WordscopeProcura a tradução exata de uma palavra num dado contexto?
O Wordscope fez uma seleção de milhares de sites de qualidade para o ajudar!
Opiniões dos nossos clientes e parceiros«Muitos membros dos serviços de tradução da Câmara Baixa do Parlamento utilizam a Wordscope diariamente. Esta ferramenta é uma ótima ajuda para procurarmos terminologia em contexto. A Wordscope contém uma vasta gama de excelentes sugestões de traduções.»
Jean-François Bauduin
Tradutor/revisor consultor
Câmara Baixa do Parlamento
Fundador/administrador do site e fórum "Belgian Translators" (www.beltrans.org)
Wordscope Video«In the key of genius - TED Talks -»
(vídeo com legendas em português)
Tradução de«recusa de um juiz » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below recusa [ recusa de um árbitro | recusa de uma testemunha | recusa de um depoimento | recusa de um juiz | recusa de um juiz não togado | recusa de um jurado ]
challenge [ challenge to a judge | challenge to a juror | challenge to a lay magistrate | challenge to an arbitrator | challenge to a referee | challenge to a witness | challenge to evidence | challenge to jurors | challenge to testimony | jury challenge | recusal of a judge | recusation of a judge ]
juiz [ juiz de instrução | juiz de intervenção ]
judge [ children's magistrate | examining magistrate | the bench ]
direito de recusar um tratamento [ direito à recusa de tratamento médico | direito a recusar tratamento médico ]
right to refuse treatment [ right to decline treatment ]
direito de recusa de depor | direito de recusa de testemunhar
right to refuse to give evidence | right to refuse to testify
recusa de asilo | recusa do pedido asilo | rejeição do pedido de asilo
refusal of asylum application | refusal of refugee status | rejection of asylum application
Juíza do Supremo Tribunal de Justiça | Juiz do Supremo Tribunal de Justiça | Juiz do Supremo Tribunal de Justiça/Juíza do Supremo Tribunal de Justiça
high court judge | justice | justice of the high court | supreme court judge
juiz leigo | juiz não togado
lay judge
Juiz | Juiz/Juíza | Juíza
inquisitorial magistrate | recorder | investigating magistrate | judge
assistir juizes em tribunais
aid magistrate | support magistrate | aid judge | assist judge
membro do Tribunal de Justiça (UE) [ advogado-geral (TJUE) | escrivão (TJUE) | juiz (TJUE) | membro do Tribunal de Justiça (TJCE) | secretário (TJUE) ]
member of the Court of Justice (EU) [ Advocate-General (CJUE) | Judge (CJUE) | member of the EC Court of Justice | Registrar (CJEU) ]
A figura indica igualmente a autoridade[69] que decide dos pedidos de recusa de um juiz por uma parte[70].
The figure also presents which authority[69] decides on a recusal request by a party aimed at challenging a judge.[70]
15. Realça que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, na eventual
idade de a Comissão recusar registar uma ICE, «a Comissão informa os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem»; toma nota, a este respeito, das numerosas queixas dos organizadores sobre o facto de não terem recebido os fundamentos detalhados e exaustivos da rejeição das suas ICE; convida a Comissão a esclarecer circunstanciadamente os fundamentos da recusa de uma ICE, sempre que, na sua opinião, essa ICE se encontre «manifestamente fora da competência da Comissão», e, simultaneame
...[+++]nte, a informar os organizadores, por escrito e de forma a facilitar o seu trabalho, das considerações relevantes de caráter jurídico (que, por imperativo de transparência, devem ser tornadas públicas), para que a validade e a completa objetividade desses elementos possa ser objeto de controlo jurídico, para que o arbítrio da Comissão como juiz e como parte na avaliação da admissibilidade de uma iniciativa possa ser reduzido ao mínimo e para que os organizadores possam decidir se reveem e apresentam novamente a respetiva ICE com modificações;
15. Stresses that under the terms of Article 4 of Regulation (EU) No 211/2011
, in the event of a refusal by the Commission to register an ECI, ‘the Commission shall inform the organisers of the reasons for such refusal and of all possible judicial and extrajudicial remedies available to them’; acknowledges, in this connection, the many complaints from organisers about not having received detailed and exhaustive reasons for the rejection of their ECIs; invites the Commission to explain in detail the reasons for rejecting an ECI if in its view an ECI which has been submitted is ‘manifestly outside the Commission’s powers’, and at the same
...[+++]time to inform the organisers, in writing and in such a manner as to facilitate their work, of the relevant legal considerations – which should be made fully public in the name of transparency – in order that the validity and complete objectivity of those elements can be subjected to legal scrutiny, that the Commission’s power of discretion as judge and party in the assessment of an initiative’s admissibility can be reduced as far as possible, and that the organisers can decide whether to revise their ECI and resubmit it in a modified form;15. Realça que, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, na eventual
