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Lionel Stassar
Diretor do Departamento de Tradução
Office National de l'emploi (ONEM, Instituto da Segurança Social)
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(vídeo com legendas em português)
Tradução de«orientação de diligência prévia » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below Orientação de Diligência Prévia | Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco
OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas | Due Diligence Guidance [Abbr.]
12. Convida a OCDE a definir um processo que envolva diversas partes interessadas sobre cadeias de fornecimento responsável de têxteis e vestuário, com vista ao desenvolvimento de práticas de devida diligência, em consonância com as Orientações da OCDE sobre Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, para que as empresas assegurem que os seus produtos são fabricados exclusivamente em fábricas que respeitam plenamente as normas de segurança e os direitos dos trabalhadores
; considera que tal orientação de diligência prévia deve complementar e reforçar os esfo
...[+++]rços nacionais e internacionais existentes e poderia constituir a base para a futura legislação, bem como para iniciativas de rotulagem para cadeias de fornecimento responsável no sector têxtil e do vestuário;
12. Calls on the OECD to establish a multi-stakeholder process on responsible supply chains of textiles and garments with a view to devel
oping practical due diligence guidance, consistently with the OECD MNE Guidelines and the ILO Tripartite Declaration of Principles Concerning Multinational Enterprises and Social Policy, for companies to ensure that their goods are produced exclusively in factories fully respecting safety standards and labour rights; considers that such due diligence guidance should complement and strengthen existing international and national efforts and could constitute the basis for future legislation and labelling i
...[+++]nitiatives on responsible supply chains in textiles and garments;– Tendo em conta a proposta da Comissão para um Regulamento que estabelece um sistema da União que visa assegurar o dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento e que tem por objetivo transpor para a legislação a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco,
– having regard to the Commission proposal for a Regulation setting up a Union system for supply chain due diligence aiming at transposing into legislation the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas,
No entanto, antes mesmo da efectiva entrada em serviço da empresa comum e para não atrasar a execução do programa, a Comissão já havia feito duas diligências prévias.
However, even before the Joint Undertaking started operations, to avoid delaying the programme the Commission had taken two preliminary measures.
46. Salienta que uma regulamentação da UE exigindo que as empresas que utilizam e comercializam minerais e outros recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco exerçam diligên
cia de acordo com a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco é necessária para complementar as revisões das diretivas comunitárias em matéria de transparência e contabilidade sobre a divulgação de informação financeira e não financeira de empresas de grande dimensão, bem como as disposições dos minerais de conflito previstas na lei Frank-
...[+++]Dodd; em particular, considera que tal legislação deve:
46. Stresses that an EU regulation requiring companies using and trading minerals and other natural resources sourced from conflict-affected and high-risk areas to carry out due diligence in accordance with the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas is needed to complement the revisions of the EU Transparency and Accounting Directives on disclosure of financial and non-financial information of large companies as well as the Dodd Frank Act’s conflict mineral provisions; in particular, believes that such legislation should:
49. Exorta os países em desenvolvimento a aplicar a lei de diligência interna e incluir a Orientação de Diligência Prévia da OCDE como um requisito no código mineiro nacional;
49. Urges developing countries to enforce domestic due diligence law and include OECD due diligence as a requirement in the national Mining Code;
49. Exorta os países em desenvolvimento a aplicar a lei de diligência interna e incluir a Orientação de Diligência Prévia da OCDE como um requisito no código mineiro nacional;
49. Urges developing countries to enforce domestic due diligence law and include OECD due diligence as a requirement in the national Mining Code;
46. Salienta que uma regulamentação da UE exigindo que as empresas que utilizam e comercializam minerais e outros recursos naturais derivados de áreas afetadas por conflitos e de alto risco exerçam diligên
cia de acordo com a Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco é necessária para complementar as revisões das diretivas comunitárias em matéria de transparência e contabilidade sobre a divulgação de informação financeira e não financeira de empresas de grande dimensão, bem como as disposições dos minerais de conflito previstas na lei Frank-
...[+++]Dodd; em particular, considera que tal legislação deve:
46. Stresses that an EU regulation requiring companies using and trading minerals and other natural resources sourced from conflict-affected and high-risk areas to carry out due diligence in accordance with the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas is needed to complement the revisions of the EU Transparency and Accounting Directives on disclosure of financial and non-financial information of large companies as well as the Dodd Frank Act’s conflict mineral provisions; in particular, believes that such legislation should:
