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Tradução de«ato europeu » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Ato Europeu da Inovação | Lei Europeia da Inovação | Plano Europeu para a Inovação
European Innovation Act | European Innovation Plan
Ato Europeu da Acessibilidade | Lei Europeia da Acessibilidade
Accessibility Act | European Accessibility Act | EAA [Abbr.]
ato da UE [ acto da UE | actos da UE | ato CE | ato comunitário | ato da União Europeia | ato jurídico da UE | ato jurídico da União Europeia | ato jurídico europeu ]
EU act [ Community act | Community legal act | EC act | EU legal act | European Union act | European Union legal act ]
Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto | Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
Act concerning the election of the members of the European Parliament by direct universal suffrage | Act concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage
Ato Único Europeu [ Acto Único Europeu | AUE [acronym] ]
Single European Act [ SEA [acronym] ]
ato de violência
act of violence [ violent act ]
movimento europeu [ espírito europeu | federalismo europeu | ideia europeia | movimento de interesse europeu | movimento pan-europeu | promoção da Europa ]
European Movement [ European federalism | European idea | European Interests Movement | Europeanism | pan-European movement | European idea(ECLAS) | Pan-European movement(ECLAS) ]
Fundo Europeu de Estabilidade Financeira | FEEF
European Financial Stability Facility | EFSF
Fundo Europeu de Cooperação Monetária
European Monetary Co-operation Fund
Acto Unico Europeu
Single European Act [ SEA | Single Act ]
aplicar os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas e dos Programas Nacionais de Reforma para 2018; facilitar o bom funcionamento do diálogo social a todos os níveis, incluindo a iniciativa «Um novo começo para o diálogo social» a nível da UE; progredir rapidamente nos dossiês ainda pendentes a nível da política social, incluindo o destacamento de trabalhadores, a coordenação da segurança social, a conciliação da vida profissi
onal e familiar e o Ato Europeu para a Acessibilidade, e preparando a rápida análise das futuras iniciat
...[+++]ivas anunciadas pela Comissão no seu programa de trabalho para 2018; dar seguimento às prioridades do Plano de ação da UE para 2017-2019 - Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres; e realizar novos progressos quanto à nova Agenda de Competências para a Europa, com especial incidência, em 2018, na aplicação da Recomendação do Conselho sobre os percursos de melhoria de competências, orientada para as pessoas com maiores necessidades em termos de competências.
implementing the principles and ri
ghts set out in the European Pillar of Social Rights, notably through the European Semester of Policy Coordination and in the Member States' 2018 National Reform Programmes; facilitating a well-functioning social dialogue at all levels, including the ‘new start for social dialogue' at EU level; progressing swiftly on pending social files at EU level, including on Posting of Workers, Social Security Coordination, Work–Life Balance and the European Accessibility Act, as well as being ready to swiftly examine the future initiatives announced by the Commission in its Work Programme for 2018; following up on
...[+++]the priorities of the EU Action Plan 2018–2019 to tackle the gender pay gap; and delivering further on the New Skills Agenda, with a particular focus in 2018 on implementing the Council Recommendation on Upskilling Pathways, intended for people with the biggest skills needs.No âmbito do processo de reenvio prejudicial sobre a validade de um ato europeu, se este for declarado inválido, também o serão todos os outros atos já adotados que nele se baseiem.
In the context of a reference for a preliminary ruling concerning validity, if the European instrument is declared invalid all of the instruments adopted based on it are also invalid.
Ao contrário dos outros processos jurisdicionais, o reenvio prejudicial não é um recurso formado contra um ato europeu ou nacional, mas sim uma pergunta relativa à aplicação do direito europeu.
In contrast to other judicial procedures, the reference of a preliminary ruling is therefore not a recourse taken against a European or national act, but a question presented on the application of European law.
Ao contrário dos outros processos jurisdicionais, o reenvio prejudicial não é um recurso formado contra um ato europeu ou nacional, mas sim uma pergunta relativa à aplicação do direito europeu
In contrast to other judicial procedures, the reference of a preliminary ruling is therefore not a recourse taken against a European or national act, but a question presented on the application of European law.
