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Lionel Stassar
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Tradução de«estatutos do sebc e do bce » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
Estatutos do SEBC | Estatutos do SEBC e do BCE | Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

Statute of the ESCB | Statute of the ESCB and of the ECB | Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank


Estatutos do SEBC | Estatutos do SEBC e do BCE

Statute of the ESCB | Statute of the ESCB and of the ECB


Estatuto do SEBC e do BCE

Statute of the ESCB and of the ECB
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
A legislação nacional dos Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deverá ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («estatutos do SEBC e do BCE»).

National legislation in the Member States, including the statutes of national central banks, is to be adapted as necessary with a view to ensuring compatibility with Articles 130 and 131 TFEU and with the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (‘Statute of the ESCB and of the ECB’).


A legislação nacional da Lituânia, incluindo os estatutos do seu banco central, é compatível com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os estatutos do SEBC e do BCE.

in Lithuania, national legislation, including the Statute of the national central bank, is compatible with Articles 130 and 131 TFEU and with the Statute of the ESCB and of the ECB.


Os relatórios da Comissão e do BCE examinam de forma aprofundada a compatibilidade da legislação da Lituânia com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os estatutos do SEBC e do BCE.

The reports of the Commission and the ECB provide a detailed assessment of the compatibility of the legislation of Lithuania with Articles 130 and 131 TFEU and with the Statute of the ESCB and of the ECB.


A legislação nacional da Lituânia, incluindo os estatutos do seu banco central, é compatível com os artigos 130.o e 131.o do TFUE e com os estatutos do SEBC e do BCE;

in Lithuania, national legislation, including the Statute of the national central bank, is compatible with Articles 130 and 131 TFEU and with the Statute of the ESCB and of the ECB;


55. Observa que o papel do BCE não está suficientemente definido, porquanto no Tratado MEE e no Regulamento (UE) n.º 472/2013 se lê que a Comissão deve trabalhar «em ligação com o BCE», remetendo assim o BCE para um papel consultivo; observa que o Eurogrupo solicitou o envolvimento do BCE com funções técnicas, a fim de completar os pontos de vista dos outros parceiros da Troica, lendo-se no acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Pringle que as funções confiadas ao BCE pelo Tratado MEE estão de acordo com as diversas funções que o TFUE e os Estatutos do SEBC [e do BCE] confiam ao BCE, desde que determinadas condições sejam per ...[+++]

55. Notes that the ECB’s role is not sufficiently defined, as it is stated in the ESM Treaty and Regulation (EU) No 472/2013 that the Commission should work ‘in liaison with the ECB’, thus reducing the ECB to an advisory role; notes that the Eurogroup asked for the involvement of the ECB as a provider of expertise to complement the views of the other Troika partners, and that the ECJ has ruled in the Pringle case that the tasks allocated to the ECB by the ESM Treaty are in line with the various tasks which the TFEU and the Statute of the ESCB [and the ECB] confer on the ECB provided that a certain number of conditions are permanently ful ...[+++]


Considerando que o considerando 55 do Regulamento (UE) n.º./2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos pertinentes em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.º, n.º 1, deste regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, os funcionários do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados­Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos pertinentes do direito ...[+++]

whereas Recital 55 of Regulation (EU) No ./2013 specifies that any reporting obligations vis-à-vis Parliament should be subject to the relevant professional secrecy requirements; whereas Recital 74 and Article 27(1) of that Regulation provide that the members of the Supervisory Board, the steering committee, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and in relevant acts of Union law; whereas Article 339 TFEU and Article 37 of the Statute of the ESCB establish that the members ...[+++]


I. Considerando que o considerando 55 do Regulamento (UE) n.º./2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos pertinentes em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.º, n.º 1, deste regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, os funcionários do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados­Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos pertinentes do dire ...[+++]

I. whereas Recital 55 of Regulation (EU) No ./2013 specifies that any reporting obligations vis-à-vis Parliament should be subject to the relevant professional secrecy requirements; whereas Recital 74 and Article 27(1) of that Regulation provide that the members of the Supervisory Board, the steering committee, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and in relevant acts of Union law; whereas Article 339 TFEU and Article 37 of the ESCB Statute establish that the members of ...[+++]


O presente regulamento não afeta a aplicação das regras estabelecidas pelos artigos 34.o e 42.o do Protocolo n.o 4 sobre o estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE («Estatutos do SEBC e do BCE»).

