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Stijn De Smeytere
Coordenador do Serviço de Tradução e Interpretação
Gabinete do Primeiro-ministro
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Wordscope Video«Bjorn Lomborg define quais são as prioridades globais - TED Talks -»
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Tradução de«dever de assistência mútua » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below assistência mútua [ cláusula de defesa mútua | cláusula de solidariedade mútua | dever de assistência mútua ]
mutual assistance [ duty of mutual assistance | mutual defence clause | mutual solidarity clause ]
mecanismo de assistência mútua | mecanismo de assistência mútua CDC
CPC mutual assistance mechanism | mutual assistance mechanism
Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal | Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal
Convention on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters | Council of Europe Multilateral Mutual Assistance Convention
Tratado entre os Estados Unidos da América e a Comunidade das Bahamas sobre assistência mútua em assuntos penais
Treaty between the United States of America and the Commonwealth of the Bahamas on Mutual Assistance in Criminal Matters
assistência mútua
mutual assistance
dever de assistência
duty to assist
Tratado do ministério da justiça entre o Governo do Canadá e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre a assistência jurídica mútua em assuntos penais
Department of Justice Treaty between the Government of Canada and the Government of the Commonwealth of the Bahamas on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters
Comecon [ CAEM | Conselho de Assistência Económica Mútua ]
Comecon [ CMEA | Council for Mutual Economic Assistance ]
Analisar e examinar o cumprimento das obrigações previstas na Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro
de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro , e na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE ,
no que se refere ao dever que incumbe aos Estados-Membros
...[+++] de comunicarem aos outros Estados-Membros, desde 1 de janeiro de 1991, por troca espontânea, informações sobre as decisões fiscais antecipadas;
to analyse and examine compliance with the obligations set out in Council Directive 77/799/EEC of 19 December 197
7 concerning mutual assistance by the competent
authorities of the Member States in the field of direct taxation and taxation of insurance premiums and Council Directive 2011/16/EU of 15 February 2011 on administrative cooperation in the field of taxation and repealing Directive 77/799/EEC , regarding communication by Member States to other Member States since 1 January 1991, by spontaneous exchange, of information on tax r
...[+++]ulings;(d) Analisar e examinar o cumprimento das obrigações previstas na Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro
de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, e na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE,
no que se refere ao dever que incumbe aos Estados-Membr
...[+++]os de comunicarem aos outros Estados-Membros, desde 1 de janeiro de 1991, por troca espontânea, informações sobre as decisões fiscais antecipadas;
(d) to analyse and examine compliance with the obligations set out in Council Directive 77/799/EEC of 19 December 197
7 concerning mutual assistance by the competent
authorities of the Member States in the field of direct taxation and taxation of insurance premiums and Council Directive 2011/16/EU of 15 February 2011 on administrative cooperation in the field of taxation and repealing Directive 77/799/EEC , regarding communication by Member States to other Member States since 1 January 1991, by spontaneous exchange, of information on t
...[+++]ax rulings;Por outro lado, as transportadoras aéreas devem, enquanto operadoras avisadas, prever os custos ligados ao cumprimento, se for caso disso, do seu dever de assistência. Além disso, podem repercutir no preço dos bilhetes de avião os custos gerados em resultado desse dever.
In addition, air carriers should, as experienced operators, foresee costs linked to the fulfilment of their obligation to provide care. Furthermore, they may pass on the costs incurred as a result of that obligation to airline ticket prices.
