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Tradução de«comissão nacional indonésia de inquérito » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Comissão de Investigação de Abusos de Direitos Humanos em Timor-Leste | Comissão dos Abusos dos Direitos Humanos em Timor | Comissão Nacional Indonésia de Inquérito | KPP HAM [Abbr.]
Commission of inquiry into human rights abuses in East Timor | KPP HAM [Abbr.]
Comissão Nacional de Direitos Humanos da Indonésia | Komnas HAM [Abbr.]
Indonesian National Human Rights Commission
comissão nacional de inquérito
national investigation commission
A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,
para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expe
didos da Índia e da Indonésia ...[+++], independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia.
The European Commission (‘the Commission’) has received a request pursuant to Articles 13(3) and 14(5) of the basic Regulation to investigate the possible circumvention of the anti-dumping measures imposed on imports of certain open mesh fabrics of glass fibres originating in the People’s Republic of China and to make imports of certain open mesh fabrics of glass fibres consigned from India and Indonesia, whether declared as originating in India and Indonesia or not, subject to registration.
A fim de obter as informações que considera necessárias
para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações conhecidas de produto
res-exportadores da Indonésia, Malásia, Sri Lanka e Tunísia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações conhecidas de produtores-exportadores da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações conhecidas de importadores da União e às autoridades da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e
...[+++]da Tunísia.
In order to obtain the information it deems necessary for its
investigation, the Commission will send questionnaires to the known exporters/producers and to the known associations of exp
orters/producers in Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia, to the known exporters/producers and to the known associations of exporters/producers in the People's Republic of China, to the known importers and to the known associations of importers in the Union and to the authorities of the People's Republic of China, Indonesia, Malaysia, Sri Lanka a
...[+++]nd Tunisia.Regulamento (U
E) n. ° 875/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2
012 , que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bici
cletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não d
...[+++]eclaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que torna obrigatório o registo destas importações
Commission Regulation (EU) No 875/2012 of 25 September 2012 initiating an investigation concerning the possible circumvention of anti-dumping measures imposed by Council Implementing Regulation (EU) No 990/2011 on imports of bicycles originating in the People's Republic of China by imports of bicycles consigned from Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia, whether declared as originating in Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia or not, and making such imports subject to registration
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32012R0875 - EN // REGULAMENTO (UE) N. - 875/2012 DA COMISSÃO // de 25 de setembro de 20
12 // que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas - anti-dumping - instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. - 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bici
cletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da
...[+++] Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que torna obrigatório o registo destas importações
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32012R0875 - EN // COMMISSION REGULATION (EU) No 875/2012 // of 25 September 2012 // initiating an investigation concerning the possible circumvention of anti-dumping measures imposed by Council Implementing Regulation (EU) No 990/2011 on imports of bicycles originating in the People's Republic of China by imports of bicycles consigned from Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia, whether declared as originating in Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia or not, and making such imports subject to registration
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Índia e da Indonésia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União, bem como às autoridades da República Popular da China, da Índia e da Indonésia.
In order to obtain the information it deems necessary for its investigation, the Commission will send questionnaires to the known exporters/producers and to the known associations of exporters/producers in India and Indonesia, to the known exporters/producers and to the known associations of exporters/producers in the People’s Republic of China, to the known importers and to the known associations of importers in the Union and to the authorities of the People’s Republic of China, India and Indonesia.
