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Tradução de«legalidade da ação administrativa » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below legalidade da ação administrativa
legality of administrative action
ação administrativa | medida administrativa
administrative action
ação administrativa | ações administrativas
administrative deed
Desde 2007, a Bulgária envidou esforços no sentido de melhorar o seu quadro jurídico e a ação administrativa no que diz respeito aos contratos públicos.
Since 2007, Bulgaria has made efforts to improve its legal framework and administrative action regarding public procurement.
Os esforços das instituições responsáveis pela aplicação da lei em matéria de luta contra a corrupção devem ser complementados com uma ação administrativa eficaz, a fim de assegurar a identificação de incumprimentos das normas, a aplicação de sanções e o desenvolvimento de medidas de prevenção.
The efforts of law enforcement institutions in the fight against corruption need to be complemented by effective administrative action to identify transgressions of rules, to apply sanctions and to develop preventive measures.
Um exemplo de uma ação administrativa para efeitos desta questão poderia ser a incapacidade de o Estado adotar quaisquer procedimentos ou recursos para dar efeito a uma disposição da Convenção ou a uma declaração qualificativa.
An example of an administrative action for the purposes of this question might be the failure by the State to put in place any procedures or resources to give effect to a provision of the Convention or a Qualifying Declaration.
capítulo VI: justiça (direito à ação e a um tribunal imparcial, presunção de inocência e direitos de defesa, princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito).
chapter VI: justice (the right to an effective remedy and a fair trial, presumption of innocence and the right of defence, principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties, the right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence).
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial a necessidade de assegurar a legalidade e proporcionalidade das sanções, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito de defesa e o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the European Union, in particular the need to ensure the legality and proportionality of sanctions, the right to an effective remedy and to a fair trial, the right of defence and the right to privacy and the protection of personal data.
capítulo VI: justiça (direito à ação e a um tribunal imparcial, presunção de inocência e direitos de defesa, princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito).
chapter VI: justice (the right to an effective remedy and a fair trial, presumption of innocence and the right of defence, principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties, the right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence).
Neste documento as partes acordam em cooperar em matéria de reformas jurídicas e administrativas, sistemas de controlo da legalidade e assistência financeira e técnica.
The MoU includes agreement to work together on legal and administrative reforms, legality verification systems, and financial and technical assistance.
Cada acordo conterá alguns elementos comuns - nomeadamente, os países parceiros devem possuir ou empenhar-se em criar as estruturas jurídicas e administrativas e os sistemas técnicos que permitam verificar a legalidade da produção de madeira segundo as legislações nacionais.
There will be some elements common to each agreement - notably that partner countries should have or be committed to developing credible legal and administrative structures and technical systems for the purpose of verifying the legality of wood production according to national laws.
3. No exercício dos seus poderes sancionatórios nas circunstâncias definidas no artigo 63.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que as sanções administrativas e outras medidas produzam os efeitos visados pelo presente regulamento e coordenam a sua ação de modo a evitar duplicações ou sobreposições na aplicação sanções administrativas e outras medidas em situações transfronteiriças, nos termos do artigo 14.o
3. In the exercise of their sanctioning powers in the circumstances defined in Article 63 competent authorities shall cooperate closely to ensure that the administrative sanctions and other measures produce the results pursued by this Regulation and coordinate their actions in order to avoid any duplication or overlap when applying administrative sanctions and other measures to cross border cases in accordance with Article 14.
4. A aplicação de sanções administrativas não afeta a legalidade e a regularidade dos pagamentos aos quais se aplique.
4. The imposition of an administrative penalty shall not affect the legality and regularity of the payments to which it applies.
ação de cooperação administrativa não possível - motivos
Administrative cooperation action not possible reasons
As dotações administrativas necessárias serão cobertas por dotações já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas, juntamente com, se necessário, eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
The administrative appropriations required will be met by the appropriations which are already assigned to management of the action and/or which have been redeployed, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of existing budgetary constraints.
