Tradução de«conselho tenha adotado » (Português → Inglês) :

Modus vivendi celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos atos adotados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE

regulamentos, diretivas e decisões adotados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

(17) Para facilitar a adoção de medidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, é conveniente que os Estados-Membros se abstenham de adotar uma regra técnica sempre que o Conselho tenha adotado uma posição em primeira leitura sobre a proposta da Comissão sobre a mesma matéria.

A Comissão continua pronta para tomar medidas de execução adequadas uma vez que o Conselho tenha tomado a sua decisão.

4. Lamenta que a Comissão ainda não tenha adotado a iniciativa legislativa que se comprometeu a apresentar no ano passado para promover e facilitar a aplicação efetiva, na prática, do princípio da igualdade salarial; insta, por conseguinte, a Comissão a identificar os pontos fracos da «Diretiva reformulação» e a elaborar, com caráter de urgência, uma proposta legislativa para a substituir, incluindo nessa proposta instrumentos mais adequados de fiscalização da execução e aplicação das disposições da diretiva ao nível dos Estados-Membros;

44. Lamenta profundamente que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; acolhe com satisfação o facto de a Comissão Europeia ter dado prioridade a esta diretiva; reitera o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível;

(1) O Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno devidos às diferenças entre as medidas nacionais que regulam o comércio de produtos derivados da foca.

10. Lamenta que a Agência não tenha adotado uma política clara, global e objetiva para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses; reconhece que, embora a Agência não tenha ainda assinado o acordo relativo à sede, este facto não a impede de adotar normas, orientações e códigos internos que enumerem as definições, os princípios e os requisitos essenciais necessários para uma política sobre conflitos de interesses; insta, além disso, a que a Agência tome medidas concretas para resolver e gerir casos que envolvam conflitos de interesses; exorta a Agência a adotar essas medidas até ao final de ...[+++]setembro de 2015 e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos da sua política sobre conflitos de interesses;

a Assembleia Geral tenha adotado a deliberação de distribuir os ativos.

A infração data de há vários anos e, embora a Finlândia tenha adotado uma nova lei sobre a água em 2011, subsistem lacunas técnicas tanto no continente como nas ilhas Åland.

6. Lamenta que o Conselho Europeu tenha adotado uma abordagem «do topo para a base» ao decidir sobre a dimensão global do QFP para 2014-2020, o que, por sua vez, demonstra uma discrepância preocupante entre os compromissos políticos da UE que o Conselho Europeu tem assumido e a sua relutância em financiá-los adequadamente; considera que, pelo contrário, tal decisão deve basear-se num processo da base para o topo, resultante de uma avaliação em profundidade das necessidades financeiras da UE e dos seus objetivos políticos, como estabelecido nos programas e políticas plurianuais da UE definidos pela autoridade legislativa;

Na medida em que a União não tenha adotado medidas para sujeitar uma nova substância psicoativa a restrições de comercialização nos termos do presente regulamento, nem adotado medidas restritivas nos termos do artigo11.º, os Estados-Membros podem adotar regulamentação técnica sobre essa substância, em conformidade com a Diretiva 98/34/CE.

Na medida em que a União não tenha adotado medidas para sujeitar uma nova substância psicoativa a restrições de comercialização nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros podem adotar regulamentação técnica sobre essa substância, em conformidade com a Diretiva 98/34/CE.

Em plataformas de negociação de países terceiros, desde que a Comissão tenha adotado uma decisão nos termos do n.º 4, e que o país terceiro preveja um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das plataformas de negociação autorizadas nos termos da Diretiva ././UE a admitir à negociação ou a negociar derivados declarados sujeitos à obrigação de negociação nesse país terceiro em regime de não exclusividade.

Medidas de proteção suplementares contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE, que não as medidas de erradicação referidas na alínea a) e as medidas de confinamento referidas na alínea b), se essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

As substâncias ativas relativamente às quais a Comissão tenha adotado diretivas que as inclua no Anexo I da Diretiva 98/8/CE consideram-se aprovadas ao abrigo do presente regulamento, à data de inclusão, e são incluídas na lista a que se refere o artigo 9.º, n.º 2.

É conveniente esclarecer que esse artigo se aplica a todas as substâncias ativas relativamente às quais a Comissão tenha adotado uma diretiva que as inclua nesse anexo, que as condições dessa inclusão sejam aplicáveis à aprovação e que a data de aprovação seja a data de inclusão.

