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Tradução de«projeto de lei de orçamento » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below projeto de lei de orçamento | projeto de orçamento
budget proposal | draft budget | budget bill
projeto de lei de autoria de um deputado [ projeto de lei de autoria parlamentar | projeto de lei de iniciativa parlamentar ]
private Member's bill [ private Member's public bill ]
petição introdutória de projeto de lei privado [ petição inicial do projeto de lei privado ]
petition for a private bill
desmembrar um projeto de lei [ dividir um projeto de lei ]
divide a bill
alterar um projeto de lei | emendar um projeto de lei
to amend a bill
projeto de lei [ projecto de lei ]
government bill
projeto de lei público
public Bill
projeto de lei privado
private Bill
projeto de orçamento (UE) [ projecto de orçamento (UE) | projeto de orçamento CE ]
draft budget (EU) [ draft EC budget ]
Lei de Diretrizes Orçamentárias | LDO | Lei-Quadro do Orçamento
budget framework law
Os documentos preparatórios apresentados pelas autoridades francesas e mencionados no considerando 104 mostram, aliás, que o Conselho de Estado entendia, em 1997, que as disposições de natureza não legislativa deviam ser retiradas do texto do projeto de lei; além disso, um projeto de alteração do projeto de lei do Governo que visava limitar os pagamentos que o Estado podia exigir à EDF nos termos da lei, foi igualmente retirado.
Furthermore, the preparatory documents submitted by the French authorities and referred to in recital 104 show that the Council of State took the view in 1997 that non-legislative provisions should be eliminated from the draft law; a draft amendment designed to limit the amounts that the state could collect from EDF under the Act was also rejected.
Exposição de motivo
s do artigo 45.o do projeto de lei que estabelece diversas disposições de ordem económica e financeira, adotado em conselho de ministros em 5 de abril de 1997; Relatório da Comissão das Finanças, da Economia Geral e do Plano, da Assembleia Nacional, apresentado pelo deputado Didier Migaud em 10 de setembro de 1997, sobre o projeto de lei n.o 201 que estabelece medidas urgentes de caráter fiscal e financeiro; Relatório do senador Alain Lambert sobre o projeto de lei que estabelece medidas urgentes de caráter fiscal e financeiro, apresentado em 24 de setembro de 1997; Discurso do Ministro da Economia, das Finanças e da I
...[+++]ndústria de apresentação do projeto de lei MUFF perante o Senado, em 2 de outubro de 1997.
Explanatory mem
orandum to Article 45 of the draft law laying down various economic and financial rules, adopted by the Council of Ministers on 5 April 1997; report by the National Assembly's Committee on Finance, the General Economy and the Plan, submitted by Member of the National Assembly Didier Migaud on 10 September 1997, on draft law No 201 on urgent tax and financial measures; report by Member of the Senate Alain Lambert on the draft law on urgent tax and financial measures submitted on 24 September 1997; speech by the Minister for Economic Affairs, Finance and Industry presenting the draft law on urgent tax and financial measures
...[+++]to the Senate on 2 October 1997.Essa preocupação do Estado acionista decorreria da exposição de motivos do artigo 4.o do projeto de lei que deu lugar à Lei n.o 97-1026, bem como do discurso do ministro competente que apresentou o projeto de lei ao Senado em 2 de outubro de 1997.
That the state as shareholder had had such a concern emerged from the explanatory memorandum to Article 4 of the draft law which then became Act No 97-1026 and from the speech by the minister responsible when he tabled the draft law before the Senate on 2 October 1997.
J.
