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Tradução de«decisão administrativa de aplicação geral » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below decisão administrativa de aplicação geral
administrative determination of general application
comité para a aplicação da decisão que estabelece um quadro geral para o financiamento de atividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007
Committee for implementation of the decision establishing a general framework for financing Community actions in support of consumer policy for the years 2004 to 2007
A decisão entrou em aplicação no Reino Unido por meio de uma circular administrativa, datada de 11 de Dezembro de 1996.
The Decision was implemented in the United Kingdom via an administrative circular of 11 December 1996.
Um operador económico deverá ser excluído pela entidade adjudicante quando tenha
sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido
tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento — seja ele intencional ou não — das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, em caso de fraude
lesiva do orçamento geral da União (a seguir ...[+++]designado «orçamento»), de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades.
An economic operator should be excluded by the contracting authority when a final judgment or a f
inal administrative decision has been taken in the case of grave professional misconduct, non-compliance, whether intentional or not, with the obligations related to the payment of social security contributions or the payment of taxes,
fraud affecting the general budget of the Union (‘the budget’), corruption, participation in a criminal organisation, money laundering, terrorist financing, terrorist related offences, child labour or other
...[+++]forms of trafficking in human beings or irregularity.Esta decisão estabelece o regulamento interno da instância que avalia os casos que lhe são remetidos e formula recomendações de exclusão de contratos ou de aplicação de sanções financeiras, na ausência de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva, em casos de:
It lays down the procedural rules for the panel, which assesses cases referred to it and issues recommendations for exclusion from contracts or for financial penalties, in the absence of final judgment or final administrative decision, for:
1. Sob reserva do disposto no n.º 4 do presente artigo, os Estados‑Membros asseguram que as autoridades competentes publicam no seu sítio web qualquer decisão relativa à aplicação de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa por infração aos artigos 4.º ou 15.º imediatamente após a pessoa objeto dessa decisão dela ter sido informada.
1. Subject to paragraph 4 of this Article, Member States shall ensure that competent authorities publish any decision imposing an administrative sanction or other administrative measure in relation to infringements of Article 4 or 15 on their website immediately after the person subject to that decision has been informed of that decision.
1. Sob reserva do disposto no n.º 4 do presente artigo, os Estados‑Membros asseguram que as autoridades competentes publicam no seu sítio web qualquer decisão relativa à aplicação de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa por infração aos artigos 4.º ou 15.º imediatamente após a pessoa objeto dessa decisão dela ter sido informada.
1. Subject to paragraph 4 of this Article, Member States shall ensure that competent authorities publish any decision imposing an administrative sanction or other administrative measure in relation to infringements of Article 4 or 15 on their website immediately after the person subject to that decision has been informed of that decision.
(13) (13 ) Um operador económico deverá ser excluído pela entidade adjudicante quando tenha
sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido
tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento – seja ele intencional ou não – das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, em caso de fraude
lesiva do orçamento geral da União (a seguir ...[+++]designado "orçamento") , de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades .
(13) (13 ) An economic operator should be excluded by the contracting authority when a final judgment or a f
inal administrative decision has been taken in the case of grave professional misconduct, non-compliance, whether intentional or not, with the obligations related to the payment of social security contributions or the payment of taxes,
fraud affecting the general budget of the Union ("the budget") , corruption, participation in a criminal organisation, money laundering, terrorist financing, terrorist related offences, child labo
...[+++]ur or other forms of trafficking in human beings or irregularity.(13) (13 ) Um operador económico deverá ser excluído pela entidade adjudicante quando tenha
sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido
tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento – seja ele intencional ou não – das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, em caso de fraude
lesiva do orçamento geral da União (a seguir ...[+++]designado "orçamento") , de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades .
(13) (13 ) An economic operator should be excluded by the contracting authority when a final judgment or a f
inal administrative decision has been taken in the case of grave professional misconduct, non-compliance, whether intentional or not, with the obligations related to the payment of social security contributions or the payment of taxes,
fraud affecting the general budget of the Union ("the budget") , corruption, participation in a criminal organisation, money laundering, terrorist financing, terrorist related offences, child labo
...[+++]ur or other forms of trafficking in human beings or irregularity.EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32008D0022
- EN - 2008/22/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 , que estabelece normas de execução da Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no
âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios , no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros,
às normas de gestão administrativa ...[+++] e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2007) 6396] - DECISÃO DA COMISSÃO - 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo // (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) // (2008/22/CE)
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32008D0022 - EN - 200
8/22/EC: Commission Decision of 19 December 2007 laying down rules for the implementation of Decision No 573/2007/EC of the European Parliament and of the Council establishing the European Refugee Fund for the period 2008 to
2013 as part of the General programme Solidarity and Management of Migration Flows as regards Member States’ management and control sys
tems, the rules for administrative and finan ...[+++]cial management and the eligibility of expenditure on projects co-financed by the Fund (notified under document number C(2007) 6396) - COMMISSION DECISION // laying down rules for the implementation of Decision No 573/2007/EC of the European Parliament and of the Council establishing the European Refugee Fund for the period 2008 to 2013 as part of the General programme ‘Solidarity and Management of Migration Flows’ as regards Member States’ management and control systems, the rules for administrative and financial management and the eligibility of expenditure on projects co-financed by the Fund // (Only the Bulgarian, Czech, Dutch, English, Estonian, Finnish, French, German, Greek, Hungarian, Italian, Latvian, Lithuanian, Maltese, Polish, Portuguese, Romanian, Slovak, Slovenian, Spanish and Swedish texts are authentic) // (2008/22/EC)Acção 10: (Acção conjunta) Apoio financeiro para acções específicas conjuntas de vigilância e de aplicação para a melhoria da cooperação administrativa e de aplicação da legislação comunitária de protecção dos consumidores, incluindo a directiva relativa à segurança geral dos produtos, e outras acções no âmbito da cooperação administrativa, nos termos das condições definidas no n.o 1 do artigo 7.o
Action 10: (Joint Action) Financial contributions for specific joint surveillance and enforcement actions to improve administrative and enforcement cooperation on Community consumer protection legislation, including the General Product Safety Directive, and other actions in the context of administrative cooperation, under the conditions set out in Article 7(1).
