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Tradução de«convenção europeia » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Convenção Europeia dos Direitos do Homem [ CEDH | Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ]
European Convention on Human Rights [ Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms | ECHR (European Convention on Human Rights) ]
convenção europeia [ convenção do Conselho da Europa ]
European convention [ convention of the Council of Europe ]
Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | CEDH [Abbr.]
Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms | European Convention on Human Rights | ECHR [Abbr.]
Convenção Europeia | Convenção sobre o Futuro da Europa | Convenção sobre o Futuro da União Europeia
The Convention on the future of the European Union | The European Convention
Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro | Convenção Europeia no campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro
European Convention on Information on Foreign Law | London Convention
acordo (UE) [ acordo CE | acordo da União Europeia | acordo internacional (UE) | acordo internacional da UE | convenção CE-países terceiros | convenção UE-Estados terceiros ]
agreement (EU) [ EC agreement | EC third country convention | European Union agreement | EU-third country agreement | international agreement (EU) ]
Pauta Integrada das Comunidades Européias [ TARIC | Tarifa Integrada das Comunidades Européias ]
Integrated Tariff of the European Communities
Convenção de Aviação Civil Internacional [ Convenção sobre Aviação Civil Internacional | Convenção de Chicago ]
Convention on International Civil Aviation [ Chicago Convention | Convention on Commercial Aviation ]
Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Procedimentos Aduaneiros [ Convenção de Kioto ]
International Convention on the Simplification and Harmonization of Customs Procedures [ Kyoto Convention ]
Agência Europeia para a Segurança da Aviação [ AESA ]
European Aviation Safety Agency [ EASA ]
A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que é constituída pela Agência e pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, deverá exercer as suas atribuições no respeito pleno dos direitos fundamentais, em particular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Eu
ropeia (a Carta), a Convenção europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o direito internacional aplicável, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eli
...[+++]minação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados e as obrigações relacionadas com o acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos.
The European Border and Coast Guard, which includes the Agency and the national authorities of Member States which are responsible for border management, including coast guards to the extent that they carry out border control tasks, should fulfil its tasks in full respect for fundamental rights, in particular the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’), the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, relevant international law, including the United Nations Convention on the Rights of the Child, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, the Convention Relati
...[+++]ng to the Status of Refugees and obligations related to access to international protection, in particular the principle of non-refoulement, the United Nations Convention on the Law of the Sea, the International Convention for the Safety of Life at Sea, and the International Convention on Maritime Search and Rescue. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que é constituída pela Agência e pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, deverá exercer as suas atribuições no respeito pleno dos direitos fundamentais, em particular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Eu
ropeia (a Carta), a Convenção europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o direito internacional aplicável, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eli
...[+++]minação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados e as obrigações relacionadas com o acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos.
The European Border and Coast Guard, which includes the Agency and the national authorities of Member States which are responsible for border management, including coast guards to the extent that they carry out border control tasks, should fulfil its tasks in full respect for fundamental rights, in particular the Charter of Fundamental Rights of the European Union (‘the Charter’), the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, relevant international law, including the United Nations Convention on the Rights of the Child, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, the Convention Relati
...[+++]ng to the Status of Refugees and obligations related to access to international protection, in particular the principle of non-refoulement, the United Nations Convention on the Law of the Sea, the International Convention for the Safety of Life at Sea, and the International Convention on Maritime Search and Rescue. A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional (a «Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de julho de 2003.
The European Convention on the legal protection of services based on, or consisting of, conditional access (‘the Convention’) was adopted by the Council of Europe on 24 January 2001 and entered into force on 1 July 2003.
(4) Durante as operações de vigilância das fronteiras, os Estados-Membros e a Agência devem respeitar as obrigações, incluindo o princípio da não repulsão, que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto
dos Refugiados, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos d
...[+++]o Homem e das Liberdades Fundamentais, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e de outros instrumentos internacionais aplicáveis.
(4) During border surveillance operations, Member States and the Agency should respect their obligations, including the principle of non-refoulement, under the United Nations Convention on the Law of the Sea, the International Convention for the Safety of Life at Sea, the International Convention on Maritime Search and Rescue, the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and its Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the Convention relating to the Stat
us of Refugees, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the International Covenant on Civil and
...[+++] Political Rights, the United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, the UN Convention on the Right of the Child and other relevant international instruments.(4) Durante as operações de vigilância das fronteiras, os Estados-Membros e a Agência devem respeitar as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto
dos Refugiados, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, d
...[+++]o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de outros instrumentos internacionais aplicáveis.
