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Ucrânia [ República da Ucrânia ]

EUAM Ucrânia | Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia

EUBAM Moldávia e Ucrânia | Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia

Acordo relativo à criação de um centro de ciência e tecnologia na Ucrânia

Descritor EUROVOC: produto originário produto originário importação (UE) importação (UE) sanção internacional sanção internacional sanção internacional sanção internacional sanção internacional sanção internacional sanção internacional restrição à importação restrição à importação restrição ao comércio restrição ao comércio sanção económica sanção económica sanção económica sanção económica sanção económica sanção económica autodeterminação autodeterminação violência violência direito territorial direito territorial direito territorial direitos humanos direitos humanos Rússia Rússia Rússia Rússia Rússia Rússia Ucrânia Ucrânia Ucrânia Ucr ...[+++]ânia Ucrânia Ucrânia Ucrânia Ucrânia contencioso territorial contencioso territorial contencioso territorial contencioso territorial contencioso territorial contencioso territorial afastamento

27. Salienta a importância do abastecimento de energia segura, diversificada e a preços acessíveis à Ucrânia: sublinha, neste contexto, o papel estratégico da Comunidade da Energia, presidida pela Ucrânia em 2014, e do reforço da resistência da Ucrânia contra as ameaças da Rússia em matéria de energia; recorda a necessidade de aumentar as capacidades de armazenamento da UE e de fornecimento de um fluxo de gás em sentido inverso dos Estados-Membros da UE para a Ucrânia; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de modernizar o sistema de trânsito de gás da Ucrânia e de auxiliar este país no pagamento das suas dívidas à Gazprom; salient ...[+++]a a necessidade urgente de realizar mais progressos no sentido de conseguir uma política energética comum, com um mercado interno sólido e um aprovisionamento de energia diversificado, e de envidar esforços tendo em vista a plena aplicação do terceiro pacote energético, tornando, assim, a UE menos dependente do petróleo e do gás da Rússia;

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAM Ucrânia, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da Ucrânia, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUAM Ucrânia.

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, ou que apoiam ativamente ou aplicam tais ações ou políticas, ou que obstruem o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas; das pessoas coletivas, entidades ou org ...[+++]anismos que prestam apoio material ou financeiro a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido contrariamente à legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência; e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam ativamente apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia, ou que deles obtenham benefícios.

3. É estabelecida uma cooperação entre a EUAM Ucrânia e a missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia à República da Moldávia e à Ucrânia (EUBAM Moldávia/Ucrânia).

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, ou que apoiam ativamente ou aplicam tais ações ou políticas, ou que obstruem o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, bem como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas; das pessoas coletivas, entidades ou organis ...[+++]mos que prestam apoio material ou financeiro a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia; das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido contrariamente à legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência; e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestam ativamente apoio material ou financeiro aos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia, ou que deles obtenham benefícios.

Salienta que, apesar de o Acordo UE-Ucrânia ter sido rubricado, só poderá ser assinado e ratificado se a Ucrânia preencher os requisitos necessários definidos nas Conclusões do Conselho sobre a Ucrânia, de 10 de dezembro de 2012; reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Governo da Ucrânia para que resolvam a questão da justiça seletiva, nomeadamente, através da libertação de Yulia Tymoshenko, e executem as reformas previstas na Agenda de Associação, aceite de comum acordo, designadamente a reforma judicial (por exemplo, a Procuradoria-Geral) e a reforma da lei eleitoral; solicita à Ucrânia que altere o código penal, eliminando as sanções c ...[+++]riminais para atos claramente políticos praticados por funcionários estatais no exercício de funções oficiais.

Considerando que a assinatura de um Acordo de Associação UE-Ucrânia, incluindo uma ZCLAA, será importante para a perspetiva europeia da Ucrânia; considerando que quanto mais valores a Ucrânia partilhar com a UE e quantas mais reformas realizar no espírito deste acordo, mais se aprofundarão as suas relações com a UE; considerando que reveste também a maior importância para a UE alargar o Estado de direito e a prosperidade para além da sua fronteira oriental, que é em grande parte constituída pela fronteira com a Ucrânia.

