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Tradução de«cláusula de ação coletiva » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below cláusula de ação coletiva | CAC
collective action clause | CAC
cláusula de ação coletiva | CAC [Abbr.]
collective action clause | CAC [Abbr.]
ação coletiva [ mecanismo de ação coletiva | mecanismo de recurso coletivo | mecanismo de reparação coletiva | mecanismo de tutela coletiva | tutela coletiva ]
collective redress [ class action | collective action | collective claim | collective redress mechanism | group action | group litigation | representative action ]
cláusula de representação coletiva
collective representation clause
ação coletiva
collective action | collective claim
direito de negociação e de ação coletiva
right of collective bargaining and action
Diferem relativamente ao tipo de ação coletiva disponível e nas suas principais características, como a admissibilidade, a legitimidade processual, a utilização de um sistema de «adesão» ou de «autoexclusão», a função do juiz num processo coletivo e os requisitos aplicáveis à informação dos potenciais requerentes sobre ação coletiva.
These mechanisms differ from each other as regards the type of available collective action and its main features, such as admissibility, legal standing, the use of an opt-in or an opt-out system, the role of the judge in collective proceedings and requirements on informing potential claimants about a collective action.
A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacio
náveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas será aumentado para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representa
...[+++]r uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.
As an exception, the issue share limit is set at 25 % per ISIN for eligible marketable debt securities containing a collective action clause (CAC) that differs from the euro area model CAC elaborated by the Economic and Financial Committee and implemented by the Member States in accordance with Article 12(3) of the Treaty establishing the European Stability Mechanism, but will be increased to 33 %, subject to verification on a case-by-case basis that a holding of 33 % per ISIN would not lead the Eurosystem central banks to reach blocking minority holdings in orderly debt restructurings.
b)33 % por emissão com o mesmo ISIN em relação a outros títulos de divida transacionaveis elegíveis, com exceção de 25 % por ISIN no que se refere aos instrumentos de dívida transacio
náveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e aplicada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade; no entanto, tal percentagem sobe para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosiste
...[+++]ma passem a deter um número de votos que possa representar uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.
(b)33 % per ISIN for other eligible marketable debt securities, with the exception of 25 % per ISIN for such eligible marketable debt secu
rities containing a collective action clause (CAC) that differs from the euro area model CAC elaborated by the Economic and Financial Committee and implemented by the Member States in accordance with Article 12(3) of the Treaty establishing the European Stability Mechanism, but will be increased to 33 %, subject to verification on a case-by-case basis that a holding of 33 % per ISIN of those securities would not lead the Eurosystem central banks to reach blocking minority holdings in orderly debt restr
...[+++]ucturings.A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacio
náveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC-modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3 do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas o mesmo será aumentado para 33 % se se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de 33 % por ISIN não faz com que bancos centrais do Eurosistema alcancem uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida or
...[+++]deiras».
As an exception, the issue share limit is set at 25 % per ISIN for eligible marketable debt securities containing a collective action clause (CAC) that differs from the euro area model CAC elaborated by the Economic and Financial Committee and implemented by the Member States in accordance with Article 12(3) of the Treaty establishing the European Stability Mechanism, but will be increased to 33 %, subject to verification on a case-by-case basis that a holding of 33 % per ISIN would not lead the Eurosystem central banks to reach blocking minority holdings in orderly debt restructurings’.
A título de exceção, o limite de ações por emissão com o mesmo ISIN é fixado em 25 % no que se refere a instrumentos de dívida transacio
náveis contendo uma cláusula de ação coletiva (CAC) diferente da CAC modelo para a área do euro elaborada pelo Comité Económico e Financeiro e implementada pelos Estados-Membros de acordo o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, mas será aumentado para 33 % na condição de se proceder à verificação, caso a caso, de que uma participação de capital de 33 % não levaria a que bancos centrais do Eurosistema passem a deter um número de votos que possa representa
...[+++]r uma minoria de bloqueio em restruturações de dívida ordeiras.
As an exception, the issue share limit is set at 25 % per ISIN for eligible marketable debt securities containing a collective action clause (CAC) that differs from the euro area model CAC elaborated by the Economic and Financial Committee and implemented by the Member States in accordance with Article 12(3) of the Treaty establishing the European Stability Mechanism, but will be increased to 33 %, subject to verification on a case-by-case basis that a holding of 33 % per ISIN would not lead the Eurosystem central banks to reach blocking minority holdings in orderly debt restructurings.