idade de a Comissão recusar registar uma ICE, «a Comissão informa os organizadores dos fundamentos dessa recusa e de todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõem»; toma nota, a este respeito, das numerosas queixas dos organizadores sobre o facto de não terem recebido os fundamentos detalhados e exaustivos da rejeição das suas ICE; convida a Comissão a esclarecer circunstanciadamente os fundamentos da recusa de uma ICE, sempre que, na sua opinião, essa ICE se encontre «manifestamente fora da competência da Comissão», e, simultaneame
...[+++]nte, a informar os organizadores, por escrito e de forma a facilitar o seu trabalho, das considerações relevantes de caráter jurídico (que, por imperativo de transparência, devem ser tornadas públicas), para que a validade e a completa objetividade desses elementos possa ser objeto de controlo jurídico, para que o arbítrio da Comissão como juiz e como parte na avaliação da admissibilidade de uma iniciativa possa ser reduzido ao mínimo e para que os organizadores possam decidir se reveem e apresentam novamente a respetiva ICE com modificações;
15. Stresses that under the terms of Article 4 of Regulation (EU) No 211/2011
, in the event of a refusal by the Commission to register an ECI, ‘the Commission shall inform the organisers of the reasons for such refusal and of all possible judicial and extrajudicial remedies available to them’; acknowledges, in this connection, the many complaints from organisers about not having received detailed and exhaustive reasons for the rejection of their ECIs; invites the Commission to explain in detail the reasons for rejecting an ECI if in its view an ECI which has been submitted is ‘manifestly outside the Commission’s powers’, and at the same
...[+++]time to inform the organisers, in writing and in such a manner as to facilitate their work, of the relevant legal considerations – which should be made fully public in the name of transparency – in order that the validity and complete objectivity of those elements can be subjected to legal scrutiny, that the Commission’s power of discretion as judge and party in the assessment of an initiative’s admissibility can be reduced as far as possible, and that the organisers can decide whether to revise their ECI and resubmit it in a modified form;São utilizados cinco indicadores para mostrar as garantias em tais situações: garantias relativas à transferência de juízes sem o seu consentimento (figura 51), exoneração de juízes (figura 52), distribuição dos processos entrados no tribunal (figura 53), afastamento e recusa de juízes (figura 54) e ameaça à independência dos juízes (figura 55).
Five indicators are used to show safeguards in such situations: the safeguards regarding the transfer of judges without their consent (Figure 51), the dismissal of judges (Figure 52), the allocation of incoming cases within a court (Figure 53), the withdrawal and recusal of judges (Figure 54) and threat to the independence of a judge (Figure 55).
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62015FA0017 - EN // Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de dezembro de 2015 — Jäger-Waldau/Comissão // (Processo F-17/15) - ( // ((Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de avaliação - Pedido de alteração - Recusa))
EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 62015FA0017 - EN // Judgment of the Civil Service Tribunal (Single Chamber) of 10 December 2015 — Jäger-Waldau v Commission // (Case F-17/15) - ( // ((Civil service - Officials - Appraisal - Appraisal report - Request for amendment - Refusal))
Figura 54: Afastamento e recusa de juízes[68]
Figure 54: The withdrawal and recusal of a judge[68]
Daqui resulta que o direito da União se opõe a uma prática judicial que subordina a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, dado que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça, a compatibilidade da referida disposição com essa mesma Carta.
It follows that European Union law precludes a judicial practice which makes the obligation for a national court to disapply any provision contrary to a fundamental right guaranteed by the Charter conditional upon that infringement being clear from the text of the Charter or the case-law relating to it, since it withholds from the national court the power to assess fully, with, as the case may be, the cooperation of the Court of Justice, whether that provision is compatible with the Charter.
O direito da União opõe-se a uma prática judicial que subordina
a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, da
do que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça da União Europeia, a compatibilidade d
...[+++]a referida disposição com essa mesma Carta.
European Union law precludes a judicial practice which makes the obligation for a national court to disapply any provision contrary to a fundamental right guaranteed by the Charter of Fundamental Rights of the European Union conditional upon that infringement being clear from the text of the Charter or the case-law relating to it, since it withholds from the national court the power to assess fully, with, as the case may be, the cooperation of the Court of Justice, whether that provision is compatible with the Charter.
O direito da União opõe-se a uma prática judicial que subordina
a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, da
do que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça da União Europeia, a compatibilidade d
...[+++]a referida disposição com essa mesma Carta.
