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Jean-François Bauduin
Tradutor/revisor consultor
Câmara Baixa do Parlamento
Fundador/administrador do site e fórum "Belgian Translators" (www.beltrans.org)
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(vídeo com legendas em português)
Tradução de«comissão temporária de inquérito » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Comissão Temporária de Inquérito sobre a BSE (Encefalopatia Espongiforme Bovina)
Temporary Committee of Inquiry into BSE | Temporary Committee of Inquiry on BSE
Comissão temporária de inquérito para analisar as alegações de infração ou má administração no quadro do regime de trânsito comunitário
Committee of Inquiry into Fraud in Community Transit | FRAU [Abbr.]
comissão de inquérito | comissão temporária de inquérito
committee of inquiry | temporary committee of inquiry
comissão de investigação [ comissão de inquérito ]
accident board
comissão de inquérito [ comissão de investigação ]
committee of inquiry
No prazo de dois meses após a publicação efetuada nos termos do n.º 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infração ao direito comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão temporária de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a comissão temporária de inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.
Within a period of two months either of publication in accordance with pa
ragraph 1 or of the Commission being informed of an alleg
ation made before a temporary committee of inquiry of a contravention of Community law by a Member State, the Commission may notify the European Parliament that a matter to be examined by a temporary committee of inquiry is the subject of a Community prelitigation procedure; in such cases the temporary committee of inquiry shall take all necessary steps to enable the Commission fully to exercise the powers
...[+++]conferred on it by the Treaties.No prazo de dois meses após a publicação efetuada nos termos do n.º 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infração ao direito comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão temporária de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a comissão temporária de inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.
Within a period of two months either of publication in accordance with pa
ragraph 1 or of the Commission being informed of an alleg
ation made before a temporary committee of inquiry of a contravention of Community law by a Member State, the Commission may notify the European Parliament that a matter to be examined by a temporary committee of inquiry is the subject of a Community prelitigation procedure; in such cases the temporary committee of inquiry shall take all necessary steps to enable the Commission fully to exercise the powers
...[+++]conferred on it by the Treaties.32. Lamenta profundamente, por tal motivo, a desconfiança devida às suspeitas de violação dos direitos humanos e do direito internacional relacionadas com as chamadas "entregas extraordinárias" na Europa; refere
, neste contexto, o inquérito oficial do Conselho da Europa, nos termos do artigo 52° da Convenção Europeia dos Dir
eitos humanos, e da comissão temporária do Parlamento Europeu referida na sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 [10] e criada pela sua Decisão de 18 de Janeiro de 2006 [11]; solicita a todas as partes interessada
...[+++]s, incluindo os Estados Unidos, que cooperem plenamente com a comissão temporária.
32. Strongly regrets, therefore, the mistrust due to suspected violation of human rights and international law involved in the so-called extraordinary renditions in Europe; in this connection, r
efers to the formal inquiries by the Council of Europe pursuant to Article 52 of the European Convention on Human Rights and by the Eu
ropean Parliament's temporary committee referred to in its resolution of 15 December 2005 [10] and established by its decision of 18 January 2006 [11]; calls on all parties involved, including the United States,
...[+++]to cooperate fully with the temporary committee.No prazo de dois meses após a publicação efectuada nos termos do n.º 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infracção ao direito comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão temporária de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a comissão temporária de inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.
Within a period of two months either of publication in accordance with pa
ragraph 1 or of the Commission being informed of an alleg
ation made before a temporary committee of inquiry of a contravention of Community law by a Member State, the Commission may notify the European Parliament that a matter to be examined by a temporary committee of inquiry is the subject of a Community prelitigation procedure; in such cases the temporary committee of inquiry shall take all necessary steps to enable the Commission fully to exercise the powers
...[+++]conferred on it by the Treaties.No prazo de dois meses após a publicação efectuada nos termos do n.º 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infracção ao direito comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão temporária de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a comissão temporária de inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.
