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Tradução de«atribuição dos mandatos » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below repartição dos mandatos [ atribuição dos mandatos | distribuição dos mandatos | método de Hondt | método Hagenbach-Bischoff | método Imperiali ]
allocation of seats [ D'Hondt method | distribution of seats | Hagenbach-Bischoff method | Imperiali method ]
atribuição dos lugares | atribuição dos mandatos
allotment of mandates | allotment of seats
mandato eletivo [ demissão de um eleito | deputado demissionário | duração do mandato | gabinete demissionário | mandato imperativo | mandato local | mandato nacional | mandato representativo | membro demissionário | termo do mandato eletivo ]
elective office [ compulsory mandate | local mandate | national mandate | outgoing cabinet | outgoing government | outgoing member | parliamentary mandate | representative mandate | resignation of an elected representative | resigning member | term of office | Plurality of offices(ECLAS) ]
mandato de concessão de empréstimos externos | mandato de empréstimo externo | mandato externo do BEI
EIB External Lending Mandate | EIB external mandate | external lending mandate | external mandate | ELM [Abbr.]
acumulação de mandatos [ duplo mandato ]
multiple office holding [ dual mandate ]
afetação direta | atribuição direta | atribuição estática
direct allocation | static allocation
gerir a atribuição de quartos lugares e outros serviços turísticos | gerir a atribuição dos quartos lugares e outros serviços turísticos | gerir a alocação dos serviços turísticos | negociar serviços turísticos
administer tourism services allotment | manage tourism services' allocation | coordinate tourism resource allocation | manage allocation of tourism services
mandato especial do Governador-Geral
Governor General's special warrant [ special warrant ]
gerir a atribuição de rotas de autocarro
manage bus route assignments | manage coordination of bus route assignment | ensure implementation of bus route services | manage assignment of bus routes
O processo de atribuição de mandatos ao Eurocontrol sobre uma série de projectos de regulamentos relativos ao espaço aéreo já arrancou: estabelecimento de uma Região Europeia Superior de Informação de Voo (EUIR); classificação do espaço aéreo no espaço aéreo inferior; princípios comuns para a concepção de rotas e sectores. Os progressos nestes três domínios têm sido lentos, estando a Comissão a estudar mecanismos alternativos.
The mandate process to Eurocontrol has been initiated on a number of draft Regulations related to airspace: the establishment of a European Upper Flight Information Region (EUIR); airspace classification in the lower airspace; common principles for route and sector design; progress in all three areas is slow and the Commission is studying alternative mechanisms.
7. Sugere a criação de um limite obrigatório, situado entre 3 % e 5 %, para atribuição de mandatos, nos Estados‑Membros com um único círculo eleitoral e nos círculos eleitorais onde seja utilizado o sistema de listas e compreendam mais de 26 mandatos; considera esta medida importante para salvaguardar o bom funcionamento do Parlamento Europeu, uma vez que evita uma maior fragmentação;
7. Suggests the introduction of an obligatory threshold, ranging between 3 % and 5 %, for the allocation of seats in single-constituency Member States and constituencies in which the list system is used and which comprise more than 26 seats; considers this measure to be important for safeguarding the functioning of the European Parliament, since it will avoid further fragmentation;
Insta à melhoria dos procedimentos da Comissão actualmente em vigor para a atribuição de mandatos para o desenvolvimento de normas europeias, a fim de garantir uma resposta oportuna e mais eficiente aos riscos, novos ou emergentes; sublinha, contudo, que os procedimentos, sejam eles novos ou alterados, também devem ser submetidos ao controlo do Parlamento; salienta que o Parlamento também deve ser autorizado a examinar os procedimentos de adopção ou de aplicação de normas internacionais, não europeias ou outras.
Urges that the currently applicable Commission procedures for establishing mandates for the development of European standards be improved so as to guarantee timely reaction to new or emerging risks in a more efficient manner; emphasises, however, that new or amended procedures should also be subject to Parliament’s scrutiny; stresses that Parliament should also be entitled to scrutinise the procedures for taking over or applying international, non-European and other standards.
Solicita à Comissão que reveja e racionalize o processo de atribuição de mandatos de normalização aos OEN, a fim de incluir uma fase de consulta com as partes interessadas e uma análise aprofundada que justifique a necessidade de encetar uma nova actividade de normalização, de forma a assegurar a relevância do estabelecimento da norma, evitar as duplicações e a proliferação de normas e especificações divergentes.
Calls on the Commission to revise and rationalise the process to deliver standardisation mandates to ESOs, so as to include a consultation phase with relevant stakeholders and a thorough analysis that justifies the need for new standard-setting activity, in order to ensure the relevance of standard-setting and avoid duplication and the proliferation of divergent standards and specifications.