Por carta de 12 de Fevereiro de 1999, as autoridades belgas deram conhecimento à Comissão de que a preparação da entrada em aplicação da decisão fora objecto de uma reunião interministerial específica em 29 de Novembro de 1996, a fim de chamar a atenção das entidades administrativas envolvidas para as modalidades dessa aplicação.
In a letter dated 12 February 1999, the Belgian authorities informed the Commission that an inter-ministerial meeting specifically on preparing to implement the Decision had been held on 29 November 1996 in order to remind the relevant authorities of how to apply the Decision.
2008/22/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 , que estabelece normas de execução da Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no
âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios , no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros,
às normas de gestão administrativa e financeira e à eleg
...[+++]ibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo [notificada com o número C(2007) 6396]
200
8/22/EC: Commission Decision of 19 December 2007 laying down rules for the implementation of Decision No 573/2007/EC of the European Parliament and of the Council establishing the European Refugee Fund for the period 2008 to
2013 as part of the General programme Solidarity and Management of Migration Flows as regards Member States’ management and control sys
tems, the rules for administrative and financial management and the elig
...[+++]ibility of expenditure on projects co-financed by the Fund (notified under document number C(2007) 6396)Por carta de 30 de Dezembro de 1998, as autoridades italianas confirmaram o facto de que a aplicação da decisão tinha sido objecto de uma comunicação do Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato, com data de 14 de Janeiro de 1997 [3], dirigida a todas as entidades administrativas italianas.
In a letter dated 30 December 1998, the Italian authorities confirmed that implementation of the Decision had been the subject of a Communication from the Ministry of Industry, Trade and the Craft Trades on 14 January 1997 [3]. It was addressed to all Italian administrations.
A Comissão convida, por conseguinte, os Estados-Membros que não o fizeram ainda, ou que o fizeram de forma parcial, a respeitarem as respectivas obrigações decorrentes do artigo 9.º da decisão-quadro e a transmitirem à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho, o mais rapidamente possível, o conjunto das suas medidas de aplicação.
The Commission consequently invites those Member States which have submitted no information, or incomplete information, to comply with their obligations under Article 9 of the Framework Decision and furnish the Commission and the General Secretariat of the Council with all their implementing provisions very rapidly.
50. No
que diz respeito à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo , a Comissão cumpriu o calendário para 2005 das medidas previstas, ou seja, a comunicação sobre o reconhecimento mútuo,
que renova o quadro geral na matéria, as propostas legislativas relativas à tomada
em consideração das decisões de condenação no âmbito de novos processos penais e a organização e conteúdo das trocas de informações extraídas do registo crimin
...[+++]al entre os Estados-Membros, ou os relatórios sobre a aplicação da Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu.
50. The timetable for measures expected from the Commission for the continuation of the implementation of the mutual recognition principle in 2005 was adhered to. Examples include the communication on mutual recognitio
n, which renews the general context, the legislative proposals on taking account of convictions in the course of new criminal proceedings and the organisation and content of exchanges of information extracted from the criminal record, or the reports on the implementati
on of the Framework Decision on the European Arrest W
...[+++]arrant.De um modo mais geral, o Ministério do Interior foi objeto de um certo número de reformas significativas de modo a centrar-se no seu objetivo principal de aplicação da lei e a reafetar o pessoal de tarefas administrativas para funções operacionais.
More generally, the Ministry of Interior has undergone a number of significant reforms to focus on its core purpose of law enforcement and to redeploy staff from administrative to operational functions.
O Conselho de Estabilização e de Associação (a seguir também designado "CEA") criado pelo artigo 119.o examina periodicamente, em geral numa base anual, a aplicação do Acordo e a adopção e execução pela Sérvia das reformas jurídicas, administrativas, institucionais e económicas.