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013R0322 - EN // REGULAMENTO (UE) N. - 322/2013 DA COMISSÃO // de 9 de abril de 20
13 // que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas - anti-dumping - instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. - 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expe
didos da Índia e da Indonésia, independentemente ...[+++]de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013R0322 - EN // COMMISSION REGULATION (EU) No 322/2013 // of 9 April 2013 // initiating an investigation concerning the possible circumvention of anti-dumping measures imposed by Council Implementing Regulation (EU) No 791/2011 on imports of certain open mesh fabrics of glass fibres originating in the People’s Republic of China by imports of certain open mesh fabrics of glass fibres consigned from India and Indonesia, whether declared as originating in India and Indonesia or not, and making such imports subject to registration
Regulamento (U
E) n. ° 322/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expe
didos da Índia e da Indonésia, independ ...[+++]entemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Commission Regulation (EU) No 322/2013 of 9 April 2013 initiating an investigation concerning the possible circumvention of anti-dumping measures imposed by Council Implementing Regulation (EU) No 791/2011 on imports of certain open mesh fabrics of glass fibres originating in the People’s Republic of China by imports of certain open mesh fabrics of glass fibres consigned from India and Indonesia, whether declared as originating in India and Indonesia or not, and making such imports subject to registration
À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Indonésia, Malásia, Sri Lanka e Tunísia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
In light of the above, the Commission has concluded that sufficient evidence exists to justify the initiation of an investigation pursuant to Article 13(3) of the basic Regulation and to make imports of the product under investigation, whether declared as originating in Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia or not, subject to registration, in accordance with Article 14(5) of the basic Regulation.
À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
In light of the above, the Commission has concluded that sufficient evidence exists to justify the initiation of an investigation pursuant to Article 13(3) of the basic Regulation and to make imports of the product under investigation, whether declared as originating in India and Indonesia or not, subject to registration, in accordance with Article 14(5) of the basic Regulation.
A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Índia e da Indonésia do início do inquérito.
The authorities of the People’s Republic of China, India and Indonesia will be accordingly notified of the initiation of the investigation.
A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia do início do inquérito.
The authorities of the People's Republic of China, Indonesia, Malaysia, Sri Lanka and Tunisia will be notified of the initiation of the investigation.
A Comissão supervisionará e acompanhará o progresso das acções previstas na presente comunicação através de estudos e inquéritos realizados a nível europeu, nacional ou regional, incluindo os inquéritos «Eurobarómetro» sobre a evolução das atitudes e práticas dos cidadãos relacionadas com a mobilidade profissional.
The Commission will monitor progress of the actions outlined in this Communication through studies and surveys conducted at European, national or regional level, and including Eurobarometer surveys on the evolution of citizens' attitudes and practices relating to job mobility.
1. No prazo de seis meses após o termo do período de recolha de dados a nível nacional, os Estados-Membros devem enviar à Comissão (Eurostat) ficheiros de microdados «limpos» relativos ao Segundo Inquérito à Educação e Formação de Adultos.
1. Member States shall transmit clean micro-data files regarding the Second Adult Education Survey to the Commission (Eurostat) within six months after the end of the national data collection period.
A Comissão propôs em 2002 uma directiva sobre a segurança ferroviária (COM(2002)21 final, JO C 126E de 28.5.2002, p. 332) que obriga os Estados-Membros a criarem, a nível nacional, organismos inteiramente independentes, com a função de efectuarem os inquéritos aos acidentes.
In 2001 the Commission submitted a proposal for a Directive on railway safety (COM(2002)21 final, OJ C 126E, 28.5.2002, p.332) requiring the Member States to establish, at national level, completely independent bodies responsible for carrying out accident investigations.
17. Convida a Comissão a reagir energicamente ao domínio de mercado e às imperfeições de m
ercado descritas no "inquérito ao sector" transmitido pela DG Concorrência em 16 de Fevereiro de 2006 e a submeter novas propostas para combater o domínio de mercado e as imperfeições de mercado através de um conjunto concreto de acções e instrumentos; solicita uma cooperação mais estreita entre as autoridades da concorrência europeias e nacionais, a fim de dar uma resposta coordenada e verdadeiramente europeia ao pa
triotismo ...[+++]económico nacional emergente.
17. Calls on the Commission to react strongly to the market dominance and market imperfections as described in the sector inquiry forwarded by DG Competition on 16 February 2006 and to submit new proposals for combating market dominance and market imperfections with a concrete set of actions and instruments; calls for closer cooperation between European and national competition authorities in order to give a coordinated and truly European answer to the emerging national economic patriotism.
