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Tradução de«decisão da comissão » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below


decisão (UE) [ decisão CE | decisão da Comissão | decisão do Banco Central Europeu | decisão do Conselho | decisão do Conselho Europeu | decisão do Parlamento Europeu ]

decision (EU) [ Commission Decision | Community decision | Council Decision | decision of the European Central Bank | decision of the European Council | decision of the European Parliament | European Council decision ]


Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a Situação da Mulher nas Américas

Report of the Inter-American Commission on Human Rights on the Status of Women in the Americas


Situação da Mulher nas Américas e Fortalecimento e Modernização da Comissão Interamericana de Mulheres

Status of Women in the Americas and Strengthening and Modernization of the Inter-American Commission of Women


Grupo de Trabalho da Comissão Inter-americana de Desenvolvimento Sustentável

Inter-American Commission on Sustainable Development Working Group [ CIDS Working Group ]


decisão de execução [ decisão de execução da Comissão | decisão de execução do Conselho ]

implementing decision [ Commission implementing decision | Council implementing decision ]


Decisão Comitologia | decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão | Decisão sobre o Procedimento de Comité

Comitology Decision | Council Decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission | Decision on Committee Procedure


decisão delegada [ decisão delegada da Comissão ]

delegated decision [ Commission delegated decision ]


decisão autónoma da Comissão

autonomous Commission decision


ter em conta critérios económicos na tomada de decisão

assess economic factors in proposal development | incorporate economic considerations into decision making | analyse economic impacts in decision making | consider economic criteria in decision making
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
As partes do contrato de venda são obrigadas a executá-lo somente após uma decisão da Comissão que declare que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço sujeito a recuperação, e: a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão.

The parties to the sales contract are obliged to implement it only upon the existence of a Commission decision declaring that neither the buyer nor its operational company are beneficiaries of the aid under assessment subject to recovery, and: (a) either the delays to bring a legal challenge against the Commission decision have expired without an appeal; or (b) in case of an appeal, a not further challengeable court judgment has been rendered confirming the Commission decision.


Além disso, tal como descrito no considerando 54 acima, o contrato de venda inclui uma cláusula segundo a qual as suas partes são obrigadas a aplicá-lo apenas se: 1) a Comissão tomar uma decisão incontestável, que implique que nem o adquirente nem a sua empresa operacional são beneficiários do auxílio em apreço objeto de recuperação e 2 a) os prazos para contestar a decisão da Comissão expiraram sem a interposição de um recurso; ou 2 b) em caso de recurso, foi proferida pelo tribunal uma decisão que não pode ser contestada e que confirma a decisão da Comissão.

Furthermore, as described in recital 54 above, the sales contract includes a clause according to which its parties are obliged to implement it only if: (1) the Commission takes a non-challengeable decision implying that neither the buyer nor its operational company are beneficiaries of the aid under assessment subject to recovery; and (2a) either the delays to bring a legal challenge against the Commission decision have expired without an appeal; or (2b) in case of an appeal, a not further challengeable court judgment has been rendered confirming the Commission decision.


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014D0604(01) - EN - Decisão da Comissão, de 3 de junho de 2014 , que institui um grupo de peritos da Comissão em matéria de luta contra o cancro e que revoga a Decisão 96/469/CE // DECISÃO DA COMISSÃO

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014D0604(01) - EN - Commission Decision of 3 June 2014 establishing a Commission expert group on Cancer Control and repealing Decision 96/469/EC // COMMISSION DECISION


A recapitulação dos principais elementos da Decisão 2006/56/CE, que será substituída pela presente proposta de decisão, é importante para compreender um dos principais aspetos relativamente aos quais é proposta uma alteração no projeto de relatório aqui apresentado: o relator considera que a proposta de decisão da Comissão coloca a tónica de forma excessiva, se não mesmo obsessiva, na prospeção e na exploração dos recursos naturais da Gronelândia, o que, no entender do relator, contradiz a desejável neutralidade do documento, uma vez que, tal como a proposta de decisão indica «as atividades de cooperação devem ser decididas em concertaçã ...[+++]

