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Lionel Stassar
Diretor do Departamento de Tradução
Office National de l'emploi (ONEM, Instituto da Segurança Social)
Wordscope Video«Golan Levin makes art that looks back at you - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«como qualquer decisão administrativa » (Português → Inglês) :
Se a decisão sobre a exclusão e/ou sanção financeira já tiver sido tomada, com base na qualificação preliminar a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a publicação indica que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado nem, se for caso disso, qualquer decisão administrativa definitiva.
Where the decision on the exclusion and/or financial penalty has been taken on the basis of a preliminary classification as referred to in paragraph 2 of this Article, the publication shall indicate that there is no final judgment or, where applicable, final administrative decision.
Nesses casos, as informações sobre eventuais recursos, a sua situação e os seus resultados, bem como qualquer decisão revista pela entidade adjudicante, são publicadas sem demora.
In those cases, information about any appeals, their status and their outcome, as well as any revised decision of the contracting authority, shall be published without delay.
Se a decisão sobre a exclusão e/ou sanção financeira já tiver sido tomada, com base na qualificação preliminar a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a publicação indica que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado nem, se for caso disso, qualquer decisão administrativa definitiva.
Where the decision on the exclusion and/or financial penalty has been taken on the basis of a preliminary classification as referred to in paragraph 2 of this Article, the publication shall indicate that there is no final judgment or, where applicable, final administrative decision.
Nesses casos, as informações sobre eventuais recursos, a sua situação e os seus resultados, bem como qualquer decisão revista pela entidade adjudicante, são publicadas sem demora.
In those cases, information about any appeals, their status and their outcome, as well as any revised decision of the contracting authority, shall be published without delay.
ii) pormenores de toda a litigação e recursos instaurados pelos contribuintes relativamente às transações em causa, bem como qualquer decisão judicial relativa ao processo.
(ii) the details of any appeals and litigation initiated by the taxpayers regarding the relevant transactions and any court decisions concerning the case
Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitad
a em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual p
ertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular,
qualquer ...[+++] um dos seguintes comportamentos:
it has been established by a final judgment or a final administrative decision that the economic operator is guilty of grave professional misconduct by having violated applicable laws or regulations or ethical standards of the profession to which the economic operator belongs, or by having engaged in any wrongful conduct which has an impact on its professional credibility where such conduct denotes wrongful intent or gross negligence, including, in particular, any of the following:
Caso tal decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva declare que o operador económico não é culpado do comportamento objeto de qualificação jurídica preliminar que motivou a sua exclusão, a entidade adjudicante põe termo de imediato à situação de exclusão e/ou reembolsa, se for caso disso, qualquer sanção financeira aplicada.
Where such final judgment or final administrative decision holds that the economic operator is not guilty of the conduct subject to a preliminary classification in law, on the basis of which it has been excluded, the contracting authority shall, without delay, bring an end to that exclusion and/or reimburse, as appropriate, any financial penalty imposed.
(4)A fim de evitar qualquer risco de fraude, o direito de beneficiar dos contingentes pautais adicionais de direitos nulos deverá estar subordinado ao cumprimento, por parte da Ucrânia, das regras aplicáveis à origem dos produtos em causa e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa estreita com a União Europeia, como previsto no Acordo.
(4)In order to prevent any risk of fraud, the entitlement to benefit from the additional zero-tariff quotas should be conditional on the compliance by Ukraine with the relevant rules of origin of products concerned and the procedures related thereto as well as involvement in close administrative cooperation with the European Union as provided for by the Agreement.
3
. Qualquer decisão da entidade adjudicante tomada nos termos dos artigos 106.o a 108.o ou, sempre que aplicável, qualquer recomendação da instância a que se refere o artigo 108.o, respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em especial consideração a gravidade da situação, incluindo o impacto nos interesses financeiros e na imagem da União, o tempo decorrido desde o comportamento em causa, a sua duração e recorrência, a intenção ou grau de negligência, o reduzido montante em causa no que respeita à situação referida no n.o 1, alínea b), do presente artigo, ou quaisquer outras circuns
tâncias at ...[+++]enuantes, como o grau de colaboração do operador económico com a autoridade competente e o seu contributo para o inquérito desta, tal como reconhecido pela entidade adjudicante, ou a divulgação da situação de exclusão por meio da declaração referida no n.o 10 do presente artigo.
