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Jean-François Bauduin
Tradutor/revisor consultor

Câmara Baixa do Parlamento

Fundador/administrador do site e fórum "Belgian Translators" (www.beltrans.org)
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Tradução de«estatuto de refugiado » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
estatuto de refugiado | estatuto dos refugiados

refugee status | status of refugee


exclusão do estatuto de refugiado | perda do estatuto de refugiado | retirada do estatuto de refugiado

revocation of a declaration that a person is a refugee | revocation of asylum | revocation of refugee status | withdrawal of refugee status


Convenção de Genebra (relativa ao estatuto dos refugiados) | Convenção de Genebra de 1951 | Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados

1951 Refugee Convention | Convention relating to the Status of Refugees | Geneva Convention relating to the Status of Refugees


requisitos fundamentais para a concessão do estatuto de refugiado

grounds for granting refugee status


estatuto dos funcionários da UE [ estatuto do pessoal (UE) | estatuto dos funcionários (UE) | estatuto dos funcionários da União Europeia ]

staff regulations (EU) [ personnel regulations (EU) | staff regulations for EU officials | staff regulations for officials of the European Union ]


refugiado político [ exilado político ]

political refugee [ political exile ]




estatuto [ estatuto social ]

by-law [ bylaw | bye-law | byelaw | bye law ]


Diretor de centro de refugiados | Diretora da Plataforma de Apoio aos Refugiados | Diretor de centro de busca e salvamento/Diretora de centro de busca e salvamento | Diretora de centro de busca e salvamento

rescue center manager | rescue centre coordinator | rescue centre manager | rescue centre supervisor


Ministro de Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá [ Ministra de Imigração, Refugiados e Cidadania do Canadá ]

Minister of Immigration, Refugees and Citizenship [ Minister of Citizenship and Immigration ]
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
Por último, o Tribunal de Justiça interpreta a directiva no sentido de que os Estados-Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força de uma das cláusulas de exclusão da directiva, desde que este outro tipo de protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da directiva.

Lastly, the Court interprets Directive 2004/83 as meaning that Member States may grant a right of asylum under their national law to a person who is excluded from refugee status pursuant to one of the exclusion clauses laid down in that Directive, provided that that other kind of protection does not entail a risk of confusion with refugee status within the meaning of the Directive.


O direito de asilo e o estatuto de refugiado que tinham sido anteriormente concedidos a D foram revogados por essa mesma autoridade. O Bundesverwaltungsgericht (tribunal administrativo federal, Alemanha) pede ao Tribunal de Justiça, em cada um destes processos, que interprete as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado previsto pela directiva.

It also revoked the refugee status and the right of asylum previously granted to D. The Bundesverwaltungsgericht (Federal Administrative Court, Germany) asks the Court of Justice, in each of those cases, to interpret the clauses laid down in Directive 2004/83 under which a person is excluded from refugee status.


asilo: implementação da segunda fase, incluindo a revisão da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros , e da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida , bem como ...[+++]

asylum: implementation of Phase II, including revision of Council Directive 2005/85/EC of 1 December 2005 on minimum standards on procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status and Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted , and the establishment of a European Asylum Support Office,


3. A presente decisão não se aplica aos nacionais de países terceiros que tenham apresentado um pedido de asilo que ainda não tenha sido objecto de uma decisão definitiva, que beneficiem do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, que preencham as condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou que sejam elegíveis para protecção subsidiária nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motiv ...[+++]

3. Third-country nationals who have applied for asylum in respect of which a final decision has not yet been taken, or enjoy refugee or subsidiary protection status, or qualify as refugees or are eligible for subsidiary protection in accordance with Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third-country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted , shall be excluded from the scope of this Decision ...[+++]


3. A presente decisão não se aplica aos nacionais de países terceiros que tenham apresentado um pedido de asilo que ainda não tenha sido objecto de uma decisão definitiva, que beneficiem do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, que preencham as condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou que sejam elegíveis para protecção subsidiária nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motiv ...[+++]

3. Third-country nationals who have applied for asylum in respect of which a final decision has not yet been taken, or enjoy refugee or subsidiary protection status, or qualify as refugees or are eligible for subsidiary protection in accordance with Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third-country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted (11), shall be excluded from the scope of this Deci ...[+++]


