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Jean-François Bauduin
Tradutor/revisor consultor
Câmara Baixa do Parlamento
Fundador/administrador do site e fórum "Belgian Translators" (www.beltrans.org)
Wordscope Video«Life in Second Life - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Wordscope Video«Beeban Kidron: A maravilha partilhada do filme - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«autoridade nacional » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Autoridade Nacional Palestiniana | Autoridade Palestiniana | ANP [Abbr.] | AP [Abbr.]
Palestinian Authority | Palestinian National Authority | PA [Abbr.] | PNA [Abbr.]
autoridade nacional de segurança | ANS [Abbr.]
national security authority | NSA [Abbr.]
autoridade nacional de controlo
national supervisory authority | national supervisory body
Especialista em Segurança Contra Incêndio acreditado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil
fire brigade commissioner | fire service commissioner | brigade manager | fire commissioner
autoridades aduaneiras [ autoridades alfandegárias ]
customs authorities [ customs ]
responsável | autoridade | autoridade decisória | dirigente
policymaker
autoridade investigadora competente [ autoridade competente para o inquérito ]
competent investigating authority
autoridade certificadora [ AC | autoridade de certificação ]
certification authority [ CA | certificate authority ]
ordenar autoridades religiosas
bless religious celebrants | consecrate religious officials | anoint religious celebrants | ordain religious officials
trabalhar com as autoridades em relação com os serviços funerários
liaise with authorities related to mortuary services | work with authorities when a death occurs | work with authorities related to mortuary services | work with interested parties related to mortuary services
A autoridade competente pode tomar uma decisão específica em nome de outra autoridade nacional envolvida se esta autoridade não emitir a sua decisão dentro do prazo e esse atraso não puder ser adequadamente justificado; ou, caso previsto na legislação nacional e na medida em que tal seja compatível com a legislação da União, a autoridade competente pode considerar que outra autoridade nacional envolvida deu ou recusou dar a sua aprovação ao projeto, se a decisão dessa autoridade não for emitida dentro do prazo estabelecido.
The competent authority may take an individual decision on behalf of another national authority concerned, if the decision by that authority is not delivered within the time limit and if the delay cannot be adequately justified; or, where provided under national law, and to the extent that this is compatible with Union law, the competent authority may consider that another national authority concerned has either given its approval or refusal for the project if the decision by that authority is not delivered within the time limit.
Caso previsto na legislação nacional, a autoridade competente pode ignorar uma decisão específica de outra autoridade nacional envolvida se considerar que a decisão não está suficientemente fundamentada pelas provas subjacentes apresentadas pela autoridade nacional em causa. Ao fazê-lo, a autoridade competente deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito internacional e da União são respeitados e justificar devidamente a sua decisão.
Where provided under national law, the competent authority may disregard an individual decision of another national authority concerned if it considers that the decision is not sufficiently substantiated with regard to the underlying evidence presented by the national authority concerned; when doing so, the competent authority shall ensure that the relevant requirements under international and Union law are respected and shall duly justify its decision.
No caso da Hungria, o pedido da Comissão diz respeito, em especial, à independência da autoridade nacional de segurança, ao direito da autoridade nacional de segurança a solicitar a assistência técnica dos gestores de infraestruturas e das empresas de caminhos-de-ferro ou de outros organismos qualificados e à obrigação da autoridade nacional de segurança de comunicar acidentes e incidentes ao organismo de investigação.
In Hungary, the Commission's request in particular concerns the independence of the national safety authority, the right of the national safety authority to request the technical assistance of infrastructure managers and railway undertakings or other qualified bodies, and the obligation of the national safety authority to report accidents and incidents to the investigating body.
Acompanhará a execução a nível nacional por parte das autoridades nacionais de resolução e, se uma autoridade nacional de resolução não cumprir a sua decisão, poderá emitir diretamente ordens executivas aos bancos em dificuldades.
It would monitor the execution at national level by the national resolution authorities and, should a national resolution authority not comply with its decision, it could directly address executive orders to the troubled banks.
Nos termos da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas revista (2009/136/CE), quando ocorre uma violação de dados pessoais, o operador tem de comunicar o facto a uma autoridade nacional específica, normalmente a autoridade nacional responsável pela proteção de dados ou o regulador das comunicações.
Under the revised ePrivacy Directive (2009/136/EC), when a personal data breach occurs, the provider has to report this to a specific national authority, usually the national data protection authority or the communications regulator.
A autoridade competente pode tomar uma decisão específica em nome de outra autoridade nacional envolvida se esta autoridade não emitir a sua decisão dentro do prazo e esse atraso não puder ser adequadamente justificado; ou, caso previsto na legislação nacional e na medida em que tal seja compatível com a legislação da União, a autoridade competente pode considerar que outra autoridade nacional envolvida deu ou recusou dar a sua aprovação ao projeto, se a decisão dessa autoridade não for emitida dentro do prazo estabelecido.
The competent authority may take an individual decision on behalf of another national authority concerned, if the decision by that authority is not delivered within the time limit and if the delay cannot be adequately justified; or, where provided under national law, and to the extent that this is compatible with Union law, the competent authority may consider that another national authority concerned has either given its approval or refusal for the project if the decision by that authority is not delivered within the time limit.