The Stabilisation and Association Council (hereinafter also referred to as "SAC") established under Article 119 shall regularly review, as a rule on an annual basis, the implementation of this Agreement and the adoption and implementation by Serbia of legal, administrative, institutional and economic reforms.
Trata-se de ser conforme aos requisitos da Organizações Mundial do Comércio (OMC
), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento («cláusula de habilitação»), adotada
ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («General Agreement on Tariffs and Trade»
– GATT) em 1979, em aplicação da qual os membros da OMC pod
...[+++]em conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento.
It is to comply with World Trade Organisation (WTO) requirements, in particular with the Decision on Differential and More Favourable Treatment, Reciprocity and Fuller Participation of Developing Countries (the ‘Enabling Clause’), adopted under the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) in 1979, under which WTO Members may accord differential and more favourable treatment to developing countries.
(10) Dado que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [16], é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.
(10) Since the measures necessary for the implementation of this Regulation are measures of general scope within the meaning of Article 2 of Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission [16], they should be adopted by use of the regulatory procedure provided for in Article 5 of that Decision.
Todos os anos, a Comissão deve fixar as prioridades anuais de reinstalação com base nas consultas efectuadas pelo comité de
gestão do programa geral “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios”, incluin
do o FER III. Esta decisão da Comissão será uma
das medidas de aplicação da decisão que cria o FER III, adoptada pelo Conselho e o Parlamento Europeu com base no artigo 63.º, n.º 2, alínea b), do Tratado que estabelece a Comunida
...[+++]de Europeia.
The Commission will each year decide on the annual resettlement priorities on the basis of consultations in the management committee of the General Programme "Solidarity and Management of Migration flows" including the ERF III. This Commission Decision will be one of the implementing measures of the Decision establishing the ERF III, adopted by the Council and the European Parliament on the basis of Article 63(2)b of the Treaty establishing the European Community.
3. Para além dos casos expressamente previstos no presente acordo, o Comité Misto adopta, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades.
3. In addition to the matters expressly provided for in this Agreement it shall, by means of decisions, adopt implementing measures of a technical and administrative nature with a view to reducing inspections and formalities.
2. À luz dos problemas que surgiram durante os processos de quitação 2007 e 2008, reafirma a posiç
ão que tomou na sua decisão de 25 de Abril de 2002 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2000 [14], segundo a qual "[.] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração i
nterna, o ...[+++]âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política".
2. In view of the problems encountered in the 2007 and 2008 discharge procedures, reaffirms its po
sition taken in its decision of 25 April 2002 on discharge in respect of the financial year 2000 [14] that "[.] the European Parliament and the Council have not, in the past, scrutinised the implementation of their respective sections of the budget; considers that in view of the increasingly operational nature of expenditure, financed
under the Council"s administrative budget, in the fields of foreign affairs, security and defence policy,
...[+++] and justice and home affairs, the scope of this arrangement should be clarified with a view to distinguishing traditional administrative expenditure from operations in these new policy areas’.A Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», a fim de contribuir para o reforço do domínio da liberdade, da segurança e da justiça e para a aplicação do princípio da solidariedade entre Estados-Membros.
Decision No 574/2007/EC of the European Parliament and of the Council establishes for the period from 1 January 2007 to 31 December 2013 the External Borders Fund as part of the General programme ‘Solidarity and Management of Migration Flows’, in order to contribute to strengthening the area of freedom, security and justice and applying the principle of solidarity between the Member States.
Além disso, esta decisão de 1 de Fevereiro de 2003 determina que as receitas líquidas decorrentes da aplicação dos activos disponíveis constituem receitas do orçamento geral da União Europeia e que estas receitas são afectadas ao financiamento de projectos de investigação que, nos sectores ligados à indústria do carvão e o aço, não estão abrangidos pelo programa-quadro de investigação.
The Decision of 1 February 2003 further stipulates that the net revenue from investing the available assets constitutes revenue in the general budget of the European Union and that this revenue is to be used to finance, in the sectors associated with the coal and steel industries, research projects that are not covered by the framework research programme.
Em conformidade com a «Decisão de 20.12.2011 relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral»
In accordance with the decision of 20.12.2011 on the application of Article 106(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union to State aid in the form of public service compensation granted to certain undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest.
Um operador económico deverá ser excluído pela entidade adjudicante quando tenha
sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido
tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento — seja ele intencional ou não — das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, em caso de fraude
lesiva do orçamento geral da União (a seguir ...[+++]designado «orçamento»), de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades.
An economic operator should be excluded by the contracting authority when a final judgment or a f
inal administrative decision has been taken in the case of grave professional misconduct, non-compliance, whether intentional or not, with the obligations related to the payment of social security contributions or the payment of taxes,
fraud affecting the general budget of the Union (‘the budget’), corruption, participation in a criminal organisation, money laundering, terrorist financing, terrorist related offences, child labour or other
...[+++]forms of trafficking in human beings or irregularity. www.wordscope.pt (v4.0.br)
decisão administrativa de aplicação geral
