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Tradução de«administrador da função pública » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
Gestor da administração pública | Gestora da administração pública | Administrador da função pública | Gestor da administração pública/Gestora da administração pública

civil service administrator | public service director | public administration manager | public body administrator


Tribunal da Função Pública [ Tribunal da Função Pública da União Europeia | Tribunal da Função Pública Europeia ]

Civil Service Tribunal [ European Civil Service Tribunal | European Union Civil Service Tribunal ]


função pública internacional

international civil service


função pública europeia

European civil service [ EU/EC Staff(ECLAS) ]


Tribunal da Função Pública | Tribunal da Função Pública da União Europeia

Civil Service Tribunal | European Union Civil Service Tribunal | CST [Abbr.]


Convenção relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública | Convenção relativa às Relações de Trabalho na Função Pública, 1978

Convention concerning Protection of the Right to Organise and Procedures for Determining Conditions of Employment in the Public Service




IN-CONTEXT TRANSLATIONS
Após remessa de um processo pelo Tribunal Geral da União Europeia na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo mantém o número que já lhe tinha sido atribuído no Tribunal da Função Pública, seguido de uma menção indicando a remessa.

Where the General Court of the European Union refers a case back to the Tribunal following an appeal, that case shall keep the number previously given to it when it was before the Tribunal, followed by a reference to indicate the referral.


5. Observa que o Tribunal de Justiça e o Tribunal da Função Pública têm seguido a mesma tendência de redução do número de processos transitados em julgado e de aumento de processos pendentes em comparação com a situação verificada em 2011 (Tribunal de Justiça: 849 processos pendentes em 2011 e 886 processos pendentes em 2012, com 638 processos transitados em julgado em 2011 e 595 processos transitados em julgado em 2012; Tribunal da Função Pública: 178 processos pendentes em 2011 e 235 processos pendentes em 2012, com 166 processos transitados em julgado em 2011 e 121 processos transitados em jul ...[+++]

5. Notes that the Court of Justice and the Civil Service Tribunal have followed the same trend of fewer cases closed and more cases pending when compared to the situation in 2011 (Court of Justice: 849 pending cases in 2011 and 886 pending cases in 2012, with 638 closed cases in 2011 and 595 closed cases in 2012; Civil Service Tribunal: 178 pending cases in 2011 and 235 pending cases in 2012, with 166 closed cases in 2011 and 121 closed cases in 2012); notes that there has been no change of members of the Civil Service Tribunal;


Processo F-31/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento (Função pública — Representação do pessoal — Comité do Pessoal — Eleições para o Comité do Pessoal — Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu — Competência do Colégio dos Escrutinadores — Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores — Publicação dos resultados das eleições — Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores — Artigo 90. °, n. ° 2, do Estatuto — Ausência de reclamação prévia para a AIPN — Recurso direto para ...[+++]

Case F-31/14: Judgment of the Civil Service Tribunal (2nd Chamber) of 11 December 2014 — Colart and Others v Parliament (Civil Service — Staff representation — Staff committee — Staff Committee elections — Rules on staff representation at the European Parliament — Competence of the Committee of Tellers — Complaints procedure before the Committee of Tellers — Publication of the election results — Complaint brought before the Committee of Tellers — Article 90(2) of the Staff Regulations — No prior complaint before the appointing authority — Matter referred directly to the Tribunal — Inadmissibilty)


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62014FA0031 - EN // Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Colart e o./Parlamento // (Processo F-31/14) - ( // ((Função pública - Representação do pessoal - Comité do Pessoal - Eleições para o Comité do Pessoal - Regulamentação relativa à representação do pessoal para o Parlamento Europeu - Competência do Colégio dos Escrutinadores - Processo de reclamação para o Colégio dos Escrutinadores - Publicação dos resultados das eleições - Reclamação deduzida para o Colégio dos Escrutinadores - Artigo 90. - ...[+++]

