Tradução de«conselho tenha cortado » (Português → Inglês) :

49. Lamenta que o projeto de orçamento reduza as dotações para autorizações em 1,9 %, passando de 2 171,998 milhões de euros no orçamento de 2014 para 2 130,721 milhões de euros, deixando uma margem de aproximadamente 115 milhões de euros; lamenta que o Conselho tenha cortado as dotações para autorizações num montante adicional de 30,2 milhões de euros e as dotações para pagamentos num montante adicional de 28,5 milhões de euros em relação ao projeto de orçamento (-1,42% em dotações para autorizações e -1,51% em dotações para pagamentos); observa, por conseguinte, que a categoria 3 é uma das mais afetadas pelos cortes do Conselho;

A Comissão continua pronta para tomar medidas de execução adequadas uma vez que o Conselho tenha tomado a sua decisão.

115. Lamenta que o Conselho tenha diminuído o projeto de orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos europeus eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europei ...[+++]a para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

114. Lamenta que o Conselho tenha reduzido o projeto de orçamento do Provedor de Justiça em 135 000 EUR; frisa que esta redução criará um constrangimento desproporcional para o orçamento do Provedor de Justiça, que é já muito limitado, e terá um impacto importante na sua capacidade de servir os cidadãos da União eficazmente; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que o Provedor de Justiça cumpra o seu mandato e honre os seus compromissos ...[+++];

103. Lamenta que o Conselho tenha aumentado de 2,5 % para 3,2 % a taxa de redução fixa normal aplicada às dotações para a remuneração do pessoal, o que equivale a uma redução de 1,55 milhões de EUR e é contrário à elevadíssima taxa de ocupação de postos de trabalho no Tribunal (98 % no final de 2014) e à elevada taxa de execução orçamental (99 % em 2014); repõe, por conseguinte, a taxa de redução fixa no nível previsto no projeto de orçamento e anula a correspondente redução das dotações, com vista a garantir que o Tribunal possa gerir adequadamente o significativo aumento do número de processos ...[+++]e possa tirar pleno proveito dos lugares que lhe são atribuídos;

55. Considera, além disso, que estes cortes são arbitrários, tendo em conta tanto a previsibilidade deste tipo de despesas, que são maioritariamente baseadas em obrigações contratuais, como o seu elevado grau de execução, de acordo com as informações transmitidas pela Comissão; assinala, em particular, que a taxa de ocupação dos lugares do quadro de pessoal da Comissão atingiu, em 1 de abril de 2015, um máximo histórico de 97,8 % de lugares efetivamente ocupados; lamenta que, para além da categoria 5, o Conselho tenha apl ...[+++]icado cortes no total de 28 milhões de EUR às despesas de apoio administrativo e de estudos em todas as rubricas, apesar de tais despesas serem fundamentais para garantir o sucesso dos programas nos diferentes domínios de intervenção da União;

69. Lamenta que, não obstante os moderados aumentos e as amplas margens propostas pela Comissão, resultantes desta abordagem, o Conselho tenha decidido diminuir as dotações para pagamentos em 1,4 mil milhões de EUR, visando tanto rubricas de conclusão, como programas no seu auge, e comprometendo, assim, a progressiva redução dos pagamentos em atraso; recorda que, para programas sob gestão direta, a insuficiência de dotações para pagamentos não se reflete apenas na acumulação de pagamentos em atraso, mas também em atrasos artificiais na aplicação de programas, que adiam, nomeadamente, o lançamento ...[+++] de concursos para a adjudicação de contratos ou a assinatura de novos contratos;

1. O Estado-Membro, o Estado terceiro ou, consoante o caso, a organização internacional que o Conselho tenha autorizado a pré-financiar parte dos custos comuns de uma operação pode obter o respetivo reembolso junto do Athena, por meio de pedido acompanhado dos documentos comprovativos necessários dirigido ao administrador, o mais tardar dois meses após a data de encerramento da operação em causa.

11. Lamenta que o Conselho tenha privilegiado o diferimento dos ajustamentos das contribuições nacionais, em vez de procurar chegar a acordo sobre as negociações orçamentais relativas a 2014 e 2015, tendo apenas adotado uma posição no último dia do prazo de 21 dias previsto para a conciliação no artigo 314.º do TFUE, e que esse facto tenha levado a que o Comité de Conciliação não chegasse a um acordo;

2. Lamenta que o Conselho tenha privilegiado o diferimento dos ajustamentos das contribuições nacionais, em vez de procurar chegar a acordo sobre as negociações orçamentais relativas a 2014 e 2015, tendo apenas adotado uma posição no último dia do prazo de 21 dias previsto para a conciliação no artigo 314.º do TFUE, e que esse facto tenha levado a que o Comité de Conciliação não chegasse a um acordo;

2. Observa que a dupla legitimidade democrática da União – como união de cidadãos e de Estados-Membros – é patenteada, a nível do processo legislativo da UE, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; considera que, para que os Estados-Membros sejam representados na sua dimensão democrática e unitária na UE, é conveniente que a posição dos governos nacionais no seio do Conselho tenha em conta os pontos de vista dos parlamentos nacionais, reforçando deste modo o caráter democrático do Conselho;

O Parlamento Europeu considerou que as propostas legislativas da Comissão relativas aos recursos próprios, de junho de 2011, constituíram um passo na boa direção, pelo que foram apoiadas, desde o início, por uma esmagadora maioria do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho tenha sido incapaz de fazer quaisquer progressos sobre a reforma do sistema de recursos próprios com base nessas propostas legislativas.

