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Lionel Stassar
Diretor do Departamento de Tradução

Office National de l'emploi (ONEM, Instituto da Segurança Social)
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Tradução de«estatutos do sebc » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
Estatutos do SEBC | Estatutos do SEBC e do BCE | Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

Statute of the ESCB | Statute of the ESCB and of the ECB | Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank


Estatutos do SEBC | Estatutos do SEBC e do BCE

Statute of the ESCB | Statute of the ESCB and of the ECB


Estatuto do SEBC e do BCE

Statute of the ESCB and of the ECB


estatuto do embrião [ status do embrião ]

embryo status


estatuto dos funcionários da UE [ estatuto do pessoal (UE) | estatuto dos funcionários (UE) | estatuto dos funcionários da União Europeia ]

staff regulations (EU) [ personnel regulations (EU) | staff regulations for EU officials | staff regulations for officials of the European Union ]




estatuto do funcionário

regulations for civil servants


Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

Rome Statute of the International Criminal Court


Gabinete do Estatuto das Pessoas com Deficiência

Office for Disability Issues [ ODI | Status of Disabled Persons Secretariat ]
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
I. Considerando que o considerando 55 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos aplicáveis em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.º, n.º 1, desse regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, o Comité Diretor, o pessoal do BCE e os funcionários destacados pelos Estados­Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e nos atos pertinentes do dir ...[+++]

I. whereas Recital 55 of Regulation (EU) No 1024/2013 specifies that any reporting obligations vis-à-vis Parliament should be subject to the relevant professional secrecy requirements; whereas Recital 74 and Article 27(1) of that Regulation provide that the members of the Supervisory Board, the steering committee, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and in relevant acts of Union law; whereas Article 339 TFEU and Article 37 of the Statute of the ESCB establish that the m ...[+++]


De acordo com o disposto nos Tratados e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o BCE deve elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

The ECB is required, in accordance with the Treaties and under the conditions laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB’), to make regulations to the extent necessary to implement the ESCB's tasks as defined in the Statute of the ESCB and in some cases laid down in the provisions adopted by the Council pursuant to Article 129(4) of the Treaty on the Functioning of the European Union.


I. Considerando que o considerando 55 do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos aplicáveis em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.º, n.º 1, desse regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, o Comité Diretor, o pessoal do BCE e os funcionários destacados pelos Estados­Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e nos atos pertinentes do dir ...[+++]

I. whereas Recital 55 of Regulation (EU) No 1024/2013 specifies that any reporting obligations vis-à-vis Parliament should be subject to the relevant professional secrecy requirements; whereas Recital 74 and Article 27(1) of that Regulation provide that the members of the Supervisory Board, the steering committee, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and in relevant acts of Union law; whereas Article 339 TFEU and Article 37 of the Statute of the ESCB establish that the m ...[+++]


Embora os regulamentos adotados pelo BCE ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos «Estatutos do SEBC» aplica-se tanto aos Estados-Membros pertencentes como aos não pertencentes à área do euro.

Although regulations adopted by the ECB under Article 34.1 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB’) do not confer any rights or impose any obligations on Member States whose currency is not the euro (hereinafter the ‘non-euro area Member States’), Article 5 of the Statute of the ESCB applies to both euro and non-euro area Member States.


Embora os regulamentos adotados ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») não confiram direitos nem imponham obrigações aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto aos Estados-Membros pertencentes como aos não pertencentes à área do euro.

Although regulations adopted under Article 34.1 of the Statute of the European System of Central Banks and the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB’) do not confer any rights or impose any obligations on Member States whose currency is not the euro (hereinafter the ‘non-euro area Member States’), Article 5 of the Statute of the ESCB applies to both euro and non-euro area Member States.


O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

The ECB is required, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union and under the conditions laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB’), to make regulations to the extent necessary to implement the ESCB’s tasks as defined in the Statute of the ESCB and in some cases as laid down in the provisions adopted by the Council pursuant to Article 129(4) of the Treaty on the Functioning of the European Union.


