas;
to facilitate the development and implementation of integrated approaches, such as for climate change adaptation strategies and action plans, at local, regional or national level, prioritising, where appropriate, ecosystem-based approaches;
Facilitar o desenvolvimento e a aplicação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a atenuar as alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional;
to facilitate the development and implementation of integrated approaches, such as for climate change mitigation strategies and action plans, at local, regional or national level;
Facilitar o desenvolvimento e a aplicação de abordagens ecossistémicas integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a facilitar a adaptação às alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional, dando prioridade, sempre que tal se afigure adequado, às abordagens ecossistémicas.
to facilitate the development and implementation of integrated approaches, such as for climate change adaptation strategies and action plans, at local, regional or national level, prioritising, where appropriate, ecosystem-based approaches.
Facilitar o desenvolvimento e a aplicação de abordagens integradas, nomeadamente no âmbito de estratégias e planos de ação destinados a atenuar as alterações climáticas, a nível local, regional ou nacional.
to facilitate the development and implementation of integrated approaches, such as for climate change mitigation strategies and action plans, at local, regional or national level.
15. Recorda que, segundo o princípio da subsidiariedade, a Un
ião apenas intervém fora das suas competências exclusivas se e na medida em que
os objetivos de uma ação prevista possam ser melhor alcançados ao nível da União do qu
e a nível nacional, regional ou local; considera, por conseguinte, que a subsidiariedade tanto pode conduzir a um alargamento da atividade da União no quadro das suas competências, quando as circunstâncias as
...[+++]sim o exigirem, como, inversamente, limitar ou pôr termo à respetiva ação quando esta deixe de se justificar; salienta também, neste contexto, que a subsidiariedade não se aplica apenas à relação da UE com os Estados-Membros, abrangendo igualmente o nível regional e local;
15. Recalls that, in accordance with the principle of subsidiarity, the EU shall take action outside its areas of exclusive competence only and insofar as the objectives of a planned measure can be better achieved at Union leve
l than at national, regional or local level; subsidiarity may, therefore, lead both to an extension of the activities of the Union within the framework of its powers when circumstances so require and, conversely, to the action concerned being restricted or curtailed where it is no longer justified; emphasises that subsidiarity, in this context, not only applies to the relationship between the EU and its Member Stat
...[+++]es but also encompasses the regional and local levels;4. Recorda que, segundo o princípio da subsidiariedade, a Un
ião apenas intervém fora das suas competências exclusivas se e na medida em que
os objetivos de uma ação prevista possam ser melhor alcançados ao nível da União do qu
e a nível nacional, regional ou local; considera, por isso, que a subsidiariedade tanto pode conduzir a um alargamento da atividade da União no quadro das suas competências, quando as circunstâncias assim o ex
...[+++]igirem, como, inversamente, limitar ou pôr termo à respetiva ação quando esta deixe de se justificar; salienta, neste contexto, que o princípio da subsidiariedade não se aplica apenas à relação da União com os Estados-Membros, abrangendo igualmente o nível regional e local; insta a Comissão a proceder à melhoria e regularização das declarações que justificam as suas iniciativas legislativas com base na subsidiariedade; recorda que o direito administrativo da UE deve ser ajustado e simplificado a fim de reduzir os custos regulamentares e administrativos; afirma, neste contexto, que os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade devem ser devidamente aplicados;
4. Recalls that, in accordance with the principle of subsidiarity, the EU will take action outside its areas of exclusive competence only and insofar as the objectives of a planned measure can better be achieved at Union level rathe
r than at national, regional or local level; subsidiarity may, therefore, lead both to an extension of the activities of the Union within the framework of its powers when circumstances so require and, conversely, to the action concerned being restricted or curtailed where it is no longer justified; emphasises that subsidiarity, in this context, not only applies to the relationship between the EU and its Member
...[+++] States but encompasses as well the regional and local levels; Urges the Commission to improve and regularise the statements which justify its legislative initiatives on the grounds of subsidiarity; recalls that EU administrative law should be adjusted and simplified in order to reduce administrative and regulatory costs; states that, in this context, the principles of subsidiarity and proportionality should be applied accordingly;Como poderá o poder regional contribuir para a criação de «equipas de ação» em Estados‑Membros com as mais elevadas taxas de desemprego nos jovens?
How can regional authorities contribute to the deployment of the "action teams" in member states experiencing the highest rates of jobless youngsters?
As equipas de ação são compostas por representantes das autoridades nacionais e funcionários das Direções-Gerais da Política Regional, do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, da Educação e Cultura e dos Assuntos Económicos e Financeiros.
The Action teams are representatives of the national authorities and officials of the Directorates General for Regional Policy, Employment, Social Policy and Inclusion, Education and Culture, as well as for Economic and Financial Matters.
O Camboja não assinou nem ratificou qualquer dos acordos internacionais que regem o exercício da pesca, nomeadamente, a CNUDM, o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes e o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento, mas ratificou a Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar (22), aderiu à Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua (23), de 1958, e
aprovou o Plano de Ação Regional para a promoção de práticas de pesca responsável incluindo a luta contra a pesca INN na região da Comissão das Pescas da Ásia-Pacífico (APFIC) (plano de ação regional da APFIC) (24), assim como as orientações regionais para opera
...[+++]ções de pesca responsável no Sudeste Asiático (RGRFO-SEA) (25), emitidas pelo Centro de Desenvolvimento das Pescas do Sudeste Asiático (Seafdec) (26).
Cambodia did not sign or ratify any of the international agreements governing fisheries, inter alia, the Unclos, the UNFSA, the FAO Compliance Agreement, but it has ratified the 1958 Geneva Convention on the High Seas (22) and acceded to the 1958 Convention on the Territorial Sea and the Contiguous Zone (23) and
it has accepted the Regional Plan of Action to promote responsible fishing practices including combating IUU fishing in the Asia-Pacific Fisheries Committee (APFIC) (APFIC RPOA) (24), as well as the Regional Guidelines for responsible fishing operations in Southeast Asia (RGRFO-SEA) (25) issued by the Southeast Asian Fisheries De
...[+++]velopment Center (Seafdec) (26).O Camboja não assinou nem ratificou qualquer dos acordos internacionais que regem o exercício da pesca, nomeadamente, a CNUDM, o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes e o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento, mas ratificou a Convenção de Genebra de 1958 sobre o Alto Mar , aderiu à Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua , de 1958, e
aprovou o Plano de Ação Regional para a promoção de práticas de pesca responsável incluindo a luta contra a pesca INN na região da Comissão das Pescas da Ásia-Pacífico (APFIC) (plano de ação regional da APFIC) , assim como as orientações regionais para operações de pesc
...[+++]a responsável no Sudeste Asiático (RGRFO-SEA) , emitidas pelo Centro de Desenvolvimento das Pescas do Sudeste Asiático (Seafdec) .
Cambodia did not sign or ratify any of the international agreements governing fisheries, inter alia, the Unclos, the UNFSA, the FAO Compliance Agreement, but it has ratified the 1958 Geneva Convention on the High Seas and acceded to the 1958 Convention on the Territorial Sea and the Contiguous Zone and
it has accepted the Regional Plan of Action to promote responsible fishing practices including combating IUU fishing in the Asia-Pacific Fisheries Committee (APFIC) (APFIC RPOA) , as well as the Regional Guidelines for responsible fishing operations in Southeast Asia (RGRFO-SEA) issued by the Southeast Asian Fisheries Development Center (S
...[+++]eafdec) . www.wordscope.pt (v4.0.br)
ação regional para
