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Serge Lefèvre
Secretário - tradutor- revisor- intérprete
Líder da equipa do Serviço de Tradução
National Institute of Health and Disability Insurance (INAMI)
Wordscope Video«The evolution of compassion - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«obrigação financeira » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below obrigação financeira vencida para com o Fundo
overdue financial obligation to the Fund | overdue financial obligation
obrigação financeira
financial obligation
obrigação financeira [ empréstimo obrigacionista | mercado obrigacionista ]
bond [ bond issue | bond loan | bond market | debenture | debenture loan ]
obrigação financeira coberta
relevant financial obligation
obrigação de cupom zero | obrigação sem cupom
zero-coupon bond
obrigação de contribuir [ obrigação tributária ]
tax obligation
obrigação de advertir [ obrigação de prevenir | dever de informar ]
duty to warn [ obligation to warn ]
obrigação para financiamento de projetos | obrigação para infraestruturas | obrigação para projetos de infraestruturas
project bond
obrigação a curto prazo | obrigação de alto risco | obrigação especulativa | obrigações de rebotalho
junk bond | speculative bond | speculative grade bond
conta financeira | conta de operações financeiras
financial account
(2) se se verificar um acontecimento que desencadeia a execução no momento em que o objecto da garantia foi reutilizado, a obrigação de restituir uma garantia equivalente pode estar sujeita a uma compensação com vencimento antecipado (isto é, a obrigação de o beneficiário da garantia fornecer uma garantia equivalente será expressa como obrigação de pagar um montante pecuniário, correspondente ao valor actual de mercado do objecto da garantia, deduzido da obrigação financeira inicial do prestador da garantia para com o beneficiário da mesma, por forma a que apenas será devida a diferença pela parte em dívida).
(2) If an enforcement event occurs while the collateral is actually re-used, the obligation to redeliver equivalent collateral may be the subject of a close-out netting provision, (i.e. the obligation of the collateral taker to deliver equivalent collateral will be expressed as a cash amount, based on current market values, and set off against the secured obligation of the collateral provider to the collateral taker, only the net balance being payable by one party to the other).
2. Os Estados‑Membros asseguram que, quando um acordo de garantia financeira ou uma obrigação financeira coberta tiver entrado em vigor, ou a garantia financeira tiver sido prestada na data de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, mas após a abertura do mesmo processo ou da tomada das referidas medidas, o acordo produza efeitos jurídicos e seja oponível a terceiros no caso de o beneficiário da garantia poder provar que não tinha conhecimento, nem deveria ter tido conhecimento, da abertura desse processo ou da tomada dessas medidas.
2. Member States shall ensure that where a financial collateral arrangement or a relevant financial obligation has come into existence, or financial collateral has been provided on the day of, but after the moment of the commencement of, winding-up proceedings or reorganisation measures, it shall be legally enforceable and binding on third parties if the collateral taker can prove that he was not aware, nor should have been aware, of the commencement of such proceedings or measures.
(a) "Notação de risco", um serviço de informação prestado aos investidores e aos consumidores relativo à qualidade de crédito de uma entidade, de uma obrigação de dívida ou obrigação financeira, de títulos de dívida, de ações preferenciais ou outros instrumentos financeiros, ou do emitente de tais obrigações de dívida ou obrigações financeiras, títulos de dívida, ações preferenciais ou outros instrumentos financeiros, emitido através de um sistema de classificação estabelecido e definido com diferentes categorias de notação e sujeito a um regime de responsabilidade;"
“(a) ‘credit rating’ means an information service provided to investors and consumers regarding the creditworthiness of an entity, a debt or financial obligation, debt security, preferred share or other financial instrument, or of an issuer of such a debt or financial obligation, debt security, preferred share or other financial instrument, issued using an established and defined ranking system of rating categories and subject to a liability regime;”
As notações de risco, ao contrário das análises de investimento, não são simples opiniões sobre o valor ou o preço de um instrumento ou de uma obrigação financeira.
Credit ratings, unlike investment research, are not mere opinions about a value or a price for a financial instrument or a financial obligation.
É necessário estabelecer requisitos mínimos harmonizados em matéria de garantias financeiras para permitir o controlo significativo do cumprimento das obrigações das referidas garantias, É necessário que sejam fixados critérios que definam a forma de avaliação do nível das garantias financeiras, integrando as normas de reciclagem e de tratamento e estabelecendo regras que permitam verificar essas mesmas garantias, de modo a assegurar uma obrigação financeira comparável por parte dos produtores, nos vários EstadosMembros, e tornar assim efectiva a responsabilidade individual do produtor.
