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Tradução de«decisão de execução da comissão » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
decisão de execução [ decisão de execução da Comissão | decisão de execução do Conselho ]

implementing decision [ Commission implementing decision | Council implementing decision ]


Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Decisão de Execução Prüm

Council Decision 2008/616/JHA on the implementation of Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime | Prüm implementing Decision


diretiva de execução [ directiva de execução | diretiva de execução da Comissão | diretiva de execução do Conselho ]

implementing directive [ Commission implementing directive | Council implementing directive ]


regulamento de execução [ regulamento de execução da Comissão | regulamento de execução do Conselho ]

implementing Regulation [ Commission Implementing Regulation | Council Implementing Regulation ]




Regulamento Comitologia | regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão | Regulamento sobre o Procedimento de Comité

Comitology Regulation | Regulation laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission’s exercise of implementing powers | Regulation on Committee Procedure
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
anular a Decisão de Execução da Comissão Europeia C(2014) 6030 final, de 19 de agosto de 2014, relativa às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano de aplicação tópica que contêm concentrações elevadas de estradiol, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que impõe aos Estados-Membros as obrigações nela previstas para os medicamentos referidos e não referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que contenham 0,01 % de estradiol, com exceção da restrição segundo a qual os medicamentos referidos no anexo I da decisão de execução, de aplicação tópica, que ...[+++]

annul Commission Implementing Decision C(2014) 6030 final of 19 August 2014 concerning, in the framework of Article 31 of Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council, the marketing authorisations for high concentration of estradiol containing human medicinal products for topical use in so far as it requires Member States to comply with the obligations imposed in the implementing decision for the medicinal products listed in Annex I to the implementing decision and those not listed with 0,01 % estradiol by weight for topical use, with the exception of the restriction that the medicinal products named in Annex I to t ...[+++]


1. Considera que a Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2015/2279 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.° 1829/2003;

1. Considers that Commission Implementing Decision (EU) 2015/2279 exceeds the implementing powers provided for in Regulation (EC) No 1829/2003;


1. Considera que a Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2015/2279 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.° 1829/2005;

1. Considers that Commission Implementing Decision (EU) 2015/2279 exceeds the implementing powers provided for in Regulation (EC) No 1829/2005;


3. Considera que a Decisão de Execução da Comissão não é consentânea com o direito da União, na medida em que não é compatível com a finalidade do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e do Regulamento (CE) n.º 396/2005, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz d ...[+++]

3. Considers that the Commission implementing decision is not consistent with Union law, in that it is not compatible with the aim of Regulation (EC) No 1829/2003 and Regulation (EC) No 396/2005, which is, in accordance with the general principles laid down in Regulation (EC) No 178/2002 , to provide the basis for ensuring a high level of protection of human life and health, animal health and welfare, environment and consumer interests in relation to genetically modified food and feed, whilst ensuring the effective functioning of the internal market;


1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1907/2006;

1. Considers that the draft Commission implementing decision exceeds the implementing powers provided for in Regulation (EC) No 1907/2006;


– Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

– having regard to the draft Commission implementing decision granting an authorisation for uses of bis(2-ethylhexhyl) phthalate (DEHP) under Regulation (EC) No 1907/2006 of the European Parliament and of the Council (D041427),


Decisão de Execução da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33).

Commission Implementing Decision 2011/244/EU of 15 April 2011 excluding from European Union financing certain expenditure incurred by the Member States under the Guarantee Section of the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF), under the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) and under the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) (OJ 2011 L 102, p. 33).


Um elemento fundamental da nova política de promoção é o estabelecimento de um programa de trabalho anual (por decisão de execução da Comissão), que define as prioridades estratégicas para ações de promoção em termos de produtos, regimes e mercados visados, e atribui os respetivos orçamentos.

A key element of the new promotion policy is the establishment of an annual work programme (Commission implementing decision), which sets out the strategic priorities for promotion measures in terms of products, schemes and markets to be targeted, and the corresponding allocated budgets.


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014D0302 - EN - 2014/302/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2011/166/UE que estabelece o SHARE-ERIC // DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO - (2014/302/UE)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014D0302 - EN - 2014/302/EU: Commission Implementing Decision of 27 May 2014 amending Decision 2011/166/EU setting up the SHARE-ERIC // COMMISSION IMPLEMENTING DECISION - (2014/302/EU)


Os animais foram criados nas zonas indicadas no anexo das Decisões de Execução 2014/100/UE ou 2014/134/UE ou na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/178/UE em relação aos períodos relevantes, ou em qualquer outra decisão de execução da Comissão adotada nesta matéria, e a carne de suíno proveniente de animais criados nessas zonas está submetida a certas restrições de comercialização devido à peste suína africana;

the animals were reared in the areas listed in the Annex to Implementing Decisions 2014/100/EU or 2014/134/EU or in part II of the Annex to implementing Decision 2014/178/EU for the relevant periods, or in any other Commission Implementing Decision adopted in this regard, and the pigmeat from animals reared in those areas is submitted to certain marketing restrictions due to African swine fever;