3. Solicita à Comissão que, logo que o regulamento tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tenha em plena em consideração o acordo, a fim de cobrir os requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e as suas novas tarefas, em especial o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em conformidade com o n.º 42 da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas;

51. Congratula-se com o aumento, num total de 81 presidentes de câmara, do número de presidentes do sexo feminino, de zero para quatro, e com o aumento do número de mulheres no parlamento, que está de acordo com a quota de género; está, porém, apreensivo com as práticas persistentes de retirada voluntária de mulheres da tomada de decisões políticas; congratula-se com as alterações ao Direito Laboral para proporcionar uma melhor proteção legal às mulheres que estão grávidas ou que acabaram de dar à luz, mas manifesta preocupação com as elevadas taxas de desemprego entre as mulheres; aplaude a adoção da estratégia de igualdade de género, mas observa que os mecanismos públicos para a igualdade de género ainda não estão a funcionar de forma ade ...[+++]quada, e insta o governo a melhorar o seu funcionamento e a aumentar os seus recursos humanos e financeiros; apela às autoridades para que garantam uma perspetiva de género em todos os domínios de ação e aumentem o apoio e as iniciativas destinadas a reforçar a sensibilização relativamente à igualdade dos géneros; lamenta que o parlamento, no quadro de um processo abreviado e sem um amplo debate público, tenha adotado importantes alterações à Lei sobre a Interrupção da Gravidez;

É conveniente esclarecer que esse artigo se aplica a todas as substâncias ativas relativamente às quais a Comissão tenha adotado uma diretiva que as inclua nesse anexo, que as condições dessa inclusão sejam aplicáveis à aprovação e que a data de aprovação seja a data de inclusão.

As substâncias ativas relativamente às quais a Comissão tenha adotado diretivas que as inclua no anexo I da Diretiva 98/8/CE consideram-se aprovadas ao abrigo do presente regulamento, à data de inclusão, e são incluídas na lista a que se refere o artigo 9.o, n.o 2.

52. Saúda o facto de o Conselho ter adotado a Garantia Jovem, e a afetação, no âmbito do próximo QFP, de 6 mil milhões de EUR à Iniciativa para o Emprego dos Jovens; insta os Estados­Membros a aplicarem urgentemente sistemas de Garantia Jovem e a utilizarem os recursos disponíveis de forma eficiente, concentrando as ações naqueles que se encontram em situação mais difícil;

A primeira Conferência Intergovernamental sobre as negociações de adesão da Sérvia será realizada em janeiro de 2014, o mais tardar, depois de o Conselho ter adotado o quadro de negociação, que a Comissão propôs em julho de 2013.

2. Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar – por motivo de urgência, e em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 do Tratado – o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo;

2. Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar – por motivo de urgência, em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 do Tratado – o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo;

2. Lamenta que, pelo quarto ano consecutivo, o Conselho tenha decidido, na sua última reunião de 11 de dezembro de 2012, não seguir a recomendação da Comissão e não tenha ainda dado início às negociações de adesão; considera, no entanto, que as conclusões do Conselho Europeu, aprovadas por unanimidade para uma decisão calendarizada e baseada num relatório ulterior da Comissão, representam um avanço genuíno, reconhecendo a importância da realização de progressos suficientes em domínios fundamen ...[+++]tais, tal como referido nas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2012; felicita o Comissário responsável pelo Alargamento pelas iniciativas tomadas e solicita-lhe que inclua uma avaliação dos custos do não alargamento, abordando os principais riscos para o país em caso de prolongamento do status quo , no relatório que elaborar; acolhe com agrado o relatório da Primavera de 16 de abril de 2013 da Comissão Europeia e apela à Presidência irlandesa para que envide esforços diplomáticos intensos para alcançar um resultado satisfatório tendo em vista uma decisão do Conselho relativa à abertura das negociações com até ao final de junho de 2013;

AJ. Considerando que aguardamos o acórdão do Tribunal de Justiça sobre o processo C-124/13, Parlamento Europeu v. Conselho, relativo ao Regulamento (UE) n.º 1243/2012 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, no qual o Parlamento defende que, tendo em conta o seu objetivo e conteúdo, o Regulamento deveria ter sido adotado com base no artigo ...[+++]43.º, n.º 2, do TFUE, seguindo o processo legislativo ordinário com o Parlamento na qualidade de colegislador; que o Parlamento está igualmente contra o fracionamento da proposta da Comissão, já que o Conselho separou a proposta em dois atos legislativos;