A autoridade competente pode tomar uma decisão específica em nome de outra autoridade nacional envolvida se esta autoridade não emitir a sua decisão dentro do prazo e esse atraso não puder ser adequadamente justificado; ou, caso previsto na legislação nacional e na medida em que tal seja compatível com a legislação da União, a autoridade competente pode considerar que outra autoridade nacional envolvida deu ou recusou dar a sua aprovação ao projeto, se a decisão dessa autoridade não for emitida dentro do prazo estabelecido.
The competent authority may take an individual decision on behalf of another national authority concerned, if the decision by that authority is not delivered within the time limit and if the delay cannot be adequately justified; or, where provided under national law, and to the extent that this is compatible with Union law, the competent authority may consider that another national authority concerned has either given its approval or refusal for the project if the decision by that authority is not delivered within the time limit.
Esse organismo poderia ser uma autoridade nacional já existente, como a autoridade nacional da concorrência, a autoridade nacional de acesso a documentos ou uma autoridade judicial nacional.
That body could be an already existing national authority, such as the national competition authority, the national access to documents authority or a national judicial authority.
Caso previsto na legislação nacional, a autoridade competente pode ignorar uma decisão específica de outra autoridade nacional envolvida se considerar que a decisão não está suficientemente fundamentada pelas provas subjacentes apresentadas pela autoridade nacional em causa. Ao fazê-lo, a autoridade competente deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito internacional e da União são respeitados e justificar devidamente a sua decisão;
Where provided under national law, the competent authority may disregard an individual decision of another national authority concerned if it considers that the decision is not sufficiently substantiated with regard to the underlying evidence presented by the national authority concerned; when doing so, the competent authority shall ensure that the relevant requirements under international and Union law are respected and shall duly justify its decision;
Caso previsto na legislação nacional, a autoridade competente pode ignorar uma decisão específica de outra autoridade nacional envolvida se considerar que a decisão não está suficientemente fundamentada pelas provas subjacentes apresentadas pela autoridade nacional em causa. Ao fazê-lo, a autoridade competente deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito internacional e da União são respeitados e justificar devidamente a sua decisão.
Where provided under national law, the competent authority may disregard an individual decision of another national authority concerned if it considers that the decision is not sufficiently substantiated with regard to the underlying evidence presented by the national authority concerned; when doing so, the competent authority shall ensure that the relevant requirements under international and Union law are respected and shall duly justify its decision.
Nos termos da directiva revista (2009/136/CE), quando ocorre uma violação dos dados pessoais, o prestador tem a obrigação de comunicar o facto a uma autoridade nacional específica, normalmente a autoridade nacional responsável pela protecção de dados ou o regulador das comunicações.
Under the revised ePrivacy Directive (2009/136/EC), when a personal data breach occurs, the provider has to report this to a specific national authority, usually the national data protection authority or the communications regulator.
A delegação de responsabilidades implica que uma autoridade nacional de supervisão, a autoridade delegatária, deverá poder tomar decisões em relação a uma determinada questão ligada à supervisão em nome e em lugar da Autoridade ou de outra autoridade nacional de supervisão nacional de supervisão.
By delegation of responsibilities one national supervisory authority, the delegatee, should be able to decide upon a certain supervisory matter in its name in lieu of the Authority or of another national supervisory authority.
1. Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 9.º, n
os casos em que uma autoridade nacional de supervisão não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida adoptada por outra autoridade nacional de supervisão, ou com o facto de essa outra autoridade não ter adoptado qualquer medida em relação à qual esteja obrigada, nos termos dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a cooperar, coordenar a sua actuação ou adoptar decisões conjuntas com outras autoridades nacionais de supervisão de mais de um Estado-Membro, a Autoridade, por iniciativa própria ou a pedido de uma ou mais das autoridades nacionais de supervisão e
...[+++]m questão, assume a direcção das tarefas de assistência às autoridades na procura de um acordo em conformidade com o procedimento definido nos n.ºs 2 a 4 .
1. Without prejudice to the powers laid down in Article 9, where a competent authority disagrees on the procedu
re or content of an action or inaction by another competent authority in areas where the legislative acts referred to in Article 1(2) require cooperation, coordination or joint decision
making by competent authorities from more than one Member State, the Authority on its own initiative or at the request of one or more of the competent authorities concerned, shall take the lead in assisting the competent authorities in reachin
...[+++]g an agreement in accordance with the procedure set out in paragraphs 2 to 4 .1. Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 9.º, n
os casos em que uma autoridade nacional de supervisão não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida adoptada por outra autoridade nacional de supervisão, ou com o facto de essa outra autoridade não ter adoptado qualquer medida em relação à qual esteja obrigada, nos termos dos actos legislativos referidos no artigo 1.º, n.º 2, a cooperar, coordenar a sua actuação ou adoptar decisões conjuntas com outras autoridades nacionais de supervisão de mais de um Estado-Membro, a Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma ou mais das autoridades nacionais de supervis
...[+++]ão em questão, assume a direcção das tarefas de assistência às autoridades na procura de um acordo em conformidade com o procedimento definido nos n.ºs 2 a 4.