Além disso, os países candidatos estabelecem planos de ação destinados a reforçar as respetivas capacidades administrativas e judiciais.
These lay out a timetable for putting the partnership into practice. Candidate countries also prepare action plans aimed at strengthening their administrative and judicial capacities.
Neste caso, as entidades habilitadas inscritas na lista devem ser capazes de interpor uma ação junto das autoridades judiciárias ou administrativas do país da UE no qual a infração ocorreu.
In this case, the qualified entities included in the list should have the capacity to bring an action before the legal or administrative authorities of the EU country where the infringement took place.
A Bulgária adotou uma Lei relativa aos conflitos de interesses
em 2009 e criou uma autoridade administrativa incumbida de determinar e sancionar os conflitos de i
nteresses[87]. A criação de uma comissão específica para determinar a existência de conflitos de interesses e propor sanções conduziu a um aumento impressionante de denúncias públicas de conflitos de interesses e a um certo número de decisões, mas, até ao momento, apenas foi concluído um processo[88]. Com base na avaliação dos primeiros 15 meses de ação desta comissão, revelo
...[+++]u tratar-se de uma nova autoridade que respondeu aos desafios e começou a funcionar rapidamente, mas que ainda não foi capaz de se afirmar convincentemente com base em decisões tomadas em processos importantes[89].
Bulgaria adopted a law on conflicts of interest in
2009 and set up an administrative authority to establish and sanction conflicts of interest.[87] The establishment of a dedicated commission to establish conflicts of interest and to suggest sanctions has led to an impressive increase of public signals on conflicts of interest and a number of decisions, but so far only one case has been finalised.[88] The assessment of the Commission's first 15 months of operation shows a new authority that has taken up its challenge and started work quickly, but which has not yet been able to prove itself in convincing decisions in important cases.[89]
...[+++]Questions must also be raised regarding the effectiveness of the law on conflicts of interest.A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa, o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e sanções.
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised by the Charter of Fundamental Rights of the European Union, and in particular the right to an effective remedy and to a fair trial, the presumption of innocence and the right of defence, the right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence and the principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties.
A fim de garantir a segurança jurídica e combater eficazmente as infrações lesivas dos interesses financeiros da União, as at
ividades de investigação e de ação penal da Procuradoria Europeia deverão pautar-s
e pelo princípio da legalidade, ao abrigo do qual a Procuradoria Europeia aplica rigorosamente as regras estabelecidas no presente regulamento relativas, nomeadamente, à competência e ao seu exercício, à abertura de investigações, ao encerramento de investigações, ao reenvio de processos, ao arquivamento de processos e aos procedim
...[+++]entos penais simplificados.
In order to ensure legal certainty and to effectively combat offences affecting the Union’s financial interests, the investigation and prosecution activities of the EPPO should be guided by the legality principle, whereby the EPPO applies strictly the rules laid down in this Regulation relating in particular to competence and its exercise, the initiation of investigations, the termination of investigations, the referral of a case, the dismissal of the case and simplified prosecution procedures.
Tendo em conta o princípio da legalidade, as investigações da Procuradoria Europeia deverão conduzir, regra geral, a ações penais nos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, quando haja provas suficientes e nenhum motivo jurídico obste à ação penal ou quando não tenha sido aplicado nenhum procedimento penal simplificado.
Taking into account the legality principle, the investigations of the EPPO should as a rule lead to prosecution in the competent national courts in cases where there is sufficient evidence and no legal ground bars prosecution, or where no simplified prosecution procedure has been applied.
As disposições do presente regulamento relativamente à fiscalização jurisdicional não alteram os poderes do Tribunal de Justiça para fiscalizar decisões administrativas da Procuradoria Europeia que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, ou seja, decisões que não sejam tomadas no exercício das suas funções de investigar, instaurar uma ação penal ou deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento.
