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Tradução de«decisão judicial » (Português → Inglês) :

TERMINOLOGIA
see also In-Context Translations below


auto | decisão judicial

judicial decision | judicial decree | judicial ruling


a inelegibilidade emergente de decisão judicial | a privação, por decisão judicial, da capacidade eleitoral passiva

deprivation of eligibility for election by court order


decisão (UE) [ decisão CE | decisão da Comissão | decisão do Banco Central Europeu | decisão do Conselho | decisão do Conselho Europeu | decisão do Parlamento Europeu ]

decision (EU) [ Commission Decision | Community decision | Council Decision | decision of the European Central Bank | decision of the European Council | decision of the European Parliament | European Council decision ]


latitude de decisão no trabalho [ latitude de decisão ]

job decision latitude [ decision latitude ]


decisão final [ decisão definitiva ]

final determination [ final decision | definitive decision ]


sistema de apoio à decisão | SAD | sistema de suporte à decisão

decision support system | DSS | decision aid system | decision aiding system | decision-making information system | decision-help information system


decisor [ decisora | tomador de decisão | tomadora de decisão ]

decision maker [ decision-maker ]


decisão de execução [ decisão de execução da Comissão | decisão de execução do Conselho ]

implementing decision [ Commission implementing decision | Council implementing decision ]


tomada de decisão [ estrutura funcional | processo de decisão ]

decision-making [ decision-making process ]
IN-CONTEXT TRANSLATIONS
Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo II da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o, n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

the funds or economic resources are the subject of an arbitral decision rendered prior to the date on which the natural or legal person, entity or body referred to in Article 6(1) was listed in Annex II, or of a judicial or administrative decision rendered in the Union, or a judicial decision enforceable in the Member State concerned, prior to or after that date;


4. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos são objeto de uma garantia ou decisão de natureza judicial, administrativa ou arbitral e que se destinam exclusivamente a ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia tenha sido constituída ou a decisão judicial proferida antes da data de adoção da Resolução 2206 (2015) do CSNU, ou seja, 3 de março de 2015, não sejam em benefício d ...[+++]

4. By way of derogation from Article 6(1), the competent authorities of a Member State may also authorise the release of certain frozen funds or economic resources, provided that the Member State concerned has determined that the funds or economic resources are the subject of a judicial, administrative or arbitral lien or judgment and that the funds or economic resources will be used exclusively to satisfy that lien or judgment, provided that the lien was entered into or the judgment delivered prior to the date of the adoption of UNSCR 2206 (2015), namely 3 March 2015, is not for the benefit of a natural or legal person, entity or body l ...[+++]


Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 2 tiver sido incluído na lista constante do anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data.

the funds or economic resources are the subject of an arbitral decision rendered prior to the date on which the natural or legal person, entity or body referred to in paragraph 2 was listed in Annex IV or of a judicial or administrative decision rendered in the Union, or a judicial decision enforceable in the Member State concerned, prior to or after that date.


Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data da inclusão no anexo II da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o, n.o 1, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data.

the funds or economic resources are the subject of an arbitral decision rendered prior to the date on which the natural or legal person, entity or body referred to in Article 6(1) was listed in Annex II, or of a judicial or administrative decision rendered in the Union, or a judicial decision enforceable in the Member State concerned, prior to or after that date.


2. Se o credor já tiver obtido uma decisão judicial, uma transação judicial ou um instrumento autêntico, a decisão de arresto inclui também, a pedido do credor, as despesas relativas à obtenção dessa decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico, na medida em que tenha sido determinado que essas despesas são suportadas pelo devedor.

2. Where the creditor has already obtained a judgment, court settlement or authentic instrument, the Preservation Order shall, at the request of the creditor, also include the costs of obtaining such judgment, settlement or instrument, to the extent that a determination has been made that those costs must be borne by the debtor.


Além disso, o credor deverá ter a obrigação de, em todas as circunstâncias, mesmo quando já tiver obtido uma decisão judicial, demonstrar suficientemente ao tribunal que o seu crédito tem necessidade urgente de proteção judicial e que, sem a decisão, a execução da decisão judicial existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada por existir um risco real de que, na altura em que o credor vir esta decisão executada, o devedor possa ter delapidado, ocultado ou destruído os bens ou tê-los alienado abaixo do seu valor, com uma amplitude inabitual ou de modo pouco habitual .

