Tradução de«estado-membro sob assistência » (Português → Inglês) :

Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE

registado sob a plena jurisdição de um Estado-membro

69. Recorda que a posição do Parlamento Europeu sobre o Regulamento (UE) n.° 472/2013 implicou a introdução de disposições que obrigam os programas de ajustamento macroeconómico a incluir planos de contingência para quando os cenários de base previstos não se concretizarem e em caso de derrapagem devida a circunstâncias fora do controlo do Estado-Membro sob assistência, como choques económicos internacionais inesperados; sublinha que esses planos são uma condição prévia de um planeamento prudente, dada a fragilidade e a pouca fiabilidade dos modelos económicos subjacentes às previsões dos programas, como demonstrado em todos os Estados-M ...[+++]embros sob programas de assistência;

94. Recomenda que o BCE atualize as suas diretrizes sobre operações de cedência de liquidez em situação de emergência e os seus regulamentos de enquadramento de garantias, a fim de reforçar a transparência das cedências de liquidez nos Estados-Membros sob assistência e aumentar a segurança jurídica em torno do conceito de solvência utilizado pelo SEBC;

75. Recomenda que a Comissão, o Eurogrupo e o FMI examinem de forma mais aprofundada o conceito de «obrigações convertíveis contingentes», em que o rendimento da nova dívida soberana emitida pelos Estados-Membros sob assistência está ligado ao crescimento económico;

49. Chama, contudo, a atenção para o facto de a adoção do Regulamento (UE) n.º 472/2013, a 21 de maio de 2013, constituir um primeiro passo – decerto insuficiente – no sentido da codificação dos procedimentos de vigilância a utilizar na área do euro para os países com dificuldades financeiras, conferindo um mandato à Troica; congratula-se, nomeadamente, com: as disposições relativas à avaliação da sustentabilidade da dívida pública; os procedimentos mais transparentes relativos à adoção de programas de ajustamento macroeconómico, como a necessidade de integrar os efeitos secundários adversos, bem como os choques macroeconómicos e financeiros e os direitos de escrutínio conferidos ao Parlamento Europeu; as disposições relativas ao envolvimen ...[+++]to dos parceiros sociais; a obrigação de se ter explicitamente em conta as práticas e instituições nacionais de formação de salários; a necessidade de assegurar recursos suficientes para as políticas fundamentais, como a educação e a saúde; e as isenções concedidas aos Estados-Membros sob assistência dos requisitos relevantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

A recolocação é uma ferramenta essencial para aliviar os Estados-Membros sob maior pressão, para garantir uma distribuição mais equitativa de requerentes de asilo em toda a Europa e para restabelecer a ordem na gestão da migração.

Competirá às autoridades dos Estados-Membros sob o controlo dos respetivos tribunais e do Tribunal de Justiça decidir se consideram que as condições permitem um reinício limitado das transferências.

É fundamental para a sua estratégia e credibilidade, que a UE demonstre que pode restabelecer o bom funcionamento do sistema de migração, em especial mediante o recurso a equipas de apoio à gestão da migração chamadas a intervir nos pontos de registo para ajudar os Estados-Membros sob pressão mais intensa a cumprirem as suas obrigações e assumirem as suas responsabilidades.

O pacote incluía propostas para a recolocação de mais de 120 000 requerentes de asilo que se encontravam nos Estados-Membros sob especial pressão, um mecanismo permanente de recolocação em situações de crise, uma lista europeia de países de origem seguros, um plano de ação em matéria de regresso e um manual relativo ao regresso, bem como uma proposta de criação de um fundo fiduciário para África dotado de um orçamento total de 1,8 mil milhões de EUR.

A Comissão vai propor que a parte mais significativa do pacote de medidas seja disponibilizada a todos os Estados-Membros sob a forma de dotações para apoiar o setor do leite e dos produtos lácteos.

Os funcionários da Comissão podem, a pedido desta ou de um Estado‑Membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados‑Membros no exercício das suas funções.

10. Realça a necessidade de empreender uma ação conjunta e coordenada dos 28 Estados-Membros sob a supervisão da Alta Representante; convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a coordenarem a ação dos Estados-Membros e a concentrarem o seu apoio na criação do Estado e das suas instituições e, em conjunto com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, a prestarem assistência no estabelecimento de forças de segurança (forças armadas e forças policiais) eficazes, comandadas e controladas a níve ...[+++]l nacional, que sejam capazes de garantir a paz e a ordem no país, bem como de apoiar o início de um cessar-fogo e de prever um mecanismo de supervisão do mesmo; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como noutros domínios cruciais para a governação democrática;

35. Chama a atenção para o nível inaceitável do desemprego, do desemprego de longa duração e do desemprego jovem, em especial nos quatro Estados-Membros sob programas de assistência; salienta que a elevada taxa de desemprego jovem põe em perigo as possibilidades de desenvolvimento económico futuro, como demonstrado pela saída de jovens migrantes da Europa do Sul, bem como da Irlanda, arriscando provocar uma fuga de cérebros; recorda que a educação, a formação e uma forte base científica e tecnológica foram sistematicamente identificadas como as variáveis críticas para a recuperação do atraso estrutural destas economias; congratula-se, po ...[+++]r conseguinte, com as iniciativas recentes empreendidas a nível da UE no domínio da educação e emprego dos jovens, o programa Erasmus+, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e os 6 mil milhões de EUR para o instrumento de Garantia para a Juventude, mas pede um ainda mais forte empenhamento político e económico para enfrentar estas questões; sublinha que as competências no domínio do emprego continuam sobretudo sob a alçada dos Estados-Membros; encoraja por conseguinte os Estados-Membros a aprofundarem a modernização dos respetivos sistemas nacionais de ensino e a esforçarem-se em enfrentar o problema do desemprego jovem;

1. Os emitentes têm o direito de tomar medidas para que os seus valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados ou em MTF ou negociados em plataformas de negociação sejam registados numa CDT estabelecida em qualquer Estado-Membro, sob reserva do cumprimento das condições a que se refere o artigo 23.º por parte dessa CDT .

