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Serge Lefèvre
Secretário - tradutor- revisor- intérprete
Líder da equipa do Serviço de Tradução
National Institute of Health and Disability Insurance (INAMI)
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(vídeo com legendas em português)
Tradução de«devedor de alimentos inadimplente » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below devedor de alimentos inadimplente
defaulting maintenance debtor
devedor de alimentos
maintenance debtor
devedor em mora | devedor em situação de incumprimento | devedor inadimplente
debtor who has defaulted | defaulted obligor | defaulting debtor | defaulting obligor
Se, numa das ações, o credor de alimentos pedir alimentos para o presente e, na outra ação, o devedor dos alimentos pedir a fixação da sua obrigação alimentar a partir de um momento posterior, as ações, a partir desse momento posterior, passam a ter «o mesmo pedido», no sentido do artigo 12.o do Regulamento?
If the answer to that question is in the affirmative: Where, in one set of proceedings, the maintenance creditor makes a claim for current maintenance and, in another set of proceedings, the maintenance debtor seeks to have his obligation to pay current maintenance postponed to a later date, will the proceedings then involve ‘the same cause of action’, within the meaning of Article 12 of the regulation, from the later date?
Estabelece regras comuns para toda a União Europeia (UE) com vista a garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre noutro país da UE.
It establishes common rules for the entire European Union (EU) aiming to ensure recovery of maintenance claims even where the debtor or creditor is in another EU country.
Entre essas circunstâncias poderão contar-se, por exemplo, os casos em que o credor tenha razões especialmente fortes mas não disponha de meios suficientes para constituir a garantia, o crédito relativo à obrigação de alimentos ou ao pagamento de salários, ou o montante do crédito ser tal que não haja probabilidades de a decisão causar prejuízos ao devedor, por exemplo uma dívida comercial de pequeno montante.
Such circumstances could be, for instance, that the creditor has a particularly strong case but does not have sufficient means to provide security, that the claim relates to maintenance or to the payment of wages or that the size of the claim is such that the Order is unlikely to cause any damage to the debtor, for instance a small business debt.
informações sobre a situação pessoal e social do devedor — o progenitor com quem a criança não vive, o número de pessoas que já recebem alimentos do devedor, se o requerente tiver acesso a essas informações.
information on the personal and social status of the debtor — the parent with whom the child does not live, the number of persons already receiving maintenance from the debtor, if the information is available to the applicant.
O pedido de alteração da decisão de prestação de alimentos (apresentado pelo devedor) deve incluir:
An application for modification of a decision awarding maintenance (submitted by the debtor) shall include:
A Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família é um instrumento importante para os cidadãos, dado que prevê um mecanismo segundo o qual as obrigações de alimentos em benefício dos filhos podem ser pedidas e executadas contra um devedor residente num país terceiro.
The Hague Convention on the International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance of 23 November 2007 is an important instrument for citizens, as it provides for a mechanism under which child support obligations can be applied for and enforced against a debtor resident in a third country.
O Protocolo procura alcançar um certo equilíbrio entre os direitos do credor e os do devedor de alimentos.
The Protocol seeks to strike a balance between the rights of the maintenance creditor and of the debtor.
A fim de poder prestar total assistência aos credores e aos devedores de alimentos e facilitar da melhor forma a cobrança transfronteiriça de alimentos, as autoridades centrais deverão poder obter um certo número de informações pessoais.
In order to provide full assistance to maintenance creditors and debtors and to facilitate as much as possible cross-border recovery of maintenance, the Central Authorities should be able to obtain a certain amount of personal information.
Essas autoridades deverão prestar assistência aos credores e aos devedores de alimentos para poderem invocar os seus direitos noutro Estado-Membro mediante a apresentação de pedidos de reconhecimento, de declaração da força executória e de execução de decisões existentes, de alteração dessas decisões ou de obtenção de uma decisão.
These Authorities should assist maintenance creditors and debtors in asserting their rights in another Member State by submitting applications for recognition, enforceability and enforcement of existing decisions, for the modification of such decisions or for the establishment of a decision.
A fim de poder prestar total assistência aos credores e aos devedores de alimentos e facilitar da melhor forma a cobrança transfronteiriça de alimentos, as autoridades centrais deverão poder obter um certo número de informações pessoais.
In order to provide full assistance to maintenance creditors and debtors and to facilitate as much as possible cross-border recovery of maintenance, the Central Authorities should be able to obtain a certain amount of personal information.
Essas autoridades deverão prestar assistência aos credores e aos devedores de alimentos para poderem invocar os seus direitos noutro Estado-Membro mediante a apresentação de pedidos de reconhecimento, de declaração da força executória e de execução de decisões existentes, de alteração dessas decisões ou de obtenção de uma decisão.