Furthermore, the creditor should be required in all situations, including when he has already obtained a judgment, to demonstrate to the satisfaction of the court that his claim is in urgent need of judicial protection and that, without the Order, the enforcement of the existing or a future judgment may be impeded or made substantially more difficult because there is a real risk that, by the time the creditor is able to have the existing or a future judgment enforced, the debtor may have dissipated, concealed or destroyed his assets or have disposed of them under value, to an unusual extent or through unusual action .


A decisão do Conselho determina que os Estados­‑Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam objeto de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória num Estado­‑Membro.

The Council Decision determines that EU Member States may authorise the release of certain frozen funds or economic resources where they are subject of a judicial or administrative decision rendered in the Union, or a judicial decision enforceable in a Member State.


No que diz respeito às pessoas constantes do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, para facilitar o retorno ao Estado líbio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/137/PESC deverão ser alteradas de modo a permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas, entidades e organismos em causa.

With regard to the persons listed in Annex IV to Decision 2011/137/CFSP, in order to facilitate the return of misappropriated funds to the Libyan State, the derogations provided for in Decision 2011/137/CFSP should be amended to permit the release of certain frozen funds or economic resources where they are required to satisfy a judicial or administrative decision rendered in the Union, or a judicial decision enforceable in a Member State, prior to or after the date of designation of the persons, entities and bodies concerned.


Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data.

the funds or economic resources are subject of an arbitral decision rendered prior to the date on which the natural or legal person, entity or body referred to in paragraph 1(b) was listed in the Annex IV or of a judicial or administrative decision rendered in the Union, or a judicial decision enforceable in the Member State concerned, prior to or after that date.


Tem o direito de tradução pelo menos das passagens relevantes de documentos essenciais, incluindo qualquer decisão de um juiz que autorize a sua detenção ou a continuação da mesma, qualquer acusação e qualquer decisão judicial.

You have the right to translation of at least the relevant passages of essential documents, including any order by a judge allowing your arrest or keeping you in custody, any charge or indictment and any judgment.


Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa ou entidade a que se refere o n.o 1 foi incluída na lista constante dos Anexos I ou II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

the funds or economic resources are subject of an arbitral decision rendered prior to the date on which the person or entity referred to in Paragraph 1 was listed in Annex I or II or of a judicial or administrative decision rendered in the EU, or a judicial decision enforceable in the Member State concerned, prior to or after that date;


Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa ou entidade a que se refere o n.o 1 foi incluída na lista constante dos Anexos I ou II, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data.

the funds or economic resources are subject of an arbitral decision rendered prior to the date on which the person or entity referred to in Paragraph 1 was listed in Annex I or II or of a judicial or administrative decision rendered in the EU, or a judicial decision enforceable in the Member State concerned, prior to or after that date.


«Considerando que, através destas disposições, o legislador entendeu conferir ao representante do Estado, em caso de omissão de uma autarquia, ao não assegurar a execução de uma decisão judicial que transitou em julgado e após ter sido intimada a fazê-lo, o poder de se substituir aos órgãos dessa autarquia, libertando ou criando os recursos necessários para permitir a execução dessa decisão judicial; e que para tal lhe incumbe, sob o controlo do juiz, tomar as medidas necessárias, tendo em conta a situação da autarquia e razões imperiosas de interesse geral; que se inclui entre essas medidas a possibilidade de proceder à venda de bens pe ...[+++]

‘In the event of a failure on the part of a local or regional authority to ensure the application of a judgment no longer open to appeal, after proper notice, the legislature here sets out to give the representative of the State the power to step into the shoes of that authority, in order to release or create the resources that will allow the judgment to be enforced in its entirety. The representative of the State consequently has a duty, subject to judicial review, to take the measures necessary in the light of the situation of the authority and the requirements of the public interest. Such measures include the possibility of selling as ...[+++]


A alteração 138 adoptada pelo Parlamento na sua sessão plenária de 24 de Setembro determina que "na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial poderá ser posterior".