(v) Congratula-se com os regulamentos de 2006, 2008 e 2010 que proíbem a mutilação genital feminina; reconhece os esforços envidado
s pelas autoridades indonésias, incluindo a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, bem como o trabalh
o desenvolvido pela comissão nacional sobre a violência contra as mulheres (Komnas Perempuan) e pela sociedade civil local para divulgar as informações sobre os perigos da mutilação genital femi
...[+++]nina; observa que, apesar desses esforços e da adoção da resolução das Nações Unidas que proíbe a mutilação genital feminina, esta tradição ainda é praticada em algumas partes da Indonésia; recomenda, a este respeito, que a UE e a Indonésia cooperem de forma estreita, nos termos do artigo 31.º do APC sobre Saúde, e que se sirvam do diálogo sobre os direitos humanos, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas que visem acabar com a mutilação genital e minimizar os riscos que tais procedimentos representam para a saúde das raparigas e das mulheres; insta a Indonésia a aumentar os seus esforços para pôr fim a esta grave forma de violência em razão do género contra raparigas e mulheres, que constitui também uma grave violação dos seus direitos humanos;
(v) Welcomes the 2006, 2008 and 2010 regulations banning female genital mutilation; acknowledges the
efforts made by the Indonesian authorities, including the ratification of the Convention to Eliminate All Forms of Discrimination Against Women and the UN Convention on the Rights of the Child, as well as the work d
one by the National Commission on Violence Against Women (Komnas Perempuan) and local civil society to disseminate information about the dangers of female genital mutilation; notes that, despite those ef
...[+++]forts and the adoption of the UN resolution on banning female genital mutilation, that tradition is still practiced in some parts of Indonesia; recommends, in this respect, that the EU and Indonesia cooperate closely under Article 31 of the PCA on health and that they make use of the Human Rights Dialogue in order to exchange best practice aimed at eradicating genital mutilation and minimising the health risks to young girls and women posed by such procedures; calls on Indonesia to redouble its efforts to put an end to this serious form of gender-based violence against girls and women, constituting a gross violation of their human rights;Congratula-se com os regulamentos de 2006, 2008 e 2010 que proíbem a mutilação genital feminina; reconhece os esforços envidado
s pelas autoridades indonésias, incluindo a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, bem como o trabalh
o desenvolvido pela comissão nacional sobre a violência contra as mulheres (Komnas Perempuan) e pela sociedade civil local para divulgar as informações sobre os perigos da mutilação genital feminina
...[+++]; observa que, apesar desses esforços e da adoção da resolução das Nações Unidas que proíbe a mutilação genital feminina, esta tradição ainda é praticada em algumas partes da Indonésia; recomenda, a este respeito, que a UE e a Indonésia cooperem de forma estreita, nos termos do artigo 31.º do APC sobre Saúde, e que se sirvam do diálogo sobre os direitos humanos, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas que visem acabar com a mutilação genital e minimizar os riscos que tais procedimentos representam para a saúde das raparigas e das mulheres; insta a Indonésia a aumentar os seus esforços para pôr fim a esta grave forma de violência em razão do género contra raparigas e mulheres, que constitui também uma grave violação dos seus direitos humanos;
Welcomes the 2006, 2008 and 2010 regulations banning female genital mutilation; acknowledges the
efforts made by the Indonesian authorities, including the ratification of the Convention to Eliminate All Forms of Discrimination Against Women and the UN Convention on the Rights of the Child, as well as the work d
one by the National Commission on Violence Against Women (Komnas Perempuan) and local civil society to disseminate information about the dangers of female genital mutilation; notes that, despite those effort
...[+++]s and the adoption of the UN resolution on banning female genital mutilation, that tradition is still practiced in some parts of Indonesia; recommends, in this respect, that the EU and Indonesia cooperate closely under Article 31 of the PCA on health and that they make use of the Human Rights Dialogue in order to exchange best practice aimed at eradicating genital mutilation and minimising the health risks to young girls and women posed by such procedures; calls on Indonesia to redouble its efforts to put an end to this serious form of gender-based violence against girls and women, constituting a gross violation of their human rights;1