European Union law precludes a judicial practice which makes the obligation for a national court to disapply any provision contrary to a fundamental right guaranteed by the Charter of Fundamental Rights of the European Union conditional upon that infringement being clear from the text of the Charter or the case-law relating to it, since it withholds from the national court the power to assess fully, with, as the case may be, the cooperation of the Court of Justice of the European Union, whether that provision is compatible with the Charter.
¾ o direito da União opõe-se a uma prática judicial que subordina a obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição que esteja em contradição com um direito fundamental garantido pela Carta à condição de a referida contradição resultar claramente do texto dessa Carta ou da jurisprudência a ela respeitante, dado que essa prática recusa ao juiz nacional o poder de apreciar plenamente, se necessário com a cooperação do Tribunal de Justiça, a compatibilidade da referida disposição com essa mesma Carta.
– European Union law precludes a judicial practice which makes the obligation for a national court to disapply any provision contrary to a fundamental right guaranteed by the Charter conditional upon that infringement being clear from the text of the Charter or the case-law relating to it, since it withholds from the national court the power to assess fully, with, as the case may be, the cooperation of the Court of Justice, whether that provision is compatible with the Charter.
Os seis maiores Estados‑Membros designariam quatro juízes suplementares, designando cada um deles um juiz para dois mandatos sucessivos, enquanto todos os outros Estados-Membros designariam cinco juízes adicionais, designando cada um deles um juiz para um único mandato.
The six larger member states would designate four additional judges, each designating a judge for two successive mandates, while all the other member states would designate five extra judges, each designating a judge for a single mandate.
- Se não consentir à sua entrega ao Estado-Membro que a solicita, tem o direito de comparecer perante um juiz para lhe explicar as razões da sua recusa.
- If you do not consent to be sent to the Member State seeking you, you are entitled to go before a judge and to explain why you don't consent.
Nascido em 1951; Doutor em Direito (Universid
ade de Bratislava); juiz do Tribunal de Primeira Instância de Bratislava; juiz do Tribunal de Segunda Instância em matéria de direito civil e vice-presidente do Tribunal de Segunda Instância de Bratislava; membro da secção de direito civil e família no Instituto do Direito do Ministério da Justiça; juiz interino do Supremo Tribunal encarregado dos processos de direito comercial; membro da Comissão Europeia dos Direitos do Homem (Estrasburgo); juiz do Tribunal Constitucional (2000-2004); juiz no Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2004 a 6 de Outubro de 2009; juiz no Tribunal de Jus
...[+++]tiça desde 7 de Outubro de 2009.
Born 1951; Doctor of Laws (University of Bratislava); Judge at District Court, Bratislava; Judge, Appeal Court, responsible for civil law cases, and Vice-President, Appeal Court, Bratislava; member of the civil and family law section at the Ministry of Justice Law Institute; acting Judge responsible for commercial law cases at the Supreme Court; Member of the European Commission of Human Rights (Strasbourg); Judge at the Constitutional Court (2000-04); Judge at the Court of First Instance from 12 May 2004 to 6 October 2009; Judge at the Court of Justice since 7 October 2009.
2. A recusa de executar ou reconhecer o mandado europeu de obtenção de provas com base no n.º 1 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução.
2. The decision to refuse the execution or recognition of the EEW pursuant to paragraph 1 shall be taken by a judge, court, investigating magistrate or public prosecutor in the executing State.
2. A recusa de executar ou reconhecer o mandado europeu de obtenção de provas com base no n.º 1 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução.
2. The decision to refuse the execution or recognition of the EEW pursuant to paragraph 1 shall be taken by a judge, court, investigating magistrate or public prosecutor in the executing State.
2. A recusa de executar ou reconhecer o mandado europeu de obtenção de provas com base no n.o 1 deve ser tomada por um juiz, tribunal, juiz de instrução ou representante do Ministério Público do Estado de execução.
2. The decision to refuse the execution or recognition of the EEW pursuant to paragraph 1 shall be taken by a judge, court, investigating magistrate or public prosecutor in the executing State.
Nascido em 1949; estudos de direito (Universidade St. Kliment Ohridski, Sófia); juiz no tribunal de primeira instância de Blagoevgrad (1975-1983); juiz no tribunal regional de Blagoevgrad (1983-1986); juiz no Supremo Tribunal (1986-1991); juiz no Tribunal Constitucional (1991-2000); membro da Comissão Europeia dos Direitos do Homem (1997-1999); membro da Convenção Europeia sobre o Futuro da Europa (2002-2003); deputado (2001-2006); observador no Parlamento Europeu; juiz no Tribunal de Justiça desde 12 de Janeiro de 2007.