3
. Any decision of the contracting authority taken under Articles 106 to 108 or, where applicable, any recommendation of the panel referred to in Article 108, shall be made in compliance with the principle of proportionality and in particular taking into account the seriousness of the situation, including the impact on the Union's financial interests and image, the time which has elapsed since the relevant conduct, its duration and its recurrence, the intention or degree of negligence, the limited amount at stake for point (b) of paragraph 1 of this Article or any other mitigating circumstances, such as the degree of collaboration of the economic operator wi
...[+++]th the relevant competent authority and its contribution to the investigation as recognised by the contracting authority, or the disclosure of the exclusion situation by means of the declaration referred to in paragraph 10 of this Article.1. Entende-se por "decisão", qualquer decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo.
1'. judgement' means any judgement given by a court or tribunal of a Member State, whatever the judgement may be called, including a decree, order, decision or writ of execution, as well as the determination of costs or expenses by an officer of the court.
Da adoção de qualquer outra decisão administrativa relativa a esses animais de companhia.
the adoption of any other administrative decision concerning those pet animals.
Analisar e apresentar anualmente as contas do exercício financeiro precedente ao Conselho dos Membros, para adoção na sua primeira sessão ordinária do ano civil, bem como qualquer outra disposição relativa a questões financeiras e administrativas.
Examining and submitting each year the accounts for the preceding financial year to the Council of Members for adoption at its first regular session of the calendar year together with any other measure dealing with financial and administrative matters.
A referida comunicação dava nomeadamente seguimento ao inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça e ao compromisso assumido pela Comissão de respeitar certas formalidades administrativas, em especial quanto à informação do autor da denúncia antes de ser tomada qualquer decisão de arquivamento.
The notice was the result of the European Ombudsman's own-initiative enquiry and the Commission's subsequent undertaking to comply with certain administrative formalities, and in particular to inform the complainant in advance of any decision to close a case.
3. Previamente à adoção de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações da Comissão, bem como as respostas do Estado-Membro em causa, são objeto de comunicações escritas, na sequência das quais as duas partes tentam chegar a acordo sobre as medidas a adotar.
3. Before the adoption of any decision to refuse financing, the findings from the Commission's inspection and the Member State's replies shall be notified in writing, following which the two parties shall attempt to reach agreement on the action to be taken.
Se a decisão sobre a exclusão e/ou sanção financeira já tiver sido tomada, com base na qualificação preliminar a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a publicação indica que não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado nem, se for caso disso, qualquer decisão administrativa definitiva.
Where the decision on the exclusion and/or financial penalty has been taken on the basis of a preliminary classification as referred to in paragraph 2 of this Article, the publication shall indicate that there is no final judgment or, where applicable, final administrative decision.
Nesses casos, as informações sobre eventuais recursos, a sua situação e os seus resultados, bem como qualquer decisão revista pela entidade adjudicante, são publicadas sem demora.
In those cases, information about any appeals, their status and their outcome, as well as any revised decision of the contracting authority, shall be published without delay.
5. As autoridades competentes notificam imediatamente qualquer decisão de recusa de entrada de uma remessa, como previsto no n.o 1 do presente artigo, e qualquer ordem emitida nos termos dos n.os 3 e 6 do presente artigo e do artigo 67.o:
5. The competent authorities shall immediately notify any decision to refuse entry of a consignment as provided for in paragraph 1 of this Article, and any order issued in accordance with paragraphs 3 and 6 of this Article and with Article 67 to:
Caso prevejam procedimentos administrativos como vias de recurso, os Estados-Membros deverão garantir que qualquer decisão administrativa possa ser impugnada em tribunal, na aceção do artigo 47.o da Carta.
