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Tradução de«por conseguinte quando a decisão » (Português → Inglês) :
A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.
Disclosure shall not prejudice any subsequent decision which may be taken by the Commission, but where such a decision is based on any different facts and considerations they shall be disclosed as soon as possible.
3. Quando a decisão de impor uma sanção ou medida está sujeita a recurso perante as autoridades judiciais competentes ou outras, as autoridades competentes devem também publicar, de imediato, no seu sítio Web oficial, essas informações e informações posteriores relativas aos resultados desse recurso.
3. Where the decision to impose a sanction or measure is subject to an appeal before the relevant judicial or other authorities, competent authorities shall also publish, immediately, on their official website such information and any subsequent information on the outcome of such appeal.
3. O período de inadmissibilidade deve ser aumentado em 6 meses quando na decisão a que se referem os n.os 1 ou 2, a autoridade competente:
3. The inadmissibility period shall be increased by 6 months where in the decision referred to in paragraph 1 or 2 the competent authority has:
3. O período de inadmissibilidade deve ser aumentado em 6 meses quando na decisão a que se referem os n.os 1 ou 2, a autoridade competente:
3. The inadmissibility period shall be increased by 6 months where in the decision referred to in paragraph 1 or 2 the competent authority has:
Por conseguinte, quando o credor apresentar um pedido de decisão de arresto antes de obter uma decisão judicial , o tribunal ao qual é apresentado o pedido deverá certificar-se, com base nos elementos de prova apresentados pelo credor, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo principal contra o devedor .
Consequently, when the creditor applies for a Preservation Order prior to obtaining a judgment , the court with which the application is lodged should have to be satisfied on the basis of the evidence submitted by the creditor that the creditor is likely to succeed on the substance of his claim against the debtor .
Não obstante o primeiro
parágrafo, o credor pode apresentar o pedido refer
ido nesse parágrafo quando a decisão judicial, a transação judicial ou o instrumento autêntico por si obtido ainda não tenha força executória e o montante a arrestar seja avultado, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, e quando tenha apresentado elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que há uma necessidade urgente de tais informações devido ao risco
de que, sem elas a ...[+++]subsequente execução do seu crédito contra o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor.
Notwithstanding the first subparagraph, the creditor may make the request referred to in that subparagraph where the judgment, court settlement or authentic instrument obtained by the creditor is not yet enforceable and the amount to be preserved is substantial taking into account the relevant circumstances, and the creditor has submitted sufficient evidence to satisfy the court that there is an urgent need for account information because there is a risk that, without such information, the subsequent enforcement of the creditor's claim against the debtor is likely to be jeopardised
and that this could consequently lead to a substantial d
...[+++]eterioration of the creditor’s financial situation.Por conseguinte, quando os infratores envolvidos numa resolução amigável forem chamados a contribuir para uma indemnização subsequentemente paga pelos co-infratores não envolvidos na resolução amigável, o tribunal nacional deve ter em conta a indemnização já paga através da resolução amigável, tendo em mente que nem todos os co-infratores estão necessariamente envolvidos em pé de igualdade em todo o âmbito substantivo, temporal e geográfico da infração.
Therefore, when settling co-infringers are asked to contribute to damages subsequently paid by non-settling co-infringers to non-settling injured parties , the national court should take account of the damages already paid under the consensual settlement bearing in mind that not all co-infringers are necessarily equally involved in the full substantive, temporal and geographical scope of the infringement ,
Por conseguinte, quando fornecerem estas informações, as empresas ou os sítios Internet deverão torná-las acessíveis a todos os utilizadores de uma forma aberta e não discriminatória.
Thus, when companies or internet sites provide this information, it should be accessible in an open and non-discriminatory basis to all users.
A constituição de garantia pode ser adequada, por exemplo, quando a decisão judicial cuja execução se pretende assegurar com a decisão de arresto não tenha ainda força executória ou só a título provisório tenha força executória, por motivo de recurso pendente, exceto nos casos excecionais supramencionados.
The provision of security may, for instance, be appropriate, except in the abovementioned exceptional circumstances, where the judgment the enforcement of which the Preservation Order intends to secure is not yet enforceable or only provisionally enforceable due to a pending appeal.