Considerando que o projeto de lei sobre os sindicatos violaria o direito de orga
nização e limitaria rigorosamente os direitos dos sindicatos independentes, nomeadamente dos atuais sindicatos; considerando que o projeto de lei estabelece um limite mínimo demasiado elevado para o número de trabalhadores cuja adesão é necessária para formar um sindicato (20 %); considerando que o projeto de lei confere amplos poderes aos funcionários do Ministério do Trabalho relativamente à aprovação de greves e à suspensão do processo de registo de
...[+++] sindicatos com base em argumentos duvidosos e sem que seja executado o procedimento devido; considerando que o projeto de lei exclui os trabalhadores domésticos do direito de sindicalização e que impõe requisitos em matéria de literacia aos líderes dos sindicatos, requisitos esses que discriminam as mulheres e os cidadãos estrangeiros, proíbem os contactos com as ONG e aplicam multas tão baixas aos empregadores que violem a lei sobre o trabalho que as tornam ineficazes;
J. whereas the draft law governing trade unions would violate the right to organise and would severely limit the rights of independent trade unions, including existing unions; whereas the draft law sets an unreasonably high minimum threshold for the number of workers who must join before a union can be formed (20 %); whereas the draft law gives sweeping powers to Labour Ministry officials as regards the approval of strikes and the suspension of union registration on flimsy grou
nds and without due process; whereas the draft law excludes domestic workers from the right to unionise, makes union leaders subject to literacy requirements whic
...[+++]h discriminate against women and non-nationals, prohibits contacts with NGOs, and sets ineffectively low fines for employers who violate labour law;J.
Considerando que o projeto de lei sobre os sindicatos violaria o direito de orga
nização e limitaria rigorosamente os direitos dos sindicatos independentes, nomeadamente dos atuais sindicatos; considerando que o projeto de lei estabelece um limite mínimo demasiado elevado para o número de trabalhadores cuja adesão é necessária para formar um sindicato (20 %); considerando que o projeto de lei confere amplos poderes aos funcionários do Ministério do Trabalho relativamente à aprovação de greves e à suspensão do processo de registo de
...[+++]sindicatos com base em argumentos duvidosos e sem que seja executado o procedimento devido; considerando que o projeto de lei exclui os trabalhadores domésticos do direito de sindicalização e que impõe requisitos em matéria de literacia aos líderes dos sindicatos, requisitos esses que discriminam as mulheres e os cidadãos estrangeiros, proíbem os contactos com as ONG e aplicam multas tão baixas aos empregadores que violem a lei sobre o trabalho que as tornam ineficazes;
J. whereas the draft law governing trade unions would violate the right to organise and would severely limit the rights of independent trade unions, including existing unions; whereas the draft law sets an unreasonably high minimum threshold for the number of workers who must join before a union can be formed (20 %); whereas the draft law gives sweeping powers to Labour Ministry officials as regards the approval of strikes and the suspension of union registration on flimsy grou
nds and without due process; whereas the draft law excludes domestic workers from the right to unionise, makes union leaders subject to literacy requirements which
...[+++] discriminate against women and non-nationals, prohibits contacts with NGOs, and sets ineffectively low fines for employers who violate labour law;J.
Considerando que o projeto de lei sobre os sindicatos violaria o direito de orga
nização e limitaria rigorosamente os direitos dos sindicatos independentes, nomeadamente dos atuais sindicatos; considerando que o projeto de lei estabelece um limite mínimo demasiado elevado para o número de trabalhadores cuja adesão é necessária para formar um sindicato (20 %); considerando que o projeto de lei confere amplos poderes aos funcionários do Ministério do Trabalho relativamente à aprovação de greves e à suspensão do processo de registo de
...[+++] sindicatos com base em argumentos duvidosos e sem que seja executado o procedimento devido; considerando que o projeto de lei exclui os trabalhadores domésticos do direito de sindicalização e que impõe requisitos em matéria de literacia aos líderes dos sindicatos, requisitos esses que discriminam as mulheres e os cidadãos estrangeiros, proíbem os contactos com as ONG e aplicam multas tão baixas aos empregadores que violem a lei sobre o trabalho que as tornam ineficazes;
J. whereas the draft law governing trade unions would violate the right to organise and would severely limit the rights of independent trade unions, including existing unions; whereas the draft law sets an unreasonably high minimum threshold for the number of workers who must join before a union can be formed (20 %); whereas the draft law gives sweeping powers to Labour Ministry officials as regards the approval of strikes and the suspension of union registration on flimsy grou
nds and without due process; whereas the draft law excludes domestic workers from the right to unionise, makes union leaders subject to literacy requirements whic
...[+++]h discriminate against women and non-nationals, prohibits contacts with NGOs, and sets ineffectively low fines for employers who violate labour law;B. Considerando que, em 5 junho de 2015, o Governo do Camboja aprovou o projeto de lei sobre as associações e organizações não-governamentais (LANGO); considerando que o projeto de lei foi enviado para revisão à Assembleia Nacional do Camboja, em 16 de junho de 2015;
B. whereas on 5 June 2015 the Government of Cambodia approved the draft Law on Associations and Non-Governmental Organisations (LANGO); whereas the draft law was sent to the National Assembly of Cambodia for review on 16 June 2015;
A Comissão Europeia concluiu a sua avaliação dos projetos de propostas de orçamento para 2015 de 16 países da área do euro, colocando a ênfase no seu cumprimento das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
The European Commission has completed its assessment of 16 euro area countries' 2015 Draft Budgetary Plans, focusing on their compliance with the provisions of the Stability and Growth Pact.