This Regulation does not affect the application of the rules established by Articles 34 and 42 of Protocol No 4 on the statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, attached to the Treaty on European Union (TEU) and to the TFEU (‘Statute of the ESCB and of the ECB’).


Considerando que a divulgação de informação relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito não depende da discrição do BCE, mas está sujeita aos limites e condições fixados pela legislação pertinente da União, que vinculam tanto o Parlamento como o BCE; considerando que, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC e do BCE»), as pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de sigilo ficam sujeitas a essa legislação;

whereas the disclosure of information related to the prudential supervision of credit institutions is not at the free disposal of the ECB but subject to limits and conditions as established by relevant Union law to which both Parliament and the ECB are subject; whereas pursuant to Article 37.2 of the Statute of the European System of Central Banks and of the ECB (the ‘Statute of the ESCB’), persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy are subject to such Union legislation;


H. Considerando que a divulgação de informação relativa à supervisão prudencial das instituições de crédito não depende da discrição do BCE, mas está sujeita aos limites e condições fixados pela legislação pertinente da União, que vinculam tanto o Parlamento como o BCE; considerando que, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC e do BCE»), as pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação da União que imponha a obrigação de sigilo ficam sujeitas a essa legislação;

H. whereas the disclosure of information related to the prudential supervision of credit institutions is not at the free disposal of the ECB but subject to limits and conditions as established by relevant Union law to which both Parliament and the ECB are subject; whereas pursuant to Article 37.2 of the Statute of the European System of Central Banks and of the ECB (the “Statute of the ESCB"), persons having access to data covered by Union legislation imposing an obligation of secrecy are subject to such Union legislation;


7. Ao analisar a eficácia operacional da gestão do BCE nos termos do artigo 27.o, n.o 2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, o Tribunal de Contas Europeu tem também em conta as atribuições de supervisão conferidas ao BCE nos termos do presente regulamento.

7. When the European Court of Auditors examines the operational efficiency of the management of the ECB under Article 27.2 of the Statute of the ESCB and of the ECB, it shall also take into account the supervisory tasks conferred on the ECB by this Regulation.


2. No âmbito do relatório a que se refere o artigo 20.o, o BCE apresenta informações pormenorizadas sobre o orçamento no que respeita às suas atribuições de supervisão. As contas anuais do BCE, elaboradas e publicadas nos termos do artigo 26.o-2 dos Estatutos do SEBC e do BCE, incluem as receitas e despesas relacionadas com as atribuições de supervisão.

2. The ECB shall, as part of the report referred to in Article 20, report in detail on the budget for its supervisory tasks.The annual accounts of the ECB drawn up and published in accordance with Article 26.2 of the Statute of the ESCB and of the ECB shall include the income and expenses related to the supervisory tasks.


1. Os membros do Conselho de Supervisão, o pessoal do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos, mesmo depois de terem cessado as suas funções, aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.o dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos aplicáveis do direito da União.

1. Members of the Supervisory Board, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties, even after their duties are ceased, shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and of the ECB and in the relevant acts of Union law.


Na sequência da aposentação compulsiva do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão na qualidade de membro da Comissão Executiva, proferida em conformidade com os Estatutos do SEBC e do BCE, o Conselho pode, sob proposta apresentada pelo BCE e aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituir o Vice-Presidente das suas funções.

Following a compulsory retirement of the Vice-Chair of the Supervisory Board as a member of the Executive Board, pronounced in accordance with the Statute of the ESCB and of the ECB, the Council may, following a proposal by the ECB, which has been approved by the European Parliament, adopt an implementing decision to remove the Vice-Chair from office.


3. Em conformidade com o artigo 27.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, a secção das contas anuais respeitante à supervisão deve ser fiscalizada.

