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Tradução de«convenção 182 sobre » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Convenção 182 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil
Convention No. 182 Concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour [ 182 Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 ]
Convenção Universal sobre os Direitos de Autor [ Convenção Universal sobre os Direitos Autorais ]
Universal Copyright Convention
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional [ Convenção do Panamá ]
Inter-American Convention on International Commercial Arbitration
convenção internacional [ convenção multilateral ]
international convention [ multilateral convention ]
convenção ACP-CE [ convenção CE ]
ACP-EU Convention [ ACP-EC Convention ]
Convenção de Lomé
Lomé Convention
Convenção sobre a responsabilidade civil em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 29 de julho de 1960 e protocolo adicional, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964, bem como a Convenção complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960 e respetivo anexo, assinados em Bruxelas em 31 de janeiro de 1963, e o protocolo adicional à Convenção complementar, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964
Convention on third party liability in the field of nuclear energy,signed at Paris on 29 July 1960,and Additional Protocol,signed at Paris on 28 January 1964 and Supplementary Convention to the Paris Convention of 29 January 1960,and Annex,signed at Brussels on 31 January 1963,and Additional Protocol to the Supplementary Convention signed at Paris on 28 January 1964
Convenção Internacional da Responsabilidade Civil | Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | CLC [Abbr.]
CLC Convention | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage | CLC [Abbr.]
Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial | Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais | XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas
Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
impact of International Convention for the Prevention of Pollution from Ships | principles of International Convention for the Prevention of Pollution from Ships | International Convention for the Prevention of Pollution from Ships | MARPOL
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013R0610R(02) - EN // Retificação do Regulamento (UE) n. - 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n. - 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fron
teiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Reg
ulamentos (CE) n. - 1683/95 e (CE) n. - 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n. - 767/
...[+++]2008 e (CE) n. - 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho - «Jornal Oficial da União Europeia» L 182 de 29 de junho de 2013
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013R0610R(02) - EN // Corrigendum to Regulation (EU) No 610/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 amending Regulation (EC) No 562/2006 of the European Parliament and of the Council establishing a Community Code on the rules governing the movement of persons across borders (Schengen Borders Code), the Convention implementing the Schengen Agreement, Council
Regulations (EC) No 1683/95 and (EC) No 539/2001 and Regulations (EC) No 767/2008 and (EC) No 810/2009 of the European Parliament and of the Council - Official Journal of the European Union L 182 of 29
...[+++] June 2013Retificação do Regulamento (UE) n. ° 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fron
teiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Reg
ulamentos (CE) n. ° 1683/95 e (CE) n. ° 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n. ° 767/2008 e (CE) n. ° 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 182 de 29
...[+++].6.2013 )
Corrigendum to Regulation (EU) No 610/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 amending Regulation (EC) No 562/2006 of the European Parliament and of the Council establishing a Community Code on the rules governing the movement of persons across borders (Schengen Borders Code), the Convention implementing the Schengen Agreement, Council Regulations (EC) No 1683/95 and (EC) No 539/2001 and Regulations (EC) No 767/2008 and (EC) No 810/2009 of the European Parliament and of the Council ( OJ L 182, 29.6.2013 )
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16] Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Nova Iorque, 18 de dezembro de 1979, Coletânea de Tratados, vol. 1249, p. 13; Convençã
o das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989, Nações Unidas, Coletânea de Tratados, vol. 1577, p. 3; Convenção da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1930 (n.º 29); Convenção da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (n.º 105); Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho das
Crianças, 1999 (n.º ...[+++]182) e Convenção da OIT sobre os Trabalhadores Domésticos, 2011 (n.° 189).
[16] UN Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, New York, 18 December 1979, Treaty Series, vol. 1249, p. 13, UN Convention on the Rights of the Child, 20 November 1989, United Nations, Treaty Series, vol. 1577, p. 3, ILO Forced Labour Convention, 1930 (No 29), ILO Abolition of Forced Labour Convention, 1957 (No 105), ILO Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (No 182) and ILO Domestic Workers Convention, 2011 (No 189).
