WordscopeProcura a tradução exata de uma palavra num dado contexto?
O Wordscope fez uma seleção de milhares de sites de qualidade para o ajudar!
Wordscope Video«Escultura em movimento - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«encargos administrativos » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below encargos administrativos
administrative costs
encargos administrativos com o despedimento
administrative burden of dismissal
formalidade administrativa [ burocracia | custo administrativo | custo da administração | custo das formalidades administrativas | encargos administrativos | simplificação administrativa | simplificação das formalidades administrativas ]
administrative formalities [ administrative burden | administrative cost | administrative simplification | bureaucracy | cost of administration | cost of administrative formalities | simplification of administrative formalities | Bureaucracy(STW) | bureaucracy(UNBIS) ]
taxa relativa a encargos administrativos
fee for administrative charges
jurisdição administrativa [ Conselho de Estado | Tribunal Administrativo | Tribunal administrativo de recurso | Tribunal de Contas ]
administrative court [ administrative tribunal | court of auditors ]
recurso administrativo [ ato administrativo ]
administrative remedy
encargos da dívida
debt burden [ debt charges ]
despesa orçamentária | gasto orçamentário | encargo orçamental | despesa fiscal
budgetary expenditure | budgetary outlay | fiscal expenditure
recurso de anulação [ recurso administrativo ]
action for annulment
direito administrativo
administrative law
Acções de acompanhamento: O Conselho Europeu é convidado a: fixar um objectivo comum de di
minuição em 25% dos encargos administrativos, como objectivo político a alcançar conjuntamente pela UE e pelos Estados-Membros até 2012; aprovar as áreas prioritárias identificadas pela Comissão, em que se devem realizar progressos significativos para diminuir os encargos administrativos, nomeadamente: no direito fiscal, incluindo o IVA; nas estatísticas; na agricultura e subsídios agrícolas; na rotulagem de alimentos; nos transportes e legislação das pescas; aprovar um pacote de propostas destinadas a reduzir os custos administrativos com benefício
...[+++]s imediatos significativos; aprovar a metodologia proposta para aferir os custos.
Follow up actions: The European Council is invited to: set a joint 25% target for reducing administrative burdens as a political objective to be achieved jointly by the EU and Member States by 2012; endorse the priority areas identified by the Commission in which significant progress should be made to reduce administrative burdens, notably: tax law including VAT; statistics; agriculture and agricultural subsidies; food labelling; transport and fisheries legislation; endorse a package of dedicated proposals to reduce administrative costs with significant early benefits; approve the proposed methodology for measuring costs.
Deve a Diretiva 93/13 ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência relativo a um serviço acessório (admitindo que se trata efetivamente de um serviço acessório e não do preço ou da remuneração do próprio crédito) pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo (encargos administrativos) seja indicado de forma clara e compreensível, ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço?
Must Directive 93/13 be interpreted as meaning that it suffices, to satisfy the requirement of transparency of an ancillary service (assuming that it is an ancillary service and not the price or the payment for that credit) for which an administrative charge is paid, that the price of that administrative service (the administrative charge) is plain and intelligible, even if the object of performance of that administrative service is not defined?
Deve a [Diretiva 93/13] ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência de um serviço acessório pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo seja claro e compreensível (encargos administrativos), ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço?
Must Council Directive 93/13/EEC of 5 April 1993 on unfair terms in consumer contracts be interpreted as meaning that it suffices, to satisfy the requirement of transparency of an ancillary service for which an administrative charge is paid, that the price of that administrative service (the administrative charge) is clear and comprehensible, even if the object of performance of that administrative service is not defined?
3.2.2 Na óptica de uma redução dos encargos administrativos das PME, o CESE propõe que o princípio de «só uma vez» (Only once) seja integrado no princípio de «one in, one out», que prevê que a introdução de um novo encargo administrativo seja sempre acompanhada da eliminação de um encargo já existente.