3. A presente decisão não se aplica aos nacionais de países terceiros que tenham apresentado um pedido de asilo que ainda não tenha sido objecto de uma decisão definitiva, que beneficiem do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária, que preencham as condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou que sejam elegíveis para protecção subsidiária nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motiv ...[+++]

3. Third-country nationals who have applied for asylum in respect of which a final decision has not yet been taken, or enjoy refugee or subsidiary protection status, or qualify as refugees or are eligible for subsidiary protection in accordance with Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third-country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted , shall be excluded from the scope of this Decision ...[+++]


Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros deverão garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação do seu estatuto e tenham a possibilidade de apresentar as suas observações antes de as autoridades poderem proferir uma decisão fundamentada de retirada desse estatuto.

With respect to the withdrawal of refugee status, Member States should ensure that persons benefiting from refugee status are duly informed of a possible reconsideration of their status and have the opportunity to submit their point of view before the authorities can take a motivated decision to withdraw their status.


Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto e relativas ao conteúdo da protecção concedida , salvo disposição em contrário da presente directiva, em e ...[+++]

Member States should examine all applications on the substance, i.e. assess whether the applicant in question qualifies as a refugee in accordance with Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted , except where the present Directive provides otherwise, in particular where it can be reasonably assumed that another country w ...[+++]


Pelas razões explanadas na alínea d) do nº 2 do artigo 25, os refugiados têm o direito de ver o seu estatuto de refugiado reconhecido ao abrigo da Convenção de 1951, bem como o direito a um recurso efectivo, mesmo que lhes tenha sido concedido um estatuto que lhes ofereça direitos quase idênticos ao direitos de refugiado, nos termos da directiva relativa às normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado.

For reasons outlined in Article 25(2) (d), refugees have a right in having their refugee status recognised under the 1951 Convention and a right to an effective remedy against rejection, even if they have been granted a status which offers nearly identical rights as refugee rights, in accordance with the Qualification Directive.


4. Em derrogação dos nºs 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem decidir que o estatuto de refugiado é retirado nos casos de cessação, de acordo com as alíneas a), b), c) e d) do artigo 11º da Directiva 2004/83/CE do Conselho, ou se o refugiado tiver renunciado inequivocamente ao reconhecimento do estatuto de refugiado .

4. By derogation to paragraphs 1, 2 and 3, Member States may decide that the refugee status lapses by law in case of cessation in accordance with Article 11(1), sub-paragraphs (a), (b), (c) and (d) of Council Directive 2004/83/EC or if the refugee has unequivocally renounced his/her recognition as a refugee.


(26) Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros devem garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação e tenham a possibilidade de apresentar os seus pontos de vista antes de as autoridades poderem tomar uma decisão fundamentada de retirada do seu estatuto.

(26) With respect to the withdrawal of refugee status, Member States shall ensure that the persons benefiting from the refugee status are duly informed of a possible reconsideration of their status and have the opportunity to submit their point of view before the authorities can take a motivated decision to withdraw their status.


Relativamente à retirada do estatuto de refugiado, os Estados-Membros deverão garantir que as pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado sejam devidamente informadas de uma eventual reapreciação do seu estatuto e tenham a possibilidade de apresentar as suas observações antes de as autoridades poderem proferir uma decisão fundamentada de retirada desse estatuto.

With respect to the withdrawal of refugee status, Member States should ensure that persons benefiting from refugee status are duly informed of a possible reconsideration of their status and have the opportunity to submit their point of view before the authorities can take a motivated decision to withdraw their status.


Os Estados-Membros não são obrigados a indicar os motivos da recusa do estatuto de refugiado na decisão que conceda ao requerente um estatuto que confira, ao abrigo do direito interno ou comunitário, os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado por força da Directiva 2004/83/CE.

Member States need not state the reasons for not granting refugee status in a decision where the applicant is granted a status which offers the same rights and benefits under national and Community law as the refugee status by virtue of Directive 2004/83/EC.


Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto e relativas ao conteúdo da protecção concedida (4), salvo disposição em contrário da presente directiva, e ...[+++]

Member States should examine all applications on the substance, i.e. assess whether the applicant in question qualifies as a refugee in accordance with Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted (4), except where the present Directive provides otherwise, in particular where it can be reasonably assumed that another countr ...[+++]


«Retirada do estatuto de refugiado», a decisão proferida por uma autoridade competente que revoga, suprime ou recusa a renovação do estatuto de refugiado a uma pessoa, nos termos da Directiva 2004/83/CE;

‘withdrawal of refugee status’ means the decision by a competent authority to revoke, end or refuse to renew the refugee status of a person in accordance with Directive 2004/83/EC;


Os Estados-Membros deverão apreciar todos os pedidos quanto ao fundo, ou seja, avaliar se o requerente em causa preenche as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiado, nos termos da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto e relativas ao conteúdo da protecção concedida , salvo disposição em contrário da presente directiva, em e ...[+++]

Member States should examine all applications on the substance, i.e. assess whether the applicant in question qualifies as a refugee in accordance with Council Directive 2004/83/EC of 29 April 2004 on minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted , except where the present Directive provides otherwise, in particular where it can be reasonably assumed that another country w ...[+++]


Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado, em conformidade com a Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e com o Protocolo de 1967, ou de pessoa que, por outros motivos, necessita de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao conteúdo desses estatutos

Proposal for a Council Directive laying down minimum standards for the qualification and status of third country nationals and stateless persons as refugees, in accordance with the 1951 Convention relating to the status of refugees and the 1967 protocol, or as persons who otherwise need international protection


Os " refugiados ", ou seja, qualquer pessoa a quem tenha sido concedido o estatuto de refugiado em conformidade com o artigo 1º da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, qualquer pessoa a quem tenha sido concedida protecção complementar em conformidade com as obrigações internacionais dos Estados-Membros, com a legislação nacional ou com a prática nacional; e, se necessário, as pessoas que solicitem a sua admissão aos referidos estatutos .

refugees”, meaning any persons who have been afforded the status of refugee in accordance with Article 1 of the Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951, as amended by the New York Protocol of 31 January 1967; and any persons granted complementary protection in accordance with Member States" international legal obligations, national legislation or national practice; and where appropriate, persons applying to be granted those statuses ;


A posição comum contém, em especial, disposições relativas ao reconhecimento da qualidade de refugiado, ao princípio da determinação a título individual do estatuto de refugiado, ao apuramento dos factos que justificam o reconhecimento do estatuto de refugiado, à noção de perseguição e suas origens (perseguição pelo Estado: medidas legais, administrativas e policiais, processos judiciais; perseguição movida por terceiros), à situação em caso de guerra civil ou de conflito interno violento e generalizado, aos motivos de perseguição (raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas, grupo social), à possibilidade de fixação noutra parte d ...[+++]

More specifically, the joint position contains provisions on: the recognition of refugee status; the principle of individual determination of refugee status; establishing the evidence for granting refugee status; the concept of persecution and its origins (persecution by the State: legal, administrative and police measures, prosecution; persecution by third parties); civil war and other internal or generalized armed conflicts; grounds of persecution (race, religion, nationality, political opinions, social group); relocation within the country of origin; refugee ...[+++]


Partilha da posição da Comissão de que é necessária uma abordagem global e integrada da questão da migração no Mediterrâneo que inclua o diálogo e a cooperação com a Líbia, outros parceiros mediterrânicos e os principais países africanos de origem e trânsito, e que se coadune plenamente com os objectivos do quadro estratégico estabelecido pela Política Europeia de Vizinhança referida no Programa da Haia para a dimensão externa do asilo e da migração. Sublinha que a cooperação entre a UE e os países terceiros se orienta pelos princípios do pleno respeito pelos direitos humanos, observância dos princípios democráticos e do Estado de direito e demonstração de um empenhamento genuíno por parte desses países em cumprir as suas obrigações decorre ...[+++]

shares the Commission's assessment that there is a need for a comprehensive and integrated approach to migration in the Mediterranean which encompasses dialogue and cooperation with Libya, other Mediterranean partners and main African countries of origin and transit, in full compliance with the objectives of the strategic framework established by the European Neighbourhood Policy referred to in the Hague Programme for the external dimension of asylum and migration; underlines that cooperation between the EU and third countries is guided by the principles of full respect for human rights, respect for democratic principles, the rule of law and the demonstration by those countries of a genuine commitment to fulfil their obligations under the Geneva Conv ...[+++]