Born 1949; legal studies (St Kliment Ohridski University, Sofia); Judge at the District Court, Blagoevgrad (1975-83); Judge at the Regional Court, Blagoevgrad (1983-86); Judge at the Supreme Court (1986-91); Judge at the Constitutional Court (1991-2000); Member of the European Commission of Human Rights (1997-99); Member of the European Convention on the Future of Europe (2002-03); Member of the National Assembly (2001-06); Observer at the European Parliament; Judge at the Court of Justice since 12 January 2007.
7. Exorta os Estados-Membros a tomar medidas apropriadas contra a recusa em reconhecer o direito à liberdade de opinião e expressão e à instauração de uma sociedade pluralista na Bielorússia, bem como a estudar a hipótese de recusar a concessão de vistos, durante 10 anos, a juízes, procuradores, polícias e reitores de universidades ou outros funcionários bielorussos que, em qualquer momento, tenham agido contra a oposição democrática ou as ONG, não reconhecendo o seu direito à liberdade de opinião e expressão;
7. Calls the Member States to take appropriate action against the failure to recognise the right to freedom of opinion and expression and the establishment of a pluralist society in Belarus and to consider refusing to issue visas for 10 years to Belarusian judges, prosecutors, policemen and university rectors or other officials who have acted at any time against democratic opposition or NGOs by not recognising their right to freedom of opinion and expression;
nascido em 1951; doutor em direito (Universidade de Bratislava); juiz do Tribunal de Primeira Instância de Bratislava; juiz do Tribunal de Segunda Instância em matéria de direito civil e vice-presidente do Tribunal de Segunda Instância de Bratislava; membro da secção de direito civil e família no Instituto do Direito do Ministério da Justiça; juiz interino do Supremo Tribunal encarregado dos processos de direito comercial; membro da Comissão Europeia dos Direitos do Homem (Estrasburgo); juiz do Tribunal Constitucional (2000-2004); juiz do Tribunal de Primeira Instância desde 12 de Maio de 2004.
Born 1951; Doctor of Laws (University of Bratislava); Judge at the Court of First Instance of Bratislava; Judge, Appeal Court, responsible for civil law cases, and Vice-President, Appeal Court, Bratislava; member of the civil and family law section at the Ministry of Justice Law Institute; acting Judge responsible for commercial law cases at the Supreme Court; Member of the European Commission on Human Rights (Strasbourg); Judge at the Constitutional Court (2002-2004); Judge at the Court of First Instance since 12 May 2004.
M
otivos de recusa suplementares invocando os direitos fundamentais – o Conselho analisou a questão de saber se uma execução desigual da decisão-quadro nesta matéria poderá implicar discriminações em relação às pessoas detidas com base n
um MDE, consoante o juiz do Estado de execução tenha ou não de controlar a coerência do MDE com os direitos fundamentais. Esse controlo poderia ainda contrariar o princípio do reconhecimento mútuo; Motivos de recusa suplementares fundamentados em razões políticas – a questão analisada era a de saber se o não reconhecimento
...[+++]de um MDE emitido por razões políticas ultrapassa o âmbito de aplicação da Decisão-Quadro; Designação do Ministro da Justiça como Autoridade de Execução/Emissão – O Conselho debruçou-se sobre a questão de saber se esta designação colide com o princípio em que se baseia o mandado de detenção europeu, concebido como tendo um carácter totalmente judicial, a fim de garantir a independência da justiça e de o subtrair a subsequentes pressões políticas; Aplicação "ratione temporis" da Decisão-Quadro – o Conselho debruçou-se sobre a maneira de resolver o facto de a legislação de alguns Estados-Membros ser incompatível e de determinados MDE ou pedidos de extradição não poderem ser emitidos ou executados.
the ad
ditional ground for refusal based on fundamental rights - the Council looked at whether an uneven implementation of the Framework Decision on this point could entail a discrimination in respect of the persons arrested on the basis of an European arrest warrant depending on whether or not the judge of the executing state has to review the consistency of the European arrest warrant with fundamental rights, which could run counter to the principle of mutual recognition; the additional ground for refusal based on political reasons - the question examined was whether a ground of non-recognition as regards political reasons for issuing a
...[+++]n European arrest warrant would go beyond the Framework Decision; designation of the Ministry of Justice as executing authority - the Council examined whether that designation interfered with the principle on which the European arrest warrant was based since it had been conceived as being entirely judicial, with the guarantees of judicial independence and freedom from political influence that follow; application "ratione temporis" of the Framework Decision - the Council examined how to resolve the fact that the legislation of some Member States was incompatible and that certain European arrest warrants or extradition requests could not be issued or executed. www.wordscope.pt (v4.0.br)
recusa de um juiz