3.2.2 Hoping for a reduction in administrative burdens for SMEs, the EESC suggests that the ‘only once’ principle be combined with the ‘one in one out’ principle, according to which the introduction of new administrative burdens should go hand in hand with the removal of already existing ones.
Em conformidade com os princípios consagrados nas comunicações da Comissão intituladas Plano de Acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» e Programa de Acção para a «Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia» , é conveniente reconsiderar os critérios a utilizar na definição das variantes e das versões de um modelo de veículo a fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os fabricantes.
In accordance with the principles enshrined in the communications from the Commission entitled Action plan ‘Simplifying and improving the regulatory environment’ and Action programme for ‘Reducing administrative burdens in the European Union’ , it is appropriate to reconsider the criteria to be used for the definition of the variants and versions within a vehicle type with a view to reducing the administrative burden placed on vehicle manufacturers.
Além disso, em Janeiro de 2007, a Comissão Europeia lançou o Programa de acção para a redução dos encargos administrativos na União Europeia, a fim de quantificar os custos administrativos decorrentes da legislação na UE e reduzir os encargos administrativos em 25 %, até 2012.
Moreover, in January 2007, the European Commission launched the Action Programme for reducing administrative burdens in the European Union to measure administrative costs arising from legislation in the EU and reduce administrative burdens by 25% by 2012.
Reafirma a necess
idade de reduzir os encargos administrativos inúteis suportados pelas empresas para se ajustarem às obrigações de informação previstas tanto pela legislação europeia como pelas disposições nacionais de execução; salienta que o objectivo da Comissão de reduzir os encargos administrativos em 25 % até 2012 deve ser um objectivo líquido, o que significa que as reduções obtidas em determinados domínios não podem ser anuladas pela criação de novos encargos administrativos noutros domínios; apoia a promoção do recurso às tecnologias da informação e da comunicação; neste domínio, convida a Comissão a examinar e procurar reduzir
...[+++]os encargos administrativos susceptíveis de pesar, de um modo geral, sobre todas as partes interessadas, mesmo que estas não sejam empresas.
Reiterates the need to red
uce the unnecessary administrative burdens which companies have to bear in order to meet the information obligations laid down both by European legislation and national provisions for its application; emphasises that the Commission's target of reducing administrative burdens by 25 % by 2012 should be a net target, meaning that reductions in certain areas must not be nullified by new administrative burdens imposed elsewhere; supports the increased use of information and communication technology in this area; calls on the Commission to assess, and where possible reduce, the general administrative burdens borne by
...[+++]all interested parties, even if they are not companies.27. Reafirma a necess
idade de reduzir os encargos administrativos inúteis suportados pelas empresas para se ajustarem às obrigações de informação previstas tanto pela legislação europeia como pelas disposições nacionais de execução; salienta que o objectivo da Comissão de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012 deve ser um objectivo líquido, o que significa que as reduções obtidas em determinados domínios não podem ser anuladas pela criação de novos encargos administrativos noutros domínios; apoia a promoção do recurso às tecnologias da informação e da comunicação; neste domínio, convida a Comissão a examinar e procurar reduz
...[+++]ir os encargos administrativos susceptíveis de pesar, de um modo geral, sobre todas as partes interessadas, mesmo que estas não sejam empresas;
27. Reiterates the need to red