6. Relembra aos EstadosMembros a sua inequívoca obrigação, nos termos do artigo 42.º, n.º 7,
do TUE, de ajuda e assistência através de todos os meios ao seu alcance caso um Estado-Membro seja vítima de uma agressão armada no seu território; recorda também que, na sua grande maioria, os EstadosMembros da União Europeia são membros da NATO, pelo que a Política Comum de Seguranç
a e Defesa da União deve ser compatível e coerente com os compromissos assumidos com a NATO, respeitando simultaneamente a autonomia da UE; regista a especifici
...[+++]dade das políticas de segurança e defesa dos EstadosMembros da UE que não são membros da NATO, mas observa, contudo, que a cláusula de assistência mútua da UE jamais deve ser ativada sem consultar a NATO e procurar obter o respetivo compromisso;
6. Reminds the Member States of their unequivocal obligation pursuant to Article 4
2(7) TEU of aid and assistance by all the means in their power if a Member State is the victim of armed aggression on its territory; recalls also that the large majority of EU Member States are members of NATO and that, accordingly, the Union’s common security and defence policy must be compatible and consistent with commitments under NATO while respecting the autonomy of the EU; takes good note of the specific character of the security and defence policies of those EU states which are not members of
NATO, but observes ...[+++]nevertheless that the EU’s mutual assistance clause should never be activated without having consulted NATO and sought its engagement;33. Record
a que a cláusula de assistência mútua constitui uma obrigação jurídica de solidariedade efectiva em caso de ataque externo contra qualquer um dos EstadosMembros, sem interferir com o papel da NATO na arquitectura de segurança europeia e respeitando também a neutralidade de determinados EstadosMembros; recomenda, por conseguinte, uma reflexão séria sobre o impacto real da cláusula de assistência mútua, a fim de abordar os problemas não resolvidos das disposições de execução que foram retiradas do projecto do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; solicita a elaboração de orie
...[+++]ntações políticas, particularmente necessárias também à luz da recente denúncia do Tratado de Bruxelas (UEO) modificado;
33. Recalls that t
he clause on mutual assistance represents a legal obligation of effective solidarity in the event of an external attack
against any of the Member States, without conflicting with NATO's role in the European security architecture, while at the same time respecting the neutrality of some Member States; recommends, therefore, that serious thought be given to the real impact of the clause o
n mutual assistance, tackling the unresolved prob
...[+++]lems regarding the implementing provisions, which were removed from the draft Treaty on the Functioning of the European Union; calls for political guidelines to be drawn up, an imperative need which has arisen not least from the recent termination of the modified Treaty of Brussels (WEU);Para tornar eficiente a prevenção da fraude, da evasão e do abuso, os Estados-Membros devem ser obrigados a recorrer aos instrumentos em vigor no domínio da assistência mútua em matéria fiscal, sempre que tal seja necessário, e a fim de tirar partido dos deveres de apresentação de relatórios e de conservação dos dados que incumbem ao sector financeiro de acordo com a legislação pertinente.
In order to render the prevention of evasion, avoidance and abuse efficient, Member should be obliged to resort to existing instruments on mutual assistance in fiscal matters, wherever necessary, and to take advantage of reporting and data maintenance obligations incumbent upon the financial sector according to the pertinent legislation.
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52010AP0014 - EN // Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas * // P7_TA(2010)0014 // Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (COM(2009)0028 – C6-0061/2009 – 2009/0007(CNS))
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52010AP0014 - EN // Wednesday 10 February 2010 - Mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures * // P7_TA(2010)0014 // European Parliament legislative resolution of 10 February 2010 on the proposal for a Council directive concerning mutual assistance for the recovery of claims relating to taxes, duties and other measures (COM(2009)0028 – C6-0061/2009 – 2009/0007(CNS))
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52008AP0050 - EN // Terça-feira, 19 de
Fevereiro de 2008 - Assistência mútua entre os Estados-Membros e a Comissão na aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola *** I - P6_TA(2008)0050 // Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. - 515/97 do Conselho relativo à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas
...[+++] e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD)) - P6_TC1-COD(2006)0290 // Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n. - ./2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. - 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 52008AP0050 - EN // Tuesday 19 February 2008 - Application of the law on customs and agricultural matters ***I - P6_TA(2008)0050 // European Parliament legislative resolution of 19 February 2008 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC)
No 515/97 on mutual assistance between the administrative
authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Co
...[+++]mmission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD)) - P6_TC1-COD(2006)0290 // Position of the European Parliament adopted at first reading on 19 February 2008 with a view to the adoption of Regulation (EC) No ./2008 of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 515/97 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural mattersDever-se-á recorrer ao Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola .
Use should be made of Council Regulation (EC) No 515/97 of 13 March 1997 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters .
Dever-se-á recorrer ao Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola .
Use should be made of Council Regulation (EC) No 515/97 of 13 March 1997 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters .
Dever-se-á recorrer ao Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4).
Use should be made of Council Regulation (EC) No 515/97 of 13 March 1997 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters (4).
Dever-se-á recorrer ao Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola .
Use should be made of Council Regulation (EC) No 515/97 of 13 March 1997 on mutual assistance between the administrative authorities of the Member States and cooperation between the latter and the Commission to ensure the correct application of the law on customs and agricultural matters .
A Comissão Europeia decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça intentando uma acção contra a Itália por não comunicação das medidas de transposição da Directiva europeia (2003/93/CE) que torna extensivas aos impostos sobre os prémios de seguro as disposições relativas à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros.
The European Commission has decided to take Italy to the Court of Justice for failure to notify it of measures transposing Directive 2003/93/EC which extends the provisions on mutual assistance by the competent authorities of the Member States to taxes on insurance premiums.
Assistência mútua no domínio dos impostos – processos por não transposição contra a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugal
Mutual assistance in the field of taxation – proceedings for failure to transpose opened against Italy, Luxembourg, the Netherlands and Portugal
O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo , reúne todas as disposições destinadas a facilitar a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, previstas nas Directivas 77/799/CEE e 92/12/CEE , com excepção da assistência mútua prevista pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas
Regulation (EC) No 2073/2004 of the European Parliament and of the Council of 16 November 2004 on administrative cooperation in the field of excise duties incorporates all the provisions designed to facilitate administrative cooperation in the field of excise duties contained in Directives 77/799/EEC and 92/12/EEC with the
exception of mutual assistance provided for by Council Directive 76/308/EEC of 15 March 1976 on mutual
assistance for the recovery of claims relating to certain levies, duti
...[+++]es, taxes and other measuresOs Estados-Membros poderão, além disso, impor condições específicas aos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços no seu território, no caso de o terceiro ou o cliente que emite as facturas estar estabelecido num país com o qual não exista qualquer instrumento
jurídico relativo à assistência mútua com alcance semelhante ao previsto pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas(6), pela Directiva 77/799/CEE do Consel
...[+++]ho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos(7) e pelo Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA)(8).
Member States may also lay down specific conditions for taxable persons supplying goods or services in their territory in cases where the third party, or the customer, who issues invoices is established in a country with which no legal instrument exists
relating to mutual assistance similar in scope to that laid down by Council Directive 76/308/EEC of 15 March 1976 on mutual assistance for the recovery of claims relating to certain levies, duties, taxes and other measures(6), Council Directive 77/799/EEC of 19 December 1977 concerning
...[+++] mutual assistance by the competent authorities of the Member States in the field of direct and indirect taxation(7) and by Council Regulation (EEC) No 218/92 of 27 January 1992 on administrative cooperation in the field of indirect taxation (VAT)(8). (7) O aproveitamento pelos Estados-Membros das possibilidades oferecidas pela cooperação administrativa e pela assistência mútua está longe de ser ideal - o que parece dever-se fundamentalmente ao reduzido nível geral de controlo do IVA.
(7) Member States' use of the possibilities provided for by administrative cooperation and mutual assistance falls far short of optimal.
Este princípio inclui obrigações e deveres de assistência mútua, tanto para os Estados-membros como para as instituições da Comunidade.
This principle involves obligations and duties of mutual assistance, both for the Member States and for the Community institutions.
Christiane Scrivener, comissário responsável pela União Aduaneira, pela fiscalidade e pela protecção dos consumidores, compareceu ontem, a convite da Senhora Teato, na Comissão Orçamental do Parlamento Europeu para sublinhar a importância da questão da assistência mútua entre as administrações nacionais dos Doze na luta contra a fraude".
Mrs Christiane Scrivener, the Commission member responsible for the customs union, indirect taxation and consumer protection, addressed Parliament's Committee on Budgets at the invitation of Ms Diemut Theato yesterday to stress the importance of mutual assistance between national customs authorities in combating fraud.
Na prática, esta assistência mútua traduz-se por um fluxo de informações trocadas entre as diferentes administrações sobre as fraudes de que se suspeita ou as fraudes verificadas, permitindo a essas administrações uma melhor organização dos respectivos controlos e o início ou a prossecução dos inquéritos necessários.
In practice, mutual assistance means that national administrations exchange a stream of information on suspected or confirmed fraud, enabling each other to set up better checks and open or pursue investigations as necessary.
www.wordscope.pt (v4.0.br)
dever de assistência mútua