45. Insta a Comissão a ponderar uma série de instrumentos para garantir este tipo de proteção contra processos judiciais, sanções económicas injustificadas ou discriminação, assegurando ao mesmo tempo a proteção da confidencialidade e dos segredos comerciais; chama a atenção, neste contexto, para o exemplo da Lei «Dodd-Frank» nos EUA, que remunera os denunciantes pela comunicação às autoridades de informações originais e os protege contra procedimentos penais e a perda do posto de trabalho, tendo em conta que esta remuneração não deve constituir um estímulo para a publicação de informações empresariais de natureza sensível; propõe a cri
...[+++]ação de um organismo europeu independente responsável por recolher informações e efetuar inquéritos, bem como de um fundo comum pan-europeu para autores de denúncias, no intuito de assegurar que estes recebam apoio financeiro adequado, ambos financiados por um mecanismo de imposição proporcional de taxas dos fundos recuperados ou de coimas pagas; é de parecer que deve ser concedida proteção aos autores de denúncias caso informem o público depois de alertadas as autoridades competentes aos níveis nacional e da UE, sem que se verifique qualquer reação no espaço de um mês;
145. Calls on the Commission to consider a range of tools for ensuring such protection against unjustified legal prosecution, economic sanctions and discrimination, while also ensuring the protection of confidentiality and trade secrets; draws attention, in this connection, to the example of the US Dodd-Frank Act, which both remunerates whistleblowers for providing the authorities with original information and protects them from legal prosecution and job loss, bearing in mind that such remuneration should not be a stimulus for publishing business-sensitive information; proposes the creation of an independent European body responsible for
...[+++] collecting this information and carrying out investigations, as well as a pan-European whistleblower common fund, to ensure that whistleblowers receive adequate financial assistance, both funded through a levy on a proportion of the funds recovered or fines imposed; takes the view that protection should also be granted to whistleblowers in case they inform the public after the competent authorities at national or EU level were notified, after no reaction within one month; 1
43. Insta a Comissão a ponderar uma série de instrumentos para garantir este tipo de proteção contra processos judiciais, sanções económicas injustificadas ou discriminação, assegurando ao mesmo tempo a proteção da confidencialidade e dos segredos comerciais; chama a atenção, neste contexto, para o exemplo da Lei «Dodd-Frank» nos EUA, que remunera os denunciantes pela comunicação às autoridades de informações originais e os protege contra procedimentos penais e a perda do posto de trabalho, tendo em conta que esta remuneração não deve constituir um estímulo para a publicação de informações empresariais de natureza sensível; propõe a cri
...[+++]ação de um organismo europeu independente responsável por recolher informações e efetuar inquéritos, bem como de um fundo comum pan-europeu para autores de denúncias, no intuito de assegurar que estes recebam apoio financeiro adequado, ambos financiados por um mecanismo de imposição proporcional de taxas dos fundos recuperados ou de coimas pagas; é de parecer que deve ser concedida proteção aos autores de denúncias caso informem o público depois de alertadas as autoridades competentes aos níveis nacional e da UE, sem que se verifique qualquer reação no espaço de um mês;
143. Calls on the Commission to consider a range of tools for ensuring such protection against unjustified legal prosecution, economic sanctions and discrimination, while also ensuring the protection of confidentiality and trade secrets; draws attention, in this connection, to the example of the US Dodd-Frank Act, which both remunerates whistleblowers for providing the authorities with original information and protects them from legal prosecution and job loss, bearing in mind that such remuneration should not be a stimulus for publishing business-sensitive information; proposes the creation of an independent European body responsible for
...[+++] collecting this information and carrying out investigations, as well as a pan-European whistleblower common fund, to ensure that whistleblowers receive adequate financial assistance, both funded through a levy on a proportion of the funds recovered or fines imposed; takes the view that protection should also be granted to whistleblowers in case they inform the public after the competent authorities at national or EU level were notified, after no reaction within one month; 3. Os Estados-Membros em questão e as instituições ou órgãos das Comunidades Europeias designarão, mediante pedido fundamentado da comissão temporária de inquérito, o funcionário ou agente autorizado a comparecer perante a comissão temporária de inquérito, a menos que não possam fazê-lo por motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional, devido a legislação nacional ou comunitária.
