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Tradução de«assistência jurídica » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below assistência jurídica mútua
mutual legal assistance
assistência jurídica
legal assistance
assistência judiciária [ assistência jurídica ]
legal aid [ legal assistance ]
Tratado do ministério da justiça entre o Governo do Canadá e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre a assistência jurídica mútua em assuntos penais
Department of Justice Treaty between the Government of Canada and the Government of the Commonwealth of the Bahamas on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters
Programa de assistência jurídica
Legal assistance programme
Gabinete Europeu de Assistência Jurídica
European office for legal aid
serviço de assistência em estrada | serviço de assistência rodoviária | assistência em estrada | assistência rodoviária em emergências | assistência rodoviária | serviço rodoviário
emergency roadside assistance | roadside assistance service | roadside assistance | road service | road assistance
princípio de segurança jurídica [ certeza jurídica | princípio de igualdade e de segurança jurídica | segurança jurídica ]
principle of legal certainty [ certainty of law | legal certainty | legal security | principle of equality and legal certainty ]
ordem jurídica da UE [ ordem jurídica comunitária | ordem jurídica da União Europeia | ordenamento jurídico da União Europeia ]
EU legal system [ Community legal system | European Union legal system ]
condição jurídica da pessoa [ status jurídico ]
legal status
No entanto, a Comissão reconhece que ainda que tenham sido estabelecidas estruturas de asilo mais adequadas, tais como o serviço de asilo e o serviço de primeiro acolhimento, ainda existem áreas fundamentais no processo de asilo que têm que ser melhoradas antes de o Regulamento de Dublim poder ser de novo integralmente aplicado pela Grécia, nomeadamente nas áreas da capacidade e condições de acolhimento, acesso ao procedimento de asilo, recursos e assistência jurídica.
However, the Commission recognises that even though more adequate asylum structures have been established, such as the Asylum Service and First Reception Service, there are still key areas in the asylum process that need to be improved before the Dublin Regulation can be fully applied to Greece again, notably in the areas of reception capacity and conditions, access to the asylum procedure, appeals and legal aid.
Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de informações jurídicas e processuais gratuitas referidas no artigo 19.o e de assistência jurídica e representação gratuitas referidas no artigo 20.o, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à prestação de informações jurídicas e processuais e à assistência jurídica e representação legal.
impose monetary and/or time limits on the provision of legal and procedural information free of charge referred to in Article 19 and on the provision of free legal assistance and representation referred to in Article 20, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to the provision of legal and procedural information and legal assistance and representation.
12. Destaca a necessidade de uma melhoria e de uma clarificação dos critérios económicos de elegibilidade para assistência jurídica, para evitar diferenças de interpretação prejudiciais, por exemplo, quando o Estado-Membro de origem confirma o direito de assistência, ao passo que o tribunal competente o nega, ou vice-versa, ou quando os documentos apresentados pelo requerente domiciliado noutro Estado-Membro para certificar a sua situação económica são difíceis de interpretar no Estado que deverá prestar assistência jurídica;
12. Emphasises that the economic criteria for receiving legal aid need to be improved and clarified in order to prevent unfortunate differences of interpretation, such as when the Member State of origin confirms eligibility for aid but the competent court denies it, or vice versa, or when an applicant resident in another Member State, in order to demonstrate his or her financial situation, submits supporting documents that are difficult for the state that is asked to provide legal aid to assess;
Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de informações jurídicas e processuais gratuitas referidas no artigo 19.o e de assistência jurídica e representação gratuitas referidas no artigo 20.o, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à prestação de informações jurídicas e processuais e à assistência jurídica e representação legal;
impose monetary and/or time limits on the provision of legal and procedural information free of charge referred to in Article 19 and on the provision of free legal assistance and representation referred to in Article 20, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to the provision of legal and procedural information and legal assistance and representation;
Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de informações jurídicas e processuais gratuitas referidas no artigo 19.o e de assistência jurídica e representação gratuitas referidas no artigo 20.o, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à prestação de informações jurídicas e processuais e à assistência jurídica e representação legal.
impose monetary and/or time limits on the provision of legal and procedural information free of charge referred to in Article 19 and on the provision of free legal assistance and representation referred to in Article 20, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to the provision of legal and procedural information and legal assistance and representation.
A. ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO/DIREITO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A. ASSISTANCE OF A LAWYER / ENTITLEMENT TO LEGAL AID
a) Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de assistência jurídica e/ou representação gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação;
(a) impose monetary and/or time-limits on the provision of free legal assistance and/or representation, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to legal assistance and/or representation;
a) Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de assistência jurídica e/ou representação gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.
(a) impose monetary and/or time-limits on the provision of free legal assistance and/or representation, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to legal assistance and/or representation.
4. Os Estados-Membros asseguram a concessão de assistência e/ou representação jurídica gratuita, a pedido, nos termos da legislação nacional aplicável ou da regulamentação relativa à assistência jurídica, e podem prever que a concessão dessa assistência e/ou representação gratuitas esteja sujeita às condições previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 15.o da Directiva 2005/85/CE.
4. Member States shall ensure that the necessary legal assistance and/or representation is granted on request free of charge in accordance with relevant national legislation or rules regarding legal aid, and may provide that such free legal assistance and/or representation is subject to conditions as set out in Article 15(3) to (6) of Directive 2005/85/EC.
