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Tradução de«latitude de decisão » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below
latitude de decisão no trabalho [ latitude de decisão ]

job decision latitude [ decision latitude ]


decisão (UE) [ decisão CE | decisão da Comissão | decisão do Banco Central Europeu | decisão do Conselho | decisão do Conselho Europeu | decisão do Parlamento Europeu ]

decision (EU) [ Commission Decision | Community decision | Council Decision | decision of the European Central Bank | decision of the European Council | decision of the European Parliament | European Council decision ]


decisão final [ decisão definitiva ]

final determination [ final decision | definitive decision ]


sistema de apoio à decisão | SAD | sistema de suporte à decisão

decision support system | DSS | decision aid system | decision aiding system | decision-making information system | decision-help information system


decisor [ decisora | tomador de decisão | tomadora de decisão ]

decision maker [ decision-maker ]


decisão de execução [ decisão de execução da Comissão | decisão de execução do Conselho ]

implementing decision [ Commission implementing decision | Council implementing decision ]


Decisão Comitologia | decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão | Decisão sobre o Procedimento de Comité

Comitology Decision | Council Decision laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission | Decision on Committee Procedure


tomada de decisão [ estrutura funcional | processo de decisão ]

decision-making [ decision-making process ]


decisão por decurso de prazo

lapse of time decision | LOT


medida administrativa | decisão administrativa | ação administrativa | providência administrativa

administrative action
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
A decisão de saber qual dos Estados-Membros é responsável por esse pedido deve ser tomada em conformidade com a legislação da UE, em especial o atual sistema de Dublim.

The decision about which Member States is responsible for handling that application should then be taken in line with EU law, in particular the existing Dublin system.


No entanto, os recentes acontecimentos demonstraram claramente que a utilização desses fundos, por si só, não é suficiente e que a mobilização de um financiamento de emergência requer a apresentação de um pedido por parte de um Estado-Membro e a adoção de uma decisão por um comité de peritos.

Recent events, however, have made clear that the use of AMIF and ISF funds alone is not enough and that the deployment of emergency funding requires a request to be lodged by a Member State and a decision to be taken by an board of experts.


A adoção da decisão que autoriza a cooperação reforçada exige uma maioria qualificada de Estados-Membros no âmbito do Conselho e a aprovação do Parlamento Europeu.

The adoption of the decision authorising enhanced cooperation requires a qualified majority of Member States within the Council and the consent of the European Parliament.


Por conseguinte, 17 Estados-Membros (Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia) solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de decisão autorizando-os a instituir entre si uma cooperação reforçada sobre os regimes de bens dos casais internacionais, englobando tanto os casamentos como as parcerias registadas.

17 Member States (Sweden, Belgium, Greece, Croatia, Slovenia, Spain, France, Portugal, Italy, Malta, Luxembourg, Germany, the Czech Republic, the Netherlands, Austria, Bulgaria and Finland) therefore requested the Commission to propose a decision authorising the establishment of enhanced cooperation between themselves on the property regimes of international couples, covering both marriages and registered partnerships.


clarificar qual o tribunal nacional competente para ajudar os casais internacionais a gerir os respetivos bens ou proceder à sua partilha em caso de divórcio, separação ou morte (normas em matéria de competência); clarificar qual a lei aplicável quando sejam potencialmente aplicáveis ao processo leis de diferentes países (normas relativas à lei aplicável); facilitar o reconhecimento e a execução num Estado-Membro de uma decisão judicial sobre aspetos patrimoniais proferida noutro Estado-Membro.

clarify which national court is competent to help them manage their property or distribute it between them in case of divorce, separation or death (jurisdiction rules); clarify which law shall apply when the laws of several countries could potentially apply to the case (rules on applicable law); facilitate the recognition and enforcement of a judgment in one Member State on property matters given in another Member State.


Uma vez adotada, a decisão de adequação da Comissão estabelece que as salvaguardas previstas para as transferências de dados ao abrigo do novo Escudo de Privacidade UE-EUA são equivalentes às normas de proteção de dados da UE.

Once adopted, the Commission's adequacy finding establishes that the safeguards provided when data are transferred under the new EU-U.S. Privacy Shield are equivalent to data protection standards in the EU.


A Comissão tornou igualmente público hoje um projeto de «decisão de adequação», bem como os textos que constituirão o Escudo de Privacidade UE-EUA.

The Commission also made public today a draft "adequacy decision" of the Commission as well as the texts that will constitute the EU-U.S. Privacy Shield.


Se a questão não for resolvida por outros meios, recorrer-se-á, em última instância, a um mecanismo de arbitragem cuja decisão será vinculativa.

If a case is not resolved by any of the other means, as a last resort there will be an arbitration mechanism ensuring an enforceable remedy.


Antes da adoção da decisão final pelo Colégio, será consultado um comité composto por representantes dos Estados-Membros e solicitado o parecer das autoridades de proteção dos dados da UE (Grupo de Trabalho do artigo 29.º).

Now, a committee composed of representatives of the Member States will be consulted and the EU Data Protection Authorities (Article 29 Working Party) will give their opinion, before a final decision by the College.


A decisão relativa à celebração do Acordo deverá ser adotada pelo Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu.

The decision concluding the Agreement should be adopted by the Council after obtaining the consent of the European Parliament.


Decisão sobre os acordos intergovernamentais no domínio da energia

A decision on Intergovernmental Agreements in energy


Além disso, a Comissão adotou ontem uma decisão que altera o programa dos fundos estruturais para 2007-2013 «Segurança para o desenvolvimento» em Itália, reorientando um montante até 124 milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para cofinanciar medidas tomadas pela Itália para resgatar migrantes do mar.