6. Apela a que o regulamento estabeleça claramente que cabe ao Estado-Membro sob cuja autoridade fiscal se encontra a fundação verificar a conformidade da gestão efetiva com o estatuto;

Criminalização da violência contra as mulheres — inclui todas as formas de violência: violência psicológica e física, violência sexual e violação, perseguição, mutilação genital feminina (MGF), casamento forçado, aborto forçado e esterilização forçada; Capacitação da polícia para retirar um autor de violência doméstica do seu domicílio; Acesso a abrigos — os Estados-Membros devem garantir que são acessíveis refúgios em número suficiente e que estão devidamente distribuídos por todo o país; Apoio através de linhas telefónicas de assistência - os Estados-Membro ...[+++]s são obrigados a criar linhas telefónicas de apoio gratuitas e acessíveis 24 horas por dia, todos os dias. As linhas telefónicas de assistência são fundamentais para prestar aconselhamento especializado imediato e encaminhar as vítimas para locais seguros; Existência de centros de apoio — os Estados-Membrosdevem garantir a existência de centros de referência facilmente acessíveis em caso de violação ou violência sexual, que forneçam aconselhamento médico, cuidados de saúde e serviços forenses imediatos; Informações compreensíveis — as vítimas devem ter acesso a informações claras e concisas sobre os seus direitos numa linguagem que seja compreensível.

O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) apoia diretamente as ações realizadas pelos Estados-Membros da UE para prestar assistência material às pessoas mais carenciadas.

No imediato, servirá para prestar assistência humanitária direta nos Estados-Membros da UE que registam um afluxo repentino e maciço de nacionais de países terceiros ao seu território.

Esta é a razão pela qual a Comissão escreveu hoje a todos os Estados-Membros a recordar-lhes as suas obrigações nos termos das duas decisões de recolocação e a apelar à aceleração do ritmo de execução tendo em vista o objetivo claro de prestar assistência urgente.

Ao abrigo das regras da UE em matéria de coordenação da política orçamental (o denominado «two-pack»), os Estados-Membros da área do Euro que não se encontrem sob programas de ajustamento económico devem apresentar os seus Projetos de Planos Orçamentais até 15 de outubro (artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013).

Nos termos do artigo 11.º, n.os 6 e 7, a Comissão, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, avaliou o desenvolvimento e funcionamento da QACE nos últimos cinco anos e informou os Estados-Membros sobre os resultados e o seguimento da sua avaliação, no COSS.

Uma vez reconhecida a nível da UE, a organização é livre de celebrar acordos bilaterais com qualquer Estado-Membro, e este último não pode recusar, mas apenas limitar o número de organizações reconhecidas que autoriza sob a sua bandeira.

O artigo 5.º da diretiva prevê que os Estados-Membros que decidam autorizar uma organização reconhecida, estabelecem uma «relação de trabalho» formal com a organização reconhecida em causa sob a forma de um acordo formal escrito ou de acordos legais equivalentes.

47. Saúda as conclusões do Conselho sobre os princípios comuns da assistência multifuncional em numerário para responder a necessidades humanitárias; reconhece que – embora apenas uma pequena parte da assistência humanitária seja atualmente em numerário – a utilização deste tipo de assistência reúne um potencial significativo enquanto modalidade inovadora, dignificante, segura, sensível às questões de género, flexível e económica para satisfazer as necessidades básicas de emergência dos mais vulneráveis; exorta a UE e os seus ...[+++]Estados-Membros a promoverem os princípios comuns e a utilização da assistência incondicional em numerário com base na análise do contexto e da resposta na preparação para a CHM, defendendo ao mesmo tempo um mecanismo de acompanhamento;

29. Insta os Estados-Membros a apoiarem a criação de uma autoridade europeia de controlo de armas independente, sob a égide a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; considera que a referida autoridade deve ficar habilitada a emitir um parecer relativamente aos Estados-Membros que planeiem atribuir uma licença que foi negada por outro(s) Estado(s)-Membro(s); considera que este parecer deve consistir numa avaliação independente da aplicabilidade dos oito critérios comuns; considera, além disso, que o referido parecer também pode ser solicitado pelos Estados-Membros para avaliar a aplic ...[+++]abilidade dos oito critérios comuns em relação a qualquer licença de exportação europeia;

128. Insta igualmente a UE e os Estados-Membros a utilizarem todos os meios disponíveis para alertarem para casos individuais de defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil em risco, especialmente pessoas encarceradas; incentiva as delegações da UE e o pessoal diplomático dos Estados-Membros a continuarem a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, monitorizando sistematicamente os julgamentos, visitando os ativistas presos e emitindo declarações sobre casos individuais, bem como abordando violações dos ...[+++]direitos humanos com os seus homólogos pertinentes; insiste para que os altos representantes da UE, nomeadamente a AR/VP, os Comissários, os Representantes Especiais da UE e os funcionários dos governos dos Estados-Membros, se encontrem sistematicamente com defensores dos direitos humanos, ao viajarem para países onde a sociedade civil se encontre sob pressão;