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Tradução de«relação legislativo-executivo » (Português → Inglês) :
TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below relação legislativo-executivo [ executivo-legislativo | legislativo-executivo ]
legislative-executive relations [ executive-legislative | legislative-executive ]
Directores executivos, dirigentes superiores e membros dos corpos legislativos
Chief executives, senior officials and legislators
separação dos poderes (por exemplo, entre os poderes legislativo, executivo e judicial).
separation of powers (for example between the legislature, executive and judiciary).
O demandante no processo principal não teve uma oportunidade razoável de expor a sua causa, porque o título executivo impugnado essencialmente fornecia apenas as seguintes informações: o montante do crédito controvertido; a sua relação com os direitos aduaneiros; o Estado‑Membro de origem; a data da constituição do crédito controvertido e a data do seu vencimento; a (putativa) data da notificação do título executivo inicial (que, no processo principal, é o aviso de cobrança de 2009); e o endereço da estância aduaneira responsável.
The plaintiff in the main proceedings was not supplied with a reasonable opportunity to present his case because the impugned enforcement Instrument supplied only, in essence, the following information: the amount of the disputed claim, that it related to customs duties, the Member State of origin, the date of the establishment of the disputed claim and when it became enforceable, the (purported) date of notification of the initial instrument permitting enforcement (which, in the main proceedings, is the 2009 Assessment act) and the address of the customs office responsible.
Porém, no processo Kyrian, não se suscitava nenhum problema jurídico ou factual em relação ao desrespeito da sequência em que é prestada a assistência prevista nas Diretivas 2010/24 e 2008/55, a saber, o pedido de informações , seguido da notificação do crédito ao destinatário pela autoridade requerida , seguido do pedido de cobrança . O que ocorreu no processo principal foi o desrespeito por esta sequência, porque o aviso de cobrança de 2009 foi recebido pelo demandante depois, e não antes, do título executivo impugnado.
However, Kyrian featured no legal or factual difficulty with respect to prejudice to the sequence of assistance envisaged by Directives 2010/24 and 2008/55, namely request for information, then notification to the addressee of the relevant claim by the requested authority, followed by request for recovery Prejudice to this sequence is what has occurred in the main proceedings because the 2009 Assessment act was received by the plaintiff after, rather than before, the impugned enforcement Instrument.
Em Junho, a aprovação pelo Conselho Legislativo das propostas relativas aos métodos de selecção do Chefe do Executivo e de constituição do Conselho Legislativo em 2012 representou um importante avanço.
In June, Hong Kong took an important step forward with the approval by the Legislative Council of the Proposals for the Methods of Selecting the Chief Executive and for Forming the Legislative Council in 2012.
As decisões de acreditação de segurança são tomadas de modo estritamente independente, incluindo em relação à Comissão e às outras entidades responsáveis pela execução dos programas e pela prestação do serviço, bem como em relação ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração da Agência.
security accreditation decisions shall be taken in a strictly independent manner, including with regard to the Commission and other bodies responsible for the implementation of the programmes and for service provision, as well as with regard to the Executive Director and the Administrative Board of the Agency.
i)As decisões de acreditação de segurança são tomadas de modo estritamente independente, incluindo em relação à Comissão e às outras entidades responsáveis pela execução dos programas e pela prestação do serviço, bem como em relação ao Diretor Executivo e ao Conselho de Administração da Agência.
(i)security accreditation decisions shall be taken in a strictly independent manner, including with regard to the Commission and other bodies responsible for the implementation of the programmes and for service provision, as well as with regard to the Executive Director and the Administrative Board of the Agency.