It is important to recall the main elements of Decision 2006/56/EC, due to be replaced by this proposal for a decision, in order to understand one of the main aspects amended by this draft report: the rapporteur considers that the Commission’s proposal places excessive, and indeed obsessive, emphasis on the exploration and exploitation of Greenland’s natural resources, and that this undermines the desired neutrality of the document since, as the proposal for a decision itself states, ‘cooperation activities shall be decided upon in cl ...[+++]


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0731(01) - EN - Decisão da Comissão, de 30 de julho de 2013 , que cria um grupo de peritos da Comissão em matéria de doenças raras e que revoga a Decisão 2009/872/CE // DECISÃO DA COMISSÃO // de 30 de julho de 2013

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0731(01) - EN - Commission Decision of 30 July 2013 setting up a Commission expert group on rare diseases and repealing Decision 2009/872/EC // COMMISSION DECISION // of 30 July 2013


No seu acórdão de hoje, o Tribunal Geral confirma, no essencial, a decisão da Comissão e rejeita todos os argumentos invocados pela Microsoft em favor da anulação. O Tribunal Geral considera, em primeiro lugar, que tendo em conta os princípios de avaliação elaborados pela Microsoft e pela Comissão, a Microsoft estava em condições de apreciar se as taxas de remuneração que exigiu até 21 de outubro de 2007 para dar acesso às informações relativas à interoperabilidade eram razoáveis no sentido da decisão de 2004.

The Court considers, first, that, taking account of the pricing principles drawn up by Microsoft and the Commission, Microsoft was in a position to assess whether the remuneration rates it was seeking up to 21 October 2007 for granting access to the interoperability information were reasonable for the purposes of the 2004 decision.


Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram à Comissão, em 29 de Junho de 2010, o relatório previsto por esta disposição, que incluía dois pedidos: por um lado, que fosse aumentado o contingente anual de 108 000 hectolitros para 125 000 hectolitros de álcool puro, a fim de ajustar o contingente tendo em conta a evolução do mercado da União relativo ao rum; por outro, que se prorrogasse por um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013, o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Ju ...[+++]

On 29 June 2010, the French authorities sent the Commission the report provided for in article 4 of Decision 2007/659/EC, which included two requests. First, the petition of increasing the annual quota from 108 000 hectolitres to 125 000 hectolitres of pure alcohol in order to reflect developments on the market for rum in the EU. Secondly, the extension by one year, to 31 December 2013, of the period of application of Decision 2007/659/EC so as to bring it into line with that of the State aid decision on the same issue taken by the Co ...[+++]


Ver especialmente a decisão da Comissão Belgian short term export credit insurance no caso N 532/09, a decisão da Comissão Finnish short term export credit insurance no procedimento N 258/09, a decisão da Comissão German short term export credit insurance no procedimento N384/09, a decisão da Comissão Luxembourg case short term export credit insurance no processo N50/09, a decisão da Comissão Latvian short term export credit insurance no procedimento N84/10, a decisão da Comissão Dutch export credit insurance — reinsurance scheme no procedimento N409/09, a decisão da Comissão Slovenian short term export credit insurance no procedimento N ...[+++]

See in particular Commission decision Belgian short term export credit insurance in case N 532/09, Commission decision Finnish short term export credit insurance in case N 258/09, Commission decision German short term export credit insurance in case N 384/09, Commission decision Luxembourg short term export credit insurance in case N 50/09, Commission decision Latvian short term export credit insurance in case N 84/10, Commission decision Danish export credit insurance — reinsurance scheme in case N 409/09, Commission decision Sloveni ...[+++]


171. Recorda que, nas resoluções do Parlamento em matéria de quitação pelos exercícios de 2007 e 2008, se exorta a Comissão a permitir que os beneficiários imputem custos médios de pessoal por centro de custos e se abstenham de requerer custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação; saúda, neste contexto, a decisão da Comissão C(2011)0174, de 24 de Janeiro de 2011, sobre as três medidas que simplificam a aplicação da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.º 970/2006/Euratom do Conselho;