4. Os Estados-Membros asseguram a concessão de assistência e/ou representação jurídica gratuita, a pedido, nos termos da legislação nacional aplicável ou da regulamentação relativa à assistência jurídica, e podem prever que a concessão dessa assistência e/ou representação gratuitas esteja sujeita às condições previstas nos n.os 3 a 6 do artigo 15.o da Directiva 2005/85/CE.
4. Member States shall ensure that the necessary legal assistance and/or representation is granted on request free of charge in accordance with relevant national legislation or rules regarding legal aid, and may provide that such free legal assistance and/or representation is subject to conditions as set out in Article 15(3) to (6) of Directive 2005/85/EC.
9. Os Estados-Membros devem garantir o acesso a assistência jurídica e/ou representação em casos de retenção ao abrigo do n.º 2. Tal assistência jurídica e/ou representação é gratuita sempre que a pessoa em causa não puder suportar os respectivos custos.
9. Member States shall ensure access to legal assistance and/or representation in cases of detention pursuant to paragraph 2 that shall be free of charge where the person concerned cannot afford the costs involved.
(a) Limitar o montante da prestação de assistência jurídica aos custos médios da assistência jurídica para cada uma das fases pertinentes do procedimento de asilo, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.
(a) limit the amount of legal assistance to the average costs of legal assistance for each relevant step in the asylum procedure provided that such limits do not arbitrarily restrict access to legal assistance and/or representation.
(a) Limitar o montante da prestação de assistência jurídica aos custos médios da assistência jurídica para cada uma das fases pertinentes do procedimento de asilo , desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.
(a) limit the amount of legal assistance to the average costs of legal assistance for each relevant step in the asylum procedure provided that such limits do not arbitrarily restrict access to legal assistance and/or representation.
Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de assistência jurídica e/ou representação gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação;
impose monetary and/or time-limits on the provision of free legal assistance and/or representation, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to legal assistance and/or representation;
Impor limites monetários e/ou temporais à prestação de assistência jurídica e/ou representação gratuitas, desde que tais limites não restrinjam arbitrariamente o acesso à assistência jurídica e/ou representação.
impose monetary and/or time-limits on the provision of free legal assistance and/or representation, provided that such limits do not arbitrarily restrict access to legal assistance and/or representation.
Os Estados-Membros podem regular o acesso das organizações que prestam a assistência jurídica nas zonas reservadas destinadas à análise dos pedidos de asilo, desde que essas regras respeitem o objectivo legítimo de garantir a qualidade da assistência jurídica ou sejam objectivamente necessárias para permitir uma análise eficaz, em conformidade com as normas nacionais que regulam o processo na matéria, e desde que tais regras não resultem numa anulação efectiva ou numa séria redução do direito de acesso a assistência jurídica .
In closed areas designated for the examination of applications for asylum, Member States may regulate the access of organisations providing legal assistance provided such rules either serve the legitimate purpose of ensuring the quality of legal assistance or are objectively necessary to ensure an efficient examination in accordance with the national rules pertaining to the procedure in these areas and do not result in the effective annulment or severe curtailment of the right of access to legal assistance.
2. Os Estados-Membros podem regular o acesso das organizações que prestam a assistência jurídica nas zonas reservadas destinadas à análise dos pedidos de asilo, desde que essas regras respeitem o objectivo legítimo de garantir a qualidade da assistência jurídica ou sejam objectivamente necessárias para permitir uma análise eficaz, em conformidade com as normas nacionais que regulam o processo na matéria, e desde que tais regras não resultem numa anulação efectiva ou séria redução do direito de acesso a assistência jurídica..
2. In closed areas designated for the examination of applications for asylum, Member States may regulate the access of organisations providing legal assistance provided such rules either serve the legitimate purpose of ensuring the quality of legal assistance or are objectively necessary to ensure an efficient examination in accordance with the national rules pertaining to the procedure in these areas and do not result in the effective annulment or severe curtailment of the right to have access to legal assistance.
A Declaração Ministerial de Haia insiste nestas iniciativas, que não podem consistir apenas na disponibilização de centros de acolhimento e reabilitação seguros para proteger as vítimas contra os seus exploradores, devendo também providenciar apoio confidencial do ponto vista médico, social e psicológico, bem como assistência jurídica.
Such initiatives are emphasised by The Hague Ministerial Declaration. They must not only consist in providing safe reception and rehabilitation centres to protect the victims against their exploiters, but also confidential medical, social and psychological care and legal assistance.
Defesa das minorias étnicas na Hungria: será dado apoio à Fundação Massag para que esta possa fornecer assistência jurídica aos membros das minorias nacionais e étnicas vítimas de discriminação, bem como ao melhoramento do regime legal aplicável às minorias na Hungria.
Defending ethnic minorities in Hungary: support will go to help the Massag Foundation provide legal aid to members of national and ethnic minorities suffering discrimination, as well as to improve the legal system for minorities in Hungary.
Contudo, o relatório convida também todos os Estados-membros a ratificarem e aplicarem as Convenções de Viena (NU) e Estrasburgo (Conselho da Europa) relativas ao direito penal e à assistência jurídica em matéria de branqueamento de capitais.
However, the report also calls on all the Member States to ratify and implement the Vienna (UN) and Strasbourg (Council of Europe) Conventions concerning criminal law and legal assistance in the field of money laundering.
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assistência jurídica