A Comissão já concluiu no final de outubro que nenhum dos projetos de propostas de orçamento para 2015 revelava «incumprimentos especialmente graves» dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que se destina a garantir a solidez das finanças públicas na UE.
The Commission already concluded in late October that none of the Draft Budgetary Plans for 2015 showed “particularly serious non-compliance” with the requirements of the Stability and Growth Pact, which aims to ensure sound public finances in the EU.
No caso de cinco países (Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Eslováquia), considera-se que os projetos de propostas de orçamento cumprem o pacto, ao passo que no de outros quatro (Estónia, Letónia, Eslovénia e Finlândia) se estima que o cumprem de uma forma geral.
For five countries (Germany, Ireland, Luxembourg, the Netherlands and Slovakia), the Draft Budgetary Plans are found to be compliant with the Pact, while for four countries (Estonia, Latvia, Slovenia and Finland), the plans are found to be broadly compliant.
Esta foi a segunda vez que a Comissão avaliou os projetos de propostas de orçamento, que ilustram os principais aspetos da situação orçamental das administrações públicas e dos seus subsetores no próximo ano.
This was the second time that the Commission assessed Draft Budgetary Plans, which present the main aspects of the budgetary situation of the general government and its sub-sectors for the year ahead.
De acordo com os projetos de planos de orçamento, prevê-se que o rácio da dívida agregada para estes países permaneça praticamente inalterado em relação ao valor de cerca de 92,5 % do PIB, estimado para o ano corrente.
The aggregate debt ratio for these countries is planned to remain virtually unchanged from the value estimated for the current year at around 92.5% of GDP, according to the Draft Budgetary Plans.
J. Considerando que o Governo do Bangladeche propôs uma nova lei que alegadamente impõe severas restrições às organizações não-governamentais (ONG); cons
iderando que o novo projeto de lei sobre as doações estrangeiras regulamentará as operações e o financiamento de todos os grupos que recebem financiamento estrang
eiro e conferirá ao Departamento para os Assuntos das ONG, no Gabinete da Primeira-Ministra, autoridade para aprovar os projetos com financiamento estrangeiro; considerando que o novo projeto de lei também exigirá que qualqu
...[+++]er pessoa envolvida em atividades de voluntariado obtenha aprovação prévia antes de viajar para fora do país para fins relacionados com o seu trabalho num projeto; considerando que existe uma preocupação generalizada entre as ONG de que a lei irá colocar mais funcionários do governo no processo em funções de monitorização, avaliação e aprovação - aumentando a possibilidade de atrasos e negligência;
J. whereas the Government of Bangladesh has proposed a new law that is reported to impose severe restrictions on non-governmental organisations (NGOs); whereas the new draft Foreign Donations Regulation Act would regulate operations and funding for any group in receipt of foreign funding, and give the NGO Affairs Office within the Prime Minister’s Office approval authority
over foreign-funded projects; whereas the new draft act would also require anyone involved in voluntary activities to obtain approval prior to travelling out of the country for purposes related to their work on a project; whereas there is widespread concern among NGOs
...[+++] that the act will involve more government officers in the process as monitors, evaluators and approvers – with the potential for delays and malpractice;Um grupo de trabalho sobre o reforço da confiança no processo eleitoral já adotou um projeto de lei relativo a uma lista eleitoral única, a fim de substituir a lei relativa ao recenseamento, bem como projetos de alterações à lei sobre bilhetes de identidade.
