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Tradução de«acção judicial » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below ação judicial [ ação judiciária | acção judicial | instância judicial | litígio ]
legal action [ court case | initiation of legal action | procedure (law)(UNBIS) ]
Programa da Comunidade Europeia de Política e Ação em matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Em direção a um Desenvolvimento Sustentável | Programa da Comunidade Europeia de Política e Acção em matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | quinto programa comunitário de acção em matéria de ambiente Para um desenvolvimento sustentável
Fifth European Community programme of policy and action in relation to the environment and sustainable development
plano de acção de Viena | Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Action plan of the Council and the Commission on how best to implement the provisions of the Treaty of Amsterdam on an area of freedom, security and justice | Vienna action plan
acção cambial directa
direct legal action for collection
acção com direito de voto
voting share [ voting stock ]
acção ao portador
bearer share
dissolução por via judicial | medida de extinção judicial
judicial winding-up order
instrução judicial [ segredo de instrução ]
judicial investigation [ confidentiality of judicial investigations ]
ação antiminas [ acção antiminas | assistência à desminagem | desminagem | desminagem humanitária | luta contra as minas ]
mine action [ demining | demining assistance | humanitarian demining | mine clearance | mine clearing | mine disposal ]
12.4 Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada um acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial.
12.4 If the case cannot be settled by compromise, judicial proceedings shall be brought before a competent judicial body and a bank security payable by the shipowner shall be set by the relevant authority within 48 hours following the conclusion of the compromise procedure pending a judicial decision.
15.4 Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial.
15.4 If the case cannot be settled by compromise, judicial proceedings shall be brought and bank security payable by the shipowner shall be set by the relevant authority within 48 hours following the conclusion of the compromise procedure pending the judicial decision.
39. Assinala a necessidade de melhorar a informação geral sobre direitos e a sua aplicação e a informação específica sobre os regimes de ADR, incluindo a sua existência, funcionamento e localização; é de parecer que programas de informação deviam apontar também para as principais vantagens de escolher ADR, como sejam os custos em
comparação com uma acção judicial, as taxas de sucesso e a eficiência temporal em comparação com uma acção judicial; é de opinião que tais programas deviam visar, em particular, os cidadãos e as PME; considera que a modalidade mais eficaz de ADR consiste numa rede próxima dos cidadãos e no âmbito de uma cooperaç
...[+++]ão com os Estados-Membros;
39. Notes that there needs to be an improvement in general information about rights and their enforcement and specific information on ADR schemes, including their existence, functioning and location; takes the view that information programmes should also point to the main advantages of choosing ADR, such as the cost in comparison to litigation, success rates and time efficiency in comparison to litigation; takes the view that such programmes should be targeted in particular at citizens and SMEs; believes that ADR is most effectively provided in a network close to citizens and on the basis of joint work with Member States;
39. Assinala a necessidade de melhorar a informação geral sobre direitos e a sua aplicação e a informação específica sobre os regimes de ADR, incluindo a sua existência, funcionamento e localização; é de parecer que programas de informação deviam apontar também para as principais vantagens de escolher ADR, como sejam os custos em
comparação com uma acção judicial, as taxas de sucesso e a eficiência temporal em comparação com uma acção judicial; é de opinião que tais programas deviam visar, em particular, os cidadãos e as PME; considera que a modalidade mais eficaz de ADR consiste numa rede próxima dos cidadãos e no âmbito de uma cooperaç
...[+++]ão com os Estados-Membros;
39. Notes that there needs to be an improvement in general information about rights and their enforcement and specific information on ADR schemes, including their existence, functioning and location; takes the view that information programmes should also point to the main advantages of choosing ADR, such as the cost in comparison to litigation, success rates and time efficiency in comparison to litigation; takes the view that such programmes should be targeted in particular at citizens and SMEs; believes that ADR is most effectively provided in a network close to citizens and on the basis of joint work with Member States;
39. Assinala a necessidade de melhorar a informação geral sobre direitos e a sua aplicação e a informação específica sobre os regimes de ADR, incluindo a sua existência, funcionamento e localização; é de parecer que programas de informação deviam apontar também para as principais vantagens de escolher ADR, como sejam os custos em
comparação com uma acção judicial, as taxas de sucesso e a eficiência temporal em comparação com uma acção judicial; é de opinião que tais programas deviam visar, em particular, os cidadãos e as PME; considera que a modalidade mais eficaz de ADR consiste numa rede próxima dos cidadãos e no âmbito de uma cooperaç
...[+++]ão com os Estados-Membros;
39. Notes that there needs to be an improvement in general information about rights and their enforcement and specific information on ADR schemes, including their existence, functioning and location; takes the view that information programmes should also point to the main advantages of choosing ADR, such as the cost in comparison to litigation, success rates and time efficiency in comparison to litigation; takes the view that such programmes should be targeted in particular at citizens and SMEs; believes that ADR is most effectively provided in a network close to citizens and on the basis of joint work with Member States;
Liberdade de informação não significa, porém, liberdade de insultar ou de difamar; mas o direito de defesa é sempre concedido à esquerda: se o Sr. Prodi move uma acção judicial, tudo bem; se o Sr. D'Alema move uma acção judicial, tudo bem; se o Sr. Di Pietro move uma acção judicial, tudo bem.