Os animais foram criados nas zonas indicadas no anexo das Decisões de Execução 2014/43/UE ou 2014/93/UE ou no anexo, parte II, da Decisão de Execução 2014/178/UE em relação aos períodos relevantes, ou em qualquer outra decisão de execução da Comissão adotada nesta matéria, e os suínos vivos, incluindo os leitões, criados nessas zonas, bem como a carne de suíno proveniente de animais criados nessas zonas, estão submetidos a certas restrições de comercialização devido à peste suína africana;

the animals were reared in the areas listed in the Annex to Implementing Decisions 2014/43/EU or 2014/93/EU or in part II of the Annex to implementing Decision 2014/178/EU for the relevant periods, or in any other Commission Implementing Decision adopted in this regard, and the live pigs including piglets reared in those areas, as well as the pigmeat from animals reared in those areas, are submitted to certain marketing restrictions due to African swine fever;


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014D0927 - EN // DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO // de 17 de dezembro de 2014 // que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação - (2014/927/UE)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32014D0927 - EN // COMMISSION IMPLEMENTING DECISION // of 17 December 2014 // amending Implementing Decision 2013/770/EU in order to transform the ‘Consumers, Health and Food Executive Agency’ into the ‘Consumers, Health, Agriculture and Food Executive Agency’ - (2014/927/EU)


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0776 - EN - 2013/776/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, e que revoga a Decisão 2009/336/CE // DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO // de 18 de dezembro de 2013 // (2013/776/UE)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0776 - EN - 2013/776/EU: Commission Implementing Decision of 18 December 2013 establishing the ‘Education, Audiovisual and Culture Executive Agency’ and repealing Decision 2009/336/EC // COMMISSION IMPLEMENTING DECISION // of 18 December 2013 // (2013/776/EU)


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0770 - EN - 2013/770/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE // DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO // de 17 de dezembro de 2013 // (2013/770/UE)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0770 - EN - 2013/770/EU: Commission Implementing Decision of 17 December 2013 establishing the Consumers, Health and Food Executive Agency and repealing Decision 2004/858/EC // COMMISSION IMPLEMENTING DECISION // of 17 December 2013 // (2013/770/EU)


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0779 - EN - 2013/779/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE // DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO // de 17 de dezembro de 2013 // (2013/779/UE)

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32013D0779 - EN - 2013/779/EU: Commission Implementing Decision of 17 December 2013 establishing the European Research Council Executive Agency and repealing Decision 2008/37/EC // COMMISSION IMPLEMENTING DECISION // of 17 December 2013 // (2013/779/EU)


Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão.

Modifications of the apparatus or grading methods should not be allowed, unless they are explicitly authorised by Commission Implementing Decision.


Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, Decisão 2011/522/PESC do Conselho, Decisão 2011/628/PESC do Conselho, Decisão 2011/684/PESC do Conselho, Decisão 2011/735/PESC do Conselho, Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, Decisão 2011/782/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria e Decisão 2011/523/UE do Conselho que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económi ...[+++]

Council Decision 2011/515/CFSP, Council Decision 2011/522/CFSP, Council Decision 2011/628/CFSP, Council Decision 2011/684/CFSP, Council Decision 2011/735/CFSP, Council Decision 2011/736/CFSP, Council Decision 2011/782/CFSP concerning restrictive measures against Syria and Council Decision 2011/523/CFSP partially suspending the application of the Cooperation Agreement between the European Economic Community and the Syrian Arab Republic.


A Comissão adopta a segunda decisão de execução da «Facilidade Alimentar» da UE com uma dotação de mil milhões de euros em favor dos países em desenvolvimento

EU € 1 billion "Food Facility" for Developing Countries – Commission adopts 2 implementation decision


Decisão de Execução da Comissão, de 31 de janeiro de 2014, que altera a Decisão de Execução C(2012) 9432 da Comissão, de modo a alterar a decisão de atribuição no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas do programa de financiamento NER 300.

Commission Implementing Decision of 31.1.2014 amending Commission Implementing Decision C(2012) 9432 so as to modify the Award Decision under the first call for proposals of the NER300 funding programme.


A recomendação da Comissão e a correspondente decisão de execução da Comissão relativa ao cofinanciamento do programa de testes foram publicadas no Jornal Oficial da UE em 21.2.2013 (2013/99/UE, 2013/98/UE).

The Commission recommendation and the related Commission implementing decision regarding the co-financing of the testing programme were published in the Official Journal of the EU on 21.2.2013 (2013/99/EU, 2013/98/EU).