1. Without prejudice to the powers laid down in Article 9, where a competent authority disagrees on the procedu
re or content of an action or inaction by another competent authority in areas where the legislative acts referred to in Article 1(2) requires cooperation, coordination or joint decision
making by competent authorities from more than one Member State, the Authority, on its own initiative or at the request of one or more of the competent authorities concerned, shall take the lead in assisting the authorities in reaching an agr
...[+++]eement in accordance with the procedure set out in paragraphs 2 to 4.1. Sem prejuízo dos poderes definidos no artigo 9.º, n
os casos em que uma autoridade nacional de supervisão não concorde com um procedimento ou com o teor de uma medida adoptada por outra autoridade nacional de supervisão, ou com o facto de essa outra autoridade não ter adoptado qualquer medida em relação à qual esteja obrigada, nos termos da legislação referida no artigo 1.º, n.º 2, a cooperar, coordenar a sua actuação ou adoptar decisões conjuntas com outras autoridades nacionais de supervisão de mais de um Estado-Membro, a Autoridade, por iniciativa própria ou a pedido de uma ou mais das autoridades nacionais de supervisão em questão,
...[+++] assume a direcção das tarefas de assistência às autoridades na procura de um acordo em conformidade com o procedimento definido no n.º 2 e no n.º 4.
1. Without prejudice to the powers laid down in
Article 9, where a national supervisory authority disagrees on the procedure or content of an action or inaction by another national supervisory authority in areas where the legislation referred to in Article 1(2) requires cooperation, coordination or joint decision making by n
ational supervisory authorities from more than one Member State, the Authority, on its own initiative or at the request of one or more of the national supervisory authorities concerned, shall take the lead in assis
...[+++]ting the authorities in reaching an agreement in accordance with the procedure set out in paragraphs 2 to 4.2. Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional, que autoriza o acesso ao VIS das autoridades competentes referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o e estabelece a ligação entre essa autoridade nacional e a Interface Nacional.
2. Each Member State shall designate a national authority, which shall provide the access of the competent authorities referred to in Article 6(1) and (2) to the VIS, and connect that national authority to the national interface.
Por último, Senhor Alto Representante, todos compreendemos a necessidade de apoiar a Autoridade Nacional Palestiniana, mas, num contexto como este, continua a Autoridade Nacional Palestiniana a ser relevante, estando a trabalhar com um governo que não reconheceu os compromissos anteriores contraídos pela Autoridade Nacional Palestiniana?
Finally, Mr Solana, we all understand the need to support the Palestinian National Authority, but, in a context such as this, is the Palestinian National Authority still relevant, when it comes to working with a government that has not recognised the agreements previously signed by that authority?
2. Em cada Estado-Membro, a coordenação e concretização de todos os contactos necessários com os produtores, os outros Estados-Membros e a Comissão nos termos do presente regulamento ficará a cargo da autoridade nacional indicada no anexo VI. Cada Estado-Membro informará a Comissão e a autoridade coordenadora nacional designada de cada um dos outros Estados-Membros de quaisquer alterações aos elementos comunicados no respeitante a essa mesma autoridade coordenadora nacional designada.
2. In each Member State one national authority, referred to in Annex VI, shall coordinate and ensure all necessary contacts with producers, other Member States and the Commission pursuant to this Regulation. Each Member State shall inform the Commission and the designated coordinating national authority of each other Member State of any modifications to the communicated details concerning the designated coordinating national authority.
Embora o Instituto Monetário Europeu e os bancos centrais nacionais não participem na produção de estatísticas comunitárias, por analogia com o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 3º, mediante acordo entre um banco central nacional e a autoridade comunitária nas respectivas esferas de competência e sem prejuízo das medidas acordadas a nível nacional entre o banco central nacional e a autoridade nacional, as autoridades nacionais e a autoridade comunitária poderão, na produção de estatísticas comunitárias, utilizar, directa ou indirectamente, dados produzidos por esse banco central.
Although the European Monetar
y Institute and the national central banks do not participate in the production of Community statistics, by analogy with Article 3 (2) (c), following an agreement between a national central bank and the Community authority within their respective spheres of competence and without prejudice to national arrangements between the national central bank and the national authority, data produced by the central bank may be used, directly or indi
rectly, by national authorities and the Community authority for the pr
...[+++]oduction of Community statistics.O controlo da realização e legalidade do processo de decisão em cada sociedade objecto de fusão tem que ser realizado pela autoridade nacional que possui jurisdição sobre cada uma dessas empresas, ao passo que o controlo da realização e da legalidade da fusão transfronteiras deverá ser realizado pela autoridade nacional que possui jurisdição sobre a sociedade resultante da fusão transfronteiras.
The monitoring of the completion and legality of the decision-making process in each merging company must be carried out by the national authority having jurisdiction over each of those companies, whereas monitoring of the completion and legality of the cross-border merger should be carried out by the national authority having jurisdiction over the company resulting from the cross-border merger.
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autoridade nacional