13. Destaca o papel fundamental da Ucrânia na segurança energética na União Europeia; salienta a importância de reforçar ainda mais a cooperação entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia; convida igualmente a Ucrânia a pôr em prática os compromissos decorrentes da Declaração Conjunta aprovada pela Conferência de Investimento Internacional UE/Ucrânia sobre a modernização do sistema de trânsito de gás; solicita a conclusão de outros acordos entre a UE e a Ucrânia, a fim de garantir o aprovisionamento de energia para ambas as partes, incluindo um sistema de trânsito fiável e diversificado para o petróleo e o gás; sublinha que, para que a ...[+++] Ucrânia disponha de um sistema moderno de trânsito de gás, esta necessita de serviços de trânsito transparentes, eficientes e de qualidade através de uma rede modernizada de transporte de gás; exorta a Comissão a conceder a assistência técnica necessária para melhorar radicalmente a eficiência energética da rede de electricidade da Ucrânia e intensificar a cooperação no que se refere à reforma do sector do gás, a fim de o tornar compatível com as normas UE;

15. Congratula-se com os progressos nas negociações do Acordo de Associação UE-Ucrânia, em particular os aspectos de zona de comércio livre abrangente e aprofundada (DCFTA); toma nota do facto de a conclusão das negociações relativas ao acordo depender da capacidade e da determinação por parte da Ucrânia de garantir uma aproximação legislativa e regulamentar em relação à União Europeia; exorta a Comissão Europeia a negociar o acordo relativo a uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (DCFTA) com a Ucrânia de forma a que as suas disposições permitam abrir os mercados da UE e da Ucrânia ao comércio com benefícios para ambas as p ...[+++]artes e apoiar a modernização da economia ucraniana; salienta que a zona de comércio livre abrangente e aprofundada (DCFTA) deverá assegurar a integração gradual da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo a extensão das quatro liberdades ao país; insta a Comissão e a Ucrânia a realizarem progressos rápidos nesse domínio, com base nos resultados obtidos pela Ucrânia enquanto membro da OMC; exorta ambas as partes a envidarem todos os esforços ao seu alcance para lograrem um acordo final no primeiro semestre do próximo ano;

O Programa de Associação UE-Ucrânia substituirá o actual Plano de Acção UE-Ucrânia e preparará e facilitará a rápida entrada em vigor do futuro Acordo de Associação UE-Ucrânia através da definição e aprovação conjunta de medidas concretas, que proporcionarão orientações práticas para os preparativos e a execução.

O Conselho de Cooperação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-Ucrânia tal como figura no documento UE-UA 1056/2/09 REV 2, na medida em que essa execução se destine à preparação e à aplicação do futuro Acordo de Associação UE-Ucrânia.

apelar, por isso, a que o sector da energia da Ucrânia obedeça totalmente aos princípios da economia de mercado e de transparência, principalmente no que diz respeito aos preços, ao acesso à rede e à eficiência; apoiar a rápida integração da Ucrânia na Comunidade Europeia da Energia; salientar a importância de a Ucrânia assinar o Tratado da Comunidade da Energia; a este respeito, solicitar a aceleração do processo de avaliação da segurança nuclear de todas as centrais nucleares que estão em funcionamento na Ucrânia, em conformidade com o programa do grupo de trabalho conjunto sobre a segurança nuclear; ajudar a Ucrânia a diversificar os ...[+++]seus recursos, nomeadamente através do acesso ao abastecimento directo na Ásia Central; reforçar o seu papel estratégico de país de trânsito para o abastecimento de petróleo e gás à União Europeia, por exemplo, apoiando a utilização do oleoduto entre Odessa e Brody em sentido inverso e defendendo a sua extensão à União Europeia; sublinhar a necessidade de associar a Ucrânia ao desenvolvimento do projecto de gasoduto Nabucco, de terminar o corredor energético Mar Cáspio-Mar do Norte-UE e de ligar a rede eléctrica da Ucrânia à rede da UCTE; solicitar o reforço da cooperação em matéria de energia no âmbito da aliança Geórgia, Ucrânia, Azerbaijão e Moldávia (GUAM);

