Tradução de«representantes cipriota aprovado » (Português → Inglês) :

22. Observa que Chipre efetuou o seu pedido inicial de assistência financeira a 25 de junho de 2012, mas devido a divergências sobre a condicionalidade, bem como à rejeição pelo Parlamento cipriota, a 19 de março de 2013, de um projeto inicial de programa que incluía o resgate interno para os depositantes garantidos – com fundamento em que esse resgate seria contrário ao espírito do direito europeu, na medida em que previa uma redução do capital dos pequenos depósitos inferiores a 100 000 EUR –, o acordo final sobre o programa de assistência UE-FMI foi protelado, respetivamente, até 24 de abril (UE) e 15 de maio de 2013 (FMI), tendo a Câmara dos Representantes cipriota aprovado finalment ...[+++]e o acordo em 30 de abril de 2013; observa que existiam inicialmente propostas de programas divergentes para Chipre dos diferentes membros da Troica, chamando a atenção para o facto de não ter sido suficientemente explicado de que forma a inclusão dos depositantes garantidos teve o acordo da Comissão Europeia e dos ministros das Finanças da UE; lamenta, além disso, o facto de terem sido referidas pelas autoridades cipriotas dificuldades em convencer os representantes da Troica das suas preocupações durante o processo de negociação, bem como o facto de o Governo cipriota alegadamente ter sido obrigado a aceitar o instrumento de resgate interno para os depósitos bancários em virtude do nível excecionalmente elevado da dívida privada em relação ao PIB; lembra que, apesar de o Banco Central de Chipre e uma comissão ministerial terem estado profundamente envolvidos na negociação e conceção do programa de assistência financeira, tendo no final o Governador do Banco Central de Chipre e o Ministro das Finanças coassinado o memorando de entendimento, não pode deixar de ser referida a extrema falta de tempo para outras negociações em pormenor dos aspetos do memorando de entendimento;

A Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2004, prevê que, na eventualidade de uma solução global para a questão cipriota, serão organizadas em todo o território de Chipre eleições extraordinárias destinadas a eleger os representantes do povo de Chipre no Parlamento Europeu para o período restante da legislatura ou de outra legislatura subsequente.

Grupos de trabalho organizados no âmbito das conferências desenvolveram um manual das melhores práticas/normas utilizadas nos postos de fronteira, que foi aprovado por todos os representantes dos países Tacis e Phare.

As conclusões do relatório da Comissão de 2012[29] sobre os progressos realizados relativamente aos intercâmbios de alto nível com a sociedade civil e com os representantes dos ciganos, bem como as conclusões do presente relatório, levaram a Comissão a propor aos Estados‑Membros que aumentem o ritmo da integração dos ciganos graças a um instrumento jurídico a ser aprovado pelo Conselho.

O Programa de Acção "Telemática para Transportes Rodoviários", aprovado pelo Conselho de Ministros em 1997, foi desenvolvido pela Comissão Europeia com o auxílio de um Grupo de Representantes de Alto Nível de todos os Estados-Membros.

– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pela Câmara dos Representantes cipriota, pel Câmara dos Representantes neerlandesa, pelo Senado neerlandês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, a Câmara dos Representantes neerlandesa, o Senado neerlandês, o Parlamento sueco e a Câmara dos Representantes cipriota, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

O plano de ação foi aprovado pelos cinco países do Sael numa reunião realizada com a Alta Representante/Vice-Presidente em 17 de junho de 2015.

Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projetos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projetos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos atos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

14. Chama a atenção para o facto de que o desenvolvimento da reutilização, da reparação e da preparação para a reutilização de produtos pode criar postos de trabalho locais, sustentáveis e de elevada qualidade, poupar recursos e desenvolver o papel da economia social, do empreendedorismo e das PME, incluindo as empresas sociais; solicita que o novo pacote legislativo relativo à economia circular inclua disposições que incentivem, estabelecendo metas quantitativas, tanto a reutilização como a preparação para a reutilização, que assegurem o acesso ao fluxo de resíduos através de centros de reutilização aprovados e que apoiem o desenvolvime ...[+++]nto e a consolidação da reutilização e de infraestruturas e redes de reparação; salienta a necessidade de melhores normas de conceção de produtos, a fim de tornar os bens de consumo mais duradouros, fáceis de desmontar, atualizáveis, reparáveis e recicláveis; solicita à Comissão que mandate os organismos europeus de normalização para trabalharem ativamente nesse sentido com os representantes das PME e as organizações de consumidores e da sociedade civil;

Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projetos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projetos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos atos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

- Reuniões entre representantes do trio da Presidência do Conselho (Polónia, Dinamarca e Chipre) e o PE imediatamente antes de cada CAG sobre o QFP e fornecimento de documentos relevantes e notas da Presidência do Conselho subsequentes, em conformidade com a carta do Primeiro-Ministro Orban, em nome das Presidências húngara, polaca, dinamarquesa e cipriota, ao Presidente Buzek, em 6 de junho de 2011;

Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório de atividades anual é transmitido ao Grupo de Representantes dos Estados e disponibilizado ao público.