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62014FA0031 - EN // Judgment of the Civil Service Tribunal (2nd Chamber) of 11 December 2014 — Colart and Others v Parliament // (Case F-31/14) - ( // ((Civil Service - Staff representation - Staff committee - Staff Committee elections - Rules on staff representation at the European Parliament - Competence of the Committee of Tellers - Complaints procedure before the Committee of Tellers - Publication of the election results - Complaint brought before the Committee of Tellers - Article 90(2) of the Staff Regulations - No prior complaint before the appointing authority - Matter referr ...[+++]


Nascido em 1952; licenciado pela Escola de Altos Estudos Comerciais de Helsínquia e pela Faculdade de Direito da Universidade de Helsínquia; referendário no Tribunal Administrativo Supremo da Finlândia; secretário geral do Comité para a reforma da proteção jurídica na Administração Pública; administrador principal no Tribunal Administrativo Supremo; secretário-geral do Comité para a reforma do contencioso administrativo, consultor na Direção da Legislação do Ministério da Justiça; secretário-adjunto no Tribunal EFTA; referendário no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; juiz do Tribunal ...[+++]

Born 1952; graduate of the Helsinki School of Economics and of the Faculty of Law of the University of Helsinki; Legal Secretary at the Supreme Administrative Court of Finland; General Secretary to the Committee for Reform of Legal Protection in Public Administration; Principal Administrator at the Supreme Administrative Court; General Secretary to the Committee for Reform of Administrative Litigation, Counsellor in the Legislative Drafting Department of the Ministry of Justice; Assistant Registrar at the EFTA Court; Legal Secretary at the Court of Justice of the European Communities; Judge at the Supreme Administrative Court (1998-2005) ...[+++]


Além disso, a aplicação do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, adotado em 25 de julho de 2007 (3), revelou a necessidade de adaptar algumas das suas disposições.

In addition, the application of the Rules of Procedure of the Civil Service Tribunal, adopted on 25 July 2007 (3), has demonstrated the need to adapt a number of its provisions.


Há que ter em conta a reformulação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, adotada em 25 de setembro de 2012 (2), sem deixar de ter em consideração a especificidade do contencioso remetido ao Tribunal da Função Pública.

It is necessary to take account of the recasting of the Rules of Procedure of the Court of Justice, adopted on 25 September 2012 (2), while taking into consideration the specific nature of disputes referred to the Civil Service Tribunal.


(1) Em conformidade com o artigo 62.°-C, segundo parágrafo, do Protocolo (n.° 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (Estatuto) e com o artigo 2.°, n.° 2, do seu anexo I, há que estabelecer as modalidades de designação dos juízes interinos no Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal da Função Pública), os seus direitos e deveres, as condições em que podem exercer as suas funções, bem como as circunstâncias em que é posto termo às mesmas.

(1) It is necessary, in accordance with the second paragraph of Article 62c of Protocol No 3 on the Statute of the Court of Justice of the European Union ('the Statute') and Article 2(2) of Annex I thereto, to lay down the rules governing the appointment of temporary Judges to the European Union Civil Service Tribunal ('the Civil Service Tribunal'), their rights and duties, the conditions under which they may perform their duties and the circumstances in which they would cease to perform those duties.


Nascido em 1957; licenciado em Direito (Trinity College, Dublin, 1975-1979); assistente de investigação de Mary Robinson, senadora (1978-79 e 1980); bolsa de estudos "Pádraig Pearse" no Colégio da Europa (Bruges, 1979); estudos pós-universitários de Direito Europeu no Colégio da Europa (1979-1980); master em Direito na Universidade de Cambridge (1980-1981); estagiário no Parlamento Europeu (Luxemburgo, 1981); administrador no secretariado da comissão jurídica do Parlamento Europeu (Luxemburgo, 1981-1988); membro do serviço jurídico do Parlamento Europeu (Bruxelas, 1988-1995); referendário no Tribunal de Justiça (1995-2000); regente da ca ...[+++]