Within a period of two months either of publication in accordance with pa
ragraph 1 or of the Commission being informed of an alleg
ation made before a temporary committee of inquiry of a contravention of Community law by a Member State, the Commission may notify the European Parliament that a matter to be examined by a temporary committee of inquiry is the subject of a Community prelitigation procedure; in such cases the temporary committee of inquiry shall take all necessary steps to enable the Commission fully to exercise the powers
...[+++]conferred on it by the Treaties.3. No prazo de dois meses após a constituição de uma comissão de inquérito ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infração ao direito da União cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso da União.
3. Within a period of two months either of the setting up of a committee of inquiry or of the Commission being informed of an allegation made before a committee of inquiry of a contravention of Union law by a Member State, the Commission may notify the European Parliament that a matter to be examined by a committee of inquiry is the subject of a Union pre-litigation procedure.
No prazo de dois meses após a publicação efectuada nos termos do n.º 1, ou após a Comissão ter tomado conhecimento de uma alegação de infracção ao direito comunitário cometida por um Estado-Membro, feita junto de uma comissão temporária de inquérito, a Comissão pode comunicar ao Parlamento Europeu que um facto submetido a uma comissão temporária de inquérito está a ser sujeito a um procedimento pré-contencioso comunitário; nesse caso, a comissão temporária de inquérito tomará todas as medidas necessárias que permitam à Comissão exercer plenamente as suas atribuições nos termos dos Tratados.
Within a period of two months either of publication in accordance with pa
ragraph 1 or of the Commission being informed of an alleg
ation made before a temporary committee of inquiry of a contravention of Community law by a Member State, the Commission may notify the European Parliament that a matter to be examined by a temporary committee of inquiry is the subject of a Community prelitigation procedure; in such cases the temporary committee of inquiry shall take all necessary steps to enable the Commission fully to exercise the powers
...[+++]conferred on it by the Treaties.1. Sem prejuízo das condições e limites fixados pelos Tratados, o Parlamento Europeu pode constituir comissões temporárias de inquérito.
1. Subject to the conditions and limitations laid down by the treaties, the European Parliament may set up temporary committees of inquiry.
2. O Parlamento Europeu pode constituir comissões temporárias de inquérito a pedido de um quarto dos seus membros.
2. The European Parliament may set up such committees of inquiry at the request of one quarter of its component members.
Essencialmente, a Comissão lança um inquérito de sector quando tem receio que a concorrência possa não funcionar de forma satisfatória, embora as razões para tal não sejam claras.
Essentially, the Commission opens a sector inquiry when it has concerns that competition may not be working as it should, but the reason for that is not clear.
Manifesta o seu apreço
pelos trabalhos da Comissão Temporária sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, e pelo relatório desta comissão que deu origem a uma resolução sobre o mesmo assunto, aprovada pelo Parlamento Europeu em 14 de Fevereiro de 2007 ; convida a UE e os Estados-Membros a trabalharem conjuntamente a todos os níveis para exporem e denunciarem a prática da entrega extraordinária, agora e sempre; solicita, a este respeito, à Comissão que informe o Parlamento sobre as respostas à carta que enviou, em 23 de Julho de 2007, aos governos polaco e romeno e na qual
...[+++]solicitava informações pormenorizadas sobre as conclusões dos inquéritos efectuados em ambos os países, bem como sobre os resultados do questionário enviado a todos os Estados-Membros da UE sobre as respectivas legislações antiterrorismo, tal como foi anunciado ao plenário em Setembro de 2007.