Amendment 138 adopted by Parliament in its plenary vote on 24 September provides that "no restriction may be imposed on the fundamental rights and freedoms of end-users, without a prior ruling by the judicial authorities, notably in accordance with Article 11 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union on freedom of expression and information, save when public security is threatened where the ruling may be subsequent".


Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente tendo em vista a transferência dessa pessoa para o seu Estado-Membro de residência legal, habitual e actual, ou para qualquer outro Estado-Membro, caso o suspeito o solicite e o Estado-Membro em causa tenha dado o seu consentimento, sob condição de que a pessoa em causa respeite as medidas cautelares, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado no julgamento no Estado-Membro de emissão.

A European supervision order is a judicial decision issued by a competent authority of a Member State in respect of a non-resident suspect for the purpose of the return of that person to the Member State of his current lawful and ordinary residence, or to any other Member State, in cases where the suspect so requests and the Member State concerned has granted its consent, under the condition that he complies with supervision measures, in order to ensure the due course of justice and, in particular, to ensure that the person will be available to stand trial in the issuing Member State.


Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado no julgamento no Estado Membro de emissão.

A European supervision order is a judicial decision issued by a competent authority of a Member State in respect of a non-resident suspect in order to ensure the due course of justice and, in particular, to ensure that the person will be available to stand trial in the issuing Member State.


Uma decisão europeia de controlo judicial é uma decisão judicial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro em relação a um suspeito não residente tendo em vista a transferência dessa pessoa para o seu Estado-Membro de residência, sob condição de que a pessoa em causa respeite as medidas cautelares, a fim de garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência do interessado no julgamento no Estado-Membro de emissão.

A European supervision order is a judicial decision issued by a competent authority of a Member State in respect of a non-resident suspect for the purpose of the return of that person to his Member State of residence under the condition that he complies with supervision measures, in order to ensure the due course of justice and, in particular, to ensure that the person will be available to stand trial in the issuing Member State.


Quanto às sanções contra pessoas colectivas, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas consideradas responsáveis sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tais como multas penais ou não penais, exclusão da elegibilidade para subsídios ou ajudas públicas, inibição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais, colocação sob supervisão judicial, decisão judicial de liquidação ou obrigação de adoptar medidas específicas para eliminar as consequências da infracção que deu origem à responsabilidade da pessoa colectiva.

As regards sanctions against legal persons, each Member State will take the measures necessary to ensure that a legal person held liable is punishable by effective, proportionate and dissuasive sanctions such as criminal or non-criminal fines, or exclusion from entitlement to public benefits or aid; temporary or permanent disqualification from engaging in commercial activities; being placed under judicial supervision; a judicial winding-up order; or the obligation to adopt specific measures in order to eliminate the consequences of the offence which led to that legal person's liability.


Este dispõe de três possibilidades para executar as decisões relativas à inibição do direito de conduzir: pode executar directamente a decisão de inibição, pode executá-la indirectamente por intermédio de uma decisão judicial ou administrativa ou pode ainda convertê-la numa decisão judicial ou administrativa interna, o que implica substituir a decisão do Estado da infracção por uma nova decisão do Estado de residência (ver nº 1 do artigo 4º da Convenção).

That State has three options for the enforcement of driving disqualifications: it can enforce the disqualification order directly, it can enforce it indirectly via a judicial or administrative decision, or it can convert it into a domestic judicial or administrative decision, which is tantamount to replacing the decision in the original Member State by a new decision of the Member State of residence (Article 4(1) of the Convention).


Quanto às sanções contra pessoas colectivas, cada Estado-Membro poderá tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas consideradas responsáveis sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tais como multas penais ou não penais, exclusão da elegibilidade para subsídios ou ajudas públicas, inibição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais, colocação sob supervisão judicial, uma decisão judicial de liquidação ou a obrigação de adoptar medidas específicas para eliminar as consequências da infracção que deu origem à responsabilidade da pessoa colectiva.

As regards sanctions against legal persons, each Member State would take the necessary measures to ensure that a legal person held liable were punishable by effective, proportionate and dissuasive sanctions, such as criminal or non-criminal fines, exclusion from entitlement to public benefits or aid, temporary or permanent disqualification from engaging in commercial activities, placing under judicial supervision, a judicial winding-up order, or the obligation to adopt specific measures in order to eliminate the consequences of the offence which had led to the liability of the legal person.