Tradução de«assistência judiciária » (Português → Inglês) :

assistência judiciária [ assistência jurídica ]

Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

apoio judiciário | assistência judiciária | auxílio judiciário

serviço de assistência em estrada | serviço de assistência rodoviária | assistência em estrada | assistência rodoviária em emergências | assistência rodoviária | serviço rodoviário

cooperação judiciária [ auxílio mútuo judiciário ]

cooperação judiciária civil na UE [ rede judiciária europeia em matéria civil e comercial ]

prestar assistência com litígios | prestar assistência em litígios | prestar assistência em questões de contencioso | prestar assistência na gestão de disputas

assistência emergencial pós-conflito | política de assistência emergencial a países saídos de conflitos

assistência condicionada a comprovação de rendimentos do beneficiário | assistência condicionada a comprovação de renda

Por exemplo, o "Guia de consulta jurídica e assistência judiciária no Espaço Económico Europeu" elaborado em 1996 pelo Prof. D. Walters por conta da Comissão e sob os auspícios do Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia e o seminário realizado na Universidade de Angers, em Abril de 1998 sobre a assistência judiciária que se baseou no relatório do Prof. Adrian Wood intitulado "Acesso à assistência judiciária nos Estados-Membros da União Europeia: problemas e tentativas de solução" que recebeu apoio financeiro do Programa Grotius.

22. Embora a maior parte dos Estados-Membros da União tenham ratificado o Acordo de 1977 do Conselho da Europa sobre a transmissão de requerimentos de assistência judiciária, conhecido em geral como o Acordo de Estrasburgo, é raro recorrer-se a ele por se ignorar quer a existência do direito de assistência judiciária no estrangeiro quer os procedimentos elaborados pela convenção.

17. Quanto ao segundo aspecto da elegibilidade substantiva - condições que se prendem com o tipo de procedimento para o qual se solicita assistência judiciária - a Comissão lembra que alguns Estados-Membros excluem da assistência judiciária determinadas jurisdições (como os tribunais administrativos) ou determinados procedimentos (como as acções por difamação).

- Falta de informação acerca da disponibilidade de assistência judiciária noutros Estados-Membros ou acerca de canais existentes para a transmissão de requerimentos de assistência judiciária noutros Estados-Membros.

as vítimas podem participar no processo, sempre que o desejarem, e beneficiar de assistência judiciária;

Permite ainda que as partes procedam a uma assistência administrativa que não poderá ser recusada apresentando como único motivo o facto de as informações solicitadas serem detidas por um banco ou por um veículo de investimento anónimo, bem como a uma assistência judiciária em relação a actos puníveis nos termos da legislação das partes.

O direito à assistência judiciária gratuita não confere um direito a escolher defensor, embora alguns Estados-Membros o concedam e, em qualquer circunstância, o defensor designado, quer seja pelo arguido, quer seja no quadro de um regime nacional de assistência judiciária gratuita, deve assegurar uma "assistência efectiva" [44].

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficia, nos processos previstos nos artigos 21.o, 28.o, 41.o, 42.o e 48.o da assistência judiciária mais favorável ou da isenção mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.

O candidato à assistência judiciária cujos rendimentos sejam superiores a este limite de rendimentos poderá receber assistência judiciária se puder apresentar provas de que não pode fazer face aos encargos do litígio, nomeadamente devido às diferenças de custo de vida entre os Estados‑Membros de residência e do foro, devendo, nesse caso, ser‑lhe concedida assistência.

O Estado‑Membro onde o candidato à assistência judiciária reside ou onde ele reside habitualmente concederá uma indemnização para cobrir as despesas de assistência judiciária.

Os candidatos à assistência judiciária que residam habitualmente num Estado‑Membro que não o Estado‑Membro do foro podem apresentar o pedido de assistência judiciária no Estado‑Membro da sua residência habitual.

Todas as pessoas elegíveis para assistência judiciária ou pessoas colectivas, nos termos do artigo 15º, envolvidas num litígio em matéria civil, como demandante ou demandado, têm o direito de receber uma assistência judiciária adequada quando não disponham de recursos suficientes, na acepção do artigo 13º, para fazerem valer os seus direitos em juízo, sem prejuízo do disposto no artigo 14º.