apelar, por isso, a que o sector da energia da Ucrânia obedeça totalmente aos princípios da economia de mercado e de transparência, principalmente no que diz respeito aos preços, ao acesso à rede e à eficiência; apoiar a rápida integração da Ucrânia na Comunidade Europeia da Energia; salientar a importância de a Ucrânia assinar o Tratado da Comunidade da Energia; a este respeito, solicitar a aceleração do processo de avaliação da segurança nuclear de todas as centrais nucleares que estão em funcionamento na Ucrânia, em conformidade com o programa do grupo de trabalho conjunto sobre a segurança nuclear; ajudar a Ucrânia a diversificar os ...[+++]seus recursos, nomeadamente através do acesso ao abastecimento directo na Ásia Central; reforçar o seu papel estratégico de país de trânsito para o abastecimento de petróleo e gás à União Europeia, por exemplo, apoiando a utilização do oleoduto entre Odessa e Brody em sentido inverso e defendendo a sua extensão à União Europeia; sublinhar a necessidade de associar a Ucrânia ao desenvolvimento do projecto de gasoduto Nabucco, de terminar o corredor energético Mar Cáspio-Mar do Norte-UE e de ligar a rede eléctrica da Ucrânia à rede da UCTE; solicitar o reforço da cooperação em matéria de energia no âmbito da aliança Geórgia, Ucrânia, Azerbaijão e Moldávia (GUAM);

EUROPA - EU law and publications - EUR-Lex - EUR-Lex - 32011D0034 - EN // DECISÃO DO CONSELHO // de 8 de Novembro de 2010 // relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União // (2011/34/UE) // PROTOCOLO // ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um ...[+++]lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

Além disso, os Chefes de Estado e de Governo apelaram a uma rápida ratificação pela Ucrânia do Tratado de Não-Proliferação, bem como à definição de uma política global relativa à Ucrânia, fortemente acentuada na democracia, nos direitos do Homem, na reforma do mercado, no estabelecimento de boas relações entre a Ucrânia e os países vizinhos e na cooperação com a Ucrânia em instâncias internacionais tendo em vista a resolução pacífica de litígios.

Outros projectos na Ucrânia -Rovno: fornecimento de equipamento de inspecção de geradores de vapor, de equipamento de protecção contra incêndios e de equipamento de controlo das vibrações; -Instalação de um sistema de alarme para vigilância das flutuações de radioactividade na Ucrânia e na Bielorrússia; -Medidas destinadas a aumentar a eficácia e a independência dos organismos de regulamentação da Ucrânia, fornecimento de equipamento e melhoria das comunicações entre as regiões; -Fornecimento massivo de peças sobresselentes às centrais nucleares de Rovno e do Sul da Ucrânia.

- Em Janeiro deste ano, a Rússia, a Ucrânia e os Estados Unidos celebraram um acordo tripartido de desnuclearização da Ucrânia e de desmantelamento do armamento nuclear, facto que coincidiu com a crescente tomada de consciência entre os países membros da UE de que uma nova estratégia positiva era necessária para resolver a crise da energia nuclear da Ucrânia.

Os valores mais recentes disponíveis relativos ao comércio (em milhões de ecus) são os seguintes: 3T92 4T92 IT93 2T93 3T93 IT-3T93 % do comércio total CE Importações CE da Ucrânia 292.8 260.1 217.4 219.2 241.6 0.18 Exportações CE para a Ucrânia 82.7 359.1 342.4 380.2 351.3 0.31 Saldo -10.1 99.0 125.0 161.0 109.7 (3T92 = 3o Trimestre 92) Assistência técnica: Em 1991-1993, a Ucrânia beneficiou de um montante de 120 milhões de ecus ao abrigo do programa TACIS, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria da produção, distribuição e comercialização de produtos agrícolas, a privatização de empresas estatais, a reafectação de pessoal militar, a cr ...[+++]iação de um sector bancário, a melhoria da segurança em Chernobyl, a gestão de um programa de limpeza do Mar Negro e a criação de sector da informação independente.

Na elaboração dessa política, com base no leque de instrumentos disponíveis no quadro do Tratado da União Europeia, incluindo eventuais acções comuns, o Conselho deverá seguir as seguintes directrizes gerais: - apoio constante à consolidação das instituições democráticas, ao respeito dos Direitos do Homem e à realização de reformas no sentido da economia de mercado; - promoção de relações de boa vizinhança entre a Ucrânia e os países limítrofes; - cooperação com a Ucrânia nas instâncias multilaterais para apoiar a estabilidade regional e internacional e para a resolução pacífica de conflitos; - apoio à plena implementação de acordos de d ...[+++]esarmamento nuclear e convencional; - aceitação pela Ucrânia das normas de segurança nuclear internacionalmente aceites no âmbito de uma política energética global. O Conselho Europeu exprime a sua preocupação com a questão geral da segurança nuclear na Ucrânia.