However, freedom of information does not mean freedom to insult or to defame; except that the right to a fair hearing is always granted to the left: if Mr Prodi sues, it is okay; if Mr D’Alema sues, it is okay; if Mr Di Pietro sues, it is okay.
7. Observa que, para os requeridos, é desejável que se chegue a uma solução "de uma vez para sempre" a fim de reduzir a incerteza e evitar consequências económicas desproporcionadas que podem afectar os trabalhadores, os fornecedores, os subcontratantes e outras partes inocentes; exorta à eventual aplicação às acções colectivas de um procedimento de resolução de litígios que possa ser iniciado pelas partes,
antes do início da acção judicial ou na sequência de uma ordem do tribunal no qual decorre o processo, com o objectivo de solucionar o litígio extrajudicialmente, obtendo a aprovação judicial de um acordo susceptível de ser declarado
...[+++]vinculativo para todas as vítimas que tenham participado no procedimento de resolução do lítigio; sublinha que tal procedimento não deve, de modo algum, implicar uma prorrogação indevida da acção, nem promover a regularização discricionária de compensações; solicita à Comissão que procure formas de alcançar um maior grau de certeza, nomeadamente avaliando se eventuais requerentes subsequentes nada mais deverão normalmente invocar do que o resultado da acção colectiva;
7. Notes that achieving a once-and-for-all settlement for defendants is desirable to reduce uncertainty and exaggerated economic effects that are capable of impacting on employees, suppliers, subcontractors and other innocent parties; calls for possible introduction of a settlement procedure for mass claims that can be initiated either by the parties before taking legal action or that can be ordered by the court before which an action is brought, with the aim of settling the dispute out-
of-court by seeking judicial approval of a settlement agreement that can be declared binding upon all the victims that have participated in the settlemen
...[+++]t procedure; stresses that such a procedure must not entail an undue prolongation of proceedings, nor promote the unfair settlement of claims; calls for the commission to seek ways of achieving greater certainty including evaluating whether any subsequent claimants should normally be expected to avail themselves of no more than the outcome of the mass settlement;De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa não esteve presente, a menos que a certidão ateste que a pessoa, após ter sido expressamente informada da acção judicial e da possibilidade de estar presente no julgamento, declarou expressamente que renunciava ao direito a uma audiência e que não contestava a acção».
according to the certificate provided for in Article 4, the person did not appear in person, unless the certificate states that the person, having been expressly informed about the proceedings and the possibility to appear in person in a trial, expressly waived his or her right to an oral hearing and has expressly indicated that he or she does not contest the case’.
Caso seja interposto um recurso ou intentada uma acção judicial, os documentos e as informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.o 1 ou até que o processo de recurso ou a acção judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.
Where an appeal has been lodged or where court proceedings have begun, the documents and information must be kept for the period provided for in paragraph 1 of this Article or until the appeals procedure or court proceedings are terminated, whichever is the later.
c) excluir ou impedir os consumidores de qualquer acção judicial ou do exercício de qualquer outro meio de reparação judicial, nomeadamente impondo ao consumidor a resolução dos litígios exclusivamente através da via arbitral, que não seja regida por disposições de carácter legal.
(c) excluding or hindering the consumer's right to take legal action or exercise any other legal remedy, particularly by requiring the consumer to take disputes exclusively to arbitration not covered by legal provisions.
