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Vice-Governador Civil

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Ao longo de 2016, a Comissão lançará um debate com outras instituições da UE, autoridades e parlamentos nacionais, bem como com parceiros sociais, sociedade civil, peritos do meio académico e cidadãos.

A Comissão Europeia apresenta hoje um primeiro esboço do Pilar Europeu dos Direitos Sociais anunciado pelo Presidente Juncker em setembro do ano passado e lança uma vasta consulta pública para recolher os pontos de vista e as reações das outras instituições europeias, autoridades e parlamentos nacionais, parceiros sociais, partes interessadas, sociedade civil, peritos do meio académico e cidadãos.

Desde setembro de 2015, o mecanismo de proteção civil da UE foi ativado pela Croácia, Grécia, Eslovénia e Sérvia.

O mecanismo de proteção civil pode servir para mobilizar apoio material dentro e fora da União Europeia.

O Mecanismo de Proteção Civil da UE (EUCPM) foi utilizado para mobilizar apoio material como abrigos, material de higiene e material médico, bem como competências especializadas, para ajudar a Hungria, a Grécia, a Eslovénia, a Croácia e a Sérvia a fazer face ao afluxo crescente de refugiados.

Qual foi até agora o papel do mecanismo de proteção civil da UE em resposta à crise dos refugiados?

Apoiando-se na experiência do serviço da UE encarregado de gerir a ajuda humanitária e a proteção civil, a ajuda humanitária destinar-se-á a cobrir as enormes necessidades humanitárias dos refugiados e dos migrantes que afluem aos Estados‑Membros da UE.

A Comissão concebeu uma consulta em duas partes que permitirá obter os contributos de um amplo leque de partes interessadas, da sociedade civil e dos cidadãos.

O Corpo Médico Europeu insere-se no quadro da nova Capacidade Europeia de Resposta de Emergência (também denominada «reserva voluntária») do mecanismo de proteção civil da UE.

O mecanismo de proteção civil da UE, em que participam 33 Estados europeus (os 28 Estados-Membros da UE, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Islândia, o Montenegro, a Noruega e a Sérvia), facilita a cooperação em matéria de resposta às catástrofes.

A Sérvia, a Eslovénia, a Croácia e a Grécia ativaram o mecanismo de proteção civil da UE, solicitando que outros países lhes enviassem recursos para fazer face à situação de emergência humanitária com que se deparam nos seus territórios.

Anexo 9: Apoio aceite dos Estados-Membros para o mecanismo de proteção civil para a Sérvia, Eslovénia, Croácia e Grécia

Apoio dos Estados-Membros ao Mecanismo de Proteção Civil a favor da Sérvia, da Eslovénia e da Croácia

O Mecanismo de Proteção Civil da UEdestina-se a prestar um apoio concreto aos países que se encontrem em situação de crise.

Apoio aos países que ativaram o mecanismo de proteção civil da UE

G. Que é igualmente tido em conta o comunicado divulgado após a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais dos países do G20, realizada em 5 de outubro de 2015;

126. Regista favoravelmente o facto de, no novo Plano de Ação, a VP/AR reiterar o compromisso da UE de capacitar os intervenientes e as organizações da sociedade civil locais e salienta que, dada a redução significativa do seu espaço, a sociedade civil, incluindo, em especial, os defensores dos direitos humanos, requerem mais atenção e mais esforços por parte da UE; exorta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a elaborarem uma resposta coerente e abrangente para os principais desafios que a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos, enfrenta ao nível mundial;

47. Acolhe favoravelmente a realização de consultas regulares à sociedade civil com vista a aumentar a transparência; insta a Comissão e o SEAE/COARM a prosseguirem este diálogo com a sociedade civil, as ONG e os círculos de reflexão relevantes; incentiva a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas;

50. Acolhe favoravelmente a realização de consultas regulares à sociedade civil com vista a aumentar a transparência; insta a Comissão e o SEAE/COARM a prosseguirem este diálogo com a sociedade civil, as ONG e os círculos de reflexão relevantes; incentiva a sociedade civil e os meios académicos a fazerem um escrutínio independente do comércio de armas;