36. Salienta que a acessibilidade dos sítios de organismos do setor público é um elemento importante da Agenda Digital, a qual tanto favorece a não‑discriminação como cria oportunidades de negócios; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais ambiciosa nas negociações em curso sobre a matéria e a apresentar finalmente uma iniciativa legislativa marcante, sob a forma de um Ato Europeu sobre a Acessibilidade, que não se cinja ao setor público;
36. Stresses that the accessibility of public sector bodies’ websites is an important part of the Digital Agenda, which both serves non-discrimination and creates business opportunities; calls on the Commission to adopt a more ambitious approach in the ongoing negotiations on the subject and finally to come forward with an outstanding legislative initiative in the form of a European Accessibility Act that would go beyond the public sector;
36. Salienta que a acessibilidade dos sítios de organismos do setor público é um elemento importante da Agenda Digital, a qual tanto favorece a não‑discriminação como cria oportunidades de negócios; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais ambiciosa nas negociações em curso sobre a matéria e a apresentar finalmente uma iniciativa legislativa marcante, sob a forma de um Ato Europeu sobre a Acessibilidade, que não se cinja ao setor público;
36. Stresses that the accessibility of public sector bodies’ websites is an important part of the Digital Agenda, which both serves non-discrimination and creates business opportunities; calls on the Commission to adopt a more ambitious approach in the ongoing negotiations on the subject and finally to come forward with an outstanding legislative initiative in the form of a European Accessibility Act that would go beyond the public sector;
A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/87/CE, da Diretiva 2009/110/CE, do Regulamento (UE) n.o 575
/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho , da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho e, na
medida em que esses atos se apliquem às instituições de
...[+++]crédito e às instituições financeiras e às autoridades competentes que as supervisionam, das partes aplicáveis da Diretiva 2002/65/CE e da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho , incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade.
The Authority shall act within the powers conferred by this Regulation and within the scope of, Directive 2002/87/EC, Directive 2009/110/EC, Regulation (EU)
No 575/2013 of the European Parliament and of the Council , Directive 2013/36/EU of the European Parliament and of the Council , Directive 2014/49/EU of the European Parliament and of the Council , Regulation (EU) 2015/847 of the European Parliament and the Council , Directive (EU) 2015/2366 of the European Parliament and of the Council and, to th
e extent that those acts apply to credit and ...[+++] financial institutions and the competent authorities that supervise them, within the relevant parts of Directive 2002/65/EC and Directive (EU)2015/849 of the European Parliament and of the Council , including all directives, regulations, and decisions based on those acts, and of any further legally binding Union act which confers tasks on the Authority.Neste contexto, a Comissão comprometeu-se a apresentar medidas juridicamente vinculativas para garantir a acessibilidade dos sítios Web e o Ato Europeu em matéria de Acessibilidade (4).
Through the EDS, the EC has committed itself to presenting legally-binding measures for achieving accessibility, including web accessibility and the European Accessibility Act (4).
Neste contexto, a Comissão comprometeu-se a apresentar medidas juridicamente vinculativas para garantir a acessibilidade dos sítios Web e o Ato Europeu em matéria de Acessibilidade
Through the EDS, the EC has committed itself to presenting legally-binding measures for achieving accessibility, including web accessibility and the European Accessibility Act
«Tornar a vida acessível a todos está no cerne da nossas estratégia para uma Europa sem barreiras, motivo pelo qual tenciono apresentar, em 2013, uma proposta de Ato Europeu da Acessibilidade, destinado a eliminar as barreiras existentes para as pessoas com deficiência».
Making life accessible for everyone is at the heart of our strategy for a barrier-free Europe which is why I intend to come forward with a proposal to break down barriers for the disabled with a European Accessibility Act in 2013".
A Comissão está atualmente a elaborar propostas para um de Ato Europeu da Acessibilidade, que deverá ser aprovado em 2013.
The European Commission is currently preparing proposals for a European Accessibility Act set to come out in 2013.
Os resultados desta consulta serão tidos em conta na redação do Ato Europeu da Acessibilidade, que inclui uma avaliação exaustiva do impacto das diferentes opções analisadas.
The results of this consultation will now feed into the Commission’s preparations for a European Accessibility Act, which include a thorough evaluation of the impact of different policy options.
86. Insiste em que o reforço das capacidades europeias se traduza igualmente na consolidação da base industrial e tecnológica da indústria da defesa europeia; recorda, nesse sentido, a importância do princípio da preferência europeia e a pertinência de um Ato Europeu para as Aquisições;
86. Insists that the building-up of European capabilities should also result in the consolidation of the industrial and technological base of Europe’s defence industry; recalls, in this connection, the importance of the principle of European preference and the relevance of a European Buying Act;
84. Insiste em que o reforço das capacidades europeias se traduza igualmente na consolidação da base industrial e tecnológica da indústria da defesa europeia; recorda, nesse sentido, a importância do princípio da preferência europeia e a pertinência de um Ato Europeu para as Aquisições;
84. Insists that the building-up of European capabilities should also result in the consolidation of the industrial and technological base of Europe’s defence industry; recalls, in this connection, the importance of the principle of European preference and the relevance of a European Buying Act;
1. Salienta que as competências legisla
tivas do Parlamento Europeu foram reforçadas com o recurso acrescido à utilização do processo de codecisão desde a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFU
E); sublinha que os atos jurídicos que tratam da cooperação judicial em matéria criminal e à cooperação policial são agora, por via de regra, adotados de acordo com o processo legislativo ordinário; considera lamentável que, decorridos mais de quatro anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, continuem a
...[+++]ser usados procedimentos de execução do antigo terceiro pilar, que frequentemente excluem o Parlamento ou apenas preveem a consulta; exorta a Comissão a incluir no seu programa de trabalho propostas que harmonizem os atos jurídicos do antigo terceiro pilar com o Tratado de Lisboa, ou seja, que os adaptem à nova hierarquia de normas de atos legislativos, atos delegados e atos de execução;
1.