O Estado‑Membro de residência do candidato à assistência judiciária concederá assistência judiciária com vista a cobrir as despesas incorridas nesse Estado‑Membro, em especial o acesso ao patrocínio de um advogado local.

Por exemplo, o "Guia de consulta jurídica e assistência judiciária no Espaço Económico Europeu" elaborado em 1996 pelo Prof. D. Walters por conta da Comissão e sob os auspícios do Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia e o seminário realizado na Universidade de Angers, em Abril de 1998 sobre a assistência judiciária que se baseou no relatório do Prof. Adrian Wood intitulado "Acesso à assistência judiciária nos Estados-Membros da União Europeia: problemas e tentativas de solução" que recebeu apoio financeiro do Programa Grotius.

Por exemplo, o "Guia de consulta jurídica e assistência judiciária no Espaço Económico Europeu" elaborado em 1996 pelo Prof. D. Walters por conta da Comissão e sob os auspícios do Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia e o seminário realizado na Universidade de Angers, em Abril de 1998 sobre a assistência judiciária que se baseou no relatório do Prof. Adrian Wood intitulado "Acesso à assistência judiciária nos Estados-Membros da União Europeia: problemas e tentativas de solução" que recebeu apoio financeiro do Programa Grotius.

De acordo com este método de trabalho, deverão ser analisadas as seguintes disposições: contratos celebrados com os consumidores, contratos individuais de trabalho, sucursais, arguidos múltiplos, motivos de competência judiciária proibidos, autoridade do tribunal demandado, "lis pendens" e circunstâncias excepcionais de rejeição da competência judiciária, assistência judiciária, indemnizações, instrumentos autênticos, cláusula de desconexão, cláusulas federais, e comércio electrónico.

22. Embora a maior parte dos Estados-Membros da União tenham ratificado o Acordo de 1977 do Conselho da Europa sobre a transmissão de requerimentos de assistência judiciária, conhecido em geral como o Acordo de Estrasburgo, é raro recorrer-se a ele por se ignorar quer a existência do direito de assistência judiciária no estrangeiro quer os procedimentos elaborados pela convenção.

17. Quanto ao segundo aspecto da elegibilidade substantiva - condições que se prendem com o tipo de procedimento para o qual se solicita assistência judiciária - a Comissão lembra que alguns Estados-Membros excluem da assistência judiciária determinadas jurisdições (como os tribunais administrativos) ou determinados procedimentos (como as acções por difamação).

B. No caso das investigações e/ou processos penais relativos a infracções baseadas nos comportamentos enumerados no ponto A, os Estados-Membros deverão, nos termos do Título II infra, melhorar a cooperação judiciária nos seguintes domínios e tomar as medidas adequadas para: a) Apreender e confiscar escritos, imagens ou outros suportes que contenham ideias racistas ou xenófobas, destinados a ser publicamente difundidos, assim que sejam propostos ao público no território de um Estado-Membro; b) Reconhecer que os comportamentos referidos no ponto A não devem ser considerados como infracções políticas que justifiquem a recusa de um pedido de assistência judiciária; c) Forne ...[+++]cer informações a outros Estados-Membros, a fim de lhes permitir instaurar, nos termos do direito respectivo, processos penais ou acções de confiscação quando se tiver conhecimento da presença num Estado-Membro de escritos, imagens ou outros suportes que contenham ideias racistas ou xenófobas e que se destinem a ser distribuídos ou difundidos publicamente noutro Estado-Membro; d) Estabelecer pontos de contacto nos Estados-Membros, encarregados de recolher e trocar informações úteis para as investigações e processos penais relativos a infracções baseadas nos comportamentos enumerados no ponto A. C.

3. Cooperação judiciária O Conselho Europeu considera que os trabalhos se deveriam concentrar prioritariamente na extradição e na assistência judiciária em matéria penal, bem como na extensão da Convenção de Bruxelas e no envio dos actos em matéria civil.