A working group on building trust in the electoral process has already adopted a draft law on a single voters’ list, to replace the law on voters’ register, as well as draft amendments to the law on personal identity cards.
Um grupo de trabalho sobre o reforço da confiança no processo eleitoral já adotou um projeto de lei relativo a uma lista eleitoral única, a fim de substituir a lei relativa ao recenseamento, bem como projetos de alterações à lei sobre bilhetes de identidade.
A working group on building trust in the electoral process has already adopted a draft law on a single voters’ list, to replace the law on voters’ register, as well as draft amendments to the law on personal identity cards.
Convida as autoridades do Azerbaijão a adotar o projeto de lei sobre difamação que prevê a abolição da responsabilidade penal por difamação e injúria; acolhe com agrado as discussões que têm lugar na sociedade azerbaijana sobre a adoção desta lei, a estreita cooperação com a OSCE sobre este assunto, e a intenção das autoridades do Azerbaijão de adotar o projeto de lei até ao final do ano.
Calls on the Azerbaijani authorities to adopt the draft law on defamation which provides for the abolition of criminal liability for defamation and insult; welcomes the discussions on the adoption of such a law within Azerbaijani society, the close cooperation with the OSCE in this regard, and the intention of the Azerbaijani authorities to adopt the draft law before the end of the year.
O artigo 1.o, ponto 11, da D
iretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas , deve ser interpretado no
sentido de que nos projetos de regras técnicas que devem ser transmitidos à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva se inclui também um projeto de lei que define os conceitos jurídicos e as proibições estabelecidos e descritos no artigo 29.o da Ustawa z dnia 19 listopada 2009 roku
o grach ha ...[+++]zardowych (Lei de 19 de novembro de 2009 sobre os jogos de azar) (Dz. U. n.o 201, Posição 1540, com alterações)?
Must Article 1.11 of Directive 98/34
/EC of the European Parliament and of the Council of 22 June 1998 laying down a procedure for the provision of information in the field of technical standards and regulations and of rules on Information Society services be interpreted as meaning that the technical regulations, the draft of which must be communicated to the Commission pursuant to Article 8(1) of that directive, also include a legislative provision which defines the statutory concepts and prohibitions which are described and set out in Article 29 of the Ustawa z dnia 19 listopada 2009 roku o grach hazardowych (Polish Law of 19 November 2
...[+++]009 on games of chance) (Dz. U. No 201, position 1540, as amended)?Assim, os debates sobre o projeto de lei na Assembleia Nacional e no Senado fazem referência a um montante de 250 mil milhões de FRF de transferência de encargos com as pensões para o orçamento de Estado, que um montante que 100 mil milhões de FRF de quotizações anuais e 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional não cobririam, mesmo se se acrescentasse o produto da cessão de uma parte das ações da empresa.
The debates on the draft law at the National Assembly and the Senate report a transfer of FRF 250 billion of retirement costs to the State budget, that would not be covered by FRF 100 billion in annual contributions and an exceptional contribution of FRF 40 billion, even with the addition of the proceeds from the sale of a percentage of the company’s shares.
Em terceiro lugar, a Lei orgânica relativa às leis do orçamento de 1 de Agosto de 2001 (a seguir designada «LOLF») prevê que só uma disposição das leis do orçamento pode criar uma garantia .
Third, the Organic Law of 1 August 2001 governing the Finance Act (‘LOLF’) lays down that only a provision of a finance act can create a guarantee .
Por força do artigo 36.o da lei orgânica, de 1 de Agosto de 2001, relativa à Lei do Orçamento, a afectação, total ou parcial, de um recurso criado em benefício do Estado, a uma pessoa colectiva, apenas pode resultar de uma disposição expressa da Lei do Orçamento, que, neste caso, não existe.
Under Article 36 of the Organic Law of 1 August 2001 on Finance Laws (loi organique du 1er août 2001 relative aux lois de finances), the allocation in whole or in part of a resource established in favour of the State to a legal person may result only from an express provision of a finance law, which, in the present case, does not exist.
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projeto de lei de orçamento