Na falta da decisão da Comissão a que se refere o art
igo 47.º, n.º 1, ou quando essa decisão deixar de produzir efeitos, os Estados-Membros podem autorizar as empresas de países terceiros a prestarem serviços de investimento ou a exercerem atividades de investimento, juntamente com s
erviços auxiliares, para as contrapartes elegíveis e os clientes profissionais na aceção da secção I do Anexo II da Diretiva ././UE no seu território a
...[+++]o abrigo do respetivo regime nacional.
Member States may allow third-country firms to provide investment services or perform investment activities together with ancillary services to eligible counterparties and professional clients within the meaning of Section I of Annex II to Directive ././EU in their territories in accordance with national regimes in the absence of the Commission decision in accordance with Article 47(1) or where such decision is no longer in effect.
2. Antes de revogar a autorização, a autoridade competente consulta as autoridades relevantes nos termos do artigo 11.º, n.º1, alínea a), bem como as autoridades mencionadas no artigo 58.º, n.º 1, acerca da necessidade de revogar a autorização, exceto quando tal decisão for de caráter urgente.
2. Before withdrawing authorisation, the competent authority shall consult the relevant authorities under point (a) of Article 11(1) and the authorities referred to in Article 58(1) on the necessity to withdraw the authorisation except where such a decision is required urgently.
2. A partir do momento em que toma conhecimento de qualquer uma das circunstâncias referidas no n.º 1, a autoridade competente deve consultar de imediato as autoridades relevantes referidas no artigo 11.º sobre a necessidade de revogar a autorização, exceto quando essa decisão tiver caráter de urgência.
2. As from the moment it becomes aware of one of the circumstances referred to in paragraph 1, the competent authority shall immediately consult the relevant authorities referred to in Article 11 on the necessity to withdraw the authorisation except where such a decision is required urgently.
Quando uma decisão de determinação da equivalência efetiva não puder ser tomada, a prestação de serviços por empresas de países terceiros na União permanece sujeita aos regimes nacionais.
Where a decision cannot be made determining effective equivalence, the provision of services by third-country firms in the Union remains subject to national regimes.
Contudo, as referidas partes desistiram dos seus recursos. Por conseguinte, a nova decisão tornou-se definitiva.
Those two parties withdrew their actions however. Consequently, the new decision became final.
Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos e/ou dos contrat
os de concessão e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas em matéria de contratos públicos e/ou de contratos de concessão num f
uturo próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviç
...[+++]os desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos ou de contratos de concessão por um período de um ano.
Therefore, the Commission may, where a country is engaging in substantive negotiations with the Union concerning market access in the field of public procurement and/or concessions the Commission considers that there is a reasonable prospect of removing the restrictive procurement and/or concessions practices in the near future, it should be able to adopt a implementing act providing that goods and services from that country should not be excluded from procedures for the award of contracts for a period of one year.
Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos con
tratos públicos e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas neste domínio num f
uturo próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de adjudicação de contratos por um
...[+++] período de um ano.
Therefore, the Commission may, where a country is engaging in substantive negotiations with the Union concerning market access in the field of public procurement and the Commission considers that there is a reasonable prospect of removing the restrictive procurement practices in the near future, it should be able to adopt a implementing act providing that goods and services from that country should not be excluded from procedures for the award of contracts for a period of one year.
Por conseguinte, quando um país está envolvido em importantes negociações com a União Europeia sobre o acesso ao mercado dos contratos públicos ou dos contrat
os de concessão e a Comissão considera que existem perspetivas razoáveis de eliminar as práticas restritivas neste domínio num f
uturo próximo, deve poder adotar um ato executório para que os bens e serviços desse país não sejam excluídos dos processos de a
...[+++]djudicação de contratos ou de contratos de concessão por um período de um ano.
Therefore, the Commission may, where a country is engaging in substantive negotiations with the Union concerning market access in the field of public procurement or concessions and the Commission considers that there is a reasonable prospect of removing the restrictive procurement or concessions practices in the near future, it should be able to adopt an implementing act providing that goods and services from that country should not be excluded from procedures for the award of contracts for a period of one year.