Considerando que o considerando 55 do Regulamento (UE) n.º./2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos pertinentes em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.º, n.º 1, deste regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, os funcionários do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados­Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos pertinentes do direito ...[+++]

whereas Recital 55 of Regulation (EU) No ./2013 specifies that any reporting obligations vis-à-vis Parliament should be subject to the relevant professional secrecy requirements; whereas Recital 74 and Article 27(1) of that Regulation provide that the members of the Supervisory Board, the steering committee, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and in relevant acts of Union law; whereas Article 339 TFEU and Article 37 of the Statute of the ESCB establish that the members ...[+++]


I. Considerando que o considerando 55 do Regulamento (UE) n.º./2013 especifica que as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento deverão ficar sujeitas aos requisitos pertinentes em matéria de segredo profissional; considerando que o considerando 74 e o artigo 27.º, n.º 1, deste regulamento estabelecem que os membros do Conselho de Supervisão, os funcionários do BCE e os membros do pessoal destacado pelos Estados­Membros participantes que desempenhem funções de supervisão ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 37.º dos Estatutos do SEBC e do BCE e nos atos pertinentes do dire ...[+++]

I. whereas Recital 55 of Regulation (EU) No ./2013 specifies that any reporting obligations vis-à-vis Parliament should be subject to the relevant professional secrecy requirements; whereas Recital 74 and Article 27(1) of that Regulation provide that the members of the Supervisory Board, the steering committee, staff of the ECB and staff seconded by participating Member States carrying out supervisory duties shall be subject to the professional secrecy requirements set out in Article 37 of the Statute of the ESCB and in relevant acts of Union law; whereas Article 339 TFEU and Article 37 of the ESCB Statute establish that the members of ...[+++]


O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

The ECB is required, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union and under the conditions laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB’), to make regulations to the extent necessary to implement the ESCB’s tasks as defined in the Statute of the ESCB and in some cases as laid down in the provisions adopted by the Council pursuant to Article 129(4) of the Treaty on the Functioning of the European Union.


O BCE deve, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos termos dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), elaborar os regulamentos necessários ao desempenho das funções do SEBC tal como definidas pelos Estatutos do SEBC e ainda, em certos casos, pelas disposições do Conselho previstas no artigo 129.o, n.o 4 do Tratado.

The ECB is required, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union and under the conditions laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter the ‘Statute of the ESCB’), to make regulations to the extent necessary to implement the ESCB’s tasks as defined in the Statute of the ESCB and in some cases as laid down in the provisions adopted by the Council pursuant to Article 129(4) of the Treaty.


A diferença entre os montantes mencionados nos considerandos 1 e 2 resulta: a) da aplicação das «taxas de câmbio correntes» a que o artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC se refere ao valor dos activos de reserva já transferidos pelo Eesti Pank nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, bem como b) do efeito, nos créditos dos outros BCN nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC, da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 e em 1 de Janeiro de 2009 nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e dos alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Ja ...[+++]

The difference between the amounts mentioned in recitals 1 and 2 results from: (a) the application to the value of foreign reserve assets already transferred by Eesti Pank pursuant to Article 30.1 of the Statute of the ESCBof the ‘current exchange rates’ referred to in Article 48.1 of the Statute of the ESCB; and (b) the effect on the claims pursuant to Article 30.3 of the Statute of the ESCB held by the other NCBs of the ECB’s capital key adjustments on 1 January 2004 and 1 January 2009 pursuant to Article 29.3 of the Statute of the ESCB and the ECB’s capital key expansions on 1 May 2004 and on 1 January 2007 pursuant to Article 48.3 of ...[+++]


34. Sustenta que a responsabilidade do Banco Central Europeu (BCE) em matéria de informação sobre a política monetária é agora maior, já que o BCE é reconhecido como uma instituição da União Europeia; regozija-se com o facto de várias disposições dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE poderem ser modificadas após consulta do Parlamento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Estatuto do SEBC e do BCE; considera que tal não constitui uma interferência na independência do BCE quanto à política monetária ou às prioridades estabelecidas pelo Tratado;

34. Believes that the responsibility of the European Central Bank (ECB) to report on monetary policy is now greater, since the ECB is recognised as an institution of the European Union; welcomes the fact that several provisions of the Statute of the European System of Central Banks (ESCB) and of the ECB can be modified after consulting Parliament in accordance with Article 40.2 of that Statute; affirms that this does not constitute an encroachment on the independence of the ECB in the field of monetary policy or the priorities set out ...[+++]


O estudo da compatibilidade da legislação nacional, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, com o disposto nos artigos 108.º e 109.º do Tratado e nos Estatutos do SEBC requer uma apreciação do respeito da proibição de financiamento monetário (artigo 101.º do Tratado CE), da proibição de acesso privilegiado (artigo 102.º do Tratado CE), da conformidade com os objectivos do SEBC (n.º 1 do artigo 105.º do Tratado CE), da independência do banco central (artigo 108.º do Tratado CE), bem como da integração dos bancos centrais nacionais no SEBC (vários artigos do Tratado CE e dos Estatutos do SEBC).