– Tendo em conta as Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco na região dos Grandes Lagos, que oferece recomendações pormenorizadas para auxiliar as empresas no respeito pelos direitos humanos e para evitar conflitos a nível do financiamento através das suas práticas de fornecimento,
– having regard to the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas, which offers detailed recommendations to help companies respect human rights and avoid funding conflicts through their supply practices,
Basear-se nos instrumentos internacionais relevantes, designadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, posteriormente completada por tratados e normas internacionais relativos aos direitos humanos (tais como os Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU e o quadro «Protect, Respect, and Remedy»), pelos principais tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo direito humanitário internacional e o direito penal internacional e pela Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;
be based on the relevant international instruments, including the International Bill of Human Rights, further elaborated by international human rights treaties and standards (such as UN Guiding Principles for Business and Human Rights and the Protect, Respect, and Remedy Framework), International Labour Organisation (ILO) core treaties, International Humanitarian and Criminal Law, and the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas;
44. Sublinha que a maioria das iniciativas lançadas ao nível internacional contra os minerais de conflito visam incentivar a conduta responsável das indústrias que compram minerais, através de sistemas de certificação para fundidores; insta à inserção de aspetos relevantes relativos aos direitos humanos em todos os programas de certificação, em consonância com as normas internacionais, tais como as estabelecidas na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;
44. Points out that most initiatives launched internationally against conflict minerals aim to encourage responsible conduct by industries that buy the minerals, through certification systems for smelters; calls for the inclusion of relevant human rights aspects in all certification programmes in line with international standards such as those established within the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas;
– Tendo em conta as Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco na região dos Grandes Lagos, que oferece recomendações pormenorizadas para auxiliar as empresas no respeito pelos direitos humanos e para evitar conflitos a nível do financiamento através das suas práticas de fornecimento ,
– having regard to the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas, which offers detailed recommendations to help companies respect human rights and avoid funding conflicts through their supply practices ,
44. Sublinha que a maioria das iniciativas lançadas ao nível internacional contra os minerais de conflito visam incentivar a conduta responsável das indústrias que compram minerais, através de sistemas de certificação para fundidores; insta à inserção de aspetos relevantes relativos aos direitos humanos em todos os programas de certificação, em consonância com as normas internacionais, tais como as estabelecidas na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;
44. Points out that most initiatives launched internationally against conflict minerals aim to encourage responsible conduct by industries that buy the minerals, through certification systems for smelters; calls for the inclusion of relevant human rights aspects in all certification programmes in line with international standards such as those established within the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas;
(b) basear-se nos instrumentos internacionais relevantes, designadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, posteriormente completada por tratados e normas internacionais relativos aos direitos humanos (tais como os Princípios Orientadores para as Empresas e os Direitos Humanos da ONU e o quadro «Protect, Respect, and Remedy»), pelos principais tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo direito humanitário internacional e o direito penal internacional e pela Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco;
b. be based on the relevant international instruments, including the International Bill of Human Rights, further elaborated by international human rights treaties and standards (such as UN Guiding Principles for Business and Human Rights and the Protect, Respect, and Remedy Framework), International Labour Organisation (ILO) core treaties, International Humanitarian and Criminal Law, and the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas;
Embora a comunidade internacional tenha introduzido várias iniciativas para melhorar o setor da mineração internacional, tais como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, as Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco e a lei Frank-Dodd, ainda há muito a fazer para enfrentar os conflitos e as violações graves dos direitos humanos no setor da mineração.
Although the international community enacted various initiatives to improve the international mining sector, such as the Kimberley Process Certification Schemes (KPCS), OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas, Dodd-Franck Act, much remains to be done to address conflicts and serious violations of human rights in the mining sector.
A transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido do titular dos dados.
the transfer is necessary for the performance of a contract between the data subject and the controller or the implementation of pre-contractual measures taken at the data subject's request.
84. Solicita que sejam estabelecidas, a nível da UE, normas de devida diligência em matéria de direitos humanos e da cadeia de fornecimento que cumpram os requisit
os estabelecidos na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, tratando, entre outras questões, de setores de impacto negativo ou positivo potencialmente elevado em matéria de direitos humanos, como as cadeias de produção globais e locais, os «minerais de conflito», a subcontratação, a usurpação de terras e as regiões onde o direito do trabalho e a proteção dos trabalhadores são i
...[+++]nsuficientes ou onde são produzidos produtos perigosos para o ambiente e a saúde; congratula-se com os programas já instituídos pela UE, nomeadamente o programa de aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT) no domínio da silvicultura, e apoia iniciativas privadas como a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE);
84. Calls for human rights a
nd supply chain due diligence standards at EU level which, among other things, meet the requirements laid down in the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas and address, among other issues, areas with significant potential negative or positive impact on human rights such as global and local supply chains, conflict minerals, outsourcing, land grabbing and regions where labour law and workers’ protection are insufficient or where products that are dangerous for the environment and health are produced; welcomes the programmes already set up
...[+++] by the EU, in particular the Forest Law Enforcement, Government and Trade (FLEGT) programmes in the field of forestry, and supports private initiatives such as the Extractive Industries Transparency Initiative (EITI);14. Solicita que sejam estabelecidas, a nível da UE, normas de devida diligência em matéria de direitos humanos e da cadeia de fornecimento que cumpram os requisit
os estabelecidos na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, tratando, entre outras questões, de setores de impacto negativo ou positivo potencialmente elevado em matéria de direitos humanos, como as cadeias de produção globais e locais, os "minerais de conflito", a subcontratação, a usurpação de terras e as regiões onde o direito do trabalho e a proteção dos trabalhadores são i
...[+++]nsuficientes ou onde são produzidos produtos perigosos para o ambiente e a saúde; congratula-se com os programas já instituídos pela UE, nomeadamente o programa de aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT) no domínio da silvicultura, e apoia iniciativas privadas como a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE);
14. Calls for human rights a
nd supply chain due diligence standards at EU level which, among other things, meet the requirements laid down in the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas and address, among other issues, areas with significant potential negative or positive impact on human rights such as global and local supply chains, conflict minerals, outsourcing, land grabbing and regions where labour law and workers’ protection are insufficient or where products that are dangerous for the environment and health are produced; welcomes the programmes already set up
...[+++] by the EU, in particular the Forest Law Enforcement, Government and Trade (FLEGT) programmes in the field of forestry, and supports private initiatives such as the Extractive Industries Transparency Initiative (EITI);86. Solicita que sejam estabelecidas, a nível da UE, normas de devida diligência em matéria de direitos humanos e da cadeia de fornecimento que cumpram os requisit
os estabelecidos na Orientação de Diligência Prévia da OCDE para Cadeias de Fornecimento Responsável de Minerais de Áreas Afetadas por Conflitos e de Alto Risco, tratando, entre outras questões, de setores de impacto negativo ou positivo potencialmente elevado em matéria de direitos humanos, como as cadeias de produção globais e locais, os "minerais de conflito", a subcontratação, a usurpação de terras e as regiões onde o direito do trabalho e a proteção dos trabalhadores são i
...[+++]nsuficientes ou onde são produzidos produtos perigosos para o ambiente e a saúde; congratula-se com os programas já instituídos pela UE, nomeadamente o programa de aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (FLEGT) no domínio da silvicultura, e apoia iniciativas privadas como a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE);
86. Calls for human rights a
nd supply chain due diligence standards at EU level which, among other things, meet the requirements laid down in the OECD Due Diligence Guidance for Responsible Supply Chains of Minerals from Conflict-Affected and High-Risk Areas and address, among other issues, areas with significant potential negative or positive impact on human rights such as global and local supply chains, conflict minerals, outsourcing, land grabbing and regions where labour law and workers’ protection are insufficient or where products that are dangerous for the environment and health are produced; welcomes the programmes already set up
...[+++] by the EU, in particular the Forest Law Enforcement, Government and Trade (FLEGT) programmes in the field of forestry, and supports private initiatives such as the Extractive Industries Transparency Initiative (EITI);O BEI efetua as devidas diligências relativas ao risco, financeiras, técnicas e jurídicas, determina a utilização do instrumento de partilha de riscos para obrigações destinadas ao financiamento de projetos e seleciona o tipo adequado de facilidades subordinadas de acordo com as suas normas e critérios, nomeadamente as suas linhas de orientação em matéria de risco de crédito e os seus critérios de seleção nos domínios social, ambiental e climático.