(4) During border surveillance operations, Member States and the Agency should respect their obligations under the United Nations Convention on the Law of the Sea, the International Convention for the Safety of Life at Sea, the International Convention on Maritime Search and Rescue, the United Nations Convention against Transnational Organized Crime and its Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the Convention relating to the Stat
us of Refugees, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the International Covenant on Civil and Political Rights, the United Nations Convent
...[+++]ion against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment and other relevant international instruments.– o modo como os EstadosMembros e a Agência respeitaram as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e do seu Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, da Convenção relativa ao Estatuto
dos Refugiados, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis
...[+++] e Políticos, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de outros instrumentos internacionais pertinentes;
– compliance by the Member States and the Agency with their obligations under the United Nations Convention on the Law of the Sea, the International Convention for the Safety of Life at Sea, the International Convention on Maritime Search and Rescue, the United Nations Convention against Transnational Organised Crime and its Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, the Convention relating to the Stat
us of Refugees, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the International Covenant on Civil and Political Rights, the United Nations Convention against Torture and Other Cru
...[+++]el, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment and other relevant international instruments;Para a proteção e da promoção do património cultural, incluindo o património histórico urbano e as paisagens, que são parte integrante da diversidade cultural que a União se comprometeu a respeitar e a promover, de acordo com o artigo 167.o, n.o 4, do TFUE, podem ser úteis as definições e princípios estabelecidos nas convenções aplicáveis do Conselho da Euro
pa, em particular a Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico de 6 de maio de 1969, a Convenção para a Proteção do Património Arquitetónico da Europa de 3 de outubro de 1985, a Convenção Europeia da Paisagem de 20 de outubro de 2000 e a Convenção-Quadro relativa ao
...[+++] Valor do Património Cultural para a Sociedade de 27 de outubro de 2005.
For the protection and promotion of cultural heritage comprising urban historical sites and landscapes, which are an integral part of the cultural diversity that the Union is committed to respecting and promoting in accordance with Article 167(4) TFEU, the definitions and principles developed in
relevant Council of Europe Conventions, in particular the European Convention for the Protection of the Archaeological Heritage of 6 May 1969, the Convention for the Protection of the Architectural Heritage of Europe of 3 October 1985, the European Landscape Convention of 20 October 2000, the Framework Convention on the Value of Cultural Heritage
...[+++] for Society of 27 October 2005 can be useful.EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52010IP0184 - EN // Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 - Aspectos institucionais da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais // P7_TA(2010)0184 // Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 2010, sobre os aspectos institucionais da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (2009/2241(INI))
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52010IP0184 - EN // Wednesday 19 May 2010 - Institutional aspects of accession by the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms // P7_TA(2010)0184 // European Parliament resolution of 19 May 2010 on the institutional aspects of the accession of the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (2009/2241(INI))
Aspectos institucionais da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 2010 , sobre os aspectos institucionais da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (2009/2241(INI))
Institutional aspects of accession by the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms European Parliament resolution of 19 May 2010 on the institutional aspects of the accession of the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (2009/2241(INI))
Deve assegurar que nenhuma das suas disposições afete a situação dos Estados-Membros em relação à Convenção Europeia, nomeadamente no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados-Membros em derrogação da Convenção Europeia, nos termos do seu artigo 15.o, e às reservas à Convenção Europeia emitidas pelos Estados-Membros, nos termos do seu artigo 57.o.
It shall ensure that nothing therein affects the situation of Member States in relation to the European Convention, in particular in relation to the Protocols thereto, measures taken by Member States derogating from the European Convention in accordance with Article 15 thereof and reservations to the European Convention made by Member States in accordance with Article 57 thereof.
Os Estados-Membros deverão assegurar que as acções apoiadas pelo Fundo respeitem as obrigações decorrentes dos direitos fundamentais, consagradas,
designadamente, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e noutros instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, se aplicávei
...[+++]s.
Member States should ensure that actions under the Fund respect the obligations derived from fundamental rights, laid down in particular in the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (the European Convention on Human Rights), the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the Geneva Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951 as supplemented by the New York Protocol of 31 January 1967, and other relevant international instruments, such as the 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child, where applicable.
Os Estados-Membros deverão assegurar que as acções apoiadas pelo Fundo respeitem as obrigações decorrentes dos direitos fundamentais, consagradas,
designadamente, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e noutros instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, se aplicávei
...[+++]s.
Member States should ensure that actions under the Fund respect the obligations derived from fundamental rights, laid down in particular in the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (the European Convention on Human Rights), the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the Geneva Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951 as supplemented by the New York Protocol of 31 January 1967, and other relevant international instruments, such as the 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child, where applicable.