uce the unnecessary administrative burdens which companies have to bear in order to meet the information obligations laid down both by European legislation and national provisions for its application; emphasises that the Commission's target of reducing administrative burdens by 25% by 2012 should be a net target, meaning that reductions in certain areas must not be nullified by new administrative burdens imposed elsewhere; supports the increased use of information and communication technology in this area; calls on the Commission to assess, and where possible reduce, the general administrative burdens borne
...[+++]by all interested parties, even if they are not companies;27. Reafirma a necess
idade de reduzir os encargos administrativos inúteis suportados pelas empresas para se ajustarem às obrigações de informação previstas tanto pela legislação europeia como pelas disposições nacionais de execução; salienta que o objectivo da Comissão de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012 deve ser um objectivo líquido, o que significa que as reduções obtidas em determinados domínios não podem ser anuladas pela criação de novos encargos administrativos noutros domínios; apoia a promoção do recurso às tecnologias da informação e da comunicação; neste domínio, convida a Comissão a examinar e procurar reduz
...[+++]ir os encargos administrativos susceptíveis de pesar, de um modo geral, sobre todas as partes interessadas, mesmo que estas não sejam empresas;
27. Reiterates the need to red
uce the unnecessary administrative burdens which companies have to bear in order to meet the information obligations laid down both by European legislation and national provisions for its application; emphasises that the Commission's target of reducing administrative burdens by 25% by 2012 should be a net target, meaning that reductions in certain areas must not be nullified by new administrative burdens imposed elsewhere; supports the increased use of information and communication technology in this area; calls on the Commission to assess, and where possible reduce, the general administrative burdens borne
...[+++]by all interested parties, even if they are not companies;congratula-se com os progressos realizados tanto a nível dos Estados-Membros como da UE no se
ntido de reduzir os encargos administrativos na UE, incluindo através da sua quantificação, como parte da agenda mais abrangente do programa "Legislar Melhor" e da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego; incentiva os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a fixar as suas próprias metas nacionais num nível comparável à meta europeia dentro do respectivo âmbito de competência até 2008, tendo em conta os diferentes pontos de partida e tradições, em sintonia com o convite do Conselho Europeu de 2007; incentiva a Comissão a apresent
...[+++]ar propostas com vista a reduzir os encargos administrativos a nível da UE, salvaguardando simultaneamente os objectivos e benefícios mais amplos da legislação e regulamentação, em paralelo com o exercício de quantificação e em sintonia com o Plano de Acção para reduzir os encargos administrativos na UE, e a desenvolver a análise de impacto da redução desses encargos. apela à Comissão para que garanta que as necessidades das PME e das empresas recentemente criadas, para as quais a regulamentação e os encargos administrativos podem constituir um peso desproporcionado, são plenamente tidas em conta no contexto da agenda do programa "Legislar Melhor" e da redução dos encargos administrativos; convida a Comissão a, em consulta com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e todas as demais partes interessadas pertinentes, no contexto da próxima Análise Estratégica do programa "Legislar Melhor" no início de 2008, analisar de que modo os instrumentos actuais de uma melhor regulamentação, incluindo a análise dos custos administrativos nas avaliações de impacto, são efectivamente aplicados na prática a todos os níveis pela Comissão, pelo Conselho e pelos Estados-Membros a todas as propostas e à legislação existente, especialmente às que são pertinentes para o mercado interno, e se poderá haver margem para melhorar ainda a sua qualidade.