Para averiguar se uma transferência se destina a operações de valorização em conformidade com o disposto no artigo 49.º, as autoridades competentes podem exigir ao titular, ao notificador ou ao representante legal do destinatário final a apresentação de um contrato, uma carta ou outro documento assinado pela instalação de valorização que especifique os métodos, as tecnologias e as normas de tratamento dos resíduos utilizados pela instalação de valorização no país de destino». As autoridades relevantes podem exigir que este contrato, c ...[+++]arta ou qualquer outro documento seja aprovado pela autoridade competente de destino.

Caso as transferências de resíduos enunciados no anexo III se destinem a uma instalação de armazenagem ou valorização intermediária, as autoridades revelantes podem exigir ao titular, ao notificador ou ao representante legal do destinatário final a apresentação de um contrato, uma carta ou outro documento assinado pela instalação de armazenagem ou valorização intermediária de que só transferirá os resíduos para instalações que possam garantir que os resíduos serão tratados de forma compatível com os requisitos do ambiente nos termos d ...[+++]o artigo 49.º em todas as fases de transferência, incluindo a valorização final. As autoridades relevantes podem exigir que este contrato, carta ou qualquer outro documento seja aprovado pela autoridade competente de destino.

Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório de atividades anual é transmitido ao Grupo de Representantes dos Estados e disponibilizado ao público.

– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Parlamento cipriota e pela Câmara dos Representantes e pelo Senado dos Países Baixos, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

O instrumento criado pelo presente regulamento destina-se a contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo os da política de desenvolvimento da União, em particular os objetivos previstos na declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» e na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», e também os objetivos das políticas da ...[+++] União relativas aos direitos humanos, incluindo os objetivos sublinhados no Quadro Estratégico da UE e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2012.

Resulta dessa análise que há que introduzir alterações nas vertentes da reforma do setor financeiro, da política orçamental e das reformas estruturais, nomeadamente: i) um plano atualizado para a flexibilização gradual das restrições externas, devendo as autoridades comprometer-se a apenas o lançar após a conclusão com êxito da avaliação abrangente e a transição gradual para o Mecanismo Único de Supervisão (MUS); ii) medidas adicionais para reforçar a forma como os bancos gerem os empréstimos de má qualidade creditícia; iii) o requisito de concluir o seguimento da auditoria de 2013 relativa às instituições financeiras individuais, impor sanções se necessário e tornar pública a decisão final; iv) novas medidas para melhorar a capacidade oper ...[+++]acional do Grupo de Cooperação; v) a adoção, pelo Conselho de Ministros, do novo enquadramento global que estabelece procedimentos de insolvência adequados para as sociedades e para os particulares, bem como a adoção, pela Câmara dos Representantes, das alterações ao enquadramento jurídico no que se refere às execuções de hipotecas (trata-se de duas ações prioritárias), especificando em pormenor os elementos exigidos para estes dois novos enquadramentos; vi) uma revisão do objetivo para o défice orçamental primário de 2014, não devendo este ultrapassar 210 milhões de euros (1,3 % do PIB) para refletir os resultados da execução orçamental no primeiro semestre de 2014, a apresentação de uma proposta que assegure a neutralidade orçamental da reforma do sistema de segurança social e a realização do objetivo fixado para o défice orçamental de 2015, enquanto o objetivo de um excedente primário em 2017 foi revisto em baixa, para 2,5 % do PIB, a fim de prever um ajustamento orçamental gradual ao longo de 2017-2018; vii) medidas adicionais com o objetivo de tornar operacional o processo de privatização na Autoridade Portuária de Chipre e na Autoridade da Eletricidade de Chipre; viii) a nomeação do novo comissário e dos dois comissários ass ...

Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é transmitido ao Grupo de Representantes dos Estados e tornado público.

O instrumento criado pelo presente regulamento destina-se a contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo os da política de desenvolvimento da União, em particular os objetivos previstos na declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão, sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» e na Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança», e também os objetivos das políticas da ...[+++] União relativas aos direitos humanos, incluindo os objetivos sublinhados no Quadro Estratégico da UE e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2012.

O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, aprovado pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 22 de Novembro de 2005 e saudado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, declara que a Comunidade, dentro das competências respectivas de cada uma das suas instituições, desenvolverá uma abordagem de prevenção geral da fragilidade dos Estados, dos conflitos, das catástrofes naturais e de outros tipos de crises, objectivo este para o qual o presente regulamento deverá co ...[+++]ntribuir.

Para o efeito, o Parlamento Europeu recebe ao mesmo tempo que os membros dos comités e nos mesmos termos, os projectos de ordem de trabalhos das reuniões dos comités, os projectos de medidas de execução que são apresentados aos referidos comités ao abrigo dos actos de base aprovados nos termos do artigo 251.º do Tratado, bem como o resultado das votações, os relatórios sumários das reuniões e a lista das autoridades a que pertencem as pessoas designadas pelos Estados-Membros como seus representantes.

Um representante designado de qualquer outro país que não seja Membro que tenha manifestado a intenção de participar no Inquérito Social Europeu e que tenha sido aprovado pela Assembleia Geral.

1. A Assembleia Geral nomeia, por maioria simples de votos, um Presidente independente (o «Presidente»), que não deve ser um Representante Nacional e que deve satisfazer os critérios aprovados pela Assembleia Geral quando necessário.