Born in 1957; law degree (Trinity College, Dublin, 1975-79); Research assistant to Senator Mary Robinson (1978-79 and 1980); Pádraig Pearse Scholarship to study at the College of Europe (Dublin, 1979); postgraduate studies in European law at the College of Europe, Bruges (1979-80); Master’s degree in law at the University of Cambridge (1980-81); Trainee at the European Parliament (Luxembourg, 1981); Administrator in the Secretariat of the Committee on Legal Affairs of the European Parliament (Luxembourg, 1981-88); Member of the Legal Service of the European Parliament (Brussels, 1988-95); Legal Secretary at the Court of Justice (1995-200 ...[+++]


Na sequência da renovação parcial dos membros do Tribunal da Função Pública da União Europeia , Sean Van Raepenbusch, juiz no Tribunal da Função Pública desde 6 de Outubro de 2005, foi eleito Presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2014.

Following the partial renewal of the Members of the European Union Civil Service Tribunal , Mr Sean Van Raepenbusch, who has been a judge at the Tribunal since 6 October 2005, was elected President of the European Union Civil Service Tribunal for the period from 7 October 2011 to 30 September 2014.


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62011FB0063 - EN // Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2014 — Luigi Macchia/Comissão // (Processo F-63/11 RENV) - ( // ((Função pública - Agentes temporários - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Não renovação de um contrato a termo certo - Poder de apreciação da administração - Erro manifesto de apreciação - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado))

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62011FB0063 - EN // Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 12 December 2014 — Luigi Macchia v Commission // (Case F-63/11 RENV) - ( // ((Civil service - Members of the temporary staff - Referral back to the Tribunal after setting aside - Non-renewal of a contract for a fixed period - Discretionary power of the administration - Manifest error of assessment - Action manifestly inadmissible and manifestly unfounded))


8. Salienta, no entanto, que subsistem deficiências importantes no que se refere aos procedimentos administrativos, à gestão e às capacidades administrativas das instituições relevantes; Entende que se impõe conferir uma maior atenção política ao reforço da função pública; observa que o processo de despolitização da administração pública ainda se encontra num estágio inicial e que o quadro jurídico para a criação de uma função pública profissional e eficiente ainda não está concluído; assinala ...[+++]

8. Underlines, however, that major weaknesses remain in administrative procedures as well as in the management and administrative capacities of relevant institutions; considers that more overall political attention should be paid to the strengthening of the civil service; notes that the process of depoliticising the public administration is still at an early stage and that the legal framework for establishing a professional and efficient civil service is not yet completed; points out that a new salary system is required and that there needs to be more delegation of decision-making responsibilitie ...[+++]


7. Salienta, no entanto, que subsistem deficiências importantes no que se refere aos procedimentos administrativos, à gestão e às capacidades administrativas das instituições relevantes; Entende que se impõe conferir uma maior atenção política ao reforço da função pública; observa que o processo de despolitização da administração pública ainda se encontra num estágio inicial e que o quadro jurídico para a criação de uma função pública profissional e eficiente ainda não está concluído; assinala ...[+++]

7. Underlines, however, that major weaknesses remain in administrative procedures as well as in the management and administrative capacities of relevant institutions; considers that more overall political attention should be paid to the strengthening of the civil service; notes that the process of depoliticising the public administration is still at an early stage and that the legal framework for establishing a professional and efficient civil service is not yet completed; points out that a new salary system is required and that there needs to be more delegation of decision-making responsibilitie ...[+++]


8. Salienta, no entanto, que subsistem deficiências importantes no que se refere aos procedimentos administrativos, à gestão e às capacidades administrativas das instituições relevantes; Entende que se impõe conferir uma maior atenção política ao reforço da função pública; observa que o processo de despolitização da administração pública ainda se encontra num estágio inicial e que o quadro jurídico para a criação de uma função pública profissional e eficiente ainda não está concluído; assinala ...[+++]

8. Underlines, however, that major weaknesses remain in administrative procedures as well as in the management and administrative capacities of relevant institutions; considers that more overall political attention should be paid to the strengthening of the civil service; notes that the process of depoliticising the public administration is still at an early stage and that the legal framework for establishing a professional and efficient civil service is not yet completed; points out that a new salary system is required and that there needs to be more delegation of decision-making responsibilitie ...[+++]