welcomes the progress made both at Member States and EU lev
el towards reducing administrative burdens in the EU, including through measurement, as part of the wider better regulation agenda and the Lisbon Strategy f
or Growth and Jobs; encourages the Member States that have not yet done so to set their own national targets of comparable ambition to the European-level target within their spheres of competence by 2008, taking into account the different starting points and traditions, in line with the invitation of the 2007 European Counc
...[+++]il; encourages the Commission to present proposals in order to reduce administrative burdens at EU level, while safeguarding the wider objectives and benefits of legislation and regulation, in parallel with the measurement exercise and in line with the Action Plan for Reducing Administrative Burdens in the EU and to develop the impact analysis of the reduction of administrative burdens. calls on the Commission to ensure that the needs of SMEs and newly created enterprises, on which regulation and administrative burden may weigh disproportionately heavily, are fully considered in the context of the better regulation agenda and the reduction of administrative burdens; invites the Commission, in consultation with the Member States, the European Parliament and all other relevant stakeholders, in the context of the forthcoming Strategic Review of Better Regulation in early 2008, to review how the existing better regulation tools, including the analysis of administrative costs in impact assessments, are effectively applied in practice across the board by the Commission, Council and Member States to new proposals and existing legislation, especially those which are relevant to the internal market, and whether there could be scope for further improvements in their quality.19. Saúda a intenção da Comissão, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação dos encargos administrativos desnecessários em 2008, de contribuir significativamente para a redução, a curto prazo, dos encargos administrativos desnecessários através das chamadas “acções imediatas” para os encargos administrativos desnecessários mais óbvios; insta a Comissão a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros que já procederam a quantificações iniciais, outros domínios onde é possível proceder a reduções, bastante simples, de encargos administrativos desnecessários e a propor metas de redução;
19. Welcomes the Commission's intention, pending the completion of the assessment of unnecessary administrative burdens in 2008, to contribute significantly to the reduction in unnecessary administrative burdens in the short term through so-called 'fast-track actions' for the most obvious unnecessary administrative burdens; calls on the Commission to identify, on the basis of the experiences of Member States which have already carried out baseline measurements, further areas in which simple reductions in unnecessary administrative burdens can be achieved and to propose target reductions;
19. Saúda a intenção da Comissão, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação dos encargos administrativos desnecessários em 2008, de contribuir significativamente para a redução, a curto prazo, desses encargos através das chamadas "acções aceleradas" para os encargos administrativos desnecessários mais óbvios; insta a Comissão a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros que já procederam a quantificações iniciais, outros domínios onde é possível proceder a reduções, bastante simples, de encargos administrativos desnecessários e a propor metas de redução;
19. Welcomes the Commission's intention, pending completion of the assessment of unnecessary administrative burdens in 2008, to contribute significantly to the reduction in such burdens in the short term through so-called 'fast-track actions' for the most obvious unnecessary administrative burdens; calls on the Commission to identify, on the basis of the experiences of Member States which have already carried out baseline measurements, further areas in which simple reductions in unnecessary administrative burdens can be achieved and to propose target reductions;
19. Saúda a intenção da Comissão, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação dos encargos administrativos desnecessários em 2008, de contribuir significativamente para a redução, a curto prazo, desses encargos através das chamadas "acções aceleradas" para os encargos administrativos desnecessários mais óbvios; insta a Comissão a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros que já procederam a quantificações iniciais, outros domínios onde é possível proceder a reduções, bastante simples, de encargos administrativos desnecessários e a propor metas de redução;
19. Welcomes the Commission's intention, pending completion of the assessment of unnecessary administrative burdens in 2008, to contribute significantly to the reduction in such burdens in the short term through so-called 'fast-track actions' for the most obvious unnecessary administrative burdens; calls on the Commission to identify, on the basis of the experiences of Member States which have already carried out baseline measurements, further areas in which simple reductions in unnecessary administrative burdens can be achieved and to propose target reductions;
A missão do grupo consiste em aconselhar a Comissão no que se refere ao Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, cuja finalidade é reduzir, em 25 %, os encargos administrativos que recaem sobre as empresas, decorrentes da legislação comunitária, até 2012.
The group’s task shall be to advise the Commission with regard to the Action Programme for Reducing Administrative Burdens in the European Union whose aim is to reduce administrative burdens on businesses arising from EU legislation by 25 % by 2012.