A Decisão 2005/629/CE estabelece procedimentos para a nomeação dos membros do CCTEP, a atribuição dos mandatos desses membros, o convite de peritos externos, a criação de grupos de trabalho e a adopção do regulamento interno do comité.
Decision 2005/629/EC sets up procedures for the appointment of the STECF members, terms of office of its members, invitations of external experts, creation of Working Groups and procedures for the adoption of the rules of procedure of STECF.
O processo de atribuição de mandatos ao Eurocontrol sobre uma série de projectos de regulamentos relativos ao espaço aéreo já arrancou: estabelecimento de uma Região Europeia Superior de Informação de Voo (EUIR); classificação do espaço aéreo no espaço aéreo inferior; princípios comuns para a concepção de rotas e sectores. Os progressos nestes três domínios têm sido lentos, estando a Comissão a estudar mecanismos alternativos.
The mandate process to Eurocontrol has been initiated on a number of draft Regulations related to airspace: the establishment of a European Upper Flight Information Region (EUIR); airspace classification in the lower airspace; common principles for route and sector design; progress in all three areas is slow and the Commission is studying alternative mechanisms.
Em particular, deplora o facto de a lista "Juntos somos uma força", que representa a coligação entre os partidos regionais das minorias polaca e russa, não ter tido um único mandato, apesar de ter superado o limite mínimo de 5% imposto pela lei eleitoral lituana para a atribuição dos mandatos, tendo os 13 mandatos que cabem à Lituânia sido atribuídos a seis outras listas.
He complains in particular that the list ‘Together we are strong’, representing a coalition of regional parties of the Polish and Russian minorities, was not allocated a single seat, despite exceeding the 5% threshold for the allocation of seats laid down by Lithuanian electoral law, whereas Lithuania’s 13 seats were divided up among six other lists.
Uma tal distribuição dos mandatos, efectuada pela Comissão Nacional de Eleições, opor-se-ia ao disposto no artigo 3º do Acto de 1976, segundo o qual "os Estados-Membros podem prever um limite mínimo para a atribuição de mandatos.
He maintains that the allocation of seats made by the Central Electoral Commission was in breach of Article 3 of the 1976 Act according to which, ‘Member States may set a minimum threshold for the allocation of seats.
A UE deveria, especificamente, desenvolver contactos informais mais regulares e à margem das grandes reuniões das Nações Unidas, o que deveria ser possível graças a um recurso mais frequente à atribuição de mandatos.
The EU should notably develop more regular informal contacts ahead of and in the margins of key UN events - which should be made possible, in particular, by a shift towards a mandate-based approach to EU co-ordination.
95 Quanto à relação de especialidade entre o artigo 16.°, n.° 2, o artigo 27.°, n.° 3, e o artigo 27.°, n.° 4, da regulamentação DSD, o Tribunal observa que este último artigo indica o procedimento a seguir no caso de estar prevista a aplicação de um modo de recuperação (a compensação) que incida sobre os subsídios a pagar a um deputado a fim de lhe permitir exercer as suas funções representativas com toda a eficácia, velando para que este
possa exercer o seu mandato de forma efectiva. Por esta razão, prevê uma série de garantias processuais e substantivas (a consulta prév
ia dos Questores, a atribuição ...[+++] da competência para tomar a decisão a um órgão colectivo, no presente caso a Mesa, a protecção do exercício efectivo do mandato do deputado e do bom funcionamento da instituição e, por último, a audiência prévia do deputado em causa).
95. As regards the special relationship between Article 16(2), Article 27(3) and Article 27(4) of the Rules Governing the Payment of Expenses and Allowances, the Court notes that the
latter article lays down the procedure to be followed if it is intended to apply a recovery method (offsetting) that involves the allowances payable to a Member so that he can effectively perform his representative duties by ensuring that
he can exercise his mandate in an effective manner. For that reason it provides for a series of procedural and substan
...[+++]tive guarantees (prior consultation of the Quaestors, attribution of the power of decision to a collective body, in this instance the Bureau, protection of the effective exercise of the Member’s duties and the proper functioning of the institution, and lastly the prior hearing of the Member’s views).Deverão ser definidos critérios adicionais para a atribuição do mandato e a verificação do seu cumprimento.