Where Member States provide for administrative procedures as a means of legal redress, they should ensure that any administrative decision may be challenged before a tribunal within the meaning of Article 47 of the Charter.
4. «Decisão», qualquer decisão deÖ acórdão, sentença ou despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro relativamente a um Õ divórcio, separação ou anulação do casamentobem como qualquer decisão relativa àÖ ou Õ à responsabilidade parental, proferida por um tribunal de um EstadoMembro, independentemente da sua designação, tal como «acórdão», «sentença» ou «despacho judicial»
the term‘judgment’Ö 'decision' Õshall meanÖ means Õ a Ö decree, order or judgment of an authority of a Member State concerning Õ divorce, legal separationor marriage annulmentas well as a judgment relating toÖ or Õ parental responsibility, pronounced by a court of a Member State, whatever the judgment may be called, including a decree, order or decision
Caso prevejam procedimentos administrativos como vias de recurso , os Estados-Membros deverão garantir que qualquer decisão administrativa possa ser impugnada em tribunal, na aceção do artigo 47.º da Carta.
Where Member States provide for administrative procedures as a means of legal redress, they should ensure that any administrative decision may be challenged before a tribunal within the meaning of Article 47 of the Charter.
Nos casos em que os Estados-Membros só dispõem de procedimentos administrativos, devem garantir que qualquer decisão administrativa possa ser contestada em tribunal, na aceção do artigo 47.º da Carta.
When Member States only provide for administrative procedures they shall ensure that any administrative decision may be challenged before a tribunal in the sense of Article 47 of the Charter.
«(2) Se o recorrente alegar que a decisão da autoridade administrativa não lhe foi notificada, quando deveria ter sido tratado como parte processual, o juiz apreciará a veracidade dessa alegação e ordenará à autoridade administrativa que notifique a essa parte a decisão administrativa, suspendendo, consoante as circunstâncias, a sua execução.
‘(2) If the claimant contends that he has not been notified of the administrative authority’s decision, even though he had to be considered a party to the procedure, the court shall ascertain the truthfulness of that assertion and order the administrative authority to notify the claimant of the administrative decision concerned, postponing the enforcement of that decision where necessary.
Nestas condições, a interpretação do direito processual nacional, contestada
pela LZ, segundo a qual um recurso de uma de
cisão administrativa que recusa a qualidade de parte num procedimento de licenciamento não tem necessariamente de ser examinado na pendência do referido procedimento e é automaticamente rejeitado assim que a licença requerida for concedida, não permite garanti
r a uma organização como a LZ uma tutela judicial efetiva das diversas prer
...[+++]rogativas inerentes ao direito de participação do público, na aceção do artigo 6.° da Convenção de Aarhus, conforme especificado no n.° 46 do presente acórdão.
In those circumstances, the interpretation of national procedural law, contested by LZ, to the effect that an action agains
t an administrative decision refusing the status of party to an
administrative procedure does not necessarily have to be examined during the course of that procedure and is automatically dismissed as soon as the permit applied for is granted, does not enable an organisation such as LZ to be ensured effective judicial protection of the various specific rights inherent in the right of public participation, within the meaning of Article 6 of the Aarhus Conve
...[+++]ntion, as specified in paragraph 46 of the present judgment.Nos termos do artigo 2.º da decisão-quadro, uma condenação é definida como «qualquer decisão definitiva de um tribunal penal que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infração penal».
According to Article 2 of the Framework Decision a conviction is defined as "any final decision of a criminal court establishing guilt of a criminal offence".
Nem todos os Estados-Membros transpuseram formalmente a definição de «condenação» como «qualquer decisão definitiva de um tribunal penal que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infração penal».
Not all Member States have formally transposed the definition of "conviction" as "any final decision of a criminal court establishing guilt of a criminal offence".
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como qualquer decisão administrativa