These Authorities should assist maintenance creditors and debtors in asserting their rights in another Member State by submitting applications for recognition, enforceability and enforcement of existing decisions, for the modification of such decisions or for the establishment of a decision.
Esta Convenção cria um quadro jurídico comum entre a UE e os países terceiros, a fim de que as autoridades cooperem na execução dos pedidos de alimentos e os devedores deixem de escapar às suas obrigações saindo da UE.
The Convention creates a common legal framework between the EU and non-EU countries, so that authorities cooperate in enforcing maintenance claims and debtors can no longer escape by leaving the EU.
A noção de «credor de alimentos» não inclui um organismo público que intente uma acção de regresso para cobrança de montantes pagos ao credor de alimentos, nos direitos do qual se subrogou em relação ao devedor de alimentos, uma vez que nesse caso não há necessidade de privar o devedor de alimentos da protecção prevista pela regra geral do artigo 2.o da Convenção
The concept of ‘maintenance creditor’ does not include a public body that brings an action to recover sums it has paid to the maintenance creditor, to whose rights it is subrogated against the maintenance debtor, since in that case there is no need to deny the maintenance debtor the protection offered by the general rule in Article 2 of the Convention
Devem ser tidas em conta na fixação do montante de alimentos as necessidades do credor e os recursos do devedor, ainda que a lei aplicável disponha diferentemente (artigo 14.º).
In determining the amount of maintenance, the needs of the creditor and the resources of the debtor must be taken into account, even if the applicable law provides otherwise (Article 14).
Uma decisão entre um credor e um devedor, no montante das prestações fornecidas ao credor em lugar de alimentos.
a decision given between a creditor and a debtor to the extent of the benefits provided to the creditor in place of maintenance.
Uma decisão proferida contra um devedor sobre o pedido de uma entidade pública que reclame o pagamento de prestações fornecidas em lugar de alimentos;
a decision given against a debtor on the application of a public body which claims payment of benefits provided in place of maintenance;
2. O devedor contra o qual exista uma decisão de prestação de alimentos pode apresentar os seguintes pedidos:
2. A debtor against whom there is an existing maintenance decision may make applications for the following:
É, todavia, conveniente prever a possibilidade de diferir essa comunicação para impedir o devedor de transferir os seus bens e de comprometer assim a cobrança da prestação de alimentos.
It should however be possible to defer the notification to prevent the debtor from transferring his assets and thus jeopardising the recovery of the maintenance claim.
A fim de acelerar a execução de uma decisão proferida num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 noutro Estado-Membro, deverá limitar-se os motivos de recusa ou de suspensão da execução que possam ser invocados pelo devedor em virtude do carácter transfronteiriço da prestação de alimentos.
In order to speed up the enforcement in another Member State of a decision given in a Member State bound by the 2007 Hague Protocol it is necessary to limit the grounds of refusal or of suspension of enforcement which may be invoked by the debtor on account of the cross-border nature of the maintenance claim.
Uma decisão proferida contra um devedor sobre o pedido de uma entidade pública que reclame o pagamento de prestações fornecidas em lugar de alimentos.
a decision given against a debtor on the application of a public body which claims payment of benefits provided in place of maintenance.
Estabelece regras comuns para toda a União Europeia (UE) com vista a garantir a cobrança de prestações de alimentos mesmo que o devedor ou o credor se encontre noutro país da UE.
It establishes common rules for the entire European Union (EU) aiming to ensure recovery of maintenance claims even where the debtor or creditor is in another EU country.
Uma decisão proferida contra um devedor sobre o pedido de uma entidade pública que reclame o pagamento de prestações fornecidas em lugar de alimentos.
a decision given against a debtor on the application of a public body which claims payment of benefits provided in place of maintenance.
2. O devedor contra o qual exista uma decisão de prestação de alimentos pode apresentar os seguintes pedidos:
2. A debtor against whom there is an existing maintenance decision may make applications for the following:
É, todavia, conveniente prever a possibilidade de diferir essa comunicação para impedir o devedor de transferir os seus bens e de comprometer assim a cobrança da prestação de alimentos.
It should however be possible to defer the notification to prevent the debtor from transferring his assets and thus jeopardising the recovery of the maintenance claim.
A fim de acelerar a execução de uma decisão proferida num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 noutro Estado-Membro, deverá limitar-se os motivos de recusa ou de suspensão da execução que possam ser invocados pelo devedor em virtude do carácter transfronteiriço da prestação de alimentos.
In order to speed up the enforcement in another Member State of a decision given in a Member State bound by the 2007 Hague Protocol it is necessary to limit the grounds of refusal or of suspension of enforcement which may be invoked by the debtor on account of the cross-border nature of the maintenance claim.
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devedor de alimentos inadimplente