Harmonised minimum requirements applicable to financial guarantees are needed to allow meaningful checking of guarantees for compliance. Criteria should be set to define how to assess the level of financial guarantees, taking account of recycling and treatment standards, and defining rules to verify them, in order to ensure comparable financial obligations for producers in the various Member States and thus also to make individual producer responsibility a reality.
No que respeita aos encargos financeiros que daí resultam para os criadores, o Tribunal de Justiça refere vários elementos que há que tomar em conta, designadamente (i) que esses encargos podem ser inferiores aos custos de medidas não seletivas, como a proibição das exportações ou o abate preventivo de gado, em caso do surto de uma doença (ii) que o novo sistema prevê várias e
xceções (iii) que a obrigação de identificação eletrónica só foi introduzida gradualmente e (iv) que existe a possibilidade de os criadore
s obterem uma ajuda financeira destinada a compens ...[+++]ar parcialmente os custos adicionais relacionados com a introdução do sistema.
A
s regards the financial burdens on animal keepers resulting from those obligations, the Court points out several factors that must be taken into account, in particular (i) that those burdens may be less than the costs of non-selective measures, such as the ban on exports or the preventive slaughter of livestock in the event of the occurrence of a disease, (ii) that the new system makes provision for several exceptions, (iii) that the electronic identification obligation was only introduced gradually and (iv) that it is possible for animal keepers to obtain financial support to contribute partly to the additional costs connected to the i
...[+++]ntroduction of the system.– (FR) Em princípio, as agências de notação de risco emitem pareceres independentes sobre a fiabilidade creditícia de uma entidade, dívida, obrigação financeira ou instrumento financeiro.
– (FR) In principle, credit rating agencies issue independent opinions on the creditworthiness of an entity, a debt, a financial obligation or a finance instrument.
Estas condições são as seguintes: (i) o mutuário tem uma situação financeira sólida; (ii) o mutuário poderia, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado; (iii) a garantia está associada a uma transacção financeira específica, é concedida relativamente a um montante máximo fixo, não cobre mais de 80 % do montante de empréstimo em
dívida ou de outra obrigação financeira (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e tem um termo; e (iv) o mutuário paga o preço do mercado pela garantia (o que reflecte, nomeadamente, o montante e a duração da garantia, as garant
...[+++]ias prestadas pelo mutuário, a sua situação financeira, o sector de actividade e respectivas perspectivas, as taxas de incumprimento e outras condições económicas).
These conditions are: (i) the bor
rower may not be in financial difficulty; (ii) the borrower must, in principle, be able to obtain a loan on market conditions from the financial markets without any intervention by the State; (iii) the guarantee should be linked to a specific financial transaction, be for a maximum amount, not cover more than 80 % of the outstanding loan or other financial obligation (except for bonds and similar instruments) and not be open-ended; and (iv) the market price for the guarantee should be paid (which reflects, among other things, the amount and the duration of the guarantee, the security given by the borrower
...[+++], the borrower's financial position, the sector of activity and the prospects, the rates of default, and other economic conditions).De facto, como se especifica na Secção 4, as garantias individuais não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE se i) o mutuário tem uma situação financeira sólida; ii) o mutuário poderia, em princípio, obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado; iii) a garantia está associada a uma transacção financeira específica, é concedida relativamente a um montante máximo fixo, não cobre mais de 80 % do montante de empréstimo em
dívida ou de outra obrigação financeira e tem um termo; iv) o mutuário paga o preço do mercado pela garantia, que reflecte vá
...[+++]rios elementos, como a duração da garantia e as garantias prestadas.
In fact, as specified in Section 4, an individual guarantee does not constitute State aid under Article 87(1) of the EC Treaty if (i) the borrower is not in financial difficulty, (ii) the borrower is in principle able to obtain a loan on market terms without State intervention, (iii) the guarantee is linked to a specific financial transaction, is for a fixed amount, does not cover more than 80 % of the loan and is for a limited duration, and (iv) a market price has been paid for the guarantee which reflects various factors, such as the guarantee’s duration and the securities given.