Convenção Europeia CESE: Jean-Luc Dehaene faz o balanço intercalar dos trabalhos da Convenção
European Convention/EESC: Mr Jean Luc Dehaene takes stock at the half way stage of the Convention's work
5. Reitera a sua preocupação quanto ao regime aplicável em matéria de protecção de dados. Considera que o facto de o acordo em matéria de cooperação judiciária se inspir
ar no artigo 23º da Convenção Europeia de 29 de Maio de 2000 estabelecida pelo Conselho com base no artigo 34º do Tratado da União Europeia relativa ao auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros não é satisfatório, na medida em que os Estados Unidos não são partes contratantes nem desta Convenção nem da Convenção do Conselho da Europa relativa ao Cibercrime (Budapeste, 23 de Novembro de 2001, e, por conseguinte, não existem princípios comuns susceptíveis de servir
...[+++]como fonte de inspiração para a utilização leal dos dados, a sua integridade e os direitos do titular de obter correcções e supressões se os dados não forem correctos. Por outro lado, e atendendo a que a legislação dos Estados Unidos não está sujeita à verificação do respeito do princípio da proporcionalidade exigido para a legislação europeia, deveria efectuar-se uma verificação atenta do impacto possível da legislação americana, designadamente do Homeland Security Act, previamente à ratificação do acordo em questão. Recomenda que os acordos prevejam garantias em matéria de protecção de dados pelo menos equivalentes às disposições da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao processamento automático de dados pessoais;
5. Reiterates its concern about the procedure to be applied to data protection; deems the fact that the agreement on judicial cooperation is based on Article 23 of the Convention of 29 May 2000 established by the Council in accordance with Article
34 of the Treaty on European Union on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union to be inadequate, given that the United States is party neither to that Convention nor to the Council of Europe's Convention on Cybercrime (signed in Budapest on 23 November 2001) and that there are, therefore, no common principles on which to act with regard to the correc
...[+++]t use of data, the integrity thereof and the rights of the data subject to rectification and erasure if the data are inaccurate; believes, further, that, since US legislation is not subject to verification for compliance with the principle of proportionality that is required by European law, a very detailed study should be made of the possible impact of US legislation, such as the Homeland Security Act, before the agreement in question is ratified; recommends that the agreements should provide for data-protection guarantees that are at least equivalent to the provisions of the Council of Europe's Convention of 28 January 1981 for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data;22. Solicita à Comissão que o consulte sobre o projecto revisto de Livro Verde que será apresentado na Convenção Europeia; salienta que o sistema deve ser eficaz, transparente e credível e pensa que as reservas se situam mais ao nível político do que jurídico; apela mais uma vez à Convenção Europeia que saiba aproveitar esta oportunidade histórica;
22. Asks the Commission to consult it on the revised draft of the Green Paper which will be forwarded to the European Convention; stresses that the system should be efficient, transparent and credible, and believes that resistance to it rests on a political rather than a legal basis; demands once again that the European Convention seize this historic opportunity;
Por iniciativa do Comité Económico e Social Europeu (CESE) realizou-se em 4 de Fevereiro o sexto encontro de informação e de diálogo entre a Convenção Europeia e as organizações e redes europeias da sociedade civil, sob a presidência de Jan OLSSON, membro do CESE e observador suplente na Convenção Europeia.
The sixth information and dialogue meeting between the European Convention and European civil society organisations and networks was hosted by the European Economic and Social Committee in Brussels on 4 February. The meeting was chaired by Jan Olsson, an EESC member and alternate observer to the European Convention.
A presentação da Comunicação da Comissão à Convenção Europeia
Presenting the Commission Communication to the European Convention
A quinta reunião de informação e diálogo entre a Convenção Europeia e as organizações e redes europeias da sociedade civil, que se realizou em Bruxelas em 15 de Novembro último, a convite e sob os auspícios do Comité Económico e Social Europeu (CESE), constituiu para o seu novo presidente, Roger BRIESCH, a oportunidade de acolher o vice-presidente da Convenção, Jean-Luc DEHAENE.
The fifth information and discussion meeting between the European Convention and civil society and European network organisations, that took place on 15th November in Brussels, at the invitation and under the auspices of the European Economic and Social Committee (EESC) provided the opportunity to its new President, Mr Roger Briesch, to welcome Mr Jean-Luc Dehaene, Vice-President of the Convention.
As fontes em matéria de protecção internacional nos Estados-Membros da União Europeia são evidentemente a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967 e, igualmente, disposições constitucionais ou legislativas nacionais, bem como outras convenções internacionais, por exemplo, as consequências que resultaram em matéria de asilo do respeito da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH - artigo 3º) ou a Convenção contra a Tortura (artigo 3º) e, em certos casos, a Convenção sobre os Direitos da Criança.
The sources of international protection in the Member States of the European Union are, of course, the Geneva Convention of 1951 on the status of refugees and the 1967 Protocol, national constitutional and legislative provisions and other international Conventions and the consequences in asylum terms of compliance with the European Human Rights Convention (ECHR - Article 3) and the Convention against Torture (Article 3 again), and in certain cases the Convention on the Rights of the Child.
A presente Convenção visa nomeadamente completar e melhorar o funcionamento da Convenção Europeia de Extradição de 1957 e, em certos aspectos, o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo de 1977, ambas celebradas, na época, a nível do Conselho da Europa.
The purpose of this Convention is, in particular, to supplement and improve the functioning of the 1957 European Convention on Extradition and, in certain respects, the 1977 European Convention on the Suppression of Terrorism, both of which were concluded at the time within the Council of Europe.
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convenção europeia
