Tradução de«assistência mútua » (Português → Inglês) :

assistência mútua [ cláusula de defesa mútua | cláusula de solidariedade mútua | dever de assistência mútua ]

Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal | Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal

mecanismo de assistência mútua | mecanismo de assistência mútua CDC

Tratado entre os Estados Unidos da América e a Comunidade das Bahamas sobre assistência mútua em assuntos penais

Tratado do ministério da justiça entre o Governo do Canadá e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre a assistência jurídica mútua em assuntos penais

Comecon [ CAEM | Conselho de Assistência Económica Mútua ]

serviço de assistência em estrada | serviço de assistência rodoviária | assistência em estrada | assistência rodoviária em emergências | assistência rodoviária | serviço rodoviário

assistência macrofinanceira [ AMF | assistência macrofinanceira a países terceiros | assistência macrofinanceira da UE ]

Assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

O relator acolhe favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o regulamento (CE) nº 515/97, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

6. Relembra aos Estados­Membros a sua inequívoca obrigação, nos termos do artigo 42.º, n.º 7, do TUE, de ajuda e assistência através de todos os meios ao seu alcance caso um Estado-Membro seja vítima de uma agressão armada no seu território; recorda também que, na sua grande maioria, os Estados­Membros da União Europeia são membros da NATO, pelo que a Política Comum de Segurança e Defesa da União deve ser compatível e coerente com os compromissos assumidos com a NATO, respeitando simultaneamente a autonomia da UE; regista a especificidade das políticas de segurança e defesa dos Estados­Membros da UE que não são membros da NATO, mas observa, contudo, que a cláusula de assistência mútua ...[+++] da UE jamais deve ser ativada sem consultar a NATO e procurar obter o respetivo compromisso;

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (COM(2009)0028 – C6-0061/2009 – 2009/0007(CNS))

33. Recorda que a cláusula de assistência mútua constitui uma obrigação jurídica de solidariedade efectiva em caso de ataque externo contra qualquer um dos Estados­Membros, sem interferir com o papel da NATO na arquitectura de segurança europeia e respeitando também a neutralidade de determinados Estados­Membros; recomenda, por conseguinte, uma reflexão séria sobre o impacto real da cláusula de assistência mútua, a fim de abordar os problemas não resolvidos das disposições de execução que foram retiradas do projecto do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; solicita a elaboração de orientações políticas, particularmente necessá ...[+++]rias também à luz da recente denúncia do Tratado de Bruxelas (UEO) modificado;

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52010AP0014 - EN // Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas * // P7_TA(2010)0014 // Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (COM(2009)0028 – C6-0061/2009 – 2009/0007(CNS))

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Nova Zelândia e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52008AP0050 - EN // Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008 - Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola *** I - P6_TA(2008)0050 // Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. - 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e a ...[+++]grícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD)) - P6_TC1-COD(2006)0290 // Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n. - ./2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. - 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

Assistência mútua no domínio dos impostos – processos por não transposição contra a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal

A Comissão Europeia decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça intentando uma acção contra a Itália por não comunicação das medidas de transposição da Directiva europeia (2003/93/CE) que torna extensivas aos impostos sobre os prémios de seguro as disposições relativas à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros.

A Directiva 2003/93/CE altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos alargando a mesma aos impostos sobre os prémios de seguro no domínio dos impostos directos e indirectos (ver IP/03/1350).

O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (3), reúne todas as disposições destinadas a facilitar a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, previstas nas Directivas 77/799/CEE (4) e 92/12/CEE (5), com excepção da assistência mútua prevista pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (6).

O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo , reúne todas as disposições destinadas a facilitar a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, previstas nas Directivas 77/799/CEE e 92/12/CEE , com excepção da assistência mútua prevista pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas

Os Estados-Membros poderão, além disso, impor condições específicas aos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços no seu território, no caso de o terceiro ou o cliente que emite as facturas estar estabelecido num país com o qual não exista qualquer instrumento jurídico relativo à assistência mútua com alcance semelhante ao previsto pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas(6), pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à ...[+++]assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos(7) e pelo Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)(8).

(2) A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros(5), a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos(6), e o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IV ...[+++]A)(7), estruturam a assistência mútua entre os Estados-Membros no que diz respeito a uma determinação rigorosa do IVA devido e respectiva cobrança.

(2) A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros(5), a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos(6), e o Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IV ...[+++]A)(7), estruturam a assistência mútua entre os Estados-Membros no que diz respeito a uma determinação rigorosa do IVA devido e respectiva cobrança.

As disposições comunitárias que a tal respeitam foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola(9), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica(10).

Christiane Scrivener, comissário responsável pela União Aduaneira, pela fiscalidade e pela protecção dos consumidores, compareceu ontem, a convite da Senhora Teato, na Comissão Orçamental do Parlamento Europeu para sublinhar a importância da questão da assistência mútua entre as administrações nacionais dos Doze na luta contra a fraude".

Na prática, esta assistência mútua traduz-se por um fluxo de informações trocadas entre as diferentes administrações sobre as fraudes de que se suspeita ou as fraudes verificadas, permitindo a essas administrações uma melhor organização dos respectivos controlos e o início ou a prossecução dos inquéritos necessários.