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Stijn De Smeytere
Coordenador do Serviço de Tradução e Interpretação

Gabinete do Primeiro-ministro
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Tradução de«decisão do conselho » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias | Decisão sobre os Recursos Próprios

Council Decision on own resources | Council Decision on the system of own resources of the European Union | Council Decision on the system of the European Communities' own resources | Own Resources Decision




decisão (UE) [ decisão CE | decisão da Comissão | decisão do Banco Central Europeu | decisão do Conselho | decisão do Conselho Europeu | decisão do Parlamento Europeu ]

decision (EU) [ Commission Decision | Community decision | Council Decision | decision of the European Central Bank | decision of the European Council | decision of the European Parliament | European Council decision ]


Secretariado do Conselho do Tesouro do Canadá [ Secretariado do Conselho do Tesouro ]

Treasury Board of Canada Secretariat [ TBS | Treasury Board Secretariat ]


Presidente do Conselho do Tesouro Canadá [ Presidenta do Conselho do Tesouro Canadá ]

President of the Treasury Board [ Chairman of the Treasury Board ]


processo de decisão do Conselho

Council's decision-making procedure


Reunião do Conselho Interamericano de Metrologia [ Reunião do Conselho do SIM ]

Inter-American Metrology System Council Meeting [ SIM Council Meeting ]


relatório do Conselho de Administração

report of the Executive Board


decisão de execução [ decisão de execução da Comissão | decisão de execução do Conselho ]

implementing decision [ Commission implementing decision | Council implementing decision ]


Conselho da União Europeia [ Conselho CE | Conselho das Comunidades Europeias | Conselho da União ]

Council of the European Union [ Council of European Ministers | Council of the European Communities | Council of the Union | EC Council | EU Council | European Union Council ]
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
Por razões de segurança jurídica, deverá revogar-se a Decisão do Conselho de 16 de dezembro de 1980 que cria o Comité Consultivo para o Programa Fusão , a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho , a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho , a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho , a Decisão 2006/977/Euratom do Conselho , o Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006, a Decisão 2012/93/Euratom do Conselho , o Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 a Decisão 2012/94/Euratom do Conselho e a Decisão 2012/95/Euratom do Conselho

For reasons of legal certainty, the Council Decision of 16 December 1980 setting up the Consultative Committee for the Fusion Programme , Council Decision 84/338/Euratom, ECSC, EEC , Council Decision 2006/970/Euratom , Council Decision 2006/976/Euratom , Council Decision 2006/977/Euratom , Regulation (Euratom) No 1908/2006, Council Decision 2012/93/Euratom , Regulation (Euratom) No 139/2012, Council Decision 2012/94/Euratom and Council Decision 2012/95/Euratom should be repealed.


anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às ...[+++]

annul the Council decision contained in the letter of 14 March 2014, addressed to the lawyers of the applicant, concerning review of the list of designated persons and entities in Annex II to Council Decision 2010/413/CFSP concerning restrictive measures against Iran, as amended by Council Decision 2012/829/CFSP of 21 December 2012, and in Annex IX to Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran, as implemented by Council Implementing Regulation (EU) No 1264/2012 of 21 December 2012, in so far as the contested decision constitutes a refusal to remove the applicant from the list of persons and entities made sub ...[+++]


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52014PC0720 - EN // COM(2014) 720 final // DECISÃO DO CONSELHO // que revoga a Decisão 77/706/CEE do Conselho, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, e a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52014PC0720 - EN // COM(2014) 720 final // COUNCIL DECISION // repealing Council Decision 77/706/EEC on the setting of a Community target for a reduction in the consumption of primary sources of energy in the event of difficulties in the supply of crude oil and petroleum products and Commission Decision 79/639/EEC laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 77/706/EEC


Por razões de segurança jurídica, deverá revogar-se a Decisão do Conselho de 16 de dezembro de 1980 que cria o Comité Consultivo para o Programa Fusão , a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho , a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho , a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho , a Decisão 2006/977/Euratom do Conselho , o Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006, a Decisão 2012/93/Euratom do Conselho , o Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 a Decisão 2012/94/Euratom do Conselho e a Decisão 2012/95/Euratom do Conselho

For reasons of legal certainty, the Council Decision of 16 December 1980 setting up the Consultative Committee for the Fusion Programme , Council Decision 84/338/Euratom, ECSC, EEC , Council Decision 2006/970/Euratom , Council Decision 2006/976/Euratom , Council Decision 2006/977/Euratom , Regulation (Euratom) No 1908/2006, Council Decision 2012/93/Euratom , Regulation (Euratom) No 139/2012, Council Decision 2012/94/Euratom and Council Decision 2012/95/Euratom should be repealed.


sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo

on the draft Council decision on the conclusion of the Agreement between the European Union and Iceland and Norway on the application of certain provisions of Council Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime and Council Decision 2008/616/JHA on the implementation of Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime, and the Annex thereto


A posição da Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.