171. Recalls that the Parliament resolutions on discharge for the financial years 2007 and 2008 both call on the Commission to allow beneficiaries to use average personnel costs per cost centre and to refrain from requesting individual costs of persons actively involved in a specific research project; welcomes, in this regard, the Commission decision C(2011)0174 of 24 January 2011 on the three measures simplifying the implementation of Decision No 1982/2006/EC of the European Parliament and of the Council and Council Decision No 970/2 ...[+++]


174. Recorda que, nas resoluções do Parlamento em matéria de quitação pelos exercícios de 2007 e 2008, se exorta a Comissão a permitir que os beneficiários imputem custos médios de pessoal por centro de custos e se abstenham de requerer custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação; saúda, neste contexto, a decisão da Comissão C(2011)0174, de 24 de Janeiro de 2011, sobre as três medidas que simplificam a aplicação da Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.º 970/2006/Euratom do Conselho;

174. Recalls that the Parliament resolutions on discharge for the financial years 2007 and 2008 both call on the Commission to allow beneficiaries to use average personnel costs per cost centre and to refrain from requesting individual costs of persons actively involved in a specific research project; welcomes, in this regard, the Commission decision C(2011)0174 of 24 January 2011 on the three measures simplifying the implementation of Decision No 1982/2006/EC of the European Parliament and of the Council and Council Decision No 970/2 ...[+++]


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32010D0778 - EN - 2010/778/UE: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2010 , que altera a Decisão 2006/944/CE da Comissão, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 9009] // DECISÃO DA COMISSÃO // de 15 de Dezembro de 2010 // (2010/778/UE)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32010D0778 - EN - 2010/778/EU: Commission Decision of 15 December 2010 amending Decision 2006/944/EC determining the respective emission levels allocated to the Community and each of its Member States under the Kyoto Protocol pursuant to Council Decision 2002/358/EC (notified under document C(2010) 9009) // COMMISSION DECISION // of 15 December 2010 // (2010/778/EU)


A Comissão observa que, para averiguar se o auxílio autorizado pela Decisão C 10/94 deve ser reembolsado, não é necessário determinar qual das medidas de auxílio implementadas ilegalmente após a adopção da Decisão C 10/94 constitui um «auxílio ao funcionamento para efeitos de reestruturação» De facto, na presente decisão, a Comissão concluirá que todas as medidas de auxílio implementadas ilegalmente após a adopção da Decisão C 10/94 devem ser reembolsadas.

The Commission observes that, in order to determine whether the aid authorised by decision C 10/94 should be recovered, it is not necessary to determine which of the aid measures unlawfully implemented after the adoption of decision C 10/1994 constitute ‘operating aid for restructuring purpose’. Indeed, in the present decision, the Commission will conclude that all the aid measures unlawfully implemented after the adoption of decision C 10/94 should be recovered.


Tal já foi aceite em Decisões da Comissão anteriores, como é o caso da Decisão 2007/257/CE da Comissão no Processo C 44/05, Huta Stalowa Wola, considerando 71 (JO L 112 de 30.4.2007, p. 67); Decisão 2008/90/CE da Comissão no Processo C 20/06, Novoles Straža (JO L 29 de 2.2.2008, p. 7); Decisão 2008/145/CE da Comissão no Processo C 54/06, Bison Bial (JO L 46 de 21.2.2008, p. 41); e Decisão da Comissão de 4 de Junho de 2008 no Processo C 9/08 SachsenLB, ainda não publicada.

This has been accepted in past Commission decisions, such as Commission Decision 2007/257/EC in Case C 44/05, Huta Stalowa Wola, recital 71 (OJ L 112, 30.4.2007, p. 67); Commission Decision 2008/90/EC in Case C 20/06, Novoles Straža (OJ L 29, 2.2.2008, p. 7); Commission Decision 2008/145/EC in Case C 54/06, Bison Bial (OJ L 46, 21.2.2008, p. 41); and Commission Decision of 4 June 2008 in Case C 9/08 SachsenLB, not yet published.