125. Regista favoravelmente o facto de, no novo Plano de Ação, a VP/AR reiterar o compromisso da UE de capacitar os intervenientes e as organizações da sociedade civil locais e salienta que, dada a redução significativa do seu espaço, a sociedade civil, incluindo, em especial, os defensores dos direitos humanos, requerem mais atenção e mais esforços por parte da UE; exorta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a elaborarem uma resposta coerente e abrangente para os principais desafios que a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos, enfrenta ao nível mundial;

N. Considerando que, em 23 de setembro de 2015, o Presidente assinou um decreto que cria uma comissão nacional de diálogo inter-burundiano para realizar negociações durante um período de seis meses; que a sociedade civil manifestou um grande ceticismo sobre os potenciais resultados desta comissão, já que a maioria dos militantes da oposição ou da sociedade civil, que se opõem ao terceiro mandato do Presidente Nkurunziza, estão a ser acusados da prática de atos de insurreição e de cumplicidade na tentativa fracassada do golpe de Estado de 13 de maio de 2015; que o Presidente da nova Assembleia Nacional, Pascal Nyabenda, afirmou que as pes ...[+++]soas envolvidas na organização e execução do golpe de Estado não participarão no diálogo;

128. Insta igualmente a UE e os Estados-Membros a utilizarem todos os meios disponíveis para alertarem para casos individuais de defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil em risco, especialmente pessoas encarceradas; incentiva as delegações da UE e o pessoal diplomático dos Estados-Membros a continuarem a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, monitorizando sistematicamente os julgamentos, visitando os ativistas presos e emitindo declarações sobre casos individuais, bem como abordando violações dos direitos humanos com os seus homólogos pertinentes; insiste para que os altos representantes da UE, nomea ...[+++]damente a AR/VP, os Comissários, os Representantes Especiais da UE e os funcionários dos governos dos Estados-Membros, se encontrem sistematicamente com defensores dos direitos humanos, ao viajarem para países onde a sociedade civil se encontre sob pressão;

125. Lamenta que a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos, sejam cada vez mais expostos a ataques em todo o mundo; manifesta profunda preocupação com o facto de um número cada vez maior de países, como a Rússia e determinados países da Ásia Central, aprovarem leis severas para reprimir as atividades das ONG, restringindo o seu acesso a financiamento estrangeiro, introduzindo requisitos complexos de apresentação de informações e impondo sanções graves por incumprimento; recorda que o direito à liberdade de associ ...[+++]ação e de reunião é uma característica essencial de uma sociedade democrática, aberta e tolerante; apela a esforços renovados no sentido de desafiar as restrições e a intimidação que as pessoas que trabalham em organizações da sociedade civil enfrentam a nível mundial e a que a UE sirva de exemplo na proteção e promoção dos direitos em causa;

52. Salienta que a UE deve continuar a apoiar ativamente instituições democráticas e favoráveis aos direitos humanos, assim como a sociedade civil e os meios de comunicação livres nos países vizinhos; neste contexto, regista o apoio contínuo e amplo proporcionado ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e do Instrumento para a Sociedade Civil; congratula-se igualmente com o compromisso consistente e eficiente assumido pelo Fundo Europeu para a Democracia (FED) na vizinhança oriental e meridional da UE em prol da promoção da democracia e do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, conforme referid ...[+++]o no primeiro relatório de avaliação sobre o FED ; encoraja vivamente a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a oferecer incentivos e a partilhar o saber adquirido nos respetivos processos de transição para apoiar os processos de reformas democráticas na sua vizinhança;

29. Relembra que o Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícito de armas de fogo visa controlar eficazmente a transferência de armas de fogo para uso civil; reconhece a legitimidade da exportação de armas de caça e de desporto para uso civil, regulada pelo referido regulamento; congratula-se com a revisão da legislação da UE no domínio das armas de fogo (inclusive no domínio da desativação, das sanções administrativas e das armas de sinalização) e o propósito de reforçar a cooperação policial com os países vizinhos no que res ...[+++]peita ao tráfico de armas; exorta, neste contexto, a Comissão a reforçar as capacidades da Europol;