The position to be adopted by the Community within the Stabilisation and Association Council established by the Stabilisation and Association Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Albania, of the other part, in relation to the rules of procedure of the said Stabilisation and Association Council and to the delegation of its powers to the Stabilisation and Association Committee shall be based on the draft decision of the Stabilisation and Association Council, attached to this Decision.


A Comissão pode tomar uma decisão sobre a legalidade da decisão do Conselho de Administração no prazo de um mês a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Na ausência de tal decisão, considera-se aceite a decisão do Conselho de Administração.

The Commission may take a decision on the legality of the decision of the Governing Board within one month of the matter being referred to the Commission, failing which the decision of the Governing Board shall be deemed to have been upheld.


(9) O presente instrumento é concebido para se inscrever num quadro coerente, que inclui a presente decisão, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013, e a decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para a Integração dos nacionais de países terceiros para o período de 2007 a 2013, cujo objectivo é tratar a questão da partilha equitativa das responsabilidades entre Estados-Membros no que diz respeito ao encargo financeiro resultante da introdução ...[+++]

(9) This instrument is designed to form part of a coherent framework consisting of this Decision, the Decision of the European Parliament and the Council establishing the External Borders Fund for the period 2007-2013, the Decision of the European Parliament and the Council establishing the European Return Fund for the period 2008-2013, and the Council Decision establishing the European Fund for the Integration of Third-country Nationals for the period 2007-2013, which aims at addressing the issue of a fair share of responsibilities between Member States as concerns the finan ...[+++]


O Parlamento Europeu pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que anule a decisão do Conselho (processo C-317/04) e a decisão de adequação (C-318/04), alegando, nomeadamente, que a decisão de adequação foi adoptada ultra vires, que o artigo 95.º CE não constitui uma base jurídica apropriada para a decisão que aprova a celebração do acordo e, em ambos os casos, uma violação dos direitos fundamentais.

The European Parliament applied to the Court of Justice of the European Communities for annulment of the Council decision (Case C-317/04) and of the decision on adequacy (Case C-318/04), contending, in particular, that adoption of the decision on adequacy was ultra vires, that Article 95 EC does not constitute an appropriate legal basis for the decision approving the conclusion of the agreement and, in both cases, that fundamental rights have been infringed.


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - C2006/292E/02 - EN // ACTA // DESENROLAR DA SESSÃO // LISTA DE PRESENÇAS // RESULTADOS DAS VOTAÇÕES // RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL // TEXTOS APROVADOS // P6_TA(2006)0102 // Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) *** // Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/01 ...[+++]

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - C2006/292E/02 - EN // MINUTES // PROCEEDINGS OF THE SITTING // ATTENDANCE REGISTER // RESULTS OF VOTES // RESULT OF ROLL-CALL VOTES // TEXTS ADOPTED // P6_TA(2006)0102 // Wheels for passenger cars and their trailers *** // European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council decision on the position of the European Community in relation to the draft Regulation of the United Nations Economic Commission for Europe on wheels for passenger cars and their trailers (COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC)) // P6_TA(2006)0103 // Approval of adaptive fr ...[+++]


sobre a proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa "Pericles")

on the proposal for a Council decision extending to the non-participating Member States the application of the Council Decision amending and extending the Council Decision of 17 December 2001 establishing an exchange, assistance and training programme for the protection of the euro against counterfeiting (the 'Pericles' programme)


Por esta razão, o Conselho, tendo como base jurídica o artigo 308º do TCE, apresentou uma proposta de decisão com vista, pura e simplesmente, a tornar extensível aos Estados-Membros não participantes na zona euro o conteúdo da proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece o programa "Pericles" e cujo campo de aplicação estava circunscrito aos 12 Estados-Membros que têm o euro como moeda.

Accordingly, the Council, taking Article 308 of the EC Treaty as the legal basis, has submitted this proposal for a decision with a view to the pure and simple extension to the non-eurozone Member States of the substance of the Council Decision amending and extending the Council Decision of 17 December 2001 establishing an exchange, assistance and training programme for the protection of the euro against counterfeiting (the 'Pericles' programme), whose scope is at present confined to the twelve eurozone Member States.


Proposta de decisão do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação da Decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa "Pericles")

Proposal for a Council decision extending to the non-participating Member States the application of the Council Decision amending and extending the Council Decision of 17 December 2001 establishing an exchange, assistance and training programme for the protection of the euro against counterfeiting (the 'Pericles' programme)


1. Para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, o Conselho de Administração, criado nos termos do artigo 10.o da presente decisão, substitui o Conselho de Administração criado nos termos da Decisão 2000/820/JAI.