3. On a reasoned request from the temporary committee of inquiry, the Member States concerned and the institutions or bodies of the European Communities shall designate the official or servant whom they authorise to appear before the temporary committee of inquiry, unless grounds of secrecy or public or national security dictate otherwise by virtue of national or Community legislation.
– Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre o programa de vi
gilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE, na qua
l encarregava a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Inte
rnos de conduzir um inquérito aprofundado sobre esta questão, e a sua resolução de 12 de março de 2014 s
...[+++]obre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE,
– having regard to its resolution of 4 July 2013 on the US National Security Agency (NSA) surveillance programme, surveillance bodies in various Member States and their impact on EU citizens’ privacy, in which it instructed its Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs to conduct an in-depth inquiry into the matter, and to its resolution of 12 March 2014 on the US NSA surveillance programme, surveillance bodies in various Member States and their impact on EU citizens’ fundamental rights and on transatlantic cooperation in Justice and Home Affairs,
– Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre o programa de vi
gilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE , na qua
l encarregava a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Inte
rnos de conduzir um inquérito aprofundado sobre esta questão, e a sua resolução de 12 de março de 2014
...[+++]sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE ,
– having regard to its resolution of 4 July 2013 on the US National Security Agency (NSA) surveillance programme, surveillance bodies in various Member States and their impact on EU citizens’ privacy , in which it instructed its Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs to conduct an in-depth inquiry into the matter, and to its resolution of 12 March 2014 on the US NSA surveillance programme, surveillance bodies in various Member States and their impact on EU citizens’ fundamental rights and on transatlantic cooperation in Justice and Home Affairs ,
– Tendo em conta a sua resolução de 4 de julho de 2013 sobre o programa de vi
gilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE , na qua
l encarregava a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Inte
rnos de conduzir um inquérito aprofundado sobre esta questão, e a sua resolução de 12 de março de 2014
...[+++]sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE ,
– having regard to its resolution of 4 July 2013 on the US National Security Agency (NSA) surveillance programme, surveillance bodies in various Member States and their impact on EU citizens’ privacy , in which it instructed its Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs to conduct an in-depth inquiry into the matter, and to its resolution of 12 March 2014 on the US NSA surveillance programme, surveillance bodies in various Member States and their impact on EU citizens’ fundamental rights and on transatlantic cooperation in Justice and Home Affairs ,
4. As autoridades dos Estados-Membros e as instituições ou órgãos das Comunidades Europeias fornecerão à comissão temporária de inquérito, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, os documentos necessários para o exercício das suas atribuições, exceto se, por motivos de sigilo ou de segurança pública ou nacional, tal lhes for vedado por legislação ou regulamentação nacional ou comunitária.
4. The authorities of the Member States and the institutions or bodies of the European Communities shall provide a temporary committee of inquiry, where it so requests or on their own initiative, with the documents necessary for the performance of its duties, save where prevented from doing so by reasons of secrecy or public or national security arising out of national or Community legislation or rules.
3. A comissão temporária de inquérito não pode analisar factos que estejam a ser apreciados no âmbito de um processo pendente num órgão jurisdicional nacional ou comunitário, enquanto esse processo não se encontrar concluído.
3. A temporary committee of inquiry may not investigate matters at issue before a national or Community court of law until such time as the legal proceedings have been completed.
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comissão nacional indonésia de inquérito