54. Sublinha igualmente o potencial conflito de interesses entre o atual papel do BCE na Troica como «conselheiro técnico» e a sua posição de credor dos quatro Estados-Membros, bem como o seu mandato por força do Tratado, na medida em que faz depender as suas próprias ações de decisões nas quais é parte; congratula-se, apesar disso, com a sua contribuição para enfrentar a crise, mas solicita que os potenciais conflitos de interesses do BCE, em especial no que diz respeito, por ser crucial, à política de liquidez, sejam cuidadosamente examinados; observa que o BCE tem tido informações cruciais, ao longo da crise, sobre a saúde do setor bancário e a estabilidade financeira em geral, tendo depois pressionado os decisores, a essa luz, sobre a p
...[+++]olítica setorial, pelo menos nos casos da restruturação da dívida grega, em que o BCE insistiu em que as cláusulas de ação coletiva teriam de ser suprimidas das obrigações públicas que detinha, das operações cipriotas de cedência de liquidez em situação de emergência e da não inclusão pela Irlanda dos obrigacionistas privilegiados no resgate interno; apela ao BCE para que publique a carta de 19 de novembro de 2010 de Jean-Claude Trichet ao ministro das Finanças irlandês, tal como solicitou o Provedor de Justiça Europeu;
54. Points equally to the potential conflict of interest between the current role of the ECB in the Troika as ‘technical advisor’ and its position as creditor of the four Member States, as well as its mandate under the Treaty as it has made its own actions conditional on decisions it is itself part of; nonetheless, welcomes its contribution in addressing the crisis but requests that potential ECB conflicts of interest, especially as regards crucial liquidity policy, are carefully scrutinised; notes that throughout the crisis the ECB has had crucial information on the health of the banking sector and financial stability in general, and that with this in mind it has subsequently exerted policy leverage on decision-makers, a
t least in ...[+++] the cases of the Greek debt restructuring, where the ECB insisted that CACs were to be removed from government bonds it held, the Cypriot ELA operations, and the Irish non-inclusion of senior-bondholders in the bail-in; calls on the ECB to publish the letter of 19 November 2010 from Jean-Claude Trichet to the then Irish Finance Minister, as requested by the European Ombudsman;Ação coletiva: uma ação judicial intentada por um grupo de requerentes.
Group/ collective litigation: a lawsuit brought by a group of claimants.
Este resultado foi facilitado pela utilização de cláusulas de ação coletiva que ajudaram a atingir uma taxa de participação de 96%.
This result was facilitated by the use of collective action clauses that helped achieve the participation rate of 96%.
Serão incluídas cláusulas de ação coletiva (CAC) em todos os novos títulos de dívida soberana da área do euro, com prazo de vencimento superior a um ano, a partir de julho de 2013.
Collective Action Clauses (CACs) will be included in all new euro area government securities, with maturity above one year, from July 2013.
44. Salienta que os mecanismos RAL e RLL não se podem substitui
r a um mecanismo de ação coletiva; exorta, por conseguinte, a Comissão a explorar medidas conducentes à criação de um mecanismo coerente de ação
coletiva a nível europeu, no domínio da proteção dos consumidores, aplicável aos casos transfronteiras; salienta que medidas descoordenadas na União poderiam conduzir a uma fragmentação; assinala que, a fim de garantir a eficácia da ação
coletiva e de prevenir eventuais abusos, a abordagem da UE em sede de ação
coletiva deve apenas incluir ações repre
...[+++]sentativas apresentadas por entidades devidamente reconhecidas a nível nacional (autoridades públicas como os provedores de justiça ou as organizações dos consumidores); insiste na necessidade de fazer a abordagem da União em matéria de ação coletiva assentar no princípio da adesão voluntária («opt-in»);
44. Stresses that ADR and ODR mechanisms
cannot substitute a collective redress mechanism; calls, therefore, on the Commission to explore measures that would lead to the creation of a Union-wide coherent collective redress mechanism in the field of consumer protection which would be applicable to cross-border cases; stresses that uncoordinated initiatives within the Union could lead to fragmentation; emphasises that, in order to ensure the efficiency of collective redress and avoid potential abuses, the Union approach to collective redress should include representative action only in the case of entities duly recognised at national level
...[+++] (public authorities such as ombudsmen, or consumer organisations); insists on the need to build the Union approach to collective redress on the opt-in principle;45. Salienta que os mecanismos RAL e RLL não se podem substitui
r a um mecanismo de ação coletiva; exorta, por conseguinte, a Comissão a explorar medidas conducentes à criação de um mecanismo coerente de ação
coletiva a nível europeu, no domínio da proteção dos consumidores, aplicável aos casos transfronteiras; salienta que medidas descoordenadas na União poderiam conduzir a uma fragmentação; assinala que, a fim de garantir a eficácia da ação
coletiva e de prevenir eventuais abusos, a abordagem da UE em sede de ação
coletiva deve apenas incluir ações repre
...[+++]sentativas apresentadas por entidades devidamente reconhecidas a nível nacional (autoridades públicas como os provedores de justiça ou as organizações dos consumidores); insiste na necessidade de fazer a abordagem da União em matéria de ação coletiva assentar no princípio da adesão voluntária ("opt-in");
45. Stresses that ADR and ODR mechanisms
cannot substitute a collective redress mechanism; calls, therefore, on the Commission to explore measures that would lead to the creation of a Union-wide coherent collective redress mechanism in the field of consumer protection which would be applicable to crossborder cases; stresses that uncoordinated initiatives within the Union could lead to fragmentation; emphasises that, in order to ensure the efficiency of collective redress and avoid potential abuses, the Union approach to collective redress should include representative action only in the case of entities duly recognised at national level
...[+++](public authorities such as ombudsmen, or consumer organisations); insists on the need to build the Union approach to collective redress on the opt-in principle;Teve igualmente em conta a Resolução do Parlamento Europeu «Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva» em que se solicita a criação de um quadro horizontal para a ação coletiva.