Outubro de 2007: adopção pelos Governadores dos Bancos Centrais e pelos Ministros das Finanças da UE de princípios comuns para
a gestão de crises financeiras transfronteiriças, tendo como objectivo criar uma base comum para a gestão de crises financeiras destinada às autoridades competentes da UE; Finais de 2007: os Estados-Membros devem decidir se vão incluir a dimensão UE nos mandatos dos supervisores na
cionais, ou seja, a obrigação de cooperar e de ter em conta as preocupações em matéria de estabilidade financeira de todos os Esta
...[+++]dos-Membros ( a recordar a propósito da revisão do processo Lamfalussy); Os Estados-Membros são incentivados a estabelecer e a assinar , o mais rapidamente possível, acordos específicos de cooperação voluntária entre as autoridades dos diversos Estados-Membros; o Comité Económico e Financeiro apresentará exemplos concretos desse tipo de acordos até à Primavera de 2008; Primavera de 2008 : as Autoridades de Supervisão Bancária, os Governadores dos Bancos Centrais e os Ministérios das Finanças da UE deverão assinar um memorando de entendimento alargado a toda a UE que terá como base o Memorando de Entendimento de 2005 e que incluirá princípios comuns sobre a gestão de crises, incluindo a partilha de eventuais encargos fiscais, assim como um quadro analítico comum; serão ainda incluídas num Anexo orientações práticas para a gestão de crises; Finais de 2008: as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão utilizar o quadro analítico comum para avaliar uma crise financeira transfronteiriça; 2007-2009: a Comissão deve propor métodos que permitam esclarecer as obrigações em matéria de cooperação, incluindo possíveis alterações à legislação bancária da UE, tendo em vista designadamente: precisar as actuais obrigações das autoridades de supervisão, dos Bancos Centrais e dos Ministros das Finanças em matéria de intercâmbio de informações e de cooperação em situações de crise; reforçar o direito à informação e a implicação dos países de aco ...
October 2007: adoption by EU Finance Ministers and Central Banks Governors of common principles for cross-border crisis management with the objective to have t
he common basis for financial crisis management between relevant authorities in the EU. End 2007: Member States to decide whether to include an EU-dimension in the national mandates of supervisory authorities, i.e. a requirement to cooperate and to take into account financial stability concerns in all Member States (to be recalled in the context of the 'Lamfalussy' review). Member States are encouraged to develop and sign specific 'voluntary co-operation agreements' between authori
...[+++]ties in different Members States as soon as possible; and the Economic and Financial Committee will provide examples of such agreements by the spring 2008. Spring 2008: EU Supervisory Authorities, Finance Ministries and Central Banks to sign an extended EU wide MoU, which will be built on the 2005 MoU and will include common principles on crisis management including on the sharing of fiscal burden; and a common analytical framework. An annex will include practical guidelines for crisis management. End of 2008: authorities in Member States will use the common analytical framework for assessing a cross-border financial crisis. 2007-2009: the Commission to propose ways to clarify cooperation obligations including possible amendments to EU-banking legislation, especially to: clarify the existing obligations for Supervisory Authorities, Central Banks and Finance Ministers to exchange information and to cooperate in a crisis situation; increase the information rights and involvement of host countries; clarify the role of the consolidating supervisors and facilitate the timely involvement of relevant parties in a crisis situation; and examine whether, to this end, legislative changes are necessary, including to reinforce the legal requirements for supervisory collaboration and information sharing.Todos somos a favor da cooperação, das trocas, do desenvolvimento da democracia, etc., mas nestes acordos não existe nada de tangível: não há qualquer obrigação financeira, qualquer obrigação comercial, nem qualquer obrigação de carácter institucional.
We are all in favour of cooperation, of exchanges, of the development of democracy etc., but there is nothing tangible in these agreements. There is no financial obligation, no commercial obligation and no institutional obligation.
(67) Na comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias, a Comissão considera que se for concedida uma garantia ex post no que se refere ao empréstimo ou a outra obrigação financeira já assumida sem que as condições do referido empréstimo ou obrigação financeira sejam adaptadas ou caso se recorra a um empréstimo garantido para reembolsar um outro empréstimo, não garantido, à mesma instituição de crédito, poderá também existir um auxílio ao mutuante, na medida em que se reforça a segurança dos empréstimos.
(67) In the Commission notice on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to state aid in the form of guarantees, the Commission assumes that, if a State guarantee is given ex post in respect of a loan or other financial obligation already entered into without the terms of this loan or financial obligation being adjusted or if one guaranteed loan is used to pay back another, non-guaranteed loan to the same credit institution, then there may also be aid to the lender, in so far as the security of the loans is increased.
2. Os Estados-Membros asseguram que, quando um acordo de garantia financeira ou uma obrigação financeira coberta tiver entrado em vigor, ou a garantia financeira tiver sido prestada na data de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, mas após a abertura do mesmo processo ou da tomada das referidas medidas, o acordo produza efeitos jurídicos e seja oponível a terceiros no caso de o beneficiário da garantia poder provar que não tinha conhecimento, nem deveria ter tido conhecimento, da abertura desse processo ou da tomada dessas medidas.
2. Member States shall ensure that where a financial collateral arrangement or a relevant financial obligation has come into existence, or financial collateral has been provided on the day of, but after the moment of the commencement of, winding-up proceedings or reorganisation measures, it shall be legally enforceable and binding on third parties if the collateral taker can prove that he was not aware, nor should have been aware, of the commencement of such proceedings or measures.