The EIB shall carry out risk, financial, technical and legal due diligence and shall decide upon the use of the risk-sharing instrument for project bonds and select the appropriate type of subordinated facility in accordance with its standard rules and criteria, notably EIB Credit Risk Policy Guidelines, and the EIB’s selection criteria in the social, environmental and climate field.
O acesso ao ensino e à formação profissional, assim como à informação e à orientação escolar e profissional, constitui condição prévia essencial não só para arranjar trabalho, evitando assim o desemprego, como também para obter um emprego satisfatório e de qualidade.
Access to education and vocational training and to information and guidance constitutes the central prerequisite, not only for finding a job and avoiding unemployment, but also for finding a good and satisfying job.
- a criação de serviços de orientação e de validação de aprendizagens prévias, em particular para facilitar a integração dos migrantes na sociedade.
- guidance services and validation of prior learning, particularly for migrants in order to facilitate their integration into society.
AA. Considerando que a secção 1502 da lei Frank-Dodd americana exige que as empresas cotadas na Comissão da Bolsa de Valores, incluindo as empresas europeias, realizem diligências prévias para determinar se os seus produtos contêm minerais que financiaram grupos armados na RDC; e que, numa decisão adicional, a Comissão da Bolsa de Valores referenciou a Orientação da OCDE como uma norma de diligência prévia credível para as empresas que aplicam a lei;
AA. whereas Section 1502 of the 2010 US Dodd Frank Act requires companies listed with the Securities and Exchange Commission (SEC), including European firms, to carry out due diligence to determine whether their products contain minerals that have funded armed groups in DRC; whereas in an accompanying ruling, the SEC referenced the OECD Guidance as a credible due diligence standard for companies implementing the law;
AA. Considerando que a secção 1502 da lei Frank-Dodd americana exige que as empresas cotadas na Comissão da Bolsa de Valores, incluindo as empresas europeias, realizem diligências prévias para determinar se os seus produtos contêm minerais que financiaram grupos armados na RDC; e que, numa decisão adicional, a Comissão da Bolsa de Valores referenciou a Orientação da OCDE como uma norma de diligência prévia credível para as empresas que aplicam a lei;
AA. whereas Section 1502 of the 2010 US Dodd Frank Act requires companies listed with the Securities and Exchange Commission (SEC), including European firms, to carry out due diligence to determine whether their products contain minerals that have funded armed groups in DRC; whereas in an accompanying ruling, the SEC referenced the OECD Guidance as a credible due diligence standard for companies implementing the law;
(a-A) O tratamento for necessário para a execução ou a celebração de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para a realização de diligências prévias à celebração do contrato a pedido do titular dos dados;
(aa) processing is necessary for the performance or execution of a contract to which the data subject is party or in order to take steps at the request of the data subject prior to entering into a contract;
(b) A transferência for necessária para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento ou de diligências prévias à formação do contrato decididas a pedido da pessoa em causa; ou
(b) the transfer is necessary for the performance of a contract between the data subject and the controller or the implementation of pre-contractual measures taken at the data subject's request; or
www.wordscope.pt (v4.0.br)
orientação de diligência prévia