Nascido em 1952; licenciado pela Escola de Altos Estudos Comerciais de Helsínquia e pela Faculdade de Direito da Universidade de Helsínquia; referendário no Tribunal Administrativo Supremo da Finlândia; secretário-geral do Comité para a reforma da protecção jurídica na Administração Pública; administrador principal no Tribunal Administrativo Supremo; secretário-geral do Comité para a reforma do contencioso administrativo, consultor na Direcção da Legislação do Ministério da Justiça; secretário-adjunto no Tribunal EFTA; referendário no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; juiz do Tribuna ...[+++]

Born 1952; graduate of the Helsinki School of Economics and of the Faculty of Law of the University of Helsinki; Legal Secretary at the Supreme Administrative Court of Finland; General Secretary to the Committee for Reform of Legal Protection in Public Administration; Principal Administrator at the Supreme Administrative Court; General Secretary to the Committee for Reform of Administrative Litigation, Counsellor in the Legislative Drafting Department of the Ministry of Justice; Assistant Registrar at the EFTA Court; Legal Secretary at the Court of Justice of the European Communities; Judge at the Supreme Administrative Court (1998-2005) ...[+++]


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62009FA0059(01) - EN // Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — De Nicola/BEI // (Processo F-59/09 RENV) - ( // ((Função pública - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do BEI - Avaliação anual - Regulamentação interna - Processo de recurso - Direito a ser ouvido - Violação pelo Comité de Recursos - Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos - Assédio moral - Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização))

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62009FA0059(01) - EN // Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 18 November 2014 — De Nicola v EIB // (Case F-59/09 RENV) - ( // ((Civil Service - Referral back to the Tribunal after setting aside - EIB staff - Annual appraisal - Internal rules - Appeals procedure - Right to be heard - Infringement by the Appeals Committee - Unlawful nature of the decision of the Appeals Committee - Psychological harassment - No need to adjudicate on the claim for damages))


Processo F-59/09 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — De Nicola/BEI (Função pública — Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Direito a ser ouvido — Violação pelo Comité de Recursos — Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos — Assédio moral — Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização)

Case F-59/09 RENV: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 18 November 2014 — De Nicola v EIB (Civil Service — Referral back to the Tribunal after setting aside — EIB staff — Annual appraisal — Internal rules — Appeals procedure — Right to be heard — Infringement by the Appeals Committee — Unlawful nature of the decision of the Appeals Committee — Psychological harassment — No need to adjudicate on the claim for damages)


Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

Review the role and qualifications of judicial administrators and progressively incorporate them into the civil service, ensuring pay parity with ministry staff.


Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios.

Review the role and qualifications of judicial administrators, and progressively incorporate them into the civil service, ensuring pay parity with ministry staff.


Nascido em 1946; estudos de Direito (Master of Arts, Universidade de Oxford, 1967; Master of Laws, University College London, 1969); professor da University College London (1967 1973); barrister (Londres, 1972 1974); administrador, administrador principal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1974 1990); professor convidado de Direito na niversidade de Saskatchewan, Saskatoon, Canadá (1988); director do pessoal no Conselho da Europa (1990 1993); chefe de divisão (1993 1995), secretário adjunto (1995 2001), secretário no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2001 - Setembro de 2005); juiz no Tribunal da ...[+++]

Born in 1946; law studies (Master of Arts, Oxford University, 1967; Master of Laws, University College London, 1969); lecturer, University College London (1967 to 1973); Barrister (London, 1972 to 1974); Administrator/Principal Administrator, European Court of Human Rights (1974 to 1990); Visiting Professor at the University of Saskatchewan, Saskatoon, Canada (1988); Head of Personnel, Council of Europe (1990 to 1993); Head of Division (1993 to 1995), Deputy Registrar (1995 to 2001), Registrar of the European Court of Human Rights (2001 to September 2005); Judge at the Civil Service Tribunal since 6 October 2005.