It also took into account the European Parliament's Resolution "Towards a coherent European approach to collective redress" asking for a horizontal framework for collective redress.
Os sistemas de ação coletiva devem, regra geral, basear‑se no princípio do consentimento expresso («opt‑in»), segundo o qual as partes requerentes são formadas por pessoas lesadas que consentiram expressamente o exercício da ação coletiva.
Collective redress systems should, as a general rule, be based on the "opt-in" principle, under which claimant parties are formed through directly expressed consent of their members.
Os Estados‑Membros devem dispor de um sistema de ação coletiva que permita às pessoas singulares e coletivas obterem uma decisão judicial destinada a fazer cessar as infrações aos direitos que lhes são conferidos pelo direito da UE («medidas inibitórias») e exigir uma indemnização pelos danos causados por essas infrações («medidas de reparação») quando muitas pessoas foram lesadas pela mesma prática ilícita.
Member States should have a system of collective redress that allows private individuals and entities to seek court orders ceasing infringements of their rights granted by EU law (so called "injunctive relief") and to claim damages for harm caused by such infringements (so called "compensatory relief") in a situation where a large number of persons are harmed by the same illegal practice.
A Recomendação convida os Estados‑Membros a criarem mecanismos de ação coletiva, enquanto a Diretiva, por seu lado, deixa ao critério dos Estados‑Membros introduzirem ou não ações coletivas no contexto da aplicação do direito da concorrência por iniciativa de privados.
While the Recommendation calls on Member States to put in place collective redress mechanisms, the Directive leaves it to Member States whether or not to introduce collective redress actions in the context of private enforcement of competition law.
Diferem relativamente ao tipo de ação coletiva disponível e nas suas principais características, como a admissibilidade, a legitimidade processual, a utilização de um sistema de «adesão» ou de «autoexclusão», a função do juiz num processo coletivo e os requisitos aplicáveis à informação dos potenciais requerentes sobre ação coletiva.
These mechanisms differ from each other as regards the type of available collective action and its main features, such as admissibility, legal standing, the use of an opt-in or an opt-out system, the role of the judge in collective proceedings and requirements on informing potential claimants about a collective action.
Em certos tipos de ação coletiva, como as ações de grupo, em que a ação pode ser interposta conjuntamente por quem alegue ter sofrido um dano, a questão da legitimidade é mais simples do que no contexto das ações representativas, em que a questão da legitimidade processual deve ser clarificada.
In certain types of collective actions, such as group actions where the action can be brought jointly by those who claim to have suffered harm, the issue of standing is more straightforward than in the context of representative actions, where accordingly the issue of legal standing should be clarified.
Em 2 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu adotou a Resolução «Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva», em que apelou a que as propostas sobre tutela coletiva assumissem a forma de um quadro jurídico horizontal que incluísse um conjunto de princípios comuns, proporcionasse um acesso uniforme à justiça mediante o recurso ao referido sistema na União e contemplasse, específica mas não exclusivamente, as violações dos direitos dos consumidores.
On 2 February 2012 the European Parliament adopted the resolution ‘Towards a Coherent European Approach to Collective Redress’, in which it called for any proposal in the field of collective redress to take the form of a horizontal framework including a common set of principles providing uniform access to justice via collective redress within the Union and specifically but not exclusively dealing with the infringement of consumer rights.
Em alguns dos Estados-Membros em que existem sistemas de reparação coletiva, o êxito de uma ação inibitória pode ter algumas consequências sobre uma ação coletiva intentada pelos consumidores afetados, com vista a pedir uma indemnização por danos resultantes da prática ilegal, além dos efeitos normais de uma ação inibitória bem sucedida mencionados no ponto anterior.
In some of the Member States where systems of collective redress exist, the successful pursuit of an injunction may have some consequences on a collective action initiated by the affected consumers to claim damages resulting from the illegal practice, in addition to the normal effects of a successful injunction mentioned in the previous point.
A proposta sobre o direito à ação coletiva confirma o direito fundamental à negociação coletiva e à ação coletiva, incluindo o direito à greve, e liberdades económicas de igual importância.
The proposal on the right to collective action confirms the fundamental right to collective bargaining and to take collective action, including the right to strike, and economic freedoms of equal importance.
www.wordscope.pt (v4.0.br)
cláusula de ação coletiva