O Conselho REGISTA TAMBÉM COM AGRADO o compromisso da Comissão de implicar mais estreitamente os institutos de estatística nacionais (IEN) na definição dos conteúdos dos programas estatísticos da Comissão; SUBLINHA que são necessárias medidas ambiciosas, consonantes com a estratégia da Comissão, para uma diminui
ção substancial dos encargos administrativos devidos aos requisitos de reporte estatístico; e neste contexto, REGISTA COM AGRADO o compromisso da Comissão de efectuar uma análise da relação custo-benefício da introdução de todos os novos requisitos estatísticos susceptíveis de imporem encargos estatísticos significativos aos forne
...[+++]cedores de dados assim como a planeada avaliação sistemática da relação custo-eficácia de todos os domínios abrangidos pelo próximo programa estatístico plurianual (2008 2012) que implicam a recolha de dados primários, antes do final do programa; RECONHECE que, no contexto do objectivo de uma redução global dos encargos administrativos e do compromisso de obter acesso integral a todos os dados exigidos existentes e de fazer uso desses dados na máxima medida possível, as prioridades estatísticas formuladas no relatório do CEF de 2006 podem apelar para inquéritos estatísticos novos ou melhorados; e que a compilação de estatísticas que sejam de importância vital para a tomada de decisões políticas na Europa continuarão a exigir que também as PME sejam obrigadas a cumprir alguns requisitos estatísticos; e APOIA PLENAMENTE os ambiciosos objectivos da Comissão para a simplificação do INTRASTAT, que será um factor decisivo da obtenção de uma redução global dos encargos de reporte estatístico; e, concretamente, ACOLHE COM AGRADO a abordagem em duas vertentes, na qual um novo avanço substancial na simplificação tradicional seria completado por uma mudança para o reporte em fluxo único no médio prazo.
The Council also WELCOMES the Commission's commitment to involve the national statistical institutes (NSIs) more closely in the content of the Commission's statistical programmes; STRESSES that ambitious actions are needed, in line with the Commission strategy, for the substanti
al reduction in the administrative burden due to statistical reporting requirements; and in this context WELCOMES the commitment by the Commission to carry out a cost-benefit analysis for the introduction of all new statistical requirements that are likely to impose a significant statistical burden on data providers as well as the planned systematic assessment of
...[+++]the cost-effectiveness of all fields covered by the next multi-annual statistical programme (2008-2012) that involve primary data collection, before the end of the programme; ACKNOWLEDGES that, within the context of the objective of an overall reduction in the administrative burden and the commitment to obtain full access to all required existing data and to use these data to the maximum extent possible, the statistical priorities formulated and monitored in the EFC 2006 Status Report may call for new or enhanced statistical surveys; and that the compilation of statistics that are of vital importance for European policy-making will continue to require that SMEs are also obliged to meet some statistical reporting requirements; and FULLY SUPPORTS the Commission's ambitious goals on the simplification of Intrastat, which will be a key factor in reaching the overall reduction in the statistical reporting burden; and in particular WELCOMES the twin-track approach, in which a further substantial progress on traditional simplification would be complemented by a switch to single-flow reporting in the medium-term.Acções de acompanhamento: O Conselho Europeu é convidado a: fixar um objectivo comum de di
minuição em 25% dos encargos administrativos, como objectivo político a alcançar conjuntamente pela UE e pelos Estados-Membros até 2012; aprovar as áreas prioritárias identificadas pela Comissão, em que se devem realizar progressos significativos para diminuir os encargos administrativos, nomeadamente: no direito fiscal, incluindo o IVA; nas estatísticas; na agricultura e subsídios agrícolas; na rotulagem de alimentos; nos transportes e legislação das pescas; aprovar um pacote de propostas destinadas a reduzir os custos administrativos com benefício
...[+++]s imediatos significativos; aprovar a metodologia proposta para aferir os custos.
Follow up actions: The European Council is invited to: set a joint 25% target for reducing administrative burdens as a political objective to be achieved jointly by the EU and Member States by 2012; endorse the priority areas identified by the Commission in which significant progress should be made to reduce administrative burdens, notably: tax law including VAT; statistics; agriculture and agricultural subsidies; food labelling; transport and fisheries legislation; endorse a package of dedicated proposals to reduce administrative costs with significant early benefits; approve the proposed methodology for measuring costs.
O documento de trabalho da Comissão intitulado «Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia»[27] apresenta os resultados de um projecto piloto sobre encargos administrativos, realizado em 2006, no qual se analisam estas experiências e se tiram conclusões para o futuro.