No caso de as autoridades competentes de um Estado-Membro, a pedido expresso da Comissão, decidirem intentar ou prosseguir uma acção judicial destinada a recuperar os montantes pagos indevidamente, a Comissão pode reembolsar inteira ou parcialmente ao Estado-Membro todas ou parte das custas judiciais e outras despesas directamente relacionadas com essa acção, mediante a apresentação de documentos comprovativos, mesmo no caso de a acção não proceder.
Where the competent authorities of a Member State decide, at the express request of the Commission, to initiate or continue judicial proceedings with a view to recovering amounts unduly paid, the Commission may undertake to reimburse the Member State all or part of the judicial costs and costs arising directly from the proceedings, on presentation of documentary evidence, even where the proceedings are unsuccessful.
No caso de as autoridades competentes de um Estado-Membro, a pedido expresso da Comissão, decidirem intentar ou prosseguir uma acção judicial destinada a recuperar os montantes pagos indevidamente, a Comissão pode reembolsar inteira ou parcialmente ao Estado-Membro todas ou parte das custas judiciais e outras despesas directamente relacionadas com essa acção, mediante a apresentação de documentos comprovativos, mesmo no caso de a acção não proceder.
Where the competent authorities of a Member State decide, at the express request of the Commission, to initiate or continue judicial proceedings with a view to recovering amounts unduly paid, the Commission may undertake to reimburse the Member State all or part of the judicial costs and costs arising directly from the proceedings, on presentation of documentary evidence, even where the proceedings are unsuccessful.
Radioactividade ambiental: Portugal enfrenta acção judicial por incumprimento de requisitos Euratom
Environmental radioactivity: Portugal faces legal action over failure to apply Euratom requirements
[77] Motivos de recusa: a) quando a execução seja contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado requerido; b) quando o Estado requerido considere que a infracção reprimida pela sentença se reveste de um carácter político ou que se trata de uma infracção puramente militar; c) quando o Estado requerido considere haver motivos sérios para entender que a sentença foi provocada ou agravada por considerações atinentes à raça, religião, nacionalidade ou opinião política; d) quando a execução seja contrária aos acordos internacionais do Estado requerido; e) quando o fa
cto seja objecto de acção judicial no Estado requerido ou
...[+++]quando este decida encetar uma acção; f) quando as autoridades competentes do Estado requerido tenham decidido não encetar uma acção ou pôr termo a acção em curso relativamente ao mesmo facto; g) quando o facto tenha sido cometido fora do território do Estado requerente; h) quando o Estado requerido não tenha capacidade para executar a sanção; i) quando o pedido se baseie na alínea e) do artigo 5° (caso entenda não ter condições para executar a sanção, mesmo com recurso à extradição, possuindo o outro Estado essas condições), e que não se verifica nenhuma das outras condições previstas por este artigo; j) quando o Estado requerido entenda que o Estado requerente tem capacidade para executar a sanção; k) quando, devido à idade no momento em que foi cometido o facto, não tenha sido possível abrir processo ao réu no Estado requerido; l) quando a sanção tenha prescrito de acordo com a lei do Estado requerido; m) na medida em que a sentença pronuncie interdição.
[77] 7 Grounds for refusal: (a) where enforcement would run counter to the fundamental principles of the legal system of the requested State; (b) where the requested State considers the offence for which the sentence was passed to be of a political nature or a purely military one; (c) where the requested State considers that there are substantial grounds for believing that the sentence was brought about or aggravated by considerations of race, religion, nationality or political opinion; (d) where enforcement would be contrary to the international undertakings of the requested State; (e) where the act is already the subject of procee
dings in the requested State or where th ...[+++]e requested State decides to institute proceedings in respect of the act; (f) where the competent authorities in the requested State have decided not to take proceedings or to drop proceedings already begun, in respect of the same act; (g) where the act was committed outside the territory of the requesting State; (h) where the requested State is unable to enforce the sentence; (i) where the request is grounded on Article 5.e ("if it considers that it cannot itself enforce the sanction, even by having recourse to extradition, and that the other State can") and none of the other conditions mentioned in that article is fulfilled; (j) where the requested State considers that the requesting State is itself able to enforce the sentence; (k) where the age of the sentenced person at the time of the offence was such that he could not have been prosecuted in the requested State; (l) where under the law of the requested State the sentence imposed can no longer be enforced because of the lapse of time; (m) where and to the extent that the sentence imposes a disqualification.[a preencher pelo Estado da infracção - indicando o procedimento a seguir, com informações pormenorizadas sobre a possibilidade e o procedimento de recurso contra a decisão de intentar uma acção judicial. Estas informações pormenorizadas devem, em qualquer caso, incluir: nome e endereço da autoridade responsável pela interposição da acção judicial; prazo para o pagamento; nome e endereço do organismo de recurso em causa; prazo para a apresentação do recurso]
[to be filled in by the State of offence - what the further procedure will be, including details of the possibility and procedure of appeal against the decision to pursue the case. These details shall in any event include: Name and address of the authority in charge of pursuing the case; deadline for payment; name and address of the body of appeal concerned; deadline for appeal].