3. In line with Article 27.1 of the Statute of the ESCB and of the ECB the supervisory section of the annual accounts shall be audited.


J. Considerando que, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, dos Estatutos do SEBC e do BCE, o teor dos debates do Conselho do BCE é confidencial;

J. whereas in accordance with Article 10.4 of the Statute of the ESCB the proceedings of the meetings of the ECB's Governing Council shall be confidential;


Considerando que, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, dos Estatutos do SEBC e do BCE, o teor dos debates do Conselho do BCE é confidencial;

whereas in accordance with Article 10.4 of the Statute of the ESCB the proceedings of the meetings of the ECB's Governing Council are confidential;


2. No âmbito do relatório a que se refere o artigo 17. º, o BCE apresenta informações pormenorizadas sobre o orçamento no que respeita às suas funções de supervisão. As contas anuais do BCE elaboradas e publicadas nos termos do artigo 26.º-2 dos Estatutos do SEBC e do BCE incluem as receitas e despesas relacionadas com as funções de supervisão.

2. The ECB shall, as part of the report referred to in Article 17 , report in detail on the budget for its supervisory tasks.The annual accounts of the ECB drawn up and published in accordance with Article 26.2 of the Statute of the ECB and of the ESCB shall include the income and expenses related to the supervisory tasks .


2. No âmbito do relatório a que se refere o artigo o, o BCE apresenta informações pormenorizadas sobre o orçamento no que respeita às suas funções de supervisão. As contas anuais do BCE elaboradas e publicadas nos termos do artigo 26.o-2 dos Estatutos do SEBC e do BCE incluem as receitas e despesas relacionadas com as funções de supervisão.

2. The ECB shall, as part of the report referred to in Article , report in detail on the budget for its supervisory tasks.The annual accounts of the ECB drawn up and published in accordance with Article 26.2 of the Statute of the ECB and of the ESCB shall include the income and expenses related to the supervisory tasks


1. Os membros do Conselho de Supervisão, os funcionários do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos, mesmo depois de terem cessado as suas funções, aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.odos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos pertinentes do direito da União.

1. Members of the Supervisory Board, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties, even after their duties are ceased, shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and the ECB and in the relevant acts of Union law.


Na sequência de uma destituição do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão enquanto membro da Comissão Executiva, proferida em conformidade com os Estatutos do SEBC e do BCE, o Conselho pode, sob proposta apresentada pelo BCE e aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituir o Vice-Presidente das suas funções.

Following a compulsory retirement of the Vice-Chair of the Supervisory Board as a member of the Executive Board, pronounced in accordance with the ESCB and ECB Statute, the Council may, following a proposal by the ECB, which has been approved by the European Parliament, adopt an implementing decision to remove the Vice-Chair from office.


Na sequência de uma destituição do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão enquanto membro da Comissão Executiva, proferida em conformidade com os Estatutos do SEBC e do BCE, o Conselho pode, sob proposta apresentada pelo BCE e aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituir o Vice-Presidente das suas funções.

Following a compulsory retirement of the Vice-Chair of the Supervisory Board as a member of the Executive Board, pronounced in accordance with the ESCB and ECB Statute, the Council may, following a proposal by the ECB, which has been approved by the European Parliament, adopt an implementing decision to remove the Vice-Chair from office.


1. Os membros do Conselho de Supervisão, os funcionários do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados-Membros que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos, mesmo depois de terem cessado as suas funções, aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos pertinentes do direito da União.

1. Members of the Supervisory Board, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties, even after their duties are ceased, shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and the ECB and in the relevant acts of Union law.


2-A.Em conformidade com o artigo 27.o-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, a secção das contas anuais reservada à supervisão é fiscalizada.

2a.In line with Article 27.1 of the Statute of the ECB and of the ESCB the supervisory section of the annual accounts shall be audited.


Em conformidade com o artigo 27.º-1 dos Estatutos do SEBC e do BCE, a secção das contas anuais reservada à supervisão é fiscalizada.

In line with Article 27.1 of the Statute of the ECB and of the ESCB the supervisory section of the annual accounts shall be audited.




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