The Commission working paper on “Measuring administrative costs and reducing administrative burdens in the European Union”[27] presents the results of a pilot project on administrative burden, carried out in 2006, that examines and builds on such previous experience In the medium term, this process should enable the EU legislator and the Member States to identify on the basis of quantified data the priority areas where there is scope for further simplification.
Neste contexto, os ministros acordaram: em disponibilizar, a pedido e de forma adequada, as informações necessárias para a realizaçã
o de avaliações dos encargos administrativos da UE; e em que a metodologia proposta pela Comissão proporciona uma base comum para a recolha e intercâmbio de dados; nota que a avaliação dos encargos administrativos a nível comunitário complementa e reforça as iniciativas internas de vários Estados-Membros, que são de índole voluntária; convida a Comissão a analisar a melhor forma de integrar a avaliação dos encargos administrativos no seu programa de simplificação e a informar o Conselho, durante o primeiro s
...[+++]emestre de 2006 sobre a forma como este objectivo está a ser alcançado; reitera o convite endereçado em Outubro de 2004 à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de ponderarem a elaboração de objectivos quantitativos para a redução dos encargos administrativos das empresas em domínios seleccionados.
In this context Ministers agree : to provide, on request and in a proportionate manner, the information needed to carry ou
t assessments of EU administrative burdens and ; that the methodology proposed by the Commission provides a common basis for the collection and exchange of data; notes that the measurement of administrative burdens at the EU level complements and reinforces the domestic initiatives of a number of Member States, which remain voluntary in nature; invites the Commission to explore how best to integrate the measurement of administrative burdens into its simplification work programme and to provide information to the Coun
...[+++]cil on how this is being achieved during the first half of 2006; reiterates its October 2004 invitation to the Commission and the Member States to consider developing quantitative objectives for the reduction of the administrative burden on business in selected areas.Neste contexto, o Conselho (ECOFIN) convida a Comissão a estudar opções para a definição de objectivos mensuráveis
para a redução dos encargos administrativos decorrentes da regulamentação da UE em sectores específicos e a apresentar propostas sobre esta questão até à Primavera de 2006; apela a uma cooperação permanente e reforçada entre a Comissão e os Estados-Membros na análise da utilização da metodologia e convida a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos realizados e os ensinamentos retirados depois de uma fase inicial de aplicação de 12 meses, tendo em vista a eventual adaptação da metodologia, de modo a tirar o máxi
...[+++]mo proveito do contributo da avaliação dos encargos administrativos para a melhoria do quadro regulamentar da UE; e salienta que formalidades administrativas e exigências regulamentares complexas impõem frequentemente enormes encargos às PME e saúda a intenção da Comissão de atacar o problema destes encargos através do seu programa de trabalho, designadamente na área da simplificação, respeitando todavia os princípios da subsidiariedade e de proporcionalidade.
In this context, the Council (ECOFIN) invites the Commission to explore options for establishing measurable targets for t
he reduction of the administrative burden of EU regulation in specific sectors and to bring forward proposals on this issue by spring 2006; calls for continued and enhanced cooperation between the Commission and the Member States to review use of the methodology and invites the Commission to report on the progress made and lessons learned after an initial, twelve month, implementation phase, with a view to adapting, if necessary, the methodology, in order to maximise the contribution of administrative burden measuremen
...[+++]t to improving the regulatory environment in the EU; and notes that administrative procedures and complex regulatory requirements often impose the greatest burdens on SMEs and welcomes the intention of the Commission to address these burdens through its simplification and wider work programme while respecting the principles of subsidiarity and proportionality.2. Caso imponham encargos administrativos, as autoridades reguladoras nacionais publicarão uma súmula anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança dos encargos.
2. Where national regulatory authorities impose administrative charges, they shall publish a yearly overview of their administrative costs and of the total sum of the charges collected.
www.wordscope.pt (v4.0.br)
encargos administrativos