Further criteria for the granting of mandate and the verification that the mandate had been respected would have to be laid down.
antes da atribuição de competências à comissão pelo conselho (atribuição do mandato):
Prior to authorisation of the Commission by the Council (allocation of mandate):
O Método d'Hondt é uma variante do método dos divisores (baseia-se na série de divisores 1, 2, 3, 4 ... até à repartição total dos mandatos a preencher). Em 1882, Victor d'Hondt, professor de Direito na Universidade de Gand, apres
entou um sistema de atribuição dos mandatos a diversos grupos políticos belgas, susceptível de permitir uma representação proporcional. Este método teria um futuro promissor, já que é utilizado por um número significativo de países da União Europeia - tanto a nível das eleições nacionais como nas eleições para o Parlamento Europeu - para a conversão em mandatos dos votos obtidos pelas diversas listas/candidatos
...[+++]em presença.
The d'Hondt method is an example of the method of divisors (it is based on the series of divisors 1, 2, 3, 4, etc., until the seats to be filled have all been distributed. It was in 1882 that Victor d'Hondt, a professor of law at the University of Ghent, presented a system for allocating seats to different political groups in Belgium, thus permitting proportional representation. The method had a great future ahead of it, because many Member States of the European Union now use it, in both national and European elections, to distribute seats among the different lists/candidates standing.
No que se refere ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância, as questões abordadas referiram-se à composição de ambas as jurisdições, à duração do mandato dos seus membros, à atribuição da competência, à criação de novas entidades e à reestruturação das disposições dos Tratados, do estatuto do Tribunal de Justiça e das regras dos procedimentos.
As for the Court of Justice and the Court of First Instance, the questions raised referred to the composition of both jurisdictions, the length of the mandate of their members, the allocation of jurisdiction, the setting up of new entities and the restructuring of the provisions of the Treaties, the statute of the Court of Justice and the rules of procedures.
- Em resposta à comunicação de 1996, o Parlamento Europeu, numa Resolução de 17 de Julho de 1997 [11], convidou a Comissão a «elaborar propostas que prevejam um processo de concessão de mandato de negociação com vista à eventual conclusão de acordos ambientais a nível comunitário, devendo ser garantido neste contexto que o Parlamento seja associado, na acepção do nº 3 do artigo 130º-S do Tratado CE, quer à atribuição do mandato de negociação quer às negociações em si».
- In response to the 1996 Communication, the European Parliament, in a Resolution of 17 July 1997 [11], called on the Commission "to draw up proposals for a possible procedure for granting a negotiating mandate for any Environmental Agreement at Community level, ensuring when it does so that Parliament is involved, in accordance with Article 130s(3) of the Treaty, both in the granting of the negotiating mandate and during the negotiations".
Deverão ser definidos critérios adicionais para a atribuição do mandato e a verificação do seu cumprimento.
Further criteria for the granting of mandate and the verification that the mandate had been respected would have to be laid down.
Embora apoiem o objectivo de reduzir o consumo de HCE na Comunidade, a Delegação Finlandesa e as Delegações Dinamarquesa e Sueca, que a apoiaram, votaram contra a atribuição do mandato, tendo feito a seguinte declaração de voto: "A Finlândia, a Dinamarca e a Suécia lamentam a adopção da Decisão do Conselho relativa ao mandato de negociação e sublinham que a mesma não poderá constituir precedente para futuras decisões do Conselho relativas à PARCOM".
Whilst supporting the aim of lower HCE consumption in the Community, the Finnish delegation, supported by Denmark and Sweden, voted against the mandate, making the following voting explanation: "Finland, Denmark and Sweden regret the adoption of the Council Decision on the negotiation mandate and emphasize that it must not constitute a precedent for future Council Decisions concerning PARCOM".
3. Atribuições do Instituto a) O mandato do Tratado A principal atribuição do IME é definida no Tratado: "contribuir para realizar as condições necessárias à passagem para a terceira fase do IME" (artigo 2° dos Estatutos do IME).
3. Tasks of the Institute (a) Remit under the Treaty The fundamental mission of the EMI is defined by the Treaty: "contribute to the realization of the conditions necessary for the transition to the third stage of economic and monetary union" (Article 2 of the Protocol on the statute of the EMI).
É necessária uma atribuição responsável de mandatos claramente definidos dos diferentes intervenientes e níveis da nossa União, desde o nível local até ao nível regional, nacional e europeu.
What we need is a mature handling of clear mandates to the different actors and levels of our Union, from the local to the regional to the national to the European sphere.
Na sessão de 1 de Outubro último, depois de verificar que subsistiam dificuldades para a atribuição de um mandato alargado à Comissão, o Conselho acordou em que os trabalhos deveriam continuar a um nível adequado, a fim de garantir que o Conselho possa definir conclusões em relação a esta questão.
At its meeting on 1 October 1998, noting that granting the Commission an extended mandate continued to pose problems, the Council agreed that the discussions should be continued at an appropriate level to enable it to reach conclusions on this issue.
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atribuição dos mandatos