In addition, yesterday the Commission adopted a decision modifying the 2007-2013 structural funds programme "Security for development" in Italy, redirecting up to €124 million of the European Regional Development Fund to co-finance measures undertaken by Italy to rescue migrants at sea.


Os planos para os centros de registo em Augusta e Porto Empedocle/Villa Sikania ainda não foram finalizados; é essencial que se tome uma decisão a esse respeito, tendo em conta o provável aumento dos fluxos migratórios durante o período de verão.

The plans for the hotspots in Augusta and Porto Empedocle/Villa Sikania have yet to be finalised; a decision concerning them is essential in view of the likely increase of migratory flows during the summer period.


A este respeito, a Comissão Europeia adotou hoje uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto de Readmissão, relativamente à aplicação das disposições em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, para que estas obrigações sejam aplicáveis em junho de 2016.

In this regard, the European Commission has today adopted a proposal for a Council decision on the position to be taken on behalf of the European Union within the Joint Readmission Committee on the application of the provisions on readmission of third-country nationals and stateless persons in order to advance the applicability of these obligations to June 2016.


A decisão de recolocação prevê a possibilidade de adaptar o mecanismo de recolocação em casos em que os Estados-Membros são confrontados com profundas alterações nos fluxos migratórios traduzindo-se no súbito influxo de nacionais de países terceiros.

The relocation decision provides for the possibility to adapt the relocation mechanism in cases where Member States are confronted with sharp shifts in migrations flows resulting in sudden inflow of nationals of third countries.


A Comissão continua pronta para tomar medidas de execução adequadas uma vez que o Conselho tenha tomado a sua decisão.

The Commission stands ready to take appropriate implementing measures once the Council has decided on this.


Em 6 de outubro, o Tribunal de Justiça declarou no processo Schrems que a Decisão da Comissão sobre o acordo «Porto Seguro» não era válida.

On 6 October, the Court of Justice declared in the Schrems case that Commission’s Decision on the Safe Harbour arrangement was invalid.


O Colégio mandatou hoje o Vice-Presidente Andrus Ansip e Comissária Věra Jourová para preparar nas próximas semanas um projeto de «decisão de adequação», que poderá depois ser adotado pelo Colégio após parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.º e após consulta de um comité composto por representantes dos Estados-Membros.

The College has today mandated Vice-President Ansip and Commissioner Jourová to prepare a draft "adequacy decision" in the coming weeks, which could then be adopted by the College after obtaining the advice of the Article 29 Working Party and after consulting a committee composed of representatives of the Member States.


A decisão de hoje ajuda-nos a criar um Mercado Único Digital na UE, proporcionando um ambiente em linha dinâmico e de confiança, reforçando ainda a nossa estreita parceria com os EUA.

Today's decision helps us build a Digital Single Market in the EU, a trusted and dynamic online environment; it further strengthens our close partnership with the US.


O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) foi criado em 2012 com base na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho e na Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

The European Criminal Record Information system "ECRIS" was established in 2012 on the basis of Council Framework Decision 2009/315/JHA and Council Decision 2009/316/JHA.


Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “Exploração e gestão do tráfego” do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/710/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 323 de 4.12.2013, p. 35).

Commission Decision 2012/757/EU of 14 November 2012 concerning the technical specification for interoperability relating to the “operation and traffic management” subsystem of the rail system in the European Union and amending Decision 2007/756/EC (OJ L 345, 15.12.2012, p. 1), as amended by Commission Decision 2013/710/EU of 2 December 2013 (OJ L 323, 4.12.2013, p. 35).


Os anexos I e III da Decisão 2010/221/UE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.

Annexes I and III to Decision 2010/221/EU are replaced by the text in the Annex to this Decision.


Além disso, a referida decisão aprovou os programas de erradicação adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas e doenças enumeradas no seu anexo II. A mesma decisão aprovou igualmente os programas de vigilância relativos ao vírus ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1μVar) adotados por certos Estados-Membros no que diz respeito às zonas indicadas no seu anexo III.

In addition, that Decision approved the eradication programmes adopted by certain Member States in respect of the areas and the diseases listed in Annex II thereto. That Decision also approves the surveillance programmes regarding ostreid herpes virus 1 μvar (OsHV-1μVar) adopted by certain Member States in respect of the areas set out in Annex III thereto.


Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da referida decisão, os Estados-Membros que disponham de um programa de erradicação aprovado para uma ou mais dessas doenças podem aplicar restrições de colocação no mercado e de importação relativamente a essas doenças apenas até 31 de dezembro de 2015.

Member States which have an approved eradication programme for one or more of those diseases, may according to Article 3(2) of that Decision only apply placing on the market and import restrictions with regard to those diseases until 31 December 2015.


A Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) permite que certos Estados-Membros apliquem restrições de colocação no mercado e de importação às remessas de animais aquáticos, a fim de impedir a introdução de determinadas doenças no seu território, desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indemnes dessas doenças ou que tenham estabelecido um programa de erradicação ou de vigilância a fim de obter esse estatuto de indemnidade.

Commission Decision 2010/221/EU (2) allows certain Member States to apply placing on the market and import restrictions on consignments of aquatic animals in order to prevent the introduction of certain diseases into their territory, provided that they have either demonstrated that their territory, or certain demarcated areas of their territory, are free of such diseases or that they have established an eradication or surveillance programme to obtain such freedom.