Ver a secção Assegurar a protecção dos direitos fundamentais em relação às acções relativas a um quadro legislativo coerente para a União no que diz respeito à transferência de dados pessoais para países terceiros para fins de aplicação da lei; ver também a secção Reforçar a confiança no espaço judiciário europeu em relação às acções relativas aos acordos com países terceiros, em especial no que respeita à cooperação judiciária em matéria civil e penal |
See section Ensuring the protection of fundamental rights for relevant actions on a coherent legislative framework for the Union for personal data transfers to third countries for law enforcement purposes; and see section Strengthening confidence in the European judicial area for relevant actions on agreements with third countries, in particular as regards judicial cooperation in civil and criminal law |
Portanto, tanto os procedimentos legislativos formais, como o exercício formal dos poderes executivos da Comissão assistida por comités da "Comitologia" [12], são excluídos.
Therefore, both formal legislative procedures and the formal exercise of the Commission's implementing powers with the assistance of 'comitology' committees [12] are excluded.
Os factos e as tendências avaliadas reforçam realmente a importância das funções executivas: enquanto que o número dos textos legislativos, de directivas ou regulamentos aprovados pelo Parlamento e pelo Conselho se mantém anualmente em ser cerca de duzentos, o dos actos executivos aprovados pela Comissão atinge vários milhares, registando um aumento regular.
The facts and the quantified trends back up the importance of the executive functions: while the number of legislative texts, directives and regulations adopted by Parliament and the Council remains at around 200 per year, the number of executive acts adopted by the Commission has now reached several thousand and the trend is rising.
1.3. recorda aos Estados-Membros cuja ordem constitucional reconhece regiões dotadas de poderes legislativos o pedido constante da declaração final da "Primeira Conferência Parlamento Europeu - Pessoas Colectivas Territoriais da União Europeia: Por uma Europa democrática e solidária" para que criem adequados mecanismos institucionais a nível nacional que permitam a participação efectiva dos membros dos executivos regionais no Conselho da União Europeia.
1.3. reminds Member States under whose legislation regions have legislative powers, that the final declaration of the first conference of the European Parliament and the regional and local authorities of the European Union: "For a Europe based on Democracy and Solidarity", called on them to institute suitable national mechanisms for enabling members of regional governments to effectively take part in meetings of the Council of Ministers.
Noutros casos ainda, não será necessária uma ação de acompanhamento imediata como, por exemplo, quando um ato legislativo ou aspetos da legislação são considerados eficazes em relação aos custos induzidos ou quando é demasiado cedo para avaliar os seus resultados ou a sua eficácia em relação aos custos induzidos.
In yet others, no immediate follow-up action may be needed, e.g. where legislation/areas of legislation are considered to be cost effective or where it is too early to assess their results/cost effectiveness.
· Aproveitar a oportunidade oferecida pela possível revisão da Constituição para acompanhar as disposições em vigor sobre a separação de poderes com uma declaração clara sobre a obrigação de os poderes executivo e legislativo respeitarem a independência do poder judicial.
· Take the opportunity of the possible revision of the Constitution to follow up existing provisions on the separation of powers with a clear statement on the obligation of the executive and legislative branches to respect the independence of the judiciary.
Um aspeto final da independência do sistema judiciário é o empenho do poder executivo e do poder legislativo no que diz respeito à qualidade das nomeações para postos fundamentais nas instituições judiciárias.
A final aspect of judicial independence is the commitment of the executive and legislature to the quality of appointments to key posts in judicial institutions.
O aparelho judicial deve trabalhar num ambiente que lhe permita desempenhar as suas funções de forma independente e imparcial, devendo o poder executivo e o poder legislativo respeitar plenamente a separação de poderes.
The judiciary must work in an environment allowing it to perform its duties in an independent and impartial manner, with the executive and legislature fully respecting the separation of powers.
Tratou-se das eleições para a Duma e para o Conselho da Assembleia Estatal Federal que haviam sido precedidas por período de violentos confrontos entre os poderes executivo e legislativo, tendo coincidido com a realização de um referendo constitucional.
These were the elections for the State Duma and the Council of the Federal State Assembly. They followed a period of violent confrontation between the executive and the legislative branches in Russia and they coincided with a constitutional referendum.