The examination of the compatibility of national legislation , including the statutes of the national central banks, with Articles 108 and 109 of the Treaty and the ESCB Statute requires an assessment of compliance with the prohibition of monetary financing (Article 101 EC) and the prohibition of privileged access (Article 102 EC); consistency with ESCB's objectives (Article 105(1) EC); central bank independence (Article 108 EC); and integration of national central banks into the ESCB (several EC Treaty and ESCB Statute articles).


O exame da compatibilidade da legislação nacional, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, com o disposto nos artigos 108.º e 109.º do Tratado, bem como com os Estatutos do SEBC/BCE, requer uma apreciação do respeito da proibição de financiamento monetário (artigo 101.º do Tratado CE), da proibição de acesso privilegiado (artigo 102.º do Tratado CE), da conformidade com os objectivos do SEBC (n.º 1 do artigo 105.º do Tratado CE), da independência do banco central (artigo 108.º do Tratado CE), bem como da integração dos bancos centrais nacionais no SEBC (vários artigos do Tratado CE e dos Estatutos do SEBC).

The examination of the compatibility of national legislation , including the statutes of the national central banks, with Articles 108 and 109 of the Treaty and the Statute of the ESCB/ECB requires an assessment of compliance with the prohibition of monetary financing (Article 101 EC); the prohibition of privileged access (Article 102 EC); consistency with the ESCB's objectives (Article 105.1 EC); central bank independence (Article 108 EC); and integration of national central banks into the ESCB (several EC Treaty and ESCB Statute articles).


Tal como previsto no n.º3 do artigo29.º dos Estatutos do SEBC e do BCE, esta tabela de repartição deve ser adaptada de cinco em cinco anos após a instituição do SEBC e do BCE, para ter em consideração os dados estatísticos actualizados relativos à população e ao PIB a preços de mercado.

As stipulated in Article 29(3) of the ESCB/ECB Statute, this subscription key has to be adjusted every five years after the establishment of the ESCB/ECB, to take into account updated statistical data on population and GDP at market prices.


São instituídos, de acordo com os procedimentos previstos no presente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado por «SEBC», e um Banco Central Europeu, adiante designado por «BCE», os quais actuarão nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, adiante designados por «Estatutos do SEBC», que lhe vêm anexos.

A European system of central banks (hereinafter referred to as ‘ESCB’) and a European Central Bank (hereinafter referred to as ‘ECB’) shall be established in accordance with the procedures laid down in this Treaty; they shall act within the limits of the powers conferred upon them by this Treaty and by the Statute of the ESCB and of the ECB (hereinafter referred to as ‘Statute of the ESCB’) annexed thereto.


Em Espanha, a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco Central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os Estatutos do SEBC.

In Spain, national legislation, including the statute of the national central bank, is compatible with Articles 107 and 108 of the Treaty and the Statute of the ESCB.


Na Grécia, a legislação nacional, incluindo os estatutos do Banco Central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os Estatutos do SEBC.

In Greece, national legislation, including the statute of the national central bank, is compatible with Articles 107 and 108 of the Treaty and the Statute of the ESCB.


Na Alemanha, a legislação nacional, incluindo os estatutos do Banco Central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 107º e 108º do Tratado e com os Estatutos do SEBC.

In Germany, national legislation, including the statute of the national central bank, is compatible with Articles 107 and 108 of the Treaty and the Statute of the ESCB.


A nível dos bancos centrais, o Conselho Geral do BCE acompanhará o funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio e constituirá um fórum para a coordenação da política monetária e cambial, assim como para a administração dos mecanismos de intervenção e de financiamento Ver Artigo 44º dos Estatutos do SEBC/BCE, conjugado o Artigo 4.1 dos Estatutos do IME..

At the level of the central banks, the ECB General Council will monitor the functioning of the exchange rate mechanism and will serve as a forum for monetary and exchange rate policy coordination as well as for the administration of the intervention and financing mechanism Cf. Article 44 of the Statute of the ESCB/ECB in combination with Article 4.1 of the Statute of the EMI..