[
16] Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Nova Iorque, 18 de dezembro de 1979, Coletânea de Tratados, vol. 1249, p. 13; Convençã
o das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, 20 de novembro de 1989, Nações Unidas, Coletânea de Tratados, vol. 1577, p. 3; Convenção da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1930 (n.º 29); Convenção da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (n.º 105); Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho das
Crianças, 1999 (n.º ...[+++]182) e Convenção da OIT sobre os Trabalhadores Domésticos, 2011 (n.° 189).
[16] UN Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, New York, 18 December 1979, Treaty Series, vol. 1249, p. 13, UN Convention on the Rights of the Child, 20 November 1989, United Nations, Treaty Series, vol. 1577, p. 3, ILO Forced Labour Convention, 1930 (No 29), ILO Abolition of Forced Labour Convention, 1957 (No 105), ILO Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (No 182) and ILO Domestic Workers Convention, 2011 (No 189).
Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (O
IT), nomeadamente a Convenção de 1973 sobre a idade mínima de admissão ao emprego (n.o 138) e
a Convenção de 1999 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e as acções imediatas com vista à
sua eliminação (n.o 182) , que foram ratificadas pelo Usbequistão em 2009 e 2008, respectivamente, a que se seguiu a aprovação de um plano de acção naquele pa
...[+++]ís,
having regard to the Conventions of the International Labour Organization (ILO), in particular to the Convention concerning Minimum Age for Admission for Employment of 1973 (Nr 138) and the Convention concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour of 1999 (Nr 182) , which were ratified by Uzbekistan in 2009 and 2008 respectively and which were followed by the adoption of a national Action Plan in Uzbekistan,
O Conselho realça que a eliminação do trabalho infantil é uma obrigação legal, baseada em tratados e convenções internacionais, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e as Convenções 138 e 182 da OIT, e convida a AR, a Comissão e os Estados‑Membros da UE a encorajarem activamente a implementação efectiva desta obrigação no âmbito do diálogo da UE com países terceiros.
The Council emphasizes that the elimination of child labour is a legal obligation based in international treaties and conventions, in particular the Convention on the Rights of the Child and ILO Conventions 138 and 182. It invites the HR, the Commission and EU Member States to actively encourage effective implementation of these obligations in EU dialogues with third countries.
Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e o Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o
...[+++] Tráfico de Seres Humanos, bem como as convenções e normas fundamentais da OIT, nomeadamente, a Convenção 29 relativa ao Trabalho Forçado, a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego;
Member States should, if they have not already done so, ratify and implement all relevant international Conventions, including the UN Convention against Transnational Organized Crime, its supplementary Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children and the Protocol Against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the UN Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography, the UN Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and their Families, the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings, International Labour Organisat
ion Conventions and ...[+++]core labour standards, in particular No 29 concerning forced labour, No 182 concerning the prohibition and immediate action for the elimination of the worst forms of child labour, and those relating to freedom of association, labour inspection and employment agencies,Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e o Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o
...[+++] Tráfico de Seres Humanos, bem como as convenções e normas fundamentais da OIT, nomeadamente, a Convenção 29 relativa ao Trabalho Forçado, a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego;
Member States should, if they have not already done so, ratify and implement all relevant international Conventions, including the UN Convention against Transnational Organized Crime, its supplementary Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children and the Protocol Against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the UN Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography, the UN Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and their Families, the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings, International Labour Organisat
ion Conventions and ...[+++]core labour standards, in particular No 29 concerning forced labour, No 182 concerning the prohibition and immediate action for the elimination of the worst forms of child labour, and those relating to freedom of association, labour inspection and employment agencies,6. Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente o Protocolo da ONU contra o tráfico de seres humanos, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o Tráfico de Seres Humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, bem como as convenções da OIT, nomeadamente a Convenção 29 relativa ao
trabalho forçado, a Convenção 182 sobre a Proibiç ...[+++]ão das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego;