2. Os Estados-Membros asseguram que, quando um acordo de garantia financeira ou uma obrigação financeira coberta tiver entrado em vigor, ou a garantia financeira tiver sido prestada na data de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, mas após a abertura do mesmo processo ou da tomada das referidas medidas, o acordo produza efeitos jurídicos e seja oponível a terceiros no caso de o beneficiário da garantia poder provar que não tinha conhecimento, nem deveria ter tido conhecimento, da abertura desse processo ou da tomada dessas medidas.
2. Member States shall ensure that where a financial collateral arrangement or a relevant financial obligation has come into existence, or financial collateral has been provided on the day of, but after the moment of the commencement of, winding-up proceedings or reorganisation measures, it shall be legally enforceable and binding on third parties if the collateral taker can prove that he was not aware, nor should have been aware, of the commencement of such proceedings or measures.
No seguimento das discussões iniciadas em 1999, o Comité, na sua composição RT-Telecom, discutiu a questão em 12 de Dezembro de 2000, tendo concluído que os Estados-Membros não assumem qualquer obrigação financeira pelo facto de aprovarem a apresentação de uma proposta no âmbito de um concurso relativo à RT-Telecom, excepto nos casos em que dêem explicitamente uma garantia financeira ou participem no projecto em causa na qualidade de parceiros.
Following the disscusions started in 1999, the Committee in its TEN-Telecom configuration discussed this issue on 12 December 2000 and concluded that a Member State does not enter any financial obligation by approving the submission of a proposal to a TEN-telecom call, except in cases when explicitly giving a financial guarantee, or when acting as a partner in the project.
O Conselho recorda que este orçamento deverá igualmente ser estabelecido à luz dos princípios da boa gestão financeira definidos no novo Regulamento Financeiro, que prevê, designadamente, o reforço do princípio da responsabilidade individual pela gestão financeira, bem como a definição de objectivos e a obrigação de prestar à autoridade orçamental todas as informações e os correspondentes resultados de avaliação juntamente com o anteprojecto de orçamento.
It recalls that this budget should also be established in the light of the principles of sound financial management as defined in the new Financial Regulation which foresees inter alia the strengthening of the principle of individual financial management responsibility, and also the setting of objectives and the obligation to provide to the budgetary authority all information as well as the corresponding evaluation results together with the preliminary draft budget.
(2) Em especial, por exemplo, se for concedida uma garantia ex post no que se refere ao empréstimo ou a outra obrigação financeira já assumida sem que as condições do referido empréstimo ou obrigação financeira sejam adaptadas ou caso se recorra a um empréstimo garantido para reembolsar um outro empréstimo, não garantido, à mesma instituição de crédito, poderá também existir um auxílio ao mutuante, na medida em que se reforça a segurança dos empréstimos.
2. In particular, for example, if a State guarantee is given ex post in respect of a loan or other financial obligation already entered into without the terms of this loan or financial obligation being adjusted, or if one guaranteed loan is used to pay back another, non-guaranteed loan to the same credit institution, then there may also be an aid to the lender, in so far as the security of the loans is increased.
c) A garantia está associada a uma transacção financeira específica, é concedida relativamente a um montante máximo fixo, não cobre mais de 80 % do montante de empréstimo em dívida ou de outra obrigação financeira (à excepção de obrigações e instrumentos análogos) e tem um termo;
(c) the guarantee is linked to a specific financial transaction, is for a fixed maximum amount, does not cover more than 80 % of the outstanding loan or other financial obligation (except for bonds and similar instruments) and is not open-ended;
As garantias encontram-se geralmente associadas a um empréstimo ou a outra obrigação financeira contraída pelo mutuário perante o mutuante e podem ser concedidas a título individual ou no âmbito de regimes de garantia.
Guarantees are usually associated with a loan or other financial obligation to be contracted by a borrower with a lender and may be granted as individual guarantees or within guarantee schemes.
Trata-se aqui: da obrigação de as instituições financeiras informarem sistematicamente a unidade de informação competente das suas operações financeiras com o país ou território em causa; da proibição de as pessoas individuais ou colectivas, estabelecidas ou registadas no país ou território não cooperante, abrirem uma conta num organismo financeiro da União se não puderem fornecer um documento comprovativo da identificação do titular ou beneficiário dessa conta; por fim, nos casos mais graves, do condicionamento ou restrição das transacções financeiras com o país ou territóri
...[+++]o não cooperante.
These measures are: the requirement that financial institutions systematically report any financial transactions with the country or territory concerned to the competent intelligence unit; a measure prohibiting natural or legal persons established or registered in any non-cooperative country or jurisdiction to open an account in a
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obrigação financeira