Nos termos das novas disposições o comité que elege o Chefe do Executivo passará, em 2012, de 800 a 1200 membros e o número de lugares no Conselho Legislativo aumentará de 60 para 70.
Under this legislation, in 2012 the committee which elects the chief executive will be expanded from 800 to 1200 members and the number of seats in the Legislative Council from 60 to 70 members.
Embora o processo de democratização iniciado pelo Presidente Khatami tenha permitido aos reformadores conquistarem a maioria tanto a nível do poder legislativo como do executivo (o parlamento anterior era dominado pelos partidários da linha dura), estes terão ainda de demonstrar que são capazes de levar a efeito o programa de reformas económicas, civis e jurídicas do Presidente Khatami.
While the democratising process of President Khatami has allowed reformers to take the high ground both in the legislature and in the executive (the previous Majles was dominated by hard-liners), it remains for the reformers to prove that they can implement President Khatami's programme of economic, civil and legal reform.
Estabelece os procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor-executivo em relação às atribuições operacionais e técnicas da Agência.
establish procedures for the executive director to take decisions relating to the technical and operational tasks of the Agency.
3. O EMEP fornecerá, com a devida antecedência em relação a cada sessão anual do órgão executivo, informações sobre a deposição e o transporte a longa distância de metais pesados.
3. In good time before each annual session of the Executive Body, EMEP shall provide information on the long-range transport and deposition of heavy metals.
b) Sobre as decisões a tomar pelo diretor executivo em relação aos EstadosMembros, com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade efetuada pela Agência nos termos do artigo 12.º.
(b) on the decisions to be taken by the Executive Director to Member States based on the outcome of the vulnerability assessment carried out by the Agency in accordance with Article 12.
(15) O pedido de certificação enquanto Título Executivo Europeu relativo a créditos não contestados deve ser facultativo em relação ao credor que pode igualmente optar pelo sistema de reconhecimento e de execução previsto pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho ou por outros instrumentos comunitários.
(15) The application for certification as a European Enforcement Order for uncontested claims should be optional for the creditor who may instead choose the system of recognition and enforcement under Regulation (EC) No 44/2001 or other Community instruments.
f) Estabelece os procedimentos para a tomada de decisões pelo diretor executivo em relação às funções operacionais da Agência.
(f) establish procedures for taking decisions related to the operational tasks of the Agency by the Executive Director.
O presente regulamento não prevê qualquer restrição quanto à data em que o credor pode requerer a certificação. Uma das principais vantagens da presente proposta em relação ao procedimento de exequatur previsto pelo Regulamento (CE) n°44/2001 do Conselho, consiste em a certificação enquanto Título Executivo Europeu ser efectuada pelo tribunal de origem que aprecia a causa e conhece as normas processuais que foram aplicadas, não sendo chamada a intervir qualquer autoridade judicial ou outra do Estado-membro de execução.
It is one of the prime advantages of this Proposal as compared to the exequatur procedure according to Council Regulation (EC) No 44/2001 that certification as a European Enforcement Order is done by the court of origin familiar with the case at issue and the procedural rules that have been applied and that no judicial or other authorities of the Member State of enforcement need to be involved.
Além disso, no caso de uma decisão provisoriamente executória, mas que ainda não foi dotada de força de caso julgado na acepção da alínea a) do artigo 5°, o credor pode obter um Título Executivo Europeu em relação a providências cautelares ao abrigo do artigo 9°.
Moreover, in the case of a judgement that is provisionally enforceable but not yet final within the meaning of Article 5(a), the creditor can obtain a European Enforcement Order for protective measures under Article 9.
2. O requerente pode solicitar a certificação enquanto Título Executivo Europeu apenas em relação a partes de uma decisão.
2. An applicant may request certification as a European Enforcement Order limited to parts of a judgement.
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relação legislativo-executivo