Para esse efeito, a presente decisão da Comissão constitui igualmente a decisão de financiamento dos programas operacionais da Bélgica, Irlanda, Malta, Polónia, Eslovénia, Hungria e Reino Unido que não foram adoptados em 2007 e permite, portanto, uma primeira autorização orçamental no respeitante aos programas supramencionados antes da adopção da decisão da Comissão que os aprova.

To that end, this Commission Decision will also constitute the financing decision for the operational programmes of Belgium, Ireland, Malta, Poland, Slovenia, Hungary and United Kingdom that have not been adopted in 2007 and therefore allowing for the first budget commitment in respect of the above operational programmes before the adoption of the Decision of the Commission approving the above operational programmes.


5. Convida a Comissão a retirar ou alterar os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão e a apresentar ao Comité novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE) nº 1905/2006;

5. Calls on the Commission to withdraw or amend its draft decisions establishing Country Strategy Papers and Indicative Programmes for Malaysia, Brazil and Pakistan, and to submit to the committee new draft decisions fully respecting the provisions of Regulation (EC) No 1905/2006;


Contudo, se o tribunal nacional não tiver dúvidas razoáveis sobre a decisão que a Comissão tenciona tomar ou se a Comissão já tiver tomado uma decisão num caso semelhante, o tribunal nacional pode decidir sobre o caso nele pendente em conformidade com a decisão prevista ou com uma decisão anterior, sem ser necessário solicitar à Comissão as informações acima referidas nem esperar pela decisão da Comissão.

However, where the national court cannot reasonably doubt the Commission's contemplated decision or where the Commission has already decided on a similar case, the national court may decide on the case pending before it in accordance with that contemplated or earlier decision without it being necessary to ask the Commission for the information mentioned above or to await the Commission's decision.


Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) proferido em 14 de Outubro de 1998, no processo T-224/97, entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e a Comissão · Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto, por um lado, da decisão da Comissão de 24 de Outubro de 1996 que rejeita o pedido de reclassificação da recorrente e, por outro, da decisão da Comissão que indefere a reclamação apresentada contra a decisão de 24 de Outubro de 1996

Appeal against the order of the Court of First Instance (First Chamber) of 14 October 1998 in Case T-224/97 Isabel Martínez del Peral Cagigal v Commission of the European Communities · Inadmissibility of an action for annulment first, of the Commission's decision of 24 October 1996 rejecting the appellant's request for reclassification and, second, of the Commission's decision rejecting her complaint against the decision of 24 October 1996


Parecer favorável / Acordos CECA O Conselho deu parecer favorável, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, a: - um projecto de decisão da Comissão relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos; - um projecto de decisão da Comissão relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos; - um projecto de decisão da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia ...[+++]

Assent/ECSC agreements The Council gave its assent pursuant to Article 95 of the ECSC Treaty in respect of - a draft Commission Decision on the conclusion of agreements between the European Coal and Steel Community and the Russian Federation on trade in certain steel products; - a draft Commission Decision on the conclusion of agreements between the European Coal and Steel Community and Ukraine on trade in certain steel products; - a draft Commission Decision ...[+++]


Tendo em conta os vícios de forma verificados, no que respeita nomeadamente às diferenças entre as versões linguísticas da decisão da Comissão e à sua autenticação, o Tribunal declarou que a decisão em causa era nula mas não inexistente.

The Court of Justice, in the light of the infringements of procedural requirements, in particular those involving the differences between the language versions of the Commission decision and the authentification of the decision, declared the decision to be null, as opposed to non-existent.


Na sequência do recente acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 15 de Junho de 1994 que, por razões processuais, anulou a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação de coimas a produtores de PVC (ver IP/94/538), a Comissão decidiu nesse dia, sob proposta do Comissário Van Miert, voltar a adoptar a mesma decisão.

Following the recent judgment of the Court of Justice of 15 June annulling, for procedural reasons, the Commission decision of 21 December 1988 imposing fines on PVC producers (see IP/94/538), the Commission today decided, on a proposal from Mr Van Miert, to readopt the same decision.