1. For the purpose of implementing the transitional provisions of this Decision, the Governing Board set up on the basis of Article 10 of this Decision shall substitute itself for the Governing Board set up on the basis of Decision 2000/820/JHA.


Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações,

It is therefore appropriate to amend the Council Decision of 13 September 1999 laying down the conditions of employment of the Secretary-General of the Council of the European Union, High Representative for the Common Foreign and Security Policy, and the Council Decision of 13 September 1999 laying down the conditions of employment of the Deputy Secretary-General of the Council of the European Union in order to reflect the aforementioned amendments,


EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - C2004/091E/02 - EN // ACTA // DESENROLAR DA SESSÃO // LISTA DE PRESENÇAS // RESULTADOS DAS VOTAÇÕES // RESULTADO DAS VOTAÇÕES NOMINALES // TEXTOS APROVADOS // P5_TA(2003)0553 // Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Giuseppe Gargani // Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Giuseppe Gargani (2003/2182(IMM)) // P5_TA(2003)0554 // Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Olivier Dupuis // Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos priv ...[+++]

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - C2004/091E/02 - EN // MINUTES // PROCEEDINGS OF THE SITTING // ATTENDANCE REGISTER // RESULTS OF VOTES // RESULT OF ROLL-CALL VOTES // TEXTS ADOPTED // P5_TA(2003)0553 // Request for the defence of Mr Gargani's parliamentary immunity and privileges // European Parliament decision on the request for defence of parliamentary immunity and privileges submitted by Giuseppe Gargani (2003/2182(IMM)) // P5_TA(2003)0554 // Request for the defence of Mr Dupuis' parliamentary immunity and privileges // European Parliament decision on the re ...[+++]


2. O Conselho tem a firme intenção de adoptar, até ao fim do ano, o projecto de decisão do Conselho sobre a protecção do euro contra a contrafacção e o projecto de decisão-quadro que altera a Decisão-Quadro do Conselho de 29 de Maio de 2000 sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras, após recepção e análise do parecer do Parlamento Europeu.

2. The Council has the firm intention to adopt, before the end of the year, the draft Council Decision on the protection of the euro against counterfeiting and the draft Framework Decision amending the Council Framework Decision of 29 May 2000 on increasing protection by criminal penalties and other sanctions against counterfeiting in connection with the introduction of the euro, after receiving and considering the Opinion of the European Parliament.


O Conselho aprovou, em nome da Comunidade, um projecto de Decisão do Conselho de Associação UE-Bulgária relativa à prorrogação até 31 de Dezembro de 2000 do sistema de duplo controlo para as exportações de certos produtos CECA originários da Bulgária, introduzido em 1998 pela Decisão nº 3/97 do Conselho de Associação e posteriormente prorrogado pela Decisão nº 3/99.

The Council, on behalf of the Community, approved a draft Decision to be adopted by the EU-Bulgaria Association Council extending the double-checking system, introduced in 1998 by Decision No 3/97 of the Association Council and successively extended by Decision No 3/99, applied to certain steel products from Bulgaria for the period 1 January to 31 December 2000.


Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) ; Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres ; Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social ; Decisão do Conselho relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego , e Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comu ...[+++]

Council Decision establishing a Community action programme to combat discrimination (2001 to 2006) ; Council Decision establishing a Programme relating to the Community framework strategy on gender equality ; European Parliament and Council Decision establishing a programme of Community action to encourage cooperation between Member States to combat social exclusion ; Council Decision on Community incentive measures in the field of employment , and European Parliament and Council Decision establishing a Community action programme to promote organisations active at European le ...[+++]


No que se refere às declarações para a acta, a decisão tomada pelo Conselho ao adoptar um acto legislativo permitirá determinar se as mesmas poderão ser tornadas acessíveis ao público sem prejuízo da aplicação da Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho. 2. O Conselho deverá nortear a referida análise pelo objectivo de chegar a decisões que garantam a máxima divulgação das suas actas, salvo nos casos excepcionais em que à mesma obste qualquer dos motivos enumerados no n 1 do artigo 4 da citada Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos ...[+++]

As regards statements in the minutes, the decision taken by the Council when adopting the legislation will determine whether they can be made available to the public, without prejudice to application of the Council Decision of 20 December 1993 on public access to Council documents. 2. The Council's aim in making this examination will be to reach decisions which ensure the widest possible public availability of its minutes, save in exceptional cases where one of the reasons referred to in Article 4(1) of the Council Decision of 2O December 1993 on public access to Council documents does ...[+++]