Quando a decisão proposta no projeto de recomendação em comissão ou a recomendação em plenário não obtiverem a maioria necessária e não for apresentada uma alteração em sentido contrário ou esta também não obtiver a maioria requerida, surge a questão de saber como se deve encarar este resultado.
Where the decision proposed in the draft recommendation in committee or the recommendation in plenary does not obtain the majority required and an amendment to the contrary is not tabled or does not obtain the majority required either, the question arises as to how this result is to be viewed.
Por conseguinte, na sua decisão de 25 de novembro de 2008, a Comissão fixou o montante total da sanção pecuniária compulsória diária até 17 de julho de 2008, ou seja, até à véspera da data de entrada em vigor desta lei.
Accordingly, in its decision of 25 November 2008, the Commission determined that the daily penalty payment was payable up to 17 July 2008, the day before Law No 31/2008 came into force.
3. No caso de Estados-Membros que utilizam os procedimentos referidos no artigo 2.o, n.o 2, que não sejam procedimentos de aprovação, os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, consoante o caso, são considerados cumpridos quando qualquer decisão proferida no contexto destes procedimentos contenha as informações previstas nesses números e existam mecanismos que permitam o cumprimento do disposto no n.o 6 do presente artigo.
3. In the event Member States make use of the procedures referred to in Article 2(2) other than the procedures for development consent, the requirements of paragraphs 1 and 2 of this Article, as appropriate, shall be deemed to be fulfilled when any decision issued in the context of those procedures contains the information referred to in those paragraphs and there are mechanisms in place which enable the fulfilment of the requirements of paragraph 6 of this Article.
3.
Congratula-se, por conseguinte, com a decisão do Conselho Europeu de realizar um debate consagrado à segurança e à defesa na Cimeira de dezembro de 2013; considera que esta é uma
oportunidade ideal para salientar ao nível político mais elevado e comunicar à opinião pública europeia a relevância que continuam a assumir as questões em matéria de segurança e defesa bem como, e mais do que nunca, a dimensão europeia; acredita firmemente que a UE necessita de garantir a segurança dos seus cidadãos, promover e defender os seus valores fu
...[+++]ndamentais, assumir a sua quota-parte de responsabilidade na paz mundial e desempenhar um papel eficaz na prevenção e manutenção de crises regionais na sua vizinhança, contribuindo para a respetiva resolução e protegendo-se dos efeitos negativos destas crises;
3. Welcomes, therefore, t
he European Council decision to hold a discussion dedicated to security and defence at the December 2013 Summit; considers that this provides a timely opportunity to underline at the highest political level and to communicate to the public in Europe that security and defence issues still matter and that the Eu
ropean dimension is more relevant than ever; strongly believes that the EU needs to be able to provide security for its citizens, to promote and defend its fundamental values, to assume its share of respo
...[+++]nsibility for world peace and to play an effective role in preventing and managing regional crises in its wider neighbourhood, contributing to their resolution and protecting itself against the negative effects of these crises;Quando a decisão de conceder ou recusar a aprovação tiver sido tomada, a autoridade ou autoridades competentes comunicarão esse facto ao público, de acordo com os procedimentos adequados, e porão à disposição do público as seguintes informações:
When a decision to grant or refuse development consent has been taken, the competent authority or authorities shall inform the public thereof in accordance with the appropriate procedures and shall make available to the public the following information:
(e) quando uma decisão se destinar a assegurar a execução de uma outra decisão a que o presente número se aplique, sem prejuízo da legislação do Estado-Membro em causa;
(e) where the decision aims to secure the implementation of another decision to which this paragraph applies, without prejudice to the law of the Member State concerned;
(b-A) se a ação for instaurada por iniciativa própria do tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de instaurar a ação, ou, quando tal decisão não seja exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal.
(ba) if the proceedings are opened of the court's own motion, at the time when the decision to open the proceedings is taken by the court, or, where such a decision is not required, at the time when the case is registered by the court.
1. Quando a decisão se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a declaração de força executória não puder ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles.
1. Where a decision has been given in respect of several matters and the declaration of enforceability cannot be given for all of them, the court or competent authority shall give it for one or more of them.
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por conseguinte quando a decisão