The provision of this Regulation on judicial review does not alter the powers of the Court of Justice to review the EPPO administrative decisions, which are intended to have legal effects vis-à-vis third parties, namely decisions that are not taken in the performance of its functions of investigating, prosecuting or bringing to judgement.
A
presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em especial o direito à liberdade e à segurança, a proteção dos dados pessoais, a liberdade profissional e o direito de trabalhar, a liberdade de empresa, o direito de propr
iedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defes
a, os princípios da legalidade e da prop ...[+++]orcionalidade dos delitos e das sanções, e o princípio ne bis in idem.
This Directive respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union (the ‘Charter’) and in particular the right to liberty and security, the pro
tection of personal data, the freedom to choose an occupation and right to engage in work, the freedom to conduct a business, the right to property, the right to an effective remedy and to a fair trial, the presumption of innocence and the right of defence, th
e principles of the legality and proportionality ...[+++]of criminal offences and sanctions, as well as the principle of ne bis in idem.Os Estados-Membros asseguram que os processos penais iniciados com base nas disposições nacionais de transposição da presente diretiva não afetem indevidamente a aplicação correta e efetiva das medidas, sanções e multas administrativas não equiparáveis a uma ação penal, previstas pelo direito da União ou pelas disposições nacionais de transposição.
Member States shall ensure that any criminal proceedings initiated on the basis of national provisions implementing this Directive do not unduly affect the proper and effective application of administrative measures, penalties and fines that cannot be equated to criminal proceedings, laid down in Union law or national implementing provisions.
O plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia previu o desenvolvimento de um portal europeu da justiça eletrónica (a seguir designado por «portal») como ponto único de acesso eletrónico europeu à informação jurídica, às instituições judiciais e administrativas, aos registos, bases de dados e outros serviços, atribuindo grande importância à interconexão entre os registos centrais, comerciais e das sociedades.
The Multiannual European e-Justice action plan 2009–2013 provided for the development of a European e-Justice portal (‘the portal’) as the single European electronic access point for legal information, judicial and administrative institutions, registers, databases and other services and considers the interconnection of central, commercial and companies registers to be important.
O próprio instrumento estabelece salvaguardas explícitas que garantem que qualquer pessoa cujos direitos sejam afetados pela aplicação de medidas administrativas ou sanções decorrentes do regulamento tem o direito a uma ação perante um tribunal.
Explicit safeguards laid down in the instrument itself guarantee that any person whose rights are affected by the implementation of any administrative measures or sanctions pursuant to the Regulation shall have the right to an effective remedy before a tribunal.
J. Considerando que um prejuízo concreto e previsível ao interesse em causa pode não ser demonstrado pelo simples receio de divulgar aos cidadãos da UE as divergências de pontos de vista entre as instituições quanto à base jurídica da ação internacional da União e, assim, criar uma dúvida quanto à legalidade dessa ação (ver In «t Veld contra Conselho );
J. whereas a specific and foreseeable threat to the interest in question may not be established by a mere fear of disclosing to EU citizens differences of opinion between the institutions regarding the legal basis for the international activity of the European Union and, thus, of creating doubts as to the lawfulness of that activity (see In ‘t Veld v Council );
41. Sublinha que, como ficou decidido no processo In «t Veld contra Conselho (T-529/09) , um prejuízo concreto e previsível ao interesse em causa pode não ser demonstrado pelo simples receio de divulgar aos cidadãos da UE as divergências de pontos de vista entre as instituições quanto à base jurídica da ação internacional da União e, assim, criar uma dúvida quanto à legalidade dessa ação;
41. Stresses that, as ruled in the In ‘t Veld v Council case (T-529/09) , a specific and foreseeable threat to the interest in question may not be established by a mere fear of disclosing to EU citizens differences of opinion between the institutions regarding the legal basis for the international activity of the European Union and, thus, of creating doubts as to the lawfulness of that activity;
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legalidade da ação administrativa