6. Considers that Member States which have not yet done so should sign and comply with relevant international Conventions, including the UN Trafficking Protocol, the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings, the UN Convention against Transnational Organized Crime, the UN Convention on the Rights of the Child, the UN Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and their Families, International Labour Organisat
ion Conventions and core labour standards, in particular No 29 concerning forced labour, No 182 concerning the prohibition and immediate action for the elimination of the worst
...[+++]forms of child labour, and those relating to freedom of association, labour inspection and employment agencies;(e) Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, eliminação e punição do tráfico de pessoas especialmente mulheres e crianças e o Protocolo adicional contra o Contrabando de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção co
...[+++]ntra o Tráfico de Seres Humanos, bem como as convenções da OIT e normas fundamentais, nomeadamente a Convenção 29 relativa ao trabalho forçado, a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego;
(e) Member States should, if they have not already done so, ratify and implement all relevant international Conventions, including the UN Convention against Transnational Organized Crime, its supplementary Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children and Protocol Against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the UN Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography, the UN Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and their Families, the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings, International Labour Organisat
ion Conventions and ...[+++]core labour standards, in particular No 29 concerning forced labour, No 182 concerning the prohibition and immediate action for the elimination of the worst forms of child labour, and those relating to freedom of association, labour inspection and employment agencies;Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua Eliminação (n.o 182)
Convention concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour (No 182)
1. Convida todos os Estados-Membros a assinar, ratificar e aplicar de imediato os instrumentos legais internacionais que garantem a protecção dos direitos das crianças, c
omo, por exemplo, a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e respectivos protocolos,
o Tratado de Otava sobre a proibição das minas antipessoal, os estatutos do Tribunal Penal Internacional, a Convenção 182 da OIT e o protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, que visa prevenir, reprimir e punir
...[+++] o tráfico de pessoas, em particular de mulheres e de crianças;
1. Calls on all the Member States to sign, ratify and immediately implement the international legal instruments which guarantee protection of children’s rights, such as the United Nations Convention on the Rights of the Child and its protocols, the Ottawa Treaty banning anti-personnel mines, the Statutes of the International Criminal Court, ILO Convention 182 and the additional protocol to the United Nations Convention on international organised crime which seeks to prevent, repress and punish trafficking in persons, in particular women and children;
O Conselho registou o apelo que a Comissário Anna DIAMANTOPOULOU lançou aos Estados-Membros no sentido de ratificarem rapidamente a Convenção n.º 182 da OIT, de 1999, relativa às piores formas de trabalho das crianças.
The Council took note of Commissioner DIAMANTOPOULOU's appeal to Member States for rapid ratification of the ILO Convention no 182 from 1999 on the worst forms of child labour.
A este respeito, a Comissão precisa que, visto que uma rápida ratificação por todos os Estados-membros da União das oito convenções de base da OIT e o compromisso da União a favor da promoção das normas fundamentais do trabalho caminham lado a lado, dirigiu, a 15.9.2000, uma recomendação aos Estados-membros relativa à ratificação da convenção de base mais recente, a saber, a Convenção n.º 182 atrás referida (recomendação publicada no JO L 243 de 28.9.2000).
In this context, the Commission states that, since rapid ratification by all Member States of the eight core ILO Conventions goes hand in hand with the European Union's commitment to promoting core labour standards, on 15.9.2000 it sent the Member States a recommendation on ratifying the most recent basic Convention, i.e. Convention No. 182 cited above (recommendation published in OJ L 243 of 28.9.2000).
* Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho de Menores, 1999 (Convenção nº 182)
* Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (Convention No. 182)
—Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e a Acção Imediata com vista à Sua Eliminação (n.o 182).
—Convention concerning the Prohibition and Immediate Action for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour (No 182).
Regulamento (UE) n.o610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 182 de 29.6.2013].
Regulation (EU) No 610/2013 of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 562/2006 of the European Parliament and of the Council establishing a Community Code on the rules governing the movement of persons across borders (Schengen Borders Code), the Convention implementing the Schengen Agreement, Council Regulations (EC) No 1683/95 and (EC) No 539/2001 and Regulations (EC) No 767/2008 and (EC) No 810/2009 of the European Parliament and of the Council [Official Journal L 182 of 29.6.2013].
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convenção 182 sobre