(17) Para facilitar a adoção de medidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, é conveniente que os Estados-Membros se abstenham de adotar uma regra técnica sempre que o Conselho tenha adotado uma posição em primeira leitura sobre a proposta da Comissão sobre a mesma matéria.

2. Considera lamentável, porém, que o Conselho tenha decidido transferir novamente as disposições relacionadas com o cálculo dos recursos baseados no RNB para a Decisão Recursos Próprios; considera que tal representa uma oportunidade perdida para reagrupar todas as disposições de implementação num único texto e que o artigo 311.º do Tratado de Lisboa não fornece uma justificação objetiva para esta divisão;

11. Lamenta que, apesar do disposto no Tratado, o Conselho tenha decidido negociar propostas legislativas apenas com base em abordagens gerais parciais ou abordagens gerais, sem um mandato assente nas alterações propostas pelo Parlamento, o que deu origem a atrasos e bloqueios nas negociações, particularmente no que respeita ao FSE, ao FEG e ao FEAD;

3. Solicita à Comissão que, logo que o regulamento tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tenha em plena em consideração o acordo, a fim de cobrir os requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e as suas novas tarefas, em especial o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em conformidade com o n.º 42 da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências desce ...[+++]ntralizadas;

25. Reafirma que, com a exclusão dos projetos de infraestruturas de grande envergadura, as dotações para a categoria 1a incluídas no projeto de orçamento já resultaram numa diminuição de 1,1 mil milhões em relação ao orçamento de 2013; lamenta que, para além disso, e independentemente de todos os compromissos políticos recentemente assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo em prol dos objetivos desta categoria, o Conselho tenha decidido introduzir um corte adicional nas autorizações da cat ...[+++]egoria 1a de 60 milhões de euros em comparação com o projeto de orçamento;

2. Lamenta profundamente que o Conselho tenha efetuado um corte de 38 mil milhões de euros na categoria 1a, ao abrigo da qual são financiadas políticas fundamentais da União no domínio da inovação, investigação, infraestruturas, PME, juventude e educação, cruciais no quadro da resposta à atual crise económica e aos importantes desafios sociais; sublinha que as dotações da categoria 1a deverão ser viabilizadas, pois poderiam contribuir para a realização das políticas prioritárias da UE em domínios como as medidas para combater o desemprego, a política industrial da União, a investigação e inovação ...[+++] e a energia;

6. Lamenta profundamente que o Conselho tenha efetuado cortes tanto nas dotações para autorizações como nas dotações para pagamentos em todas as categorias; recorda que as mais afetadas são a categoria 1a (-0,36% em dotações para autorizações e -3,6% em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento), a categoria 4 (-0,21% em dotações para autorizações e -2,5% em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento) e a categoria 5 (-1,78% em dotações para autorizações e dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento); observa que as categorias 1a e 4 con ...[+++]têm programas e iniciativas que são essenciais para o cumprimento dos objetivos da estratégia Europa 2020, bem como da agenda da União em matéria de política externa, e que estes cortes gerais afetarão iniciativas que constituem áreas prioritárias para o Parlamento nestes dois domínios;

6. Lamenta profundamente que o Conselho tenha efetuado cortes tanto nas dotações para autorizações como para pagamentos em todas as categorias; recorda que as mais afetadas são a categoria 1a (-0,36 % em dotações para autorizações e -3,6 % em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento), a categoria 4 (-0,21 % em dotações para autorizações e -2,5 % em dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento) e a categoria 5 (-1,78 % em dotações para autorizações e dotações para pagamentos relativamente ao projeto de orçamento); observa que as categorias 1a e 4 contêm prog ...[+++]ramas e iniciativas que são essenciais para o cumprimento dos objetivos da estratégia Europa 2020, bem como da agenda da União em matéria de política externa, e que estes cortes gerais afetarão iniciativas que constituem áreas prioritárias para o Parlamento nestes dois domínios;

25. Reafirma que, com a exclusão dos projetos de infraestruturas de grande envergadura, as dotações para a categoria 1a incluídas no projeto de orçamento já resultaram numa diminuição de 1,1 mil milhões em relação ao orçamento de 2013; lamenta que, para além disso, e independentemente de todos os compromissos políticos recentemente assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo em prol dos objetivos desta categoria, o Conselho tenha decidido introduzir um corte adicional nas autorizações da cat ...[+++]egoria 1a de 60 milhões de euros em comparação com o projeto de orçamento;

2. Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar – por motivo de urgência, e em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 do Tratado – o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo;

1. Os Estados-Membros garantem que qualquer pessoa cuja entrega foi pedida ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho tenha direito de acesso a um advogado no Estado-Membro de execução imediatamente aquando da sua detenção em execução de um mandado de detenção europeu.

2. Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar – por motivo de urgência, em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 do Tratado – o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo;

7. Lamenta contudo que, no que respeita à revisão das autorizações, o Conselho tenha decidido negligenciar a importância política de adotar a proposta da Comissão na sua versão original, optando em vez disso por uma compensação das dotações necessárias; denuncia que tal contradiz o espírito da decisão unânime tomada aquando da assinatura do Tratado de Adesão e do AII de 17 de maio de 2006; salienta que essa decisão envia um sinal político errado não só à Croácia mas também aos outros países candidatos; realça que ...[+++]esta decisão do Conselho só é aceite porque diz unicamente respeito aos 6 últimos meses do atual QFP (2007-2013); chama a atenção para que tal não deverá constituir um precedente para futuros alargamentos que possam ocorrer ao abrigo do próximo QFP (2014-2020);