A Comissão intentou nova acção judicial contra duas empresas de tabaco americanas
Commission files new complaint against two US tobacco companies
A Comissão Europeia intentou hoje uma nova acção judicial em nome da Comunidade e de diversos Estados-Membros contra dois fabricantes de cigarros dos Estados Unidos.
The European Commission has filed a new complaint today on behalf of the Community and several Member States against two U.S. cigarette manufacturers.
A Comissão está portanto convicta de que a Comunidade Europeia e os Estados-Membros poderão agora prosseguir a acção judicial.
The Commission is therefore convinced that the European Community and the Member States will now be able to pursue their claims.
A Comissão Europeia decidiu mover, junto do Tribunal Europeu de Justiça, uma acção judicial contra a Irlanda por desrespeito da directiva comunitária relativa às aves selvagens.
The European Commission has decided to make an application to the European Court of Justice against Ireland for non-respect of the European Union's Wild Birds Directive.
[77] Motivos de recusa: a) quando a execução seja contrária aos princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado requerido; b) quando o Estado requerido considere que a infracção reprimida pela sentença se reveste de um carácter político ou que se trata de uma infracção puramente militar; c) quando o Estado requerido considere haver motivos sérios para entender que a sentença foi provocada ou agravada por considerações atinentes à raça, religião, nacionalidade ou opinião política; d) quando a execução seja contrária aos acordos internacionais do Estado requerido; e) quando o fa
cto seja objecto de acção judicial no Estado requerido ou
...[+++]quando este decida encetar uma acção; f) quando as autoridades competentes do Estado requerido tenham decidido não encetar uma acção ou pôr termo a acção em curso relativamente ao mesmo facto; g) quando o facto tenha sido cometido fora do território do Estado requerente; h) quando o Estado requerido não tenha capacidade para executar a sanção; i) quando o pedido se baseie na alínea e) do artigo 5° (caso entenda não ter condições para executar a sanção, mesmo com recurso à extradição, possuindo o outro Estado essas condições), e que não se verifica nenhuma das outras condições previstas por este artigo; j) quando o Estado requerido entenda que o Estado requerente tem capacidade para executar a sanção; k) quando, devido à idade no momento em que foi cometido o facto, não tenha sido possível abrir processo ao réu no Estado requerido; l) quando a sanção tenha prescrito de acordo com a lei do Estado requerido; m) na medida em que a sentença pronuncie interdição.
[77] 7 Grounds for refusal: (a) where enforcement would run counter to the fundamental principles of the legal system of the requested State; (b) where the requested State considers the offence for which the sentence was passed to be of a political nature or a purely military one; (c) where the requested State considers that there are substantial grounds for believing that the sentence was brought about or aggravated by considerations of race, religion, nationality or political opinion; (d) where enforcement would be contrary to the international undertakings of the requested State; (e) where the act is already the subject of procee
dings in the requested State or where th ...[+++]e requested State decides to institute proceedings in respect of the act; (f) where the competent authorities in the requested State have decided not to take proceedings or to drop proceedings already begun, in respect of the same act; (g) where the act was committed outside the territory of the requesting State; (h) where the requested State is unable to enforce the sentence; (i) where the request is grounded on Article 5.e ("if it considers that it cannot itself enforce the sanction, even by having recourse to extradition, and that the other State can") and none of the other conditions mentioned in that article is fulfilled; (j) where the requested State considers that the requesting State is itself able to enforce the sentence; (k) where the age of the sentenced person at the time of the offence was such that he could not have been prosecuted in the requested State; (l) where under the law of the requested State the sentence imposed can no longer be enforced because of the lapse of time; (m) where and to the extent that the sentence imposes a disqualification. www.wordscope.pt (v4.0.br)
acção judicial