Acknowled
ges the work of its Temporary Committee on the alleged use of European countries by the CIA for the transportation and illegal detention of prisoners, and the report of that Committee resulting in the resolution in that regard adopted by Parliament on 14 February 2007 ; requests the European Union and Member States to work together at all levels to expose and denounce the practice of extraordinary rendition now and in the future; calls, in t
his respect, on the Commission to report back to Parliament on the answers to its lett
...[+++]er of 23 July 2007 to the Polish and Romanian Governments requesting detailed information about the outcome of the inquiries which took place in both countries and on the results of the questionnaire sent to all EU Member States on their respective counter-terrorism legislation, as announced in plenary in September 2007.4. O Conselho congratula-se com o relatório e, nomeadamente, com as recomendações da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur, e manifesta a sua preocupação com os resultados do inquérito e com a persistência dos ataques.
4. The Council welcomes the report, and especially the recommendations, of the International Commission of Inquiry on Darfur. The Council is concerned at the results of the inquiry and the fact that attacks are continuing.
A Comissão lança um inquérito sectorial sobre a venda de direitos desportivos às empresas Internet e aos operadores de telefonia móvel 3G
Commission launches sector inquiry into the sale of sports rights to Internet and 3G mobile operators
Os membros da Comissão Temporária de Inquérito, tendo tido a oportunidade de analisar os princípios básicos (Doc. DGXXI/2128/95 Rev. 2) do projecto NSTI da Comissão, realçaram nas suas recomendações que o NSTI é uma condição essencial para o controlo do regime de trânsito comunitário/comum e concluíram que deveria ser implementado rapidamente.
The members of the temporary Committee of Inquiry, having had the opportunity to study the Basic Principles (Doc. DGXXI/2128/95 Rev 2) of the Commission's NCTS project, emphasised in their recommendations that the NCTS was an essential condition of bringing the Community/Common Transit system under control and concluded that it should be implemented without delay.
No seu relatório, a Comissão Temporária de Inquérito chamou a atenção para as dificuldades ligadas à cooperação administrativa com a Suíça e solicitou à Comissão um relatório sobre esta matéria.
In its report, the temporary Committee of Inquiry drew attention to the difficulties linked to the administrative co-operation with Switzerland and requested the Commission to report on it.
Para além de se ter pronunciado sobre a informatização do trânsito, a Comissão Temporária de Inquérito formulou recomendações com vista à melhoria e simplificação da legislação que rege o regime de trânsito comunitário/comum.
Beside the computerisation of transit, the temporary Committee of Inquiry made recommendations to improve and to simplify the legislation governing the Community and the Common Transit.
O relatório da Comissão Temporária de Inquérito e as suas recomendações foram apresentados em 20 de Fevereiro de 1997 (Doc. PE 220.895/fin).
The report of the temporary Committee of Inquiry and its recommendations were submitted on 20th February 1997 (Doc. PE 220.895/fin).
Em Dezembro de 1995, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento, na sua sessão plenária, decidiu instituir uma Comissão Temporária de Inquérito para examinar as alegações de infracção ou de má gestão do regime de trânsito comunitário [2].
In December 1995, on the basis of a proposal from the Conference of Presidents, the Parliament decided at its plenary session to set up a temporary Committee of Inquiry to examine the alleged contravention or mismanagement of the Community transit system [2].
Oito meses depois de a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu terem colocado a protecção dos consumidores e a segurança dos géneros alimentícios no centro de um esforço político conjunto para combater a BSE, a Comissão apresentou hoje os progressos realizados ao adoptar o relatório consolidado final dirigido à Comissão temporária do Parlamento Europeu encarregada do acompanhamento das recomendações respeitantes à BSE.
Eight months after the European Commission and the European Parliament put consumer health and food safety at the centre of a joint political effort to combat BSE, the Commission presented the progress achieved by adopting today the final consolidated report to the Temporary Committee of the European Parliament on the follow-up of recommendations on BSE.
O documento responde às 75 perguntas circunstanciadas da comissão temporária encarregada de acompanhar as recomendações relativas à BSE e indica as medidas seguintes:
The document answers the 75 detailed questions of the Temporary Committee on the follow-up of recommendations on BSE and points to the following achievements:
www.wordscope.pt (v4.0.br)
comissão temporária de inquérito