Points out that the European Parliament’s legislative powers have been enhanced by the increased use of the codecision proced
ure since the entry into force of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU); points out that legal acts dealing with judicial cooperation in criminal matters and police cooperation are now, as a rule, adopted in accordance with the ordinary legislative procedure; considers it regrettable that, more than four years after the entry into force of the Treaty of Lisbon, procedures for the implemen
...[+++]tation of former third-pillar acts which often exclude the European Parliament or provide only for consultation continue to be used; calls on the Commission to include in its work programme proposals to align former third-pillar acts with the Treaty of Lisbon, i.e. to adapt them to the new normative hierarchy of basic, delegated and implementing acts;As novas regras, consubstanciadas num regulamento da Comissão, que constitui um ato legislativo vinculativo e diretamente aplicável (um chamado «ato delegado») reforçam o requisito de parceria do artigo 5.º do regulamento que estabelece disposições comuns para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como o Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP).
The new rules, in the form of a legally binding and directly applicable Commission Regulation (a so-called 'Delegated Act'), therefore strengthen the partnership requirement in Article 5 of the Common Provisions Regulation for the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), the Cohesion Fund (CF), the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF) for the period 2014-2020.
Para tal, o FEDER deverá contribuir para os programas transfronteiriços e das bacias marítimas estabelecidos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IVE), nos termos do futuro ato legislativo da União relativo ao Instrumento Europeu de Vizinhança para o período compreendido entre 2014 e 2020 (o "ato relativo ao IVE") e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), nos termos do futuro ato legislativo da União relativo à assistência de pré-adesão para o período compreendido entre 2014 e 2020 ("ato relativo ao IPA II").
To that effect, the ERDF should contribute to the cross-border and sea-basin programmes established under the European Neighbourhood Instrument (ENI) pursuant to a future Union legislative act concerning the European Neighbourhood Instrument for the period 2014–2020 (the 'ENI legislative act') and the Instrument for Pre-Accession Assistance (IPA II) pursuant to a future Union legislative act concerning the Pre-Accession Assistance for the period 2014-2020 (the 'IPA II legislative act').
Para tal, o FEDER deverá contribuir para os programas transfronteiriços e das bacias marítimas estabelecidos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IVE), nos termos do futuro ato legislativo da União relativo ao Instrumento Europeu de Vizinhança para o período compreendido entre 2014 e 2020 (o "ato relativo ao IVE") e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), nos termos do futuro ato legislativo da União relativo à assistência de pré-adesão para o período compreendido entre 2014 e 2020 ("ato relativo ao IPA II").
To that effect, the ERDF should contribute to the cross-border and sea-basin programmes established under the European Neighbourhood Instrument (ENI) pursuant to a future Union legislative act concerning the European Neighbourhood Instrument for the period 2014–2020 (the 'ENI legislative act') and the Instrument for Pre-Accession Assistance (IPA II) pursuant to a future Union legislative act concerning the Pre-Accession Assistance for the period 2014-2020 (the 'IPA II legislative act').
Atos delegados: o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite ao legislador, ou seja, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo de base.
Delegated acts: Article 290 of the Treaty on the Functioning of the European Union allows the legislator, i.e. the Parliament and the Council, to delegate to the Commission the power to adopt non-legislative acts of general application, supplementing or amending certain non-essential elements of a basic legislative act.
2. É aplicável o disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e à notificação dos atos) (9), em vez do n.o 1 do presente artigo, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro ao abrigo do referido regulamento.
2. Article 19 of Regulation (EC) No 1393/2007 of the European Parliament and of the Council of 13 November 2007 on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters (service of documents) (9) shall apply instead of paragraph 1 of this Article if the document instituting the proceedings or an equivalent document had to be transmitted from one Member State to another pursuant to